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Psj Américo Brasiliense Comércio De Combustíveis Ltda x Márcio José Falchi

ID: 328650616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010910-21.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PSJ AMéRICO BRASILIENSE COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

MáRCIO JOSé FALCHI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORLAN JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010910-21.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Psj Américo Brasiliense Comércio de Combustíveis Ltda - Márcio José Falchi - Vistos. Trata-se de execução com bloque… Processo 1010910-21.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Psj Américo Brasiliense Comércio de Combustíveis Ltda - Márcio José Falchi - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu verbas previdenciárias. Assegurou-se o contraditório. A parte exequente discordou do desbloqueio (págs. 179/184) A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$ 39,33 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A (págs. 167); R$0,57, junto ao PicPay (pág. 170) e R$1.545,26, junto ao Banco Bradesco S/A (pág. 174); O devedor anexou extrato demonstrando que percebe aposentadoria junto ao INSS no valor mensal de R$ 1.545,26, o qual é depositado em conta bancária no Bradesco e restou bloqueado. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, o bloqueio junto ao Banco Bradesco (R$ 1.545,26) deverá ser liberado em favor da parte devedora. Providencie-se o necessário. Quanto aos valores de R$ 39,33, bloqueado junto ao Banco Mercantil, e de R$0,57, bloqueado junto ao PicPay, também deverão ser liberados, uma vez que irrisórios (R$100,00 é o parâmetro adotado nesta unidade). Providencie-se o necessário. Há pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, às págs. 179/184. Pedidos de constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário têm sido comuns, e não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que assim admitem. Porém, não há, na atualidade, precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Indefere-se, portanto, o pedido de penhora sobre percentual do benefício da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: DORLAN JANUARIO (OAB 96381/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 1010910-02.2025.8.26.0032

ID: 306281694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010910-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH MONZANI CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010910-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Sarah Monzani Carreira - VISTOS. 1.Sabe-se que a tutela de urgência é uma medida excepcional, cuja concessão … Processo 1010910-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Sarah Monzani Carreira - VISTOS. 1.Sabe-se que a tutela de urgência é uma medida excepcional, cuja concessão exige a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I (DM I) há nove anos, apresenta um histórico de instabilidade glicêmica grave, mesmo após esgotar as opções de tratamento disponíveis pelo SUS. A documentação médica acostada demonstra que a instabilidade tem gerado episódios de hipoglicemia e hiperglicemia severas, com risco de sequelas irreversíveis e óbito. A indicação médica para o Sistema de Pâncreas Artificial (Minimed 780G) é clara e fundamentada na necessidade de controle glicêmico e minimização das complicações associadas ao DM I, sendo este o único sistema de infusão contínua de insulina disponível no Brasil que simula o funcionamento do pâncreas. A médica responsável atesta a urgência e a inexistência de alternativas eficazes para o quadro da autora. O perigo de dano é manifesto, considerando o risco iminente à saúde e à vida da requerente devido ao descontrole glicêmico. A demora na implementação do tratamento indicado pode agravar seu estado de saúde e acarretar danos irreparáveis. Contudo, a coparticipação em planos de saúde é uma prática comum e, em princípio, legítima, desde que não se mostre abusiva a ponto de inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. A jurisprudência tem se inclinado a limitar a coparticipação a um percentual razoável, que não comprometa a finalidade do contrato de saúde e o acesso do beneficiário aos serviços. Considerando o valor elevado dos insumos mensais (em média R$ 3.500,00) e o custo inicial do aparelho, impor à autora a coparticipação integral sobre esses valores poderia desvirtuar o próprio objetivo da tutela de urgência, que é assegurar o tratamento de saúde necessário. No entanto, a exclusão total da coparticipação sem qualquer contrapartida da beneficiária poderia configurar desequilíbrio contratual. Dessa forma, afigura-se prudente e proporcional limitar a coparticipação mensal da autora ao valor correspondente à mensalidade do plano de saúde, que, presume-se, já reflete a capacidade contributiva da beneficiária. Tal medida garante o acesso da autora ao tratamento vital, sem onerar excessivamente a operadora do plano, mantendo um equilíbrio razoável entre os direitos e deveres das partes. 2.Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré forneça à autora os seguintes itens e insumos, conforme indicação médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao menos até o julgamento desta ação. Desnecessária a fixação de multa diária, pois outras medidas sub-rogatórias v.g., o sequestro de dinheiro para custear o tratamento são mais eficientes na obtenção da tutela específica. I - Itens de compra Única: a) Sistema Minimed 780G (MMT-1896BP) 01 Unidade b) Aplicador do conjunto de infusão do Quick-set (MMT 305QS) 01 unidade c) CARELINK USB (ACC-1003911F) 01 unidade II - Insumo de compra anual: Transmissor Guardian Link3 BLE (MMT-7910W1) 01 unidade III - Insumos mensais: a) Cateter - Paradigm Quick-set (MMT 397A) - 9 mm cânula / 60 cm tubo 01 caixa com 10 unidades. b) Reservatório Bomba de Insulina Medtronic 3.0 ml (Minimed Reservoir MMT 332A) 01 caixa com 10 unidades. c) Sensor Enlite 3 MMT-7020C1 (caixa com 05 unidades). d) 03 frascos de insulina Fiasp 10ml e) 100 fitas para glicemia Accu-chek f) 04 pilhas energizer aa 3.Fica a coparticipação da autora nos custos dos insumos mensais limitada ao valor equivalente à mensalidade do plano de saúde contratado, devendo a ré arcar com a diferença. 4.Requisito do representante local da ré o cumprimento integral desta decisão, no prazo acima fixado. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, ao endereço eletrônico da sede da ré com autonomia suficiente para cumprir a liminar, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias, após a regular distribuição do processo. 5.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6.Cite-se e intime-se a ré, inclusive sobre a tutela de urgência, ora deferida, por carta, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP)

