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Processo nº 1002763-50.2023.4.01.3600

ID: 279644309

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002763-50.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002763-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002763-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante em face da sentença em que se concedeu a segurança para se determinar ao Impetrado que anule a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0) e competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5) e, em havendo créditos restituíveis, que proceda ao devido ressarcimento. Alega, a Embargante, a existência de omissão na sentença, pois não se manifestou a respeito dos débitos declarados em GFIP igualmente indevidos de competência de 12/2019 a 10/2021, bem como quanto ao pedido de se reconhecer o ato coator da Impetrada na compensação de ofício de débitos expressamente reconhecidos como indevidos pela Fazenda Nacional ante a inconsistência apontada. A Requerida apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. Passo a sanar o vício apontado pela Embargante. Consta da fundamentação da sentença que as comunicações de compensação que acompanham a petição inicial referem-se a débitos declarados em GFIP, competências 11/2018 a 09/2021 (id 1484813880 e 1515268371). Concluiu-se que o Impetrado realizou a compensação de ofício do crédito reconhecido em favor do contribuinte com débitos tributários declarados em GFIP, competências 11/2018 a 09/2021, sem observar que foram anulados os débitos de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0) e de competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5). Os documentos juntados pelo Impetrado em id 1515268371 comprovam que os supostos débitos tributários decorrem da transmissão de GFIPs das competências 11/2018 a 09/2021 pelo prestador de serviço Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Campo Verde/MT. Contudo, as contribuições já haviam sido declaradas e pagas pela Impetrante mediante DCTF Web, do que se conclui que o débito é inexistente, conforme já reconhecido pela Receita Federal nos processos administrativos. Além disso, desconsiderou que o Relatório de Situação Fiscal – Informações de Apoio para Emissão de Certidão demonstra que todos os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa. Portanto, são indevidas as compensações de ofícios realizadas. Desse modo, em que pese a segurança tenha sido concedida para se anular a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 e competência 01/2019 a 11/2019, deve abranger também a competência 12/2019 a 09/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão, passando a constar do dispositivo da sentença: (...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar ao Impetrado que anule a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0), competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5) e de competência 12/2019 a 09/2021, conforme sentença proferida nos autos n. 1010904-63.2020.4.01.3600, bem como determinado no Despacho Decisório n. 4815/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, de 03/09/2020 (processo administrativo n. 10265.110472/2020-74) e Despacho Decisório n. 4991/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, de 22/09/2020 (processo administrativo n. 10183.727612/2020-58) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento. (...) Inalteradas as demais disposições. Intimem-se as partes. Cuiabá, 24 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500

ID: 280885386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILDE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). O laudo pericial produzido em juízo fixou a data de início da incapacidade em 29/12/2022, quando a demandante não ostentava a qualidade de segurado. Todavia, após refiliar-se, como segurada facultativa, em 01/03/2024, ele gozou auxílio doença de 02/04/2024 a 30/06/2024, benefício que foi prorrogado para o período de 01/07/2024 a 28/09/2024. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/03/2023 a 30/04/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à da cessação do último auxílio-doença (DCB 28/09/2024), devendo este corresponder a 6 meses, por se tratar de segurado facultativo. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e permanente. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente na hipótese vertente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. No caso, o laudo judicial constatou que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, de modo que faz jus ao acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, desde a DIB/DRB fixada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 07/10/2024 DIP: 01/05/2024 Nos termos da fundamentação, o benefício será acrescido de 25%, tendo em vista que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, desde a DIB/DRB fixada. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, corrigidas pela taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria deste Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luiz Fernando Da Silva Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338562885

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1010904-63.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA LEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1010904-63.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em incompetência territorial, pois, além do reclamante haver, em atendimento à determinação judicial, apresentado comprovante de endereço atualizado, a prestação de serviço em discussão envolve atraso de voo com chegada na comarca de Sinop/MT, sendo este juizado, portanto, territorialmente competente para o processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Goiânia/GO a Sinop-MT. Porém, necessidade de manutenção de aeronave, o último voo do traslado de Cuiabá a Sinop foi cancelado, sendo o passageiro reacomodado em transporte terrestre. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, constitui entendimento prevalente na jurisprudência que interdição de pista aeroportuária se trata de fortuito interno, inerente à atividade do serviço de transporte aéreo, e, portanto, se insere no risco da atividade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DO VOO SUBSQUENTE DE CONEXÃO. CONCLUSÃO DA VIAGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AEROPORTUÁRIAS (INTERDIÇÃO DE PISTA). FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA PREFERÊNCIA DO PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ATENDIDOS INTEGRALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 0011553-44 .2022.8.16.0069 Cianorte, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). Ademais, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, não apresentou a ré qualquer evidência concreta de que a alegada necessidade de manutenção de aeronave tenha decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários e modalidade distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável ao consumidor. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, teve o autor de se submeter a modalidade de transporte (terrestre) com grau de segurança, comodidade e celeridade demasiadamente inferiores ao transporte aéreo contratado, numa viagem com cerca de ao menos 9 horas de duração, ensejando o mesmo período de atraso na chegada ao destino final. Tais circunstâncias impuseram ao consumidor perda de tempo útil, mais desgaste de ordem física e emocional, fatos estes que exorbitam o que se pode convencionar como aborrecimentos cotidianos, previsíveis e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar ao consumidor vitimado, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003556-50.2024.8.11.0040

