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Processo nº 1010867-60.2025.4.01.3600

ID: 309941659

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010867-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010867-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ITAMAR MARIANO DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Miriam Vitória De Oliveira Fernandes

ID: 309416703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010486-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

MIRIAM VITóRIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernandes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APLICANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1999 POR CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, TENDO MIGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, POR CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA EC Nº 41/2003, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA DATA DE PUBLICAÇÃO (31.12.2003), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.A AUTORA INGRESSOU REGULARMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, POR CONCURSO, SOB REGIME CELETISTA, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.A EC Nº 47/2005 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE MÍNIMA REDUZIDA, SEM EXIGIR INGRESSO ORIGINAL EM CARGO ESTATUTÁRIO.O STF, AO JULGAR O TEMA 139 (RE 590.260), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE PRESTADO A ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO RECONHECIDO TAMBÉM PELO TJSP EM JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NAS REFERIDAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO É COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º, 17 E 19; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006151-98.2020.8.26.0604, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.03.2024; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005435-32.2024.8.26.0604

ID: 277906887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005435-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO GIACOMINI THAIANY FERRAREZE GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yasmin Fernanda Monteiro de Almeida Silva (OAB 498686/SP) Processo 1005435-32.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Fernando Giacomini, Thaiany Ferrareze Giacomini - Vistos. … ADV: Yasmin Fernanda Monteiro de Almeida Silva (OAB 498686/SP) Processo 1005435-32.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Fernando Giacomini, Thaiany Ferrareze Giacomini - Vistos. Trata-se de ação que DANIEL FERNANDO GIACOMINI e THAIANY FERRAREZE GIACOMINI ajuizaram em face de KATIA FABIANA GARGANTINI-ME. Segundo narra a inicial (fls. 01/10, documentos a fls. 11/59), em breve síntese: a parte autora contratou a instalação de móveis planejados, sendo que o pagamento seria realizado mediante depósito de uma entrada e mais 19 parcelas mensais; as partes acordaram que o pagamento seria efetuado por meio de depósito bancário, visando a devolução dos cheques ao término do contrato; ainda assim, após o pagamento de todas as parcelas, a requerida, de forma unilateral e sem prévio aviso, procedeu ao depósito de 09 (nove) cheques de uma única vez, causando transtornos ao requerente"; "além disso, 03 (três) cheques foram depositados em duplicidade, resultando no pagamento em dobro dos valores correspondentes; o nome dos autores foi levado a protesto e negativado perante cadastro de proteção ao crédito. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se ao réu que promova a baixa da negativação; e ii) ao final, a procedência da ação: ii.i) reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica com relação aos débitos indicados na inicial; ii.ii) condenando-se o réu a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito em dobro no total de R$ 17.506,00; ii.iii) condenando-se o réu a pagar à parte autora indenização pelos danos morais causados; e ii.iv) condenando-se o réu a pagar ao requerente em dobro os danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.679,00 em razão do pagamento em duplicidade destes. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 60. A parte ré foi pessoalmente citada, fls. 75, e não apresentou resposta, fls. 76, sobrevindo petição da parte autora, fls. 77/79, requerendo a decretação da revelia e a procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos, lembrando que a revelia não enseja a automática e integral procedência da ação, nem implica em automática presunção de veracidade absoluta do alegado na inicial. Infere-se do 'Contrato de Compra de Artigos Sob Medida' entabulado entre as partes, fls. 15/20, cláusula segunda, que o pagamento do serviço seria feito pela parte autora em favor do réu da seguinte forma: uma primeira parcela no valor de R$ 3.000,00, mediante cartão de débito; 17 parcelas (2ª a 10ª e 12ª a 19ª), no valor de R$ 679,00 cada, através de cheques; e duas parcelas, de R$ 2.000,00 cada (11ª e 20ª), também mediante cheques. E, conforme se destacou quando da análise do pedido de tutela de urgência, infere-se de fls. 41/43 que os cheques indicados a fls. 54 foram depositados e devolvidos em datas variadas, por falta de fundos, datas essas que são correspondentes às previstas a fls. 17, e que somente foram resgatados e pagos posteriormente, fls. 44/51. Daí não calhar em nada a tese da parte autora, até porque não comprovada, de que, "ao finalizar o pagamento de todas as parcelas, a requerida, de forma unilateral e sem prévio aviso, procedeu ao depósito de 09 (nove) cheques de uma única vez", dos quais 03 foram pagos, e os outros 06 não, vindo eles a ser protestados, gerando negativação de seus dados em órgão de proteção ao crédito. Aliás, com relação ao alegado apontamento, e também como se anotou a fls. 60, não consta dos autos comprovação documental de atual protesto de tais títulos, que se afirma já pagos, nem de que deles se originou negativação atual em desfavor da parte autora, mormente se se considerar que o documentado a fls. 52/53 é insuficiente, por falta de dados, a relacionar essa restrição ao caso aqui em exame. Em suma, à falta de comprovação mínima e consistente do alegado na inicial pela parte autora, ônus que lhe cabia, e o que não se altera pela mera revelia decorrente da ausência de contestação, outra solução não há senão o decreto de improcedência do pedido de declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito. O mesmo vale para o pedido de indenização por danos morais, até porque ausente comprovação da ocorrência de ato ilícito, na linha do acima apontado, e para o pedido de indenização por danos materiais, igualmente ausente comprovação documental de prejuízos dessa natureza. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após operado e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Bruno Frederico Ramos De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii