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Processo nº 1010910-92.2025.8.26.0196

ID: 278850266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010910-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BACCHINI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB 501352/SP) Processo 1010910-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danila Bacchini Gasparini - Vistos. 1. Objetiva, a parte auto… ADV: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB 501352/SP) Processo 1010910-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danila Bacchini Gasparini - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, filio-me ao entendimento de que a Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos Juizados Especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os Juizados Especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das Varas Cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os Juizados Especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo, cuja sentença de mérito deve vir a galope. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. Nesse diapasão é que admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o Juizado Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 para corrigir eventual decisão injusta. Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos Juizados Especiais Federais, não o fazendo para os Juizados Especiais Estaduais. Esse posicionamento também encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo... Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex oficio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos Juizados Especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que DEIXO DE CONHECER do pedido de antecipação da tutela pleiteada. 2. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3. Em igual prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome. Int.

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Processo nº 1010910-49.2024.8.11.0001

ID: 305926185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010910-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Vera Lucia Oliveira da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A recorrente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que o requerido seja condenado à restituição da quantia de R$ 2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), indevidamente descontada de seu holerite, a título de férias coletivas. 4. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e dose reais e cinquenta centavos). 8. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. 9. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 10. Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” 11. No caso concreto, a autora foi contratada em 01/03/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. 12. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 13. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 17. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010910-20.2022.4.01.3400

ID: 292840600

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010910-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010910-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010910-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:GABRIELA ARAGAO GUIMARAES MENDES PERES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A DECISÃO ID 2180223524: A parte exequente requer a penhora de até 30% do salário da parte executada,para satisfação do seu crédito. Pugna, ainda, pela reiteração da pesquisa SISBAJUD. Decido. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações, que são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O TRF da 1ª Região tem admitido a interpretação extensiva do art. 833 em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de se tratar de depósito em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicações financeiras diversas (Agravo Regimental 0009479-66.2011.4.01.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 05/03/2021). Nada obstante, não se pode conferir interpretação irrestrita ao dispositivo legal, a ponto de afastar-se por completo a vedação prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Por óbvio, medidas excepcionais só são cabíveis em situações excepcionais. Ante a divergência formada nos tribunais acerca do tema, o STJ, em mais de uma oportunidade, fixou balizas para a relativização da impenhorabilidade do salário, sempre se pautando nas realidades fático-jurídicas do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no RESP Nº 1.407.062 / MG, STJ, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, STJ, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/03/2019). Pelo exposto, e considerando as informações obtidas na pesquisa INFOJUD, indefiro o pedido da parte exequente, devendoaplicar-se ao caso a regra geral do art. 833, IV, do CPC. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD, a qual já fora realizada no ID 1525667850 e recentemente reitada, na modalidade "teimosinha", no ID 2178133050, restando infrutífera. Por sua vez, a parte exequente não comprovou qualquer modificação na situação financeira da parte executada, que pudesse justificar a nova pesquisa de valores pretendida. SECRETARIA: I –Intime-se. II – Sem requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, suspendendo-se o prazo prescricional por 01 (um) ano, podendo a parte exequente, a qualquer momento, requerer seu desarquivamento para prosseguimento do feito, tão logo possa indicar a localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1010910-12.2025.8.11.0002

