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Processo nº 1005405-11.2024.4.01.3907

ID: 334302599

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005405-11.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAELLY REIS ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005405-11.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005405-11.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAELLY REIS ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES - PA018307 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado por MAELLY REIS ROSA contra ato perpetrado pelo Sr. WELLINGTON MENDES CARVALHO, Diretor do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária (Ministério da Saúde, Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária). A impetrante informa participar do Programa Mais Médicos desde 2023, estando atualmente exercendo suas atividades no município de Tucuruí/PA e alega possuir direito líquido e certo a ser remanejada para o município de Belém/PA, considerando sua situação de saúde por estar enfrentando gravidez de risco, pela remoção de ofício de seu companheiro, servidor público, para o município de Belém e para cuidar de seu genitor. O pedido de liminar foi postergado para após a apresentação das informações pela autoridade coatora (id. 2158128743 ). A União requereu seu ingresso no feito (id. 2160087805). Devidamente intimada, a autoridade coatora não apresentou as informações solicitadas (id. 2160280193). O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id. 2173735325). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Para ser concedido deve ser provado de plano sem necessidade de dilação probatória. In casu, não vislumbro os requisitos legais para concessão do mandamus, considerando que o Programa Mais Médicos é regido por legislação própria - Lei 12.871/2013 - que não prevê expressamente em quais situações o participante tem direito ao remanejamento. Ao contrário, conforme documento juntado pela impetrante (id. 2157661490), embora haja possiblidade de transferência prevista em normativos internos, esta somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, no interesse da administração, que não vislumbrou presentes no caso da impetrante. Ademais, as condições de saúde da impetrante e de seu genitor para fins de remoção somente podem ser aferidas mediante produção de prova pericial, o que é inviável em sede de mandado de segurança. Por outro lado, este Juízo entende não ser viável a aplicação prevista no artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990, tendo em vista que a impetrante não é servidora pública federal e não pode ser equiparada, considerando que seu vínculo com a União é regido por lei diversa, que não previu tal equiparação. Por fim, verifica-se que não cabe ao Poder Judiciário intervir em ato discricionário da administração, sob pena de prejudicar o próprio objeto do programa que é levar atendimento médico aos municípios mais carentes de tal serviço. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. LEI Nº 12.871. RESOLUÇÃO Nº nº 437/24. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REMANEJAMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DISCRISCIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da UNIÃO, objetivando a remoção da parte recorrente para a cidade de São Sebastião do Uatumã/AM, bem como a renovação no contrato no Programa Mais Médicos. 2. A Portaria Interministerial n. 1.369/2013, dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no art. 8º, inciso XII, estabelece que é competência da Coordenação do referido Projeto "remanejar os médicos participantes para outros Municípios na hipótese de exclusão de Município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas". 3. A Resolução nº 437/24, do Ministério da Saúde, dispõe que o remanejamento do profissional para outro município poderá ocorrer por necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, e caso de iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, devidamente comprovado. 4. Na espécie, verifica-se que o recorrente fundamenta seu pedido no fato de que há vagas disponíveis no lugar São Sebastião do Uatumã/AM. O que precisa da intervenção do Poder Judiciário, pelo fato da parte Autora estar vinculada ao Programa Mais Médicos, onde possui previsão de contrato. 5. O recorrente não faz jus ao remanejamento pleiteado, tendo em vista que este se dá no interesse da Administração, visto que o remanejamento e a distribuição de vagas são feitos de modo a atender às necessidades da administração pública, a quem compete, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. 6. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) deverão ser acrescidos de 50%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (AC 1010965-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Defiro o ingresso da União no feito. Intimem-se as partes e o MPF. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TUCURUÍ, 24 de julho de 2025.

