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Processo nº 1010930-76.2025.8.26.0554

ID: 308251094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010930-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010930-76.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos, Devidamente recolhida a diligência do oficial de jus… Processo 1010930-76.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos, Devidamente recolhida a diligência do oficial de justiça, cite-se o executado para que no prazo de 03 (três) dias pague o débito apresentado às fls. 80, no valor de R$ 166.183,77, base: maio/2025, ou ofereça Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o referido débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Indeferido a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(s) executado(s) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso o executado feche as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, fica deferido o uso de força policial, com as cautelas da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas em lei estadual, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora e avaliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Vitória Da Silva Mederios x Companhia De Seguros Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A - Metlife

ID: 315052190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022469-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DA SILVA MEDERIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A - METLIFE

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1022469-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitória da Silva Mederios - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Vistos. Cui… Processo 1022469-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitória da Silva Mederios - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Vistos. Cuidam os autos de ação de exibição de documentos ajuizada por VITÓRIA DA SILVA MEDERIOS, qualificada nos autos, contra METLIFE SEGUROS E PREVIDENCIA, também qualificada. Em suma, diz a autora que teve a informação de que o seu falecido genitor era segurado da requerida, conforme Apólice nº 93.63364. Pela presente via, requer a apresentação de apólice e contrato. Contestação da requerida às fls. 204/221. Relatados, D E C I D O. De saída, anoto que o despacho de fl. 236 revelou-se equivocado. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil em vigor não mais prevê as ações de exibição de documento em cautelar autônoma, surgindo a discussão sobre a possibilidade de ajuizamento de pedido autônomo como no caso em tela. Nesse diapasão, o diploma processual regulamenta as hipóteses de exibição de documento, definindo-a como mero incidente processual, não admitindo, portanto, o pedido decorrente de obrigação autônoma satisfativa. Assim, de acordo com o novo ordenamento jurídico em vigor, a exibição de documento deve ser analisada como questão probatória, sendo que, as hipóteses de dever legal de exibição estão disciplinadas no artigo art. 399 do CPC, e são solucionados pelo magistrado através do incidente processual instaurado no bojo do processo principal. Dessa sorte, a exibição de documento agora é tratada como incidente de prova no processo e também pode ser requerida em tutela antecipada de caráter antecedente, sendo exigível o aditamento da inicial para se deduzir a pretensão principal. Pelo que foi relatado acima, segue a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Nº 1007988-25.2018.8.26.0196 FRANCA. APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOARES. APELADA: CLARO S/A. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Medida cautelar Exibição de documento Ação proposta sob a égide do atual CPC. Novo ordenamento processual que não contemplou a ação cautelar de exibição de documento - Inadequação da via eleita Requerente que é carecedora da ação - Art. 485, VI, do atual CPC - Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo diverso Apelo da requerente desprovido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1010930-85.2016.8.26.0071, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 16/12/2013). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Pretensão veiculada que tem por objeto exclusivamente a exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de prévio requerimento administrativo válido. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1023934-48.2016.8.26.0506; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora nos ônus de sucumbência, fixados os honorários sucumbenciais equitativamente em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Processo nº 1010930-98.2025.8.26.0482

ID: 301022387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010930-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1010930-98.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Vistos… Processo 1010930-98.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ -SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ nº 81.206.039/0001-61, com sede localizada na Avenida Antônio Ormeneze, nº 1009 -Centro, Nova Londrina - PR, CEP nº 87.970-000, e parte ré/executado - MAXIMILIANO TOSTA ZAPAROLLI, CPF 34647887847, cujo valor da causa é: R$ 58.622,71(CINQUENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Fazenda Perdizes Empreendimentos Agricolas Ltda e outros x Coordenador De Fiscalização Volante, Em Postos Fiscais E Transportadoras

ID: 305213646

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010930-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. SLC AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS

Decisão

Advogados:

VINICIUS LUNARDI NADER

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JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