ID: 308875593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar cumulada com indenização por danos morais proposta por JANUARIA BENEDITA GONÇALVES GOMES em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - MT SAÚDE, objetivando a concessão da medida liminar, a fim de determinar que a Requerida custeie os materiais para o procedimento de correção endovascular de regurgitação mitral com MITRA-CLIP, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte Requerente narra que em 04/02/2025, foi informada por seu médico da necessidade da realização do procedimento Miltra-Clip (id. 188303837). Contudo, ao solicitar a cobertura do procedimento junto ao plano de saúde, obteve como resposta que apenas a realização da cirurgia contaria com a cobertura do plano, mas que os materiais indispensáveis à realização do procedimento, como cateter steerable, mitraclip, introdutor 18f, introdutor transeptal, bainha de mullins transeptal e perclose, necessários para a realização da cirurgia foram negados pela cobertura sob a alegação de não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da autarquia (id. 188303839). A autora requereu a concessão de medida liminar, bem como a inversão do ônus da prova, os quais foram deferidos por meio da decisão de id. 188364926. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, alegando que o parecer desfavorável quanto à cobertura dos equipamentos médicos decorreu da ausência de comprovação científica quanto à eficácia do tratamento proposto. Sustenta, ainda, que a relação entre as partes possui natureza contratual, não se tratando de relação de consumo. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, defendendo a sua inexistência no caso concreto. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que, nos autos, foi determinada a inversão do ônus da prova, e o requerido foi devidamente intimado da referida decisão, de modo que ao apresentar sua defesa, já tinha ciência de qual o seu ônus. Nesse contexto, ao se analisar a contestação apresentada nos autos, observa-se que o Requerido se limitou a alegar que o procedimento estaria fora do rol de cobertura obrigatória, sustentando ainda que, ao analisar o pedido administrativo, teria oportunizado à Requerente a apresentação de nova justificativa técnica detalhada, com o devido respaldo científico quanto à necessidade de utilização de material diverso daquele fornecido pela farmácia hospitalar. Porém, nenhuma prova foi apresentada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, decidiu que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO - PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE -AUTARQUIA ESTADUAL – AUTOGESTÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NO PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DEVIDA SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE SESSÕES ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO – DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Em sendo o MT Saúde entidade de autogestão, não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a obtenção de ressarcimento, mas sim na incidência da lei de regência dessa autarquia, pois, de acordo com a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, ‘o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão’”.(N.U 0037912-71.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 06/06/2019) 2. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) 4. O rol de procedimentos apresentados no contrato como obrigatórios são serviços básicos e exemplificativos e, por isso, se ausente cláusula expressa que exclua a cobertura do procedimento pleiteado, há recusa indevida. 5. A recusa em fornecer o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, configura dano moral, diante da falha na prestação do serviço. (N.U 0015252-15.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020). (grifamos) Com base nesses precedentes, verifica-se que não compete ao plano de saúde definir ou limitar os materiais, tratamentos ou medicamentos a serem utilizados, sobretudo quando prescritos por profissional responsável pelo cuidado direto do paciente. Ademais, conforme jurisprudência mencionada, o fato de os materiais não constarem no rol da ANS não exime o plano de saúde de custeá-los, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, representando apenas uma referência mínima de cobertura. Sendo assim, a negativa de cobertura dos materiais indispensáveis para a realização do procedimento, como cateter steerable, MitraClip, introdutor 18F, introdutor transeptal, bainha de Mullins e Perclose, configura prática abusiva, especialmente diante da comprovação de sua essencialidade no pedido médico juntado aos autos (id. 188303837). No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a recusa injustificada por parte do plano de saúde, fundada unicamente na ausência dos materiais no rol da ANS - ainda que o procedimento em si tenha sido autorizado - afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o dos autos, a recusa indevida à cobertura de tratamento essencial e prescrito configura ato ilícito suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, independentemente de prova do efetivo abalo psíquico, tendo em vista que o sofrimento, a angústia e a aflição diante da negativa são presumidos. Portanto, é devida a indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Dispositivo Por tudo isso, confirmo a liminar concedida no id. 188364926, e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para: a) condenar o demandado fornecer os materiais solicitados pelo médico para a realização do procedimento cirúrgico; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via deconsequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Tatiele Oliveira De Souza x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 306632769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010910-04.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANNA OLIVEIRA BARIZON

