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Processo nº 1010942-54.2024.4.01.3400

ID: 291555100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA LEITE TROJAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1010942-54.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1010942-54.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSANA LEITE TROJAN e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: C Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROSANA LEITE TROJAN , em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional requerendo concessão de tutela, com o fito de que seja o réu, compelido a realização da cirurgia da autora, de forma gratuita a esta, na cidade de Brasília – DF, cidade onde reside a parte autora com sua família. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Tutela indeferida. Contestação. Réplica. Indeferida a tutela recursal. Houve pedido de desistência apresentado pela parte autora. Agravo de Instrumento com provimento negado. É o que basta relatar. DECIDO. A parte autora requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil (ID 2149090315), tendo a sua procuradora poderes para tanto (ID 2044884672). Indubitavelmente, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito, até a prolação da sentença. Embora tenha havido angularização processual, haja vista que a parte ré foi citada e apresentou contestação antes de protocolado o pedido de desistência, verifico que no rito do JEF é prescindível a anuência da parte ré em relação à desistência do feito. De acordo com os princípios do Juizado Especial Federal, quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao caso o § 4º, do artigo 485, do CPC1, por se tratar de um procedimento especial, nos termos do art. 1.046, § 2º do CPC, in verbis: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Grifei Outrossim, a própria Lei nº 9.099/95 estabelece que o feito será extinto, repito, mesmo após apresentada a contestação, se o autor da demanda deixar de comparecer a quaisquer audiências do processo, logo não há motivo para não se admitir a desistência do feito, independentemente de anuência da parte contrária. Além disso, a norma especial dispensa a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Grifei Ademais, não há custas processuais e nem honorários de sucumbência nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dessarte, o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE assentou a possibilidade da desistência da ação mesmo sem anuência do réu citado, salvo indícios de litigância de má-fé, o que não vislumbro no presente caso: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Nesse sentido segue a jurisprudência da Turma Recursal do TRF-1, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 0033369-77.2015.4.01.3400, MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUENCIA DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do INSS contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/15. 2. Sustenta o recorrente que a desistência da ação não poderia ter sido homologada, já que, nos termos do parágrafo 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, não pode a parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu, mormente considerando que já teria ocorrido a produção de prova pericial desfavorável à autora. 3. A desistência da ação pode ser efetivada até o momento da prolação da sentença, em razão do disposto no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. A sistemática processual dos JEF caracteriza-se pela informalidade, simplicidade e economicidade dos atos processuais, de sorte que o paradigma processual do Novo Código de Processo Civil não se aplica ao caso. Tanto assim que essa é a disposição explícita do atual CPC, art. 1.046, § 2º: "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código". 5. Por sua vez, o Enunciado n. 90 do FONAJE diz: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 6. Além disso, se a própria lei prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo depois de realizada a citação ou apresentada a peça contestatória, em razão do não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo, inexiste razão para não admitir a desistência do feito por petição. 7. Por fim, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (artigo 51, § 1°, Lei n° 9.099/95), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação. 8. Recurso desprovido. 9. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (AGREXT 0003146-10.2016.4.01.3400, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 12/07/2017.) Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil2. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2 VIII - homologar a desistência da ação; 3 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1010942-70.2024.4.01.4300