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GUSTAVO NEVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1010930-85.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: SLC AGRICOLA S.A., FAZENDA PERDIZES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1010930-85.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: SLC AGRICOLA S.A., FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SLC AGRÍCOLA CENTRO OESTE S.A. e outras, em face da sentença de ID 147599403, que denegou a segurança pretendida, ao fundamento de que inexistiria direito líquido e certo na hipótese, diante da ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pelo Decreto Estadual nº 1.262/2017 para fruição do regime especial de suspensão do ICMS. Sustentam os embargantes, em síntese, que o decisum padece de omissão relevante, pois deixou de se manifestar sobre tese expressamente suscitada na inicial, no sentido de que o mencionado decreto estadual exige apenas que o remetente esteja credenciado no regime especial, não podendo a autoridade coatora impor exigência adicional de que o destinatário (armazém ou entreposto) também esteja previamente credenciado. Aduzem que tal interpretação, supostamente adotada pela fiscalização, contraria o próprio texto do Decreto 1.262/2017 e extrapola os limites normativos da legislação tributária vigente, razão pela qual a sentença deveria ter enfrentado tal questão de forma explícita. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos, com o saneamento da omissão apontada e eventual alteração do julgado. Intimada, a parte impetrada apresentou contrarrazões (ID 155832271), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sustentando que a sentença foi clara e que os pontos ora apontados já foram devidamente analisados. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Conforme leciona MAGALHÃES NORONHA: “O recurso de embargos de declaração tem cabimento quando a sentença for obscura, ambígua ou contraditória; ou quando omissa, isto é, se tiver deixado de apreciar ponto ou questão sobre que devia pronunciar-se o juiz. Têm, pois, os embargos declaratórios, finalidade integrativa.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 535) Verifica-se que a sentença de ID 147599403, embora tenha abordado de forma genérica os requisitos do Decreto Estadual nº 1.262/2017 para a suspensão do ICMS, não enfrentou de forma específica o argumento exposto na petição inicial, no sentido de que a norma exige apenas o credenciamento do remetente das mercadorias, sendo ilegítima, portanto, a exigência feita pela autoridade coatora quanto à prévia habilitação dos armazéns destinatários para fins de fruição do regime. Trata-se de tese jurídica expressamente suscitada na exordial, que integra o núcleo do direito invocado pelos impetrantes. Sua ausência de análise configura, portanto, omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ensejando o acolhimento dos embargos de declaração para fins de complementação da fundamentação do julgado, ainda que sem modificação do resultado. Com efeito, segundo o Decreto Estadual nº 1.262/2017, em especial os artigos 2º e 4º, a concessão do regime especial de suspensão do ICMS está condicionada ao credenciamento do contribuinte remetente, com a adoção de medidas de controle como apresentação de TAD e uso de sistema informatizado para rastreabilidade das mercadorias. Não há menção expressa à necessidade de que o destinatário da operação esteja igualmente credenciado, tampouco à imposição de sanções caso o armazém não figure em cadastro específico da SEFAZ. Todavia, mesmo reconhecida a omissão quanto a esse ponto, a modificação do mérito da sentença não se mostra viável, por ausência de elementos suficientes nos autos que comprovem a efetiva regularidade da situação da impetrante junto à SEFAZ ou eventual ilegalidade concreta praticada pela autoridade fiscal no indeferimento do regime especial. De fato, não consta no processo documento hábil que comprove o credenciamento ativo da impetrante no momento do fato gerador, tampouco há elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o indeferimento se deu exclusivamente pela ausência de credenciamento do armazém destinatário, e não por outros motivos administrativos, como ausência de adesão completa aos requisitos exigidos pela legislação estadual, ou eventual pendência de entrega de documentos ou relatórios. Assim, mesmo com a complementação da fundamentação quanto à tese jurídica omitida, a conclusão pela denegação da segurança permanece inalterada, pois não restou demonstrado nos autos o alegado direito líquido e certo, tampouco ficou comprovada a ilegalidade do ato impugnado sob a ótica fática apresentada. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, tão somente para suprir a omissão identificada quanto à análise da legalidade da exigência de credenciamento do destinatário no regime especial de suspensão do ICMS, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança, por ausência de comprovação nos autos do direito líquido e certo alegado. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010930-09.2025.8.11.0000