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DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Tatiele Oliveira de Souza - Apelado: Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Zircon Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "(...) Tatiele Oliveira de Souza ingressou com ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência em face de Laroe Empreendimentos e Participações Ltda e outro alegando, em síntese, que firmou com ré contrato particular de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, nesta cidade, município e comarca de Indaiatuba com pagamento inicial mensal das parcelas tendo como Índice de reajuste, o IGP-M, tomando-se por base a data do contrato até efetiva liquidação. Entretanto, o IGP-M/FGV teve uma elevação expressiva devido à Covid-19, causando um enorme desequilíbrio contratual, pois as parcelas mensais sofreram aumento abusivo e que a taxa de juros do contrato não é a praticada no mercado, levando o consumidor à excessiva desvantagem. Ainda, apontam a necessidade do afastamento da capitalização de juros, posto que ilegal, afirmando o fato de que a ré não faria parte do sistema financeiro nacional, entendem, portanto, pela aplicação de juros linear. Por tais razões, pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para determinar, de plano, o afastamento do IGP-M como índice referencial com a aplicação do IPCA, e aplicação de juros remunetatórios lineares, com a autorização da consignação das parcelas; bem como, para determinar que a ré se abstenha de encaminhar seus nomes aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela deferida, com a consequente revisão do contrato, declarando abusivas as cláusulas que prevejam cobrança de valores excessivos, afastando-se o IGP-DI e a capitalização de juros, com sua substituição pelo INPC ou IPCA. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a antecipação de tutela, a ré foi citadas, e apresentou contestação sustentando, no mérito, em breves linhas, que o pleito do afastamento do índice do IGPM como índice de reajuste substituindo pelo índice do IPCA, não pode prevalecer, pois era pleno conhecimento dos autores que o contrato de compra e venda estipula juros e correção monetária, devendo vigorar o pacta sunt servanda, visto que não é observado nenhum vicio de consentimento. Requerem a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Melhor revendo a questão em analise, tenho que a dilação probatória postulada pela parte autora para produção de prova oral e de prova pericial não se coaduna com o caminho eleito, em que se pretende a interpretação de cláusulas contratuais. Em que pese entendimento diverso anterior, este juízo rende-se ao entendimento jurisprudencial majoritário a questão da matéria. Trata-se a questão debatida, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Quanto a impugnação à concessão da gratuidade processual deferida a parte autora, caberia ao impugnante comprovar suficientemente a desnecessidade do benefício. O ônus da prova é do impugnante que deve demonstrar a ausência da miserabilidade que embasou a concessão do beneficio. Prova neste sentido não foi produzida nos autos pelo impugnante. Não há prova que possui a parte beneficiada os rendimentos necessários e suficientes para suportar as despesas do processo e verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante a situação de desemprego devidamente comprovada às fls.. Posto isso, afasto a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se observa do contrato firmado entre as partes, foi estipulado que o preço de venda, seria composto de parcelas não reajustáveis, correspondente ao sinal, e de parcelas reajustáveis, mensais e sucessivas, sendo cada prestação acrescida de correção monetária pela variação mensal do IGP-M/FGV. Inicialmente, cumpre salientar que é notória a existência da pandemia, que acabou por afetar a sociedade como um todo. Entretanto, em que pese a parte autora alegar que foi afetada pelo