ID: 296675085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003425-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1005099-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Frederico Ramos de Araujo - Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0003425-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1005099-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Frederico Ramos de Araujo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, alegando, em síntese, inexigibilidade e inexequibilidade do título, fls. 13/25. O exequente apresentou resposta, batendo-se pela rejeição do incidente, fls. 29/31. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida do incidente de impugnação, com a extinção da execução sem resolução de mérito, vez que não formalmente em ordem tal qual proposta. Vejamos, com toda a vênia a douto entendimento em contrário. De início, não vinga a alegação de inexequibilidade do título judicial por conta de eventual nulidade ocorrida quando da intimação das partes em sede recursal, haja vista que já operado o seu trânsito em julgado, não cabendo ao juízo monocrático, em execução de sentença, decretar ou reconhecer eventual nulidade para aquela fase do processo de conhecimento e a fim de desconstituir comando decisório ou atos processuais da E. Superior Instância, até por falta de previsão legal e por falta de competência para tanto. Ademais, tal hipótese não se confunde com a chamada querella nulitatis, que ocorre só quando há falta ou nulidade de citação, com sucessiva revelia. Superado esse ponto, tem razão a parte executada quanto à falta da condições para a instauração do incidente de execução ou cumprimento de sentença, tal qual proposto pela parte exequente. Com efeito, no título exequendo houve condenação do ora executado ao pagamento de honorária ao patrono do ora exequente, tendo sido a ação julgada improcedente em primeira instância e provida parcialmente em grau recursal. A propósito, eis o que constou no dispositivo do v. acórdão: Com o acolhimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, fica a ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 13% do valor atualizado da condenação [valor a ser repetido de forma simples], já considerado o trabalho desenvolvido também na fase recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil Apelação n. 1005099-62.2023.8.26.0604, 23ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Virgilio de Oliveira Junior, j. 18.12.2023, fls. 199/208 dos autos principais, destaques nossos. Do v. acórdão, foram tirados embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 244/246 dos autos principais), bem como recurso especial, ao qual foi negado seguimento (fls. 257/258 dos autos principais), trânsito a fls. 260 dos autos principais. Vê-se, pois, que o comando decisório exarado no título exequendo é no sentido de que são devidos honorários no correspondente a de 13% sobre o valor atualizado da condenação, cuja extensão não foi liquidada e apurada até o momento, e não sobre o valor atualizado da causa. E, como acima constou, o valor da condenação é o que, pago a maior, deve ser devolvido ao ora exequente de forma simples, após o recálculo do débito contratado, observada a taxa média de mercado de juros remuneratórios, a tanto limitados, para operações da mesma natureza na data de contratação. Contudo, a extensão desse valor não foi apurada ainda pelo ora exequente, que indicou como valor da honorária quantia a cuja monta chegou sem que haja nos autos qualquer esteio a ela, tratando-se de valor levantado unilateralmente e a esmo, o que não pode prevalecer, mormente quando se vê que nele foram incluídos 'juros remuneratórios' (sem nenhuma previsão no título exequendo ou em alguma disposição legal) e 'juros moratórios (incidentes antes do trânsito em julgado do título exequendo). Daí a manifesta falta de liquidez e certeza, a inviabilizar o prosseguimento desta execução, tal qual proposta, impondo-se o seu decreto de extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Agravo de instrumento honorários de advogado limitação do cômputo sobre as parcelas vencidas até a sentença Súmula 111 do STJ inaplicabilidade constatação da necessidade de cumprimento da coisa julgada sentença ilíquida aplicação de percentual que deverá observar o valor obtido na liquidação da condenação inteligência do art. 85 do CPC Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2153929-24.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ricardo Graccho, j. 22.09.2020. Por fim, de fazer constar que decisão diversa importaria em ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 503, CPC), o que torna sem fundamento algum a alegação do exequente de que o executado descumpriu o artigo 917, § 3º, CPC, até porque não se discute aqui excesso de cobrança, mas sim a falta de liquidez para a apuração de sua extensão até o momento. É o que basta para a acolhida da defesa interposta pelo executado, com o decreto de extinção da presente execução, sem exame de mérito. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI, CPC. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento da honorária do patrono do executado-impugnante, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (artigo 85, §§, CPC), observada a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se estes autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP)