ID: 309252070

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR CIRQUEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010942-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR CIRQUEIRA DE AGU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010942-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR CIRQUEIRA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data da cessação administrativa (DIB: 14/09/2004, DCB: 01/08/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Fratura de perna esquerda - CID10:S52, Fratura de patela direita (joelho direito) – CID10:S82.0, Artrose tornozelo esquerdo – CID10:M19, Sequela de membro inferior – CID10:T93 que a incapacita de maneira definitiva desde 01/08/2024 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: o próprio demandante Valmir Cirqueira de Aguiar, 57 anos; e a esposa Graciane Alves da Glória Aguiar, 42 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da renda aproximada de R$ 600,00 que o próprio autor aufere cortando cabelos em sua residência. Verifico que o imóvel próprio em que o núcleo familiar vive é simples e não exterioriza qualquer situação de luxo, bem como não apresenta nenhum bem de valor significativo. Trata-se de imóvel construído em alvenaria, antigo, com piso interno de cimento queimado, com exceção do banheiro, piso externo de cimento cru, apresentando móveis e utensílios básicos em sua grande maioria velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Pertinente frisar, ainda, que apesar de ter sido constatada a propriedade de 1 (um) automóvel (ano 2015), trata-se de veículo antigo e/ou de baixo valor comercial. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar” (TRF4, Apelação Cível Nº 5001917-93.2015.4.04.7016/PR, Rel. Des. Ana Carine Busato Daros, 16/12/2016)." Observa-se, ainda, que o grupo familiar possui um gasto considerável com medicações (R$ 4300,00), haja vista que nem todas são encontradas na rede pública de farmácia. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): Considerando que houve alteração na composição e na renda familiar entre a fase administrativa e o ajuizamento da presente demanda — uma vez que a esposa do autor encontrava-se empregada até novembro de 2024, percebendo remuneração mensal de R$ 1.575,00, e que sua filha, Sra. Kaune Glória Aguiar, também possuía vínculo empregatício e integrava o grupo familiar à época, circunstâncias que motivaram a suspensão do benefício anteriormente concedido( PA – ID 2148605683), impõe-se a fixação da nova Data de Início do Benefício (DIB) na data da realização do laudo socioeconômico, qual seja, 03/03/2025, pois somente a partir desse momento restou efetivamente demonstrado o cumprimento do requisito da miserabilidade, à luz da situação atual e concreta vivenciada pela parte autora. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora NOVO benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 03/03/2025 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 4.548,28; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 4.548,28, com data base em 25/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF VALMIR CIRQUEIRA DE AGUIAR CPF: 626.055.501-68 DIB 03/03/2025 DIP 01/06/2025 DII 01/08/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Santa Tocantins

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Jaqueline Da Silva Moura x Luiz Carlos Dias Machado

ID: 339691654

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DIAS MACHADO

Sentença

Advogados:

JOSE ORTIZ GONSALEZ

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MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010942-31.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jaqueline da Silva Mendes e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010942-31.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jaqueline da Silva Mendes em face de Luiz Carlos Dias Machado, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.596,16 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), referente a saldo remanescente do preço ajustado na alienação de bem imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda. Relata a autora que, em 10.02.2021, firmou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Avenida São Paulo, quadra 92, lote 12, Bairro CPA II, Morada da Serra, Cuiabá/MT, imóvel este registrado sob a matrícula nº 84.932, folha 097, livro 2, do Sexto Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Aduz, que o preço de venda pactuado foi de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), estipulando-se o pagamento da quantia de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a título de entrada, e o restante, no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), na data da entrega dos documentos e assinatura da escritura pública. Afirma que o requerido realizou o pagamento da entrada e, posteriormente, em 31.03.2022, efetuou transferência bancária à autora no valor de R$ 99.302,79 (noventa e nove mil, trezentos e dois reais e setenta e nove centavos), restando pendente o pagamento do saldo de R$ 12.596,16 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Sustenta que do valor global de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), o requerido deduziu valores a título de despesas relacionadas à regularização do imóvel junto à COHAB/MT e à sucessão de Pedro Roberto Mendes Alves, pai da autora, tais como ITBI, ITCD e emolumentos notariais e registrais, no total de R$ 10.601,05 (dez mil, seiscentos e um reais e cinco centavos), os quais seriam de responsabilidade exclusiva do comprador, nos termos do costume jurídico e da interpretação contratual. Defende que os custos cartorários de transferência da propriedade do imóvel para o nome do comprador, nos valores de R$ 4.139,53 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e R$ 4.042,54 (quatro mil, quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 8.182,07 (oito mil, cento e oitenta e dois reais e sete centavos), foram indevidamente subtraídos do montante contratual, o que enseja a necessidade de complementação pelo requerido. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor supracitado, a concessão da gratuidade da justiça e a imposição de ônus sucumbenciais. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 12.596,16 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), acrescido dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.596,16 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 148153348 a id. 148155689. Conforme decisão de id. 152520812, fora deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 168538930. A parte requerida apresentou contestação no id. 170353989, na qual afirma que as deduções realizadas no valor da transação foram legítimas, previstas expressamente no contrato celebrado entre as partes. Argumenta que o parágrafo único da cláusula terceira do contrato atribui à autora, como vendedora, a responsabilidade pelo pagamento de tributos e taxas cartorárias necessárias à regularização do imóvel, inclusive aquelas referentes à transmissão da propriedade oriunda do espólio de Pedro Roberto Mendes Alves. Destaca que realizou pagamento direto de despesas no total de R$ 18.377,02 (dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos), que inclui: IPTU (R$ 9.034,40), escritura (R$ 4.139,53), ITCD (R$ 1.559,54), registro do formal de partilha (R$ 3.643,55), e emolumentos diversos (R$ 56,90), os quais seriam indispensáveis à regularização do bem para posterior formalização da transferência em cartório. Ao final, pugna improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a contestação juntou os documentos id. 170356898 a id. 170359460. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 176356337. Em decisão saneadora de id. 179072464, foi fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a legitimidade dos descontos realizados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários e impostos, a validade das cláusulas contratuais e a correção dos valores efetivamente devidos”, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da autora no id. 188482792 e do requerido no id. 188930475, ambos pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jaqueline da Silva Mendes em face de Luiz Carlos Dias Machado, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.596,16 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), referente a saldo remanescente do preço ajustado na alienação de bem imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na existência ou não de um saldo devedor remanescente de R$ 12.596,16 supostamente não quitado pelo requerido no âmbito de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em saber se as deduções realizadas pelo requerido a título de ITBI, ITCD e emolumentos notariais e registrais são legítimas e compatíveis com as cláusulas contratuais, ou se tais valores foram indevidamente descontados, gerando um débito exigível em favor da autora. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, reafirma-se que a controvérsia reside na existência ou não de saldo devedor residual de R$ 12.596,16 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), cuja exigibilidade é condicionada à exclusão da legitimidade das deduções realizadas pelo requerido no pagamento do preço avençado. De pronto, cumpre salientar que a pretensão deduzida pela autora funda-se no inadimplemento parcial de obrigação contratual consistente no pagamento do preço total da venda. Entretanto, o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (id. 170356898) prevê, em seu parágrafo único da cláusula terceira, que: “A dívida pendente do imóvel, referente a IPTU e ITCD, junto da esfera (municipal, estadual e federal), para liberar a transferência do imóvel para o nome do comprador, será paga pelo promitente comprador, onde fica acordado entre as partes que, após os referidos pagamentos dos tributos (IPTU e ITCD, e suas multas e encargos), será abatido nos 70% (setenta por cento) do valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), para quitação da parcela final acordada entre as partes.” À vista disso, este dispositivo contratual demonstra, de forma expressa, que as partes convencionaram o abatimento, no saldo contratual remanescente, das despesas incorridas pelo requerido com tributos e encargos necessários à regularização do imóvel. Com efeito, verifica-se que os seguintes pagamentos foram comprovadamente realizados pelo requerido: a) R$ 9.034,40 (nove mil, trinta e quatro reais e quarenta centavos) relativos a IPTU (id 170356900 e id. 170356902); b) R$ 4.139,53 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) referentes à lavratura de escritura pública (id. 170359442); c) R$ 1.559,54 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de ITCD (id. 170359445); d) R$ 3.643,55 (três mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao registro do formal de partilha (id. 170359448); e) R$ 56,90 (cinquenta e seis reais e noventa centavos) em despesas cartorárias diversas (id. 170359442). Nessa trilha, as despesas pagas pelo requerido totalizam o montante de R$ 18.433,92 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos). Na verdade, todas essas despesas decorrem da necessidade de viabilização da regularização do imóvel, tendo sido previamente autorizadas pelas partes no contrato celebrado. Com a devida vênia, ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de coação, erro ou vício de vontade que deslegitime o pacto contratual. Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato deve ser interpretado conforme a vontade manifesta das partes, sendo vedado ao julgador modificar unilateralmente os encargos contratualmente atribuídos. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NÃO VERIFICADO - QUITAÇÃO DADA EM CONTRATO - ATO PERFEITO. Estando o contrato celebrado em sintonia com a legislação pertinente, não há de se falar em nulidade de contrato, principalmente, quando as partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo a autonomia de vontades. Conforme dispões o artigo 319 e 320 do Código Civil, é prova de pagamento o contrato particular de compra e venda de imóvel, no qual consta cláusula que diz que o pagamento já foi realizado, dando a vendedora, plena e total quitação no ato da assinatura dada pelas partes.” (TJMG, RAC nº 5009231-52.2020.8.13.0672, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 09.03.2023 – negritei). Dessa forma, ainda que se considerasse apenas os valores pagos diretamente à autora (R$ 99.302,79), os comprovantes de pagamento dos encargos deduzidos superam o valor pleiteado. Nesse cenário, não há débito remanescente a ser cobrado, pois o requerido adimpliu o contrato nos moldes ajustados. Nessa linha de raciocínio, a pretensão de cobrança encontra-se desamparada de fundamento jurídico e fático idôneo, impondo-se a improcedência da demanda. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Jaqueline da Silva Mendes em face de Luiz Carlos Dias Machado. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010942-81.2024.4.01.3100