aumento do IGP-M/FGV, este é reflexo dos reajustes de preços em geral, os quais acabam por atingir boa parte da sociedade. O contrato é claro, foi livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em qualquer omissão ou obscuridade por parte da ré. Sendo que, permitir a alteração de tal índice, adequado para atualização monetária, acabaria por desequilibrar a relação contratual e acarretar onerosidade excessiva em desfavor da ré, que suportaria a incidência dos reajustes de preços, refletidos no aumento do IGP-M/FGV, e os efeitos da pandemia de maneira isolada. Além disso, em que pesem os efeitos da pandemia e as alegações da parte autora, esta não especificou de que forma foi atingida pela pandemia, ou ainda como a parte ré deixou de ser afetada, a fim de demonstrar minimamente o alegado desequilíbrio contratual. Portanto, em não havendo nenhuma irregularidade quanto à fixação do valor da parcela mensal, à utilização do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, improcede o pedido de substituição do indexador e/ou mesmo afastamento dos juros previstos na avença. Neste sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. Correção monetária pelo IGP-M. Não há qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na eleição de índice claro e usualmente usado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda. A variação positiva do IGP-M não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, mesmo porque o índice refere mera variação de preços ao mercado. Não se ignoram os efeitos financeiros negativos da pandemia, que a todos atingiu, mas não há demonstração efetiva de que tal situação afetou o contrato ora discutido. Improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007706-32.2021.8.26.0438; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (...) Portanto, seguindo a esteira da majoritária jurisprudência a respeito, o pleito de alteração do índice de reajuste do contrato não deve mesmo ser acolhido. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, uma vez que mantido o beneficio em favor da autora (CPC, art. 98, §3º) (...). E mais, a autora, ora apelante, optou por adquirir o imóvel de forma parcelada, de tal sorte que a correção monetária das parcelas contratadas é de imperiosa necessidade, porque não representa nenhum plus a favor do alienante, mas apenas a devida correção da moeda. Além disso, o índice de reajuste de correção monetária do IGPM conta com expressa previsão contratual (v. fls. 33, cláusulas C.2 e C.3), sendo, pois, livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, não há falar em substituição do índice do reajuste eleito pelo IPCA. Não se ignoram os efeitos nocivos advindos da pandemia da Covid-19, mas a variação maior do IGPM com relação aos demais índices não o torna inaplicável. Aliás, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido: Apelação n. 1001020-29.2021.8.26.0404, Relator Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2022; Apelação n. 1002101-57.2021.8.26.0066, Relator Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2021; Apelação n. 1062225-98.2021.8.26.0100, Relator Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 8/11/2021. E não é só. Os efeitos nocivos da pandemia tiveram redução significativa após a vacinação em massa da população, com a retomada gradual das atividades econômicas É dizer, as alegações genéricas de abusividade, sem prova segura do fato constitutivo do direito alegado, não têm o condão de afastar as cláusulas livremente pactuadas. Destaca-se, no mais, que a questão referente à Tabela Price não integra o pedido inicial, de sorte que o recurso não reúne condições de ser conhecido nesse tópico, por constituir manifesta inovação recursal e extrapolar os limites objetivos da lide. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 45). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Susanna Oliveira Barizon (OAB: 483914/SP) - Guilherme Pimentel de Avellar Pires (OAB: 436825/SP) - 4º andar