ID: 300910028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010930-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDWALDO DE PAULO PERES REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

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NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA - CPF: 037.151.701-07 (ADVOGADO), EDWALDO DE PAULO PERES - CPF: 042.185.231-34 (AGRAVANTE), REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES - CPF: 014.801.511-57 (AGRAVANTE), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (AGRAVADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (AGRAVADO), NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA - CPF: 397.655.040-04 (ADVOGADO), LIZA KEYKO UEMURA - CPF: 024.054.881-75 (ADVOGADO), HERIS FILLIPE OLIVEIRA - CPF: 039.465.611-36 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO SICARD NETO - CPF: 066.422.109-21 (ADVOGADO), BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A citação foi regularmente realizada no endereço contratual, previamente confirmado em diversos instrumentos pactuados entre as partes, sendo recebida por pessoa que não registrou qualquer ressalva quanto à recepção da correspondência. Sobre o assunto, o STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) A insurgência sobre a nulidade da citação ocorreu mediante comparecimento espontâneo aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, o que caracteriza nulidade de algibeira, conduta processual vedada, por ofensa à boa-fé e à lealdade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a alegação tardia de nulidade que poderia ter sido arguida oportunamente, conforme destacado nos julgados RHC 115.647 e AREsp 1.734.523. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010930-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: EDWALDO DE PAULO PERES, REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES AGRAVADOS: BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDWALDO DE PAULO PERES e REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, movido por BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, defendem os Agravantes, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, vez que é evidente a nulidade da citação, o que compromete a higidez de todo o processo. Aduzem a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Recurso, alegando a existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Com essas considerações, requerem seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, e, no mérito, pedem pelo provimento, com a reabertura da fase postulatória. Preparo recolhido, consoante ID. 279067365. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 278990395, para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito recursal. Contrarrazões ID. 284513381, pelo desprovimento do Recurso. No despacho ID. 285094882 foi oportunizado aos Agravantes juntarem aos autos os seus comprovantes de residência referentes aos meses de janeiro a abril/2021. Manifestação dos Recorrentes junto ao ID. 287079351, acrescida de documentos. Manifestação dos Recorridos no ID. 288540380, reiterando os termos das contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, os Agravantes alegam a nulidade da citação, vez que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros, e, com isso, pedem pela reabertura da fase postulatória. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o Agravo não comporta provimento, sendo necessário manter-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de nulidade da citação dos Agravantes. Explico. A Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material, ora analisada, foi proposta pelos Agravados em 15/06/2022, oportunidade em que juntaram o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 12/11/2019. No referido Instrumento constou o endereço dos Agravantes como sendo: Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 87675830). Acompanha a inicial, ainda, o Aditivo ao Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 17/07/2020, onde se menciona o mesmo endereço como sendo o dos Agravantes (ID. 87675831). Por fim, constou a “Autorização Expressa Suplementar em Pactos Contratuais”, assinada pelas partes em 09/11/2021, igualmente contendo idêntico endereço residencial dos Agravantes (ID. 87675832). Após certo transcurso de tempo, diante do descumprimento contratual, os Agravados notificaram extrajudicialmente os Agravantes no endereço do contrato, do aditivo e da autorização, acima mencionados, conforme ID. 87675839. O mesmo se deu com o envio do mandado de citação, entregue por AR no endereço declinado no contrato, no aditivo e na autorização, qual seja Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 106737361 e ID. 106737366). Ambos os Avisos de Recebimento foram recebidos, sem qualquer ressalva, pela pessoa “Maria Teixeira”, em 15/12/2022. Os Agravantes foram considerados citados e revéis, sendo proferida sentença dois anos depois, em 10/12/2024, conforme se vê do ID. 177616746, julgando procedentes os pedidos formulados pelos Agravados. A sentença transitou em julgado em 04/02/2025 – ID. 182697194. Quase que imediatamente após o trânsito em julgado, em 13/02/2025, os ora Recorrentes compareceram espontaneamente aos autos para alegar nulidade processual por falta de citação, ao argumento de que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros. O juízo a quo, ao despachar no cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de nulidade da citação, ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento. Porém, sobre o assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, o caso em tela é exemplo evidente da chamada “nulidade de algibeira”, aquela guardada “no bolso” para ser lançada, estrategicamente, em momento oportuno, conduta essa que atenta à boa fé processual e não é tolerada pelo Direito. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recorrentemente tem analisado e rechaçado esse tipo de nulidade. No julgamento do RHC 115.647, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que "a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". O ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, acrescentou que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". Igualmente, este e. TJMT já se posicionou a respeito do tema, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE CONFIRMA O ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE SE RECEBIDO NO DOMICÍLIO CORRETO. ADVOGADOS QUE ACESSARAM O PROCESSO DIVERSAS VEZES. INDÍCIO DE CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUANDO CITADA POR AR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Ré, citada via AR, não contestou e foi declarada revel, sendo proferida sentença em seu desfavor. Em apelo, defende nulidade da citação. 2- O local de domicílio da apelante é um residencial, de modo que o AR recebido por porteiro tem validade, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. 3- Mesmo que no local não tenha acesso por porteiro, o que não foi demonstrado pela apelante (alega, mas não comprova), é fato que a falta de porteiro faz com que quem tenha interesse em adentrar no residencial possa, como afirmado pela própria apelante. Se não tem portaria ou porteiro, o AR foi entregue diretamente no domicílio da ré, o que confirma que teve conhecimento do fato, já que, em seu recurso, declara justamente que reside no mesmo endereço da entrega do documento de citação. 4- Sobre a alegação de desconhecimento da terceira que recebeu a AR, o funcionário dos correios foi precisamente no domicílio, não havendo que falar, a pessoa que lá reside (a ré) que desconhece quem estava em seu próprio domicílio (própria casa). 5- O STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) 6- Advogados da ré que, durante todo o tramite do processo, acessaram-no pelo campo “acesso de terceiro”. Não se está por dizer que, pelo acesso dos patronos, a ré foi citada. Pelo contrário. O acesso dos patronos confirma que a ré foi citada pelo recebimento do AR. 7- “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. [...].” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (N.U 1026629-39.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025) Sendo assim, deve ser afastada a tese da nulidade da citação, conforme bem lançado no decisum agravado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010930-09.2025.8.11.0000