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Nadia Dos Reis x Banco Do Brasil S/A

ID: 333498566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010965-02.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1010965-02.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nadia dos Reis - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual… Processo 1010965-02.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nadia dos Reis - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1028835-56.2025.8.26.0114

ID: 319542563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028835-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028835-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Maria Monteiro Ltda - Vistos. Inicialmente, deverá a autora recolher a despesa para citação elet… Processo 1028835-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Maria Monteiro Ltda - Vistos. Inicialmente, deverá a autora recolher a despesa para citação eletrônica do órgão de representação da Pessoa Jurídica interessada no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, proposta por AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS (DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE CAMPINAS - PROCON DE CAMPINAS). A parte autora busca a anulação de multa administrativa no valor de 4.596 UFIC, aplicada pelo PROCON de Campinas no processo administrativo nº 00537/2023/ADC. Alega, em síntese, que a multa é desproporcional e carece de fundamentação adequada quanto ao seu cálculo, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Menciona que, embora possua informativos de preços no local, o fiscal constatou que não informava de forma correta, clara, precisa e ostensiva os preços dos combustíveis. A autora salienta sua primariedade e a ausência de vantagem auferida ou prejuízo aos consumidores. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa, face à iminência de inscrição em Dívida Ativa e os potenciais danos financeiros. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora questiona a validade da multa administrativa aplicada, argumentando a ausência de uma motivação clara e detalhada do processo de cálculo do valor da penalidade. O Decreto Municipal nº 19.868, de 10 de maio de 2018, estabelece a fórmula para a dosimetria da pena de multa. Embora a decisão administrativa mencione que a multa de 4.596 UFIR foi fixada levando-se em conta o porte da empresa (médio porte, com faturamento de R$ 1.661.647,00) e a natureza moderada da infração, além do fato de não ter havido agravantes nem atenuantes, não se demonstrou a aplicação da respectiva fórmula. Para a correta aplicação da fórmula, são necessários elementos como o coeficiente da condição econômica (CE) e o valor do dano (D). Embora a Portaria nº 01/2023-PROCON (https://procon.campinas.sp.gov.br/legisla-o-institucional) divulgue os coeficientes para a Condição Econômica (CE) e os índices para a Natureza da Infração (NAT), a decisão administrativa não especifica o coeficiente CE exato utilizado dentro da faixa estabelecida para empresas de médio porte (1,2-0,5) e tampouco quantifica o valor do "dano" (D). A omissão do detalhamento do cálculo, que permitiria aferir a observância da metodologia legalmente prevista, enfraquece a presunção de legitimidade do ato administrativo no que tange à quantificação da multa. A ausência de demonstração pormenorizada do processo de cálculo da multa fixada, que deveria seguir critérios objetivos e transparentes, configura a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Neste sentido, confiram-se os recentes julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob n.º 2015/09/03049 PPC. Autora que alega não ter cometido qualquer conduta ilegal ou abusiva. Sentença de improcedência. Inexistência de dúvidas acerca do vício no produto câmbio Power Shift, revendido pela Apelante. Ações civis ajuizadas por particulares que não afastam as sanções administrativas, sendo as esferas administrativa e judicial independentes. Responsabilidade objetiva da concessionária de veículos por ofensa às normas de defesa do consumidor. Apesar do PROCON ter fixado o valor da multa à apelante em, aproximadamente, R$ 723.000,00, compulsando os autos do processo administrativo n.º 2015/09/03049 PPC (fls. 1233/2459), não se encontram os critérios utilizados para o cálculo da pena cominada à autora. Impossibilidade de verificação da proporcionalidade e adequação, em clara violação aos princípios da publicidade e motivação das decisões. Processo administrativo que não individualiza as condutas das requeridas, aplicando o mesmo valor de multa para a Ford e a apelante, sem levar em consideração o maior poderio econômico do fabricante em comparação a uma concessionária e que nem todos os veículos objeto das reclamações que originaram o procedimento foram comercializados pela CMD Motors Ltda. Multa que não se encontra fundamentada, tendo o município se limitado a invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como genericamente os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a forma de cálculo da multa deveria ter seguido o Decreto nº 19.868, de 10 de maio de 2018, que fixa os parâmetros da lei federal e define a fórmula de cálculo para se aferir a dosimetria da multa. Multa que deverá ser recalculada, na forma prevista nos artigos 57 do CDC e 3º do Decreto nº 19.868, de 10 de maio de 2018, notadamente observando-se a extensão do dano, a condição econômica da empresa determinada em razão de sua receita e do seu porte econômico, a natureza da infração, bem como atenuantes e agravantes, apurando-se o quantum devido em sede de liquidação de sentença, ocasião em que a apelante deverá apresentar seu faturamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043133-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO - Ação ordinária. Multa administrativa. Procon de Campinas. Infração por violação às Leis Municipais nº 12.870/07 e nº 15.535/07 (tempo de espera em agência bancária). Invalidade não verificada. A anulação do processo administrativo por vício formal na identificação do endereço do estabelecimento não afeta a presunção de veracidade da diligência de fiscalização, dispensando nova averiguação. Lavratura de ulterior e regular auto de infração fundada naquela diligência. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Apuração apenas da infração descrita no art. 2º da Lei Municipal nº 15.535/07. Não comprovada a distribuição de senhas contendo os horários de emissão e de atendimento. Afastamento da imputação tipificada na Lei nº 12.870/07. Multa que permanece nula. Cálculo da pena base em desacordo com a transparência respaldada pelos critérios da fórmula aritmética do Decreto Municipal nº 19.868/18. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010965-32.2024.8.26.0114; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que a exigibilidade da multa, no valor atualizado de R$ 22.431,74, pode levar à sua inscrição em Dívida Ativa, com as consequências que daí decorrem, como protesto e execução fiscal, gerando prejuízos financeiros à empresa. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 00537/2023/ADC, até ulterior decisão deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Processo nº 1085836-64.2025.4.01.3400