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Mirian Ribeiro De Carvalho Baraldi x Rafaella Thaysa Lopes

ID: 330255727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-08.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RIBEIRO DE CARVALHO BARALDI

Polo Passivo:

RAFAELLA THAYSA LOPES

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PEDRO JOSE PORFIRIO BUCH

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JOSE MARIO PINTO

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GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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Processo 0008695-08.2018.8.26.0132 (processo principal 1010910-71.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mirian Ribeiro de Carvalho Baraldi - Rafaella Thaysa Lopes e outro -… Processo 0008695-08.2018.8.26.0132 (processo principal 1010910-71.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mirian Ribeiro de Carvalho Baraldi - Rafaella Thaysa Lopes e outro - Claudinei Gandino - Vistos. Págs. 290/293: Anote-se. Pág. 294: Ante o desinteresse da parte exequente (pág.; 295), indefiro o pedido. 1. Nomeio leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, cadastrado na JUCESP sob nº 654 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG. Nº 1.082/2021), código 466, com o Portal "Renato Moysés Leilões" (www.rmoyses.com.br) e endereço de e-mail intimacao@rmoyses.com.br, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, nos canais Canal Judicial (https://www.canaljudicial.com.br/)eSuperbid Exchange(https://www.superbid.net/). 2. O procedimento do leilão eletrônico (art. 882 § 2º do CPC) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as atualizações dos Provs. CG 17/2016 e 14/2018. 3. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em02/09/2025, às09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação por 03(três) dias. 4. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em25/09/2025, às09:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a50%do valor atualizado da avaliação pelaTabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comunsou 80% se tratar-se de imóvel de incapaz e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil:"Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação") e art. 896 do CPC:"Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano). 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas nos termos dos arts. 252 a 255 das NSCGJ. 5.1. Deverá ser observado o DIREITO DE PREFERÊNCIA de eventuais condôminos/coproprietários, nos termos do art. 1.322, do Código Civil, a ser exercido perante o gestor e a plataforma de leilão, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes que, para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, na CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA, fornecendo as informações e eventuais documentos requisitados, e aderindo as regras do gestor. 6. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante através de depósito judicial, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 e art. 267, caput e parágrafo único, das NSCGJ) e o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. 7. Compete à gestora nomeada providenciar a expedição do edital de leilão e demais providências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. 8. Deverá constar do edital que: a- nos termos dos artigos 256 e 257 das NSCGJ os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem; b; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários que sub-rogam-se sobre o respectivo preço (Art. 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - grifei); Os débitos de condomínio também ficam sub-rogados no preço da arrematação. Aplicável ao caso a tese firmada nos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, com publicação em 24 de outubro de 2024, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." 9. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá proceder nos termos do art. 895, incisos I e II e §§ do CPC (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1oA proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2oAs propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o(VETADO).§ 4oNo caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5oO inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6oA apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7oA proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8oHavendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9oNo caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado). 10.Para a arrematação deverá ainda ser observado o art. 903, do CPC e art. 269 das NSCGJ (com nova redação dada pelo Prov. CG 14/2018). 11. Cientifique, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial, o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, ou isenta do pagamento por outro motivo, ou ainda se o executado e aquelas pessoas possuírem patrono constituído nos autos, por meio do qual serão cientificados (Art. 889. - Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). 12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 13. Providencie a serventia o registro da presente nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (Art. 38 NSCGJ), bem como o cadastramento do Leiloeiro no sistema SAJ (tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico), ficando aquele ciente de que eventuais manifestações deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 315/2023 (pub. DJE 9.5.2023). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE MARIO PINTO (OAB 148116/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), PEDRO JOSE PORFIRIO BUCH (OAB 78431/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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Candido Ribeiro Pinto x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 294551355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000889-68.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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FRANCISCO DE ASSIS PARENTE PONTES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000889-68.202… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000889-68.2025.8.06.0167 AUTOR: CANDIDO RIBEIRO PINTO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por CANDIDO RIBEIRO PINTO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., que solicita em seu conteúdo anulação de contrato e indenização por danos morais e materiais. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada m 05/05/2025 (id. 153114124). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id. 137703290) e réplica (id.154637079), vindo os autos conclusos para o julgamento. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. PRELIMINARMENTE CADASTRAMENTO Proceda-se à secretaria com o cadastramento dos advogados Daniel Gerber, OAB/RS 39.879; Joana Vargas, OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048; e Sofia Coelho, OAB/DF 40.407, conforme requerido em sede de contestação (id. 137703290). ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA PETICIONÁRIA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa requerida EAGLE SOCIEDAD integra grupo econômico envolvido com a prestação de serviços questionada na presente ação, sendo plenamente legítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade da relação contratual entre a parte autora e a parte requerida, decorrente da suposta contratação dos serviços intitulados como 'EAGLE SOCIEDAD'. Como prova de suas alegações, o autor juntou extrato bancário no ID 135149405. De início, cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a requerida figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a parte autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Dos autos, infere-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que demonstrou que sofreu desconto em sua conta bancária denominado como " EAGLE SOCIEDAD ", conforme se verifica do extrato id nº 135149405. A parte promovida, por sua vez, tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico. Tampouco juntou as cópias dos documentos pessoais do demandante, que são essenciais para formalização de um contrato, ou se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art. 6º, III, do CDC. Desse modo, ausente prova da regularidade da contratação do referido serviço, não há alternativa senão declarar que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na conta da requerente. Sobre a responsabilidade da parte requerida, cabe pontuar a redação do art. 14 do código consumerista que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inexistente, pois, a juntada de qualquer documento ou argumento que refutasse a verossimilhança do fato alegado pelo requerente, de que não contratou os referidos serviços. Portanto, o reconhecimento da irregularidade dos descontos na conta bancária da parte autora é medida que se impõe DANOS MATERIAIS No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Acerca do assunto, o Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça traz ponderações que devem ser consideradas para se chegar ao montante que será estornado à autora. Nele, entendeu-se que, "para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva" (MONTENGRO FILHO, MISAEL. Manual Prático de Direito do Consumidor. São Paulo: JusPodivm. 2023. Pág. 199). Além disso, os efeitos da decisão foram modulados para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Estipulou-se como marco temporal a data da publicação do acórdão: dia 30/03/2021. Antes disso, portanto, caberia a devolução dos débitos indevidos em sua forma simples. No caso em comento, verifica-se, pelo ID nº 135149405, que houve uma cobrança no mês de janeiro de 2025. Assim, a devolução do valor cobrado deve ocorrer em dobro. Além disso, deve ser determinada a devolução em dobro de eventuais descontos que tenham ocorrido após o protocolo da petição inicial. DANOS MORAIS Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois, embora seja patente a cobrança indevida do referido serviço, o caso se trata de mero dissabor e descumprimento contratual, não havendo configuração de situação excepcional, como esvaziamento da conta bancária ou negativação irregular, de modo que não visualizo violação dos direitos da personalidade. Além disso, observa-se que foi juntado aos autos um único desconto, referente ao mês de janeiro de 2025. Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente/autor pretende a modificação da sentença para que seja provido o pedido de indenização por danos morais decorrente da cobrança de taxas em sua conta bancária após a mudança de agência. 2. Inicialmente, ressalta-se que há inovação em vários pedidos deduzidos no recurso inominado. Nesse sentido, incabível discussão acerca de restituição em dobro de valores, obrigação de fazer de não cobrança de tarifas e determinação para retorno da conta à antiga agência, pois nenhum desses pedidos estava presente na petição inicial. 3. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar da cobrança das taxas bancárias, não houve demonstração de qualquer outra implicação para a vida pessoal ou econômica do recorrente, sendo suficiente a devolução determinada pelo juízo de origem. Ademais, não se verifica lesão a direito personalíssimo do consumidor, pois o mero erro ou descumprimento contratual não é suficiente para atingir a honra, a integridade física ou psicológica da recorrente. A situação enfrentada constitui mero dissabor não passível de indenização por danos morais. Dano moral inexistente no caso. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pelo recorrente vencido. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da não apresentação de contrarrazões ao recurso. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1010910, 07347276520168070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 28/4/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUFICIÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve ser prestigiada a sentença que indeferiu a compensação por danos morais se os fundamentos do pedido na petição inicial são insuficientes para esse fim e se os argumentos que construíram o recurso não encontram reflexo na prova dos autos que não indicam a contratação de empréstimo ou o esvaziamento da conta corrente em virtude das tarifas bancárias ou repercussão de cunho emocional, comparecendo como adequada para a solução do feito a restituição dobrada do valor descontado. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Recorrente condenado a pagar as custas e os honorários advocatícios que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. (Acórdão 1624972, 07001409520228070019, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Destarte, com base na fundamentação supra - nos termos do art. 487, I, do CPC - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a: (a) declarar a nulidade dos descontos titulados como "EAGLE SOCIEDAD"; (b) pagar à parte autora o valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), a título reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); (c) sem danos morais. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

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