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Elsa Rodrigues Resende x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda e outros

ID: 293453260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003792-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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JULIANA BACCHO CORREIA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes … Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - - Kovr Seguradora S.A. - Vistos. A executada KOVR Seguradora S.A. requer, em síntese, a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sob o argumento de iliquidez do débito exequendo, dada a pendência de apuração e dedução de valores referentes ao seguro DPVAT. Sustenta, ainda, a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (fls. 68-70). Decido. A pretensão da executada não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença e, posteriormente, teve oportunidade processual para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para suscitar todas as matérias de defesa, incluindo eventuais excessos de execução, incorreções nos cálculos ou a necessidade de produção de provas para o abatimento de valores, como o ora alegado referente ao seguro DPVAT. O acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença, conforme mencionado pela própria executada, autorizou o desconto de eventual parcela recebida a título de seguro DPVAT pela exequente, mediante prova conclusiva de seu recebimento. Caberia à executada, no momento da impugnação, e de forma tempestiva, não apenas alegar a necessidade de abatimento, mas também requerer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar o efetivo recebimento de valores pela exequente a título de DPVAT ou, ao menos, a sua diligência na obtenção de tais informações, como a expedição de ofícios à Seguradora Líder, se fosse o caso. Ao deixar de arguir a matéria de forma completa e tempestiva, e de requerer as provas necessárias no momento processual oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal para a executada rediscutir os critérios de cálculo do débito exequendo ou postular a conversão do feito em liquidação de sentença com base nos argumentos ora apresentados. A alegação de iliquidez, neste momento, após atos expropriatórios já terem sido iniciados e inclusive com levantamento de valores pela exequente, revela-se processualmente inadequada e tardia. A Súmula 246 do STJ, embora citada pela executada, não exime a parte de observar os ritos e prazos processuais para fazer valer o seu direito, especialmente no que tange à produção probatória para o abatimento condicionado pelo título executivo judicial. Ademais, a exequente já se manifestou anteriormente (fls. 47-51) refutando o abatimento por ausência de prova do recebimento do DPVAT, e a executada, mesmo após o pagamento parcial, insiste na tese de forma genérica, sem trazer aos autos a prova conclusiva exigida pelo título judicial. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nesta fase processual, configuraria retrocesso indevido e violação aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de premiar a inércia da parte executada em suscitar a questão no momento apropriado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e de reconhecimento de nulidade da execução. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação de eventual saldo remanescente, assim INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já levantado, e requerer o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Elsa Rodrigues Resende x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda e outros

ID: 293453157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003792-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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JULIANA BACCHO CORREIA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes … Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - - Kovr Seguradora S.A. - Vistos. A executada KOVR Seguradora S.A. requer, em síntese, a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sob o argumento de iliquidez do débito exequendo, dada a pendência de apuração e dedução de valores referentes ao seguro DPVAT. Sustenta, ainda, a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (fls. 68-70). Decido. A pretensão da executada não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença e, posteriormente, teve oportunidade processual para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para suscitar todas as matérias de defesa, incluindo eventuais excessos de execução, incorreções nos cálculos ou a necessidade de produção de provas para o abatimento de valores, como o ora alegado referente ao seguro DPVAT. O acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença, conforme mencionado pela própria executada, autorizou o desconto de eventual parcela recebida a título de seguro DPVAT pela exequente, mediante prova conclusiva de seu recebimento. Caberia à executada, no momento da impugnação, e de forma tempestiva, não apenas alegar a necessidade de abatimento, mas também requerer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar o efetivo recebimento de valores pela exequente a título de DPVAT ou, ao menos, a sua diligência na obtenção de tais informações, como a expedição de ofícios à Seguradora Líder, se fosse o caso. Ao deixar de arguir a matéria de forma completa e tempestiva, e de requerer as provas necessárias no momento processual oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal para a executada rediscutir os critérios de cálculo do débito exequendo ou postular a conversão do feito em liquidação de sentença com base nos argumentos ora apresentados. A alegação de iliquidez, neste momento, após atos expropriatórios já terem sido iniciados e inclusive com levantamento de valores pela exequente, revela-se processualmente inadequada e tardia. A Súmula 246 do STJ, embora citada pela executada, não exime a parte de observar os ritos e prazos processuais para fazer valer o seu direito, especialmente no que tange à produção probatória para o abatimento condicionado pelo título executivo judicial. Ademais, a exequente já se manifestou anteriormente (fls. 47-51) refutando o abatimento por ausência de prova do recebimento do DPVAT, e a executada, mesmo após o pagamento parcial, insiste na tese de forma genérica, sem trazer aos autos a prova conclusiva exigida pelo título judicial. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nesta fase processual, configuraria retrocesso indevido e violação aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de premiar a inércia da parte executada em suscitar a questão no momento apropriado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e de reconhecimento de nulidade da execução. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação de eventual saldo remanescente, assim INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já levantado, e requerer o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 1010908-27.2025.4.01.3600

ID: 321856219

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010908-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010908-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PAULO CESAR DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010908-39.2025.8.11.0003

ID: 262933664

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO COELHO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010908-39.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.347,20 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010908-39.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.347,20 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIANDRO COELHO TAVARES Endereço: RUA DAS MANGABEIRAS, 860, PARQUE RESIDENCIAL CIDADE ALTA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-447 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Endereço: RUA PEDRO BORGES, 20, SALA CONJ-S2, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 10/06/2025 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 29 de abril de 2025

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Processo nº 1010908-64.2024.4.01.3308

ID: 332847686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-64.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BLOISSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010908-64.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010908-64.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO BLOISSI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ROMILDO BLOISSI DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2175724719), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013). Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010908-69.2020.8.26.0529

ID: 314893091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010908-69.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAIBA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HUEB FESTA

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Processo 1010908-69.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Gremio Esportivo Santana de Parnaiba - Renan Prandini - Vistos.… Processo 1010908-69.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Gremio Esportivo Santana de Parnaiba - Renan Prandini - Vistos. Não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, defiro o pedido da exequente e SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ofício, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação da fila */*/20* - PRESCRIÇÃO. Aguarde-se em a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: LEONARDO HUEB FESTA (OAB 324037/SP)

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Banco Bradesco S/A x Roque Fulini

ID: 276232359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROQUE FULINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Roque Fulini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. PESSOA IDOSA QUE SEQUER POSSUÍA TELEFONE CELULAR E CHAVE PIX CADASTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX NO VALOR DE R$ 32.300,00 E MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI AUTENTICADA COM SENHA PESSOAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020; (II) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS, COM BASE NO DEVER DE SEGURANÇA E NO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TEMA REPETITIVO Nº 466.2. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020, EM SEU ARTIGO 38, INCISO II, IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE RECUSAR TRANSAÇÕES COM INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, POIS A MOVIMENTAÇÃO FOI ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA E SEM FAMILIARIDADE COM MEIOS ELETRÔNICOS, QUE SEQUER POSSUÍA CHAVE PIX.3. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.4. A UTILIZAÇÃO DE SENHA OU TOKEN, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE DIANTE DO DEVER DE SEGURANÇA QUALIFICADA E ANÁLISE DE PERFIL DO CONSUMIDOR.5. A DOR, ANGÚSTIA E O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DO MESMO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010908-85.2025.8.26.0564

ID: 311355430

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010908-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1010908-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Pereira de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1010908-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Pereira de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010908-33.2025.4.01.3307

ID: 313377923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE EMANUELLA SILVA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010908-33.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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