ID: 336119712

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085836-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEANE DA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1085836-64.2025.4.01.3400 AUTOR: GEANE DA SILVEIRA LIMA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1085836-64.2025.4.01.3400 AUTOR: GEANE DA SILVEIRA LIMA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por GEANE DA SILVEIRA LIMA objetivando, em sede de medida antecipatória, provimento jurisdicional para que a União seja compelida a promover imediatamente o remanejamento da Requerente para o município de Rio Branco/AC, a fim de garantir a convivência familiar e a continuidade do tratamento médico especializado do menor. Alega que é médica formada e integra o “Programa Mais Médicos”, iniciativa que busca ampliar o acesso à saúde em regiões onde há escassez de profissionais. Relata que seu filho, João Pedro Silveira Brito da Silva, menor absolutamente incapaz, de 06 (seis) anos de idade, encontra-se em tratamento contínuo para investigação de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda acompanhamento especializado e cuidados constantes. Sustenta que Apesar dos inúmeros requerimentos administrativos para ser realocada em município mais próximo, a administração tem se mantido inerte, violando princípios constitucionais e normas que protegem a unidade familiar e os direitos da criança. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença dos citados requisitos. O PMMB foi instituído pela Lei n.º 12.871/2013, com o objetivo, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde, conforme planejamento e estrutura estabelecidos pelo Executivo Federal. Dessa forma, a alocação dos profissionais participantes do PMMB é feita em observância a essas necessidades, para redução da carência de médicos e melhor atendimento à população. Por essa razão, a transferência dos médicos participantes deve obedecer critérios específicos, que não prejudiquem a consecução de seus objetivos. Nesse sentido, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16/05/2023, que dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, estabeleceu, no art. 8º, VIII, tais critérios: Art. 8º Compete à Coordenação Nacional do PMMB: VIII - definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas; Logo, cabe ressaltar que não se admite que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não lhe competindo este tipo de análise. Estabelece, assim, a RESOLUÇÃO Nº 437, DE 12 DE ABRIL DE 2024: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município, previsto no inciso III do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. § 1° O remanejamento poderá ser concedido apenas uma vez por ciclo do Projeto. (Redação dada pela RES SAPS/CNPMMB n° 448 de 09.08.2024) § 2º O profissional deverá permanecer no local de atuação até a decisão final acerca da solicitação de remanejamento. § 3º Configurada absoluta inviabilidade do exercício das atividades do profissional no município de alocação original, até a decisão final do processo de remanejamento, poderá ser concedido o afastamento preventivo. (Redação dada pela RES SAPS/CNPMMB n° 448 de 09.08.2024) § 4º O profissional arcará com os custos de seu deslocamento e de sua família para apresentação no novo município, no caso de autorização do remanejamento. § 5º Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, deverá ser considerado o rol previsto no art. 3º da Resolução nº 399, de 10 de novembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, quais sejam: cônjuge ou companheiro(a); filho(a) ou enteado(a), que viva sob sua guarda e sustento; absolutamente incapaz, do qual o profissional médico seja tutor ou curador; e pais. Logo de início, há