ID: 317023963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003556-50.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE DE CASSIA LA SERRA SOCIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1003556-50.2024.8.11.0040 Valor da causa: R$ 26.502,80 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR Endereço: Rua Fernando Corrêa da Costa, 1947, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 POLO PASSIVO: Nome: CAROLINE DE CASSIA LA SERRA SOCIO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, querendo, nos prazos indicados, comprovar o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. RESUMO DA INICIAL: A Requerida firmou contrato de financiamento com a Cooperativa de Crédito Sicoob Unique BR em 31 de maio de 2021, no valor de R$ 71.000,00, para aquisição de um veículo, com garantia fiduciária. O pagamento seria feito em 36 parcelas de R$ 2.894,02, com início em 30/06/2021 e término em 30/05/2024. No entanto, a Requerida tornou-se inadimplente a partir de 30/09/2023, acumulando uma dívida de R$ 26.502,80. As partes chegaram a um acordo judicial nos autos nº 1010904-56.2023.8.11.0040, no qual a Requerida quitou parte da dívida e se comprometeu a pagar o restante em nove parcelas mensais. Contudo, o acordo foi novamente descumprido. Diante da inadimplência, a Cooperativa ingressou com ação de busca e apreensão do veículo, o qual foi apreendido em 23/05/2025. Após o cumprimento da liminar, a Requerida não purgou a mora no prazo legal de cinco dias úteis, resultando na consolidação da posse do bem em favor da Cooperativa. Como a Requerida não foi localizada para citação pessoal, a Cooperativa requer a citação por edital, conforme previsto no art. 256 do CPC. DECISÃO: "Diante do pedido de id. 196024048 e das várias tentativas infrutíferas DEFIRO a citação editalícia da parte requerida, em consonância com o disposto no art. 256, III, do Novo Código de Processo Civil, devendo a Secretaria da Vara observar o art. 257 do mesmo 'codex'. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). : ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LETICIA DE SOUSA SILVA, digitei. SORRISO, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kauam Santos Rustici x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295394232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002762-14.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAUAM SANTOS RUSTICI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002762-14.2025.8.26.0066 (processo principal 1010904-58.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kauam Santos Rustici - Telefonica Brasil S.A. - Juiz(a) de… Processo 0002762-14.2025.8.26.0066 (processo principal 1010904-58.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kauam Santos Rustici - Telefonica Brasil S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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Processo nº 1010904-03.2018.8.26.0529

ID: 323178791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010904-03.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo … Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo Nardeli Neto, alegando, em síntese, ser credora do requerido decorrente de serviços educacionais prestados nos anos letivos de 2014 e 2015 a seus filhos Ermelindo Nardeli Júnior e Estela Munhóz Nsardelli. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 185), o requerido não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito. A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. A parte ré, devidamente citada (fl. 185), não apresentou embargos monitórios, tampouco pagou o débito, conforme certificado à fl. 190, embora advertida de que sua desídia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos de art. 344, do CPC. A inicial veio instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinados pelas partes (fls. 21/43), sendo suficiente indício da existência da dívida. Isso, aliado à revelia, permite concluir que o(a)(s) réu(ré)(s) está(ão) mesmo inadimplente(s). Logo, o acolhimento da pretensão monitória é medida que se impõe. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora conforme o convencionado e na ausência de estipulação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento; Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001860-85.2024.8.11.0037