ID: 300910059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010930-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZETTI & FURIA LTDA - EPP MATHEUS FURIA BUZETTI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SICARD NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA - CPF: 037.151.701-07 (ADVOGADO), EDWALDO DE PAULO PERES - CPF: 042.185.231-34 (AGRAVANTE), REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES - CPF: 014.801.511-57 (AGRAVANTE), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (AGRAVADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (AGRAVADO), NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA - CPF: 397.655.040-04 (ADVOGADO), LIZA KEYKO UEMURA - CPF: 024.054.881-75 (ADVOGADO), HERIS FILLIPE OLIVEIRA - CPF: 039.465.611-36 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO SICARD NETO - CPF: 066.422.109-21 (ADVOGADO), BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A citação foi regularmente realizada no endereço contratual, previamente confirmado em diversos instrumentos pactuados entre as partes, sendo recebida por pessoa que não registrou qualquer ressalva quanto à recepção da correspondência. Sobre o assunto, o STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) A insurgência sobre a nulidade da citação ocorreu mediante comparecimento espontâneo aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, o que caracteriza nulidade de algibeira, conduta processual vedada, por ofensa à boa-fé e à lealdade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a alegação tardia de nulidade que poderia ter sido arguida oportunamente, conforme destacado nos julgados RHC 115.647 e AREsp 1.734.523. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010930-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: EDWALDO DE PAULO PERES, REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES AGRAVADOS: BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDWALDO DE PAULO PERES e REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, movido por BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, defendem os Agravantes, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, vez que é evidente a nulidade da citação, o que compromete a higidez de todo o processo. Aduzem a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Recurso, alegando a existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Com essas considerações, requerem seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, e, no mérito, pedem pelo provimento, com a reabertura da fase postulatória. Preparo recolhido, consoante ID. 279067365. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 278990395, para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito recursal. Contrarrazões ID. 284513381, pelo desprovimento do Recurso. No despacho ID. 285094882 foi oportunizado aos Agravantes juntarem aos autos os seus comprovantes de residência referentes aos meses de janeiro a abril/2021. Manifestação dos Recorrentes junto ao ID. 287079351, acrescida de documentos. Manifestação dos Recorridos no ID. 288540380, reiterando os termos das contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, os Agravantes alegam a nulidade da citação, vez que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros, e, com isso, pedem pela reabertura da fase postulatória. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o Agravo não comporta provimento, sendo necessário manter-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de nulidade da citação dos Agravantes. Explico. A Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material, ora analisada, foi proposta pelos Agravados em 15/06/2022, oportunidade em que juntaram o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 12/11/2019. No referido Instrumento constou o endereço dos Agravantes como sendo: Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 87675830). Acompanha a inicial, ainda, o Aditivo ao Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 17/07/2020, onde se menciona o mesmo endereço como sendo o dos Agravantes (ID. 87675831). Por fim, constou a “Autorização Expressa Suplementar em Pactos Contratuais”, assinada pelas partes