de se destacar que o vínculo estabelecido entre o médico participante e a União no Programa Mais Médicos para o Brasil, formalizado por meio de termo de adesão, não se confunde com o vínculo do servidor público previsto no art. 39, da CF/88 e disciplinado pela Lei n° 8.112/90. Assim, não há que se falar em direito à remoção do participante, que deve se submeter às regras do programa a que, voluntariamente, aderiu. A regra citada deixa claro que situações excepcionais devidamente fundamentadas podem ensejar o remanejamento, sendo possível, em tese, que motivos de ordem pessoal, desde que excepcionais e fundamentados, justifiquem o deferimento do remanejamento, a critério da Administração. Trata-se, assim, de ato não estritamente vinculado, havendo margem de discricionariedade a ser praticada pela Administração. No presente caso, não foi demonstrado, neste juízo sumário, que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente de seu filho. Como se vê, não se nega o diagnóstico, o qual está fartamente documentado. Contudo, exige-se a demonstração também de que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia, o que não foi comprovado. Ora, o Programa Mais Médicos, na forma da Lei n. 12.871/2013, foi instituído com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Público de Saúde, com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS. Portanto, não havendo prova cabal do cumprimento dos requisitos legais, a parte demandante não faz jus ao remanejamento pleiteado, tendo em vista que este se dá no interesse da Administração, visto que o remanejamento e a distribuição de vagas são feitos de modo a atender às necessidades da administração pública, a quem compete, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. LEI Nº 12.871. RESOLUÇÃO Nº nº 437/24. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REMANEJAMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DISCRISCIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da UNIÃO, objetivando a remoção da parte recorrente para a cidade de São Sebastião do Uatumã/AM, bem como a renovação no contrato no Programa Mais Médicos. 2. A Portaria Interministerial n. 1.369/2013, dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no art. 8º, inciso XII, estabelece que é competência da Coordenação do referido Projeto "remanejar os médicos participantes para outros Municípios na hipótese de exclusão de Município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas". 3. A Resolução nº 437/24, do Ministério da Saúde, dispõe que o remanejamento do profissional para outro município poderá ocorrer por necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, e caso de iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, devidamente comprovado. 4. Na espécie, verifica-se que o recorrente fundamenta seu pedido no fato de que há vagas disponíveis no lugar São Sebastião do Uatumã/AM. O que precisa da intervenção do Poder Judiciário, pelo fato da parte Autora estar vinculada ao Programa Mais Médicos, onde possui previsão de contrato. 5. O recorrente não faz jus ao remanejamento pleiteado, tendo em vista que este se dá no interesse da Administração, visto que o remanejamento e a distribuição de vagas são feitos de modo a atender às necessidades da administração pública, a quem compete, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. 6. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) deverão ser acrescidos de 50%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (AC 1010965-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Por tais fundamentos, ausente a probabilidade do direito, impondo-se o indeferimento da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Na oportunidade, deverá a parte ré carrear