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Processo nº 1010867-15.2025.4.01.4100

ID: 316541355

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010867-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010867-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0015655-48.2025.8.26.0224

ID: 333380866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015655-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015655-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1010867-71.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexsandra Miranda Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0015655-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1010867-71.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexsandra Miranda Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 432045/SP)

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Processo nº 1010867-88.2025.8.26.0477

ID: 306242865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de p… Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, considerando, especialmente, que o processo no qual o autor atuou ainda não transitou em julgado, o valor da condenação (f. 208) e o motivo da revogação do mandato (fl. 222), deve corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para recolhimento da despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)

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Marcos Paulo Da Cruz Rovarotto x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 323330173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo da Cruz Rovarotto - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO, qualificado nos … Processo 1010867-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo da Cruz Rovarotto - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alegando que, após sair do trabalho, ao transitar com seu veículo nessa Comarca, na Avenida dos Estados, acabou adormecendo ao volante, vindo a colidir com o veículo que estava a sua frente. Alegou ter acionado a seguradora ré solicitando o reparo do veículo ou a possível indenização securitária, decorrente da perda total do bem, a qual foi reconhecida posteriormente, contudo, foi surpreendido com a negativa da seguradora, sob a alegação de que o autor estava sob a influência de álcool, ocasionando a perda dos direitos ao recebimento da indenização, a teor do item 11, aliena r das condições gerias da apólice do seguro. Sustentou inexistir qualquer prova acerca do autor estar sob a influência de álcool, por ocasião do acidente, postulando, assim, com base no CDC, o pagamento da indenização securitária pela perda total do bem, no montante de R$ 41.558,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/20. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 37/70. Aduziu que a indenização postulada não procede, pois, após a regulação do sinistro, foi constatado que o requerente, por ocasião do acidente, estava sob a ingestão de álcool, como restou comprovado no boletim de ocorrência, elaborado pela Polícia Civil Militar, bem como pelas declarações dos condutores dos outros veículos envolvidos no acidente, conforme boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, em que pese o autor tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro. Aduziu que o autor, inclusive, realizou exame no IML, após o acidente, sendo constatado o seu estado de alcoolemia, sendo autuado por embriagues no volante. Sustentou o nexo de causalidade entre a prévia ingestão de álcool pelo autor e o acidente ocorrido, descrito na inicial. Aduziu que, em razão do autor estar sob efeito de álcool, por ocasião do acidente, este agravou o resultado, dando causa ao acidente, o que ocasionou a perda dos direitos à indenização securitária, a teor do item 11, alínea r das condições gerais do seguro. Por fim, caso reconhecido pedido formulado na inicial, postulou que a indenização seja limitada ao valor da Tabela Fipe, à época do acidente, sendo o autor obrigado a entregar o salvado à seguradora, livre e desimpedido de quaisquer ônus. Foram juntados os documentos de fls. 71/258. Réplica a fls. 262/271. A ré postulou a produção de prova oral, fls. 275/277. Intimado, o requerente não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 278. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide constatar a efetiva dinâmica do acidente noticiado na inicial, a fim de verificar se o autor/condutor do veículo segurado, por ocasião do ocorrido, estava sob efeito de álcool (embriagado), bem como o nexo de causalidade entre a prévia ingestão de álcool e o acidente ocorrido. Para elucidação do ponto controvertido, admito a produção de prova testemunhal conforme postulada pela seguradora ré. Defiro o prazo de 15 dias para que as partes forneçam rol de testemunhas, com número máximo de três. No mais, pela redação no novo CPC: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha". No mesmo prazo de 15 dias, portanto, deverão as partes informar com clareza se promoverão a intimação de suas testemunhas, ou se estas comparecerão independentemente de intimação, ficando cientes de que incidirá a preclusão, caso o advogado não promova a intimação no prazo legal (comprovando nos autos com a antecedência necessária), ou não traga a testemunha que viria independentemente de intimação. Testemunhas residentes em comarcas diversas podem ser trazidas pela parte que as arrolou independentemente de intimação, caso contrário, devem ser ouvidas por precatória, o que as partes deverão também esclarecer no prazo supra. Não havendo discordância manifestada em até cinco dias, será realizada audiência pelo meio virtual, nos termos da autorização concedida pela Resolução nº 481 de 2022, do C. Conselho Nacional de Justiça. Assim, forneçam os advogados que participarão da audiência seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos das partes que irão participar do ato, bem como os respectivos telefones de contato. Ainda, forneçam os advogados os endereços eletrônicos de todas as testemunhas, também em 15 dias. Os patronos podem fornecer os endereços eletrônicos e números de telefone aqui mencionados por meio de petição sigilosa, em desejando que não haja publicidade de tal informação. Sem prejuízo, determino que a requerida, em vinte dias, junte aos autos cópia do boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com as declarações dos condutores dos demais veículos envolvidos no acidente, como mencionado na contestação, bem como cópia do exame do IML, realizado pelo autor, que teria constatado o seu estado de embriagues ao volante. Após a juntada dos documentos dê-se ciência ao requerente para, querendo, se manifestar a respeito, em dez dias. Após a juntada do rol de testemunhas pelas partes, como determinado, tornem os autos conclusos para designação de dia e horário para audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1010867-69.2025.4.01.3500

ID: 295690349

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITALOH OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010867-69.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010867-69.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : I. O. S. e outros ADVOGADO : JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO - TO7498 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2175105211) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2181952317) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 21/01/2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmã. ii) renda per capita: R$ 300,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico (ID n. 2183516100), não se verificam indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 0805135-98.2023.8.18.0026