ID: 277499896

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-81.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOL ELARRAT CANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1010942-81.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1010942-81.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOL ELARRAT CANTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o sentença de id. 2167748051 por meio do qual o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do JEF. A embargante (autora) sustenta a existência de omissão/contradição pois contrário as provas constantes dos autos. Decido. 2. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). Quanto à admissibilidade, insta ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis contra decisões e sentenças, não sendo admitidos, em regra, contra despachos, visto que estes tem por função dar impulso ao processo. Os embargos são tempestivos, pois a embargante registrou ciência, em 10/2/2025, da sentença proferida em 7/2/2025, interpondo os aclaratórios em 17/2/2025, conforme registros do sistema PJE. Portanto, dentro do prazo. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. 3. Da contradição/omissão alegada pela autora nos embargos interpostos. A parte embargante (autora) alega existência contradição na sentença de id. 2167748051, argumentando que o Juízo proferiu sentença extintiva sem levar em consideração o conjunto probatório existente nos autos, motivo pelo qual requer que a contradição seja sanada. 3.1. Assiste razão a embargante (autora). Explico. Deveras, em análise mais detalhada aos documentos juntados aos autos, observa-se que as conclusões expostas na sentença de fato contrariam as provas existentes nos autos. Assim, dou provimento aos presentes embargos, com base no art. 1.022, III, do NCPC, e substituo a sentença anterior pela seguinte: S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a repetição de indébito tributário referente à retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre juros de mora decorrentes de parcelas remuneratórias recebidas de forma acumulada, mediante precatório judicial, nos autos do processo originário nº 5070560-72.2021.4.02.5101 (Execução n. 5004198-94.2022.4.02.9388), que tramitou no TRF 2º Região. Decido. 2. Preliminares e prejudicial. 2.1. Ausência do interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão a Fazenda Nacional. Vê-se dos autos que a pretensão da autora repousa sobre a repetição de indébito tributário referente à retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre juros de mora decorrentes de parcelas remuneratórias recebidas de forma acumulada, mediante precatório judicial, ao argumento de que indevida a retenção, uma vez que os juros de mora ostentam natureza indenizatória e, portanto, não integrariam a base de cálculo da contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS). Desse modo, nítido o interesse agir da autora quanto a verba sobredita. De mais a mais, o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para ajuizamento de ação de anulação de débito fiscal, consoante entendimento do STJ. A Corte assinalou que a possibilidade de cobrança do tributo, torna aplicável o direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição (princípio do acesso à Justiça), tornando dispensável, então, o prévio requerimento administrativo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022). Aliás, esse também é o entendimento do STF, pois em análise do RE 1385105/GO, o ministro relator Dias Toffoli, afastou a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor em uma ação de repetição de indébito tributário. O entendimento do Ministro Relator foi no sentido de que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STF que é assente no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir restringe-se a concessões iniciais de benefícios previdenciários. Mas não sobre questões afeitas ao Direito Tributário, na espécie em análise, repetição de indébito. Trecho da decisão sobredita: [...] Irresignação merece prosperar. Analisados os autos, verifico que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é assente no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir restringe-se a concessões iniciais de benefícios previdenciários, mas não sobre questões afeitas ao direito tributário, no caso, repetição de indébito. A propósito, transcrevo a ementa do Tema 350 da repercussão geral, RE nº 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14, na parte que interessa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” (RE nº 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). Na mesma direção, cito as seguintes decisões: ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, e determino o retorno dos autos a origem para prosseguimento da ação. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2022. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela Fazenda Nacional. 2.2. Inépcia da petição inicial. Rejeito-a, uma vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa pela demandada. Verifico, outrossim, que a documentação acostada aos autos é suficiente ao julgamento de mérito. A parte autora apresentou informações relativas ao precatório id. 2132163760 e, planilha de cálculos demonstrativo do valor que entende devido, id. 2132163762. 2.3. Da prescrição. A pretensão restituitória prende-se a valor retido em maio/2021, instante de levantamento do depósito judicial trazido à discussão, portanto, não há que se falar em incidência de prescrição ou decadência da mesma, pelo que rejeito a prejudicial arguida. 3. Do mérito. No mérito, quanto ao exame da alegada ilegalidade da incidência de PSS sobre os juros do requisitório, a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os valores pagos em razão de decisão judicial, encontra-se regulamentada pelo art. 16-A da Lei n° 10.887/2004, verbis: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Entretanto, o pressuposto à retenção é que a situação fática se amolde à hipótese de incidência do tributo sob testilha. 3.1. No caso, a autora, servidora federal aposentada, recebeu verbas, de forma acumulada, mediante precatório judicial, nos autos do processo originário nº 5070560-72.2021.4.02.5101 (Execução n. 5004198-94.2022.4.02.9388), que tramitou no TRF 2º Região, incidindo a contribuição à seguridade social também sobre os juros de mora. Nesse contexto, a insurgência da União (Fazenda Nacional) não se revela plausível, eis que a questão resta pacificada pelos Tribunais pátrios de que não cabe a incidência de PSS sobre as parcelas de juros de mora, tal que a Portaria PGFN nº 294/2010, no seu item 1.9, letra “h”, com fundamento no art. 19, incisos IV e V, da Lei nº 10.522/2002, autorizou a União (Fazenda Nacional) não apresentar contestação em ações judiciais que tenham por objeto a não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos. Oportuno consignar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (AgRg no RE 589.441/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 6/2/2009). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.239.203-PR, submetido ao rito do art.543-C, do Código de Processo Civil, decidiu que a incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora, tendo em vista o caráter indenizatório destes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOPLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORESPAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, d a Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1233188/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2013); STJ - REsp: 1492539 SC 2014/0285131-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 4/2/2015). Por tais razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O 4. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexigível a contribuição do servidor público para a Seguridade Social incidente sobre juros de mora decorrentes de parcelas remuneratórias percebidas judicialmente de forma acumulada (ação originária nº 5070560-72.2021.4.02.5101 (Execução nº 5004198-94.2022.4.02.9388); b) Condenar a União (Fazenda Nacional) a devolver o valor retido indevidamente a título de PSS por ocasião do levantamento de valores mediante requisitório no bojo da ação referida no item "a", corrigido monetariamente e sujeito a juros de mora, equivalente à taxa SELIC, conforme valores a serem apurados pela contadoria judicial. c) Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). d) Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. e) Com o trânsito em julgado, à SECAJ. f) Cumprido, integralmente, o comando firmado nesta sentença, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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