em 09/11/2021, igualmente contendo idêntico endereço residencial dos Agravantes (ID. 87675832). Após certo transcurso de tempo, diante do descumprimento contratual, os Agravados notificaram extrajudicialmente os Agravantes no endereço do contrato, do aditivo e da autorização, acima mencionados, conforme ID. 87675839. O mesmo se deu com o envio do mandado de citação, entregue por AR no endereço declinado no contrato, no aditivo e na autorização, qual seja Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 106737361 e ID. 106737366). Ambos os Avisos de Recebimento foram recebidos, sem qualquer ressalva, pela pessoa “Maria Teixeira”, em 15/12/2022. Os Agravantes foram considerados citados e revéis, sendo proferida sentença dois anos depois, em 10/12/2024, conforme se vê do ID. 177616746, julgando procedentes os pedidos formulados pelos Agravados. A sentença transitou em julgado em 04/02/2025 – ID. 182697194. Quase que imediatamente após o trânsito em julgado, em 13/02/2025, os ora Recorrentes compareceram espontaneamente aos autos para alegar nulidade processual por falta de citação, ao argumento de que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros. O juízo a quo, ao despachar no cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de nulidade da citação, ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento. Porém, sobre o assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, o caso em tela é exemplo evidente da chamada “nulidade de algibeira”, aquela guardada “no bolso” para ser lançada, estrategicamente, em momento oportuno, conduta essa que atenta à boa fé processual e não é tolerada pelo Direito. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recorrentemente tem analisado e rechaçado esse tipo de nulidade. No julgamento do RHC 115.647, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que "a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". O ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, acrescentou que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". Igualmente, este e. TJMT já se posicionou a respeito do tema, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE CONFIRMA O ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE SE RECEBIDO NO DOMICÍLIO CORRETO. ADVOGADOS QUE ACESSARAM O PROCESSO DIVERSAS VEZES. INDÍCIO DE CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUANDO CITADA POR AR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Ré, citada via AR, não contestou e foi declarada revel, sendo proferida sentença em seu desfavor. Em apelo, defende nulidade da citação. 2- O local de domicílio da apelante é um residencial, de modo que o AR recebido por porteiro tem validade, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. 3- Mesmo que no local não tenha acesso por porteiro, o que não foi demonstrado pela apelante (alega, mas não comprova), é fato que a falta de porteiro faz com que quem tenha interesse em adentrar no residencial possa, como afirmado pela própria apelante. Se não tem portaria ou porteiro, o AR foi entregue diretamente no domicílio da ré, o que confirma que teve conhecimento do fato, já que, em seu recurso, declara justamente que reside no mesmo endereço da entrega do documento de citação. 4- Sobre a alegação de desconhecimento da terceira que recebeu a AR, o funcionário dos correios foi precisamente no domicílio, não havendo que falar, a pessoa que lá reside (a ré) que desconhece quem estava em seu próprio domicílio (própria casa). 5- O STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) 6- Advogados da ré que, durante todo o tramite do processo, acessaram-no pelo campo “acesso de terceiro”. Não se está por dizer que, pelo acesso dos patronos, a ré foi citada. Pelo contrário. O acesso dos patronos confirma que a ré foi citada pelo recebimento do AR. 7- “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. [...].” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (N.U 1026629-39.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025) Sendo assim, deve ser afastada a tese da nulidade da citação, conforme bem lançado no decisum agravado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001808-81.2023.8.11.0051