ID: 319182121

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805135-98.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEISA MARIA IBIAPINA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DA SILVA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805135-98.2023.8.18.0026 APELANTE: GEISA MARIA IBIAPINA SOUSA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805135-98.2023.8.18.0026 APELANTE: GEISA MARIA IBIAPINA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ARTUR DA SILVA BARROS APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDRADE MAIA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por consumidora que alegava clonagem de cartão de crédito e posterior inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; (ii) a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida; e (iii) restou caracterizado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Incidência da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, a qual, todavia, não se desincumbiu de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Comprovação pela instituição financeira da regularidade na contratação do cartão de crédito, por meio de documentos assinados e autenticados com biometria facial, sem impugnação da parte autora quanto à autenticidade. Comprovada a contratação do cartão e a efetivação de compras, sem existir prova do pagamento integral pela autora, a hipótese dos autos refere-se a cobrança devida, sendo os consequentes parcelamento do crédito rotativo – tendo sido realizado o estorno das compras questionadas – e a inscrição da apelante em cadastro de restrição ao crédito, emanações do exercício regular de direito pela parte apelada. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por GEISA MARIA IBIAPINA SOUSA, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora apelada. Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: houve falha na prestação de serviço por parte da apelada; após ter passado pelo infortúnio de ter seu cartão de crédito clonado, o que não deveria acontecer de forma alguma, pois a apelada deveria adotar políticas de segurança para a proteção de seus clientes quando da utilização dos seus produtos, ainda teve o dissabor de ter que arcar com a inclusão de um crédito rotativo que teve como base as compras fraudulentas; pagou o valor referente às compras que efetivamente realizou com o cartão, e procedeu com o seu cancelamento; por iniciativa da apelada, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, por conta de suposta dívida decorrente do cartão de crédito; restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela apelada. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a demanda. Em suas contrarrazões, a apelada requereu o desprovimento do recurso, de modo que seja integralmente mantida a sentença. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida em face da ora apelada. Para tanto, alegou, em síntese, que: houve falha na prestação de serviço por parte da apelada; após ter passado pelo infortúnio de ter seu cartão de crédito clonado, ainda teve o dissabor de ter que arcar com a inclusão de um crédito rotativo que teve como base compras fraudulentas; pagou o valor referente às compras que efetivamente realizou com o cartão, e procedeu com o seu cancelamento; por iniciativa da apelada, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, por conta de suposta dívida decorrente do cartão de crédito; restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela apelada. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que o inconformismo da recorrente não merece prosperar. Trata-se de relação de consumo, com a consequente incidência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Porém, dita inversão probatória não exonera a parte autora da comprovação de elementos mínimos que apontem para a verossimilhança de suas alegações, o que não aconteceu no presente caso, restando evidenciado, em verdade, que a parte demandada, ora apelada, comprovou nos autos a existência de relação jurídica regular entre as partes, corporificada na contratação de cartão de crédito. Com efeito, a parte ré juntou aos autos contrato assinado pela autora, com biometria facial autenticada, acompanhado de seu documento de identificação e de sua foto, não tendo sido impugnada a autenticidade da aludida documentação. Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da autora. Destarte, comprovada a contratação do cartão e a efetivação de compras, sem existir prova do pagamento integral pela autora, a hipótese dos autos refere-se a cobrança devida, sendo os consequentes parcelamento do crédito rotativo – tendo sido realizado o estorno das compras questionadas – e a inscrição da apelante em cadastro de restrição ao crédito, emanações do exercício regular de direito pela parte apelada. A propósito, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Requerente que nega ter solicitado o financiamento de fatura de cartão de crédito – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR –Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Ônus probatório do réu desincumbido (art. 373, II, do CPC) – Fatura paga a menor, que resultou no parcelamento automático, nos termos da Resolução 4.549/2017 do BACEN – Inocorrência de abusividade – Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara – Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) – Prequestionamento – Aplicação do art. 1025 do CPC – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010867-19.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO Pelo conjunto probatório encartado nos autos, não restou demonstrado que a parte autora efetuou o pagamento da fatura em atraso que resultou na sua inscrição negativadora, revelando a atitude do apelado como exercício regular de direito. (TJ-MS - AC: 08041769020218120018 Paranaíba, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) Enfatize-se, por fim, que inexiste nos autos elementos que apontem para a ocorrência de falha na prestação do serviço pela apelada, sendo descabido cogitar de sua responsabilidade pelos danos alegadamente vivenciados pela autora, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença de improcedência. III – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

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