ID: 291161733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, opostos contra a execução baseada na CDA n. 10662/2022, relativa à multa administrativa imposta pelo PROCON local. O banco alegava nulidade do título executivo por ausência de requisitos formais essenciais e, subsidiariamente, pleiteava a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais exigidos pela legislação; (ii) estabelecer se a ausência de individualização do dispositivo legal e a suposta omissão do termo inicial dos juros compromete a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa n. 10662/2022 contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, fundamentos legais da dívida e dos acréscimos, valor atualizado e referência ao processo administrativo sancionador. 4. A alegação de ausência de fundamentação da multa adicional de 10% não procede, uma vez que a CDA especifica que a multa de mora é de 2%, prevista no art. 71, II, §3º, da Lei Municipal n. 699/2001 (CTM). 5. O termo inicial dos juros de mora está expressamente indicado na CDA como sendo o dia seguinte ao vencimento da dívida, conforme previsão do art. 71, caput, III, §4º, do CTM de Primavera do Leste. 6. A presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204, parágrafo único, do CTN, somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF é válida e constitui título executivo hábil. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, de responsabilidade do executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 3º; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71, caput, II e III, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív n. 1044183-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, que consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O apelante sustenta a nulidade do título, sob o argumento de que a CDA apresentada não contém os elementos mínimos indispensáveis à sua validade, pois traz descrição genérica do fundamento legal da cobrança, sem individualização do dispositivo violado, além de não permitir a identificação da base legal da multa adicional de 10% e deixar de indicar o termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Defende que a ausência de tais informações compromete a higidez do título executivo, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a exigência de clareza e precisão quanto aos fundamentos legais e aos cálculos dos acréscimos legais é condição essencial à validade da CDA, nos termos do artigo 203 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua nulidade em caso de omissão de requisitos formais essenciais. Por fim, requer seja provido o presente recuso, a fim de que seja declarada a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. O Município de Primavera do Leste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037 por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Município de Primavera do Leste propôs a Ação de Execução Fiscal n. 1010904-65.2023.8.11.0037, em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo objetivando o recebimento dos valores constantes da CDA n. 10662/2022, decorrentes da multa pecuniária fixada pelo Procon, no Processo Administrativo n. 51.008.001.15-0000850. O Executado, citado, apresentou caução e opôs os Embargos à Execução, requerendo a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do Processo de Execução e, subsidiariamente, a redução do valor da multa pecuniária fixada pelo Procon, em razão da ausência de razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (id n. 282909879). Dessa decisão, recorre o Embargante, Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo. O Apelante sustenta que a CDA n. 10662/2022 deve ser declarada nula, pois não preenche os pressupostos previstos em lei, porque (i) a descrição do fundamento legal da multa é genérica, (ii) não há identificação da base legal da multa adicional de 10% e (iii) não consta indicação do termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2o, §5o, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa. Veja-se: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA n. 10662/2022, verifica-se que constam todas as informações exigidas pela legislação especial, sobretudo o fundamento legal da dívida, dos acréscimos legais e o demonstrativo do valor original lançado (id. n. 282909864 - Pág. 4). Veja-se: “[...] DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO: Certifico que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal de Primavera do Leste/MT a importância acima discriminada, referente ao(s) exercício(s) e a natureza indicados e para que se possa proceder a cobrança judicial, extraiu-se a presente certidão, nos termos da Lei Municipal nº 699/2001(CTM-consolidado) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA CDC (Lei nº 8078/90): Art. 56, parágrafo único e I; art. 57 parágrafo único; Decreto Federal nº 2181/97: Art 4º, IV; art. 5º caput; art. 18; Art. 25, II; art 33, § 2º; REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON PVA, PROCESSO Nº 51.008.001.15-0000850, EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE VIOLARAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078/90-CDC, CONFORME OFICIO Nº 006/2022, PROTOCOLO Nº 305/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ACRÉSCIMOS Correção Monetária: Artigo 71, "caput", I, § 1º, § 2º combinado com Artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento). (Código Tributário Municipal), calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, atualizada mediante aplicação do INPC. [...]” Frise-se que, apesar de o Apelado alegar que não há fundamentação legal da multa adicional de 10%, denota-se da CDA, que a multa cobrada é de 2%, e que seu fundamento legal está especificado como “Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento)”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que na CDA consta expressamente que se aplica um dia após o vencimento, que também está especificado (15/02/2022). Veja-se: ‘[...]Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. [...]” (destaquei) Nessa toada, não há falar em nulidade da CDA por ausência dos pressupostos. Não bastasse isso, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 3o, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Uma vez devidamente comprovado nos autos que o título extrajudicial executado goza de certeza, exigibilidade e liquidez, mostra-se escorreita a decisão de improcedência do pedido, formulado nos Embargos à Execução. Por oportuno, transcrevo julgado em caso similar: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n° 2017160043 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2022586314, no valor de R$ 65.524,68. O recorrente alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, violação ao devido processo legal administrativo e inconstitucionalidade da sanção, sob o argumento de confisco e desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos essenciais; (ii) examinar a regularidade do processo administrativo sancionador à luz do devido processo legal; e (iii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA preenche os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação do devedor, valor da dívida, origem e natureza do crédito e fundamento legal da cobrança. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O processo administrativo instaurado pelo PROCON observou o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao apelante a possibilidade de manifestação e produção de provas, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. 6. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito de atos administrativos sancionatórios, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese. 7. A multa foi aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo graduada conforme a gravidade da infração e a condição econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual nulidade. 2. O devido processo legal administrativo é observado quando há garantia de contraditório e ampla defesa ao sancionado. 3. A multa administrativa aplicada pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando fundamentada na legislação e graduada conforme a infração e a condição econômica do infrator. (N.U 1044183-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desse modo, rejeito a tese do Apelante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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