ID: 330989543

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-81.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCI MARCUCCI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO Trata-se de recurso especial interposto por MARCUCCI & CIA. LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276150132. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294552880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, ao argumento de que “evidenciado que os títulos que embasam a ação executiva proposta em desfavor dos Recorrentes foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da Ação de Recuperação da Judicial nº 1010930-05.2022.811.0003, é incontroverso a submissão do crédito perseguido pela Recorrida aos efeitos do procedimento recuperacional citad.”. Diz que “o plano de recuperação apresentado pelo Recorrente te foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, acarratetando, nos termos do art. 59, caput, da LREF, a novação das dívidas constituídas anteriormente a propositura da Ação de Recuperação Judicial”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “a supressão das garantias reais e fidejussórias expressamente previstas no plano e aprovadas em assembleia somente atinge os credores que com elas tenham concordado expressamente”. Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.200.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001808-81.2023.8.11.0051

ID: 330989545

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-81.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO Trata-se de recurso especial interposto por MARCUCCI & CIA. LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276150132. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294552880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, ao argumento de que “evidenciado que os títulos que embasam a ação executiva proposta em desfavor dos Recorrentes foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da Ação de Recuperação da Judicial nº 1010930-05.2022.811.0003, é incontroverso a submissão do crédito perseguido pela Recorrida aos efeitos do procedimento recuperacional citad.”. Diz que “o plano de recuperação apresentado pelo Recorrente te foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, acarratetando, nos termos do art. 59, caput, da LREF, a novação das dívidas constituídas anteriormente a propositura da Ação de Recuperação Judicial”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “a supressão das garantias reais e fidejussórias expressamente previstas no plano e aprovadas em assembleia somente atinge os credores que com elas tenham concordado expressamente”. Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.200.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010930-74.2024.4.01.4100

ID: 316196740

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010930-74.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1010930-74.2024.4.01.4100 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1010930-74.2024.4.01.4100 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: THEOBALDO DA SILVA ALBUQUERQUE DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Eulalia Ramos Da Silva Oliveira x Vita Comércio De Suplementos Ltda

ID: 313529684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010930-67.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VITA COMéRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE RUFINO MARTINS

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CAMILA MENEZES DE MELO FIRMO

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ALEXANDRE NUNES PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010930-67.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eulalia Ramos da Silva Oliveira - Vita Comércio de Suplementos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… Processo 1010930-67.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eulalia Ramos da Silva Oliveira - Vita Comércio de Suplementos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EULALIA RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, em face de VITA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, na qual a autora alega ter adquirido, em abril de 2023, pelo telefone divulgado na TV Rede Vida, o produto VITALER 240 ml pelo valor total de R$ 300,00, dividido em 8 parcelas de R$ 37,50, com promessa de recebimento de um brinde consistente em robô aspirador de limpeza, mas não recebeu o referido brinde nem os boletos corretos para pagamento, pois lhe foram enviados boletos em nome de beneficiário diverso, com valores superfaturados de R$ 375,00 cada (totalizando R$ 3.000,00). Afirma que, apesar de diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive reclamação junto ao PROCON, não obteve solução, tendo sido inclusive enviada nova nota fiscal de R$ 3.000,00 sem identificação adequada, e que vem sendo submetida a ligações de cobrança constrangedoras, causando-lhe transtornos e ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes. Diante disso requer, que seja suspensa a exigibilidade da nota fiscal e dos boletos incorretos, com a abstenção de negativação de seu nome, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 3.000,00, entrega do brinde prometido, a emissão de boletos corretos conforme a nota fiscal original, bem como, a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos. (fls. 01/50). Liminar deferida às fls. 51/52. Citada, a ré VITA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, apresentou contestação (fls. 59/72), alegando que a contratação foi legítima e comprovada por gravação da ligação telefônica na qual a autora confirmou a compra de um kit de suplementos no valor de R$ 3.000,00, parcelado em 8 vezes de R$ 375,00, negando ter prometido o brinde do robô aspirador, pois não há registro na gravação, e reconhecendo apenas erro na emissão da nota fiscal, corrigido após reclamação no PROCON. Sustenta que a autora não exerceu o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, e que as cobranças foram legítimas, não havendo ato ilícito ou constrangimento que justifique danos morais. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 85/93. Instados a se manifestarem em provas (fls. 94), a parte autora se manifestou às fls. 97/101, e a ré às fls. 102/104. Saneador às fls. 106/107 determinando a importação da mídia, realizada às fls. 117. Alegações finais às fls. 110/111 e 121. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta o julgamento no estado em que se encontra porque não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é improcedente. Cuida-se de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável a regra da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, o encargo probatório recai sobre a ré, pois exigir que a autora comprove que não foi devidamente informada sobre o valor dos produtos adquiridos à distância equivaleria a impor-lhe a produção de prova diabólica, consistente em prova negativa de fato que, por sua própria natureza, se torna impossível ou excessivamente difícil de ser demonstrado. Da análise dos autos, verifica-se que a ré demonstrou que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes nos exatos termos do alegado em contestação, conforme comprovado pelo registro da ligação telefônica em que a venda foi concretizada (fls. 117), no qual restou evidenciado que a autora adquiriu um kit de suplementos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado em 8 (oito) prestações de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), confirmando, inclusive, seus dados pessoais e endereço para efetivação da compra, sem apresentar qualquer impugnação quanto à veracidade de ser a própria consumidora na negociação. É possível observar ainda, que se trata de erro material quanto à nota fiscal, pois, conforme se verifica nas notas acostadas às fls. 41 e 79, o equívoco consistiu na ausência do numeral zero. Ademais, a ré reconheceu o erro na emissão inicial da nota fiscal, providenciando sua regularização após reclamação formulada no PROCON. Diante disso, conclui-se que a aquisição ocorreu conforme acordado entre as partes, sem que haja inconsistências ou irregularidades nos valores cobrados, conforme comprovam os documentos e a gravação anexados aos autos. Ainda que houvesse algum vício, a autora não procurou a ré para cancelar a compra dentro do prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a exigir o cumprimento da obrigação conforme a nota fiscal, a qual é evidente que continha erro material, em se tratando de 12 frascos de produtos. Poderia a autora, caso tivesse fundamento suas alegações, ter apresentado em réplica documentos idôneos que corroborassem suas afirmações, e não apenas provas unilaterais consistentes em anotações desprovidas de número de protocolo, conforme aquelas colacionadas às fls. 33/37. Exemplificativamente, poderia ter anexado fotografias, anúncios ou materiais publicitários que comprovassem a oferta e o suposto brinde, especialmente porque, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Outrossim, conforme se extrai do processo administrativo juntado às fls. 49, a orientação foi prestada exclusivamente em relação à suposta ausência do robô aspirador como brinde. Todavia, não há nos autos qualquer prova que demonstre a oferta do referido brinde vinculada à compra realizada, não sendo possível acolher a pretensão com base apenas em alegações desprovidas de respaldo probatório. O art. 6º, inciso III, do CDC, estabelece um dos direitos básicos do consumidor. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Na hipótese dos autos, considerando as provas produzidas, verifica-se que foi observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado o direito básico da autora. Diante disso, inexistindo comprovação de que a ré tenha praticado qualquer conduta ilícita ou abusiva no âmbito da venda celebrada entre as partes, não há fundamento para a rescisão do negócio jurídico por culpa do fornecedor, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO, por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 51/52. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela autora, ressalvada a gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte vencedora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RUTE RUFINO MARTINS (OAB 235195/SP), WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 325741/SP), CAMILA MENEZES DE MELO FIRMO (OAB 397366/SP), ALEXANDRE NUNES PERFEITO (OAB 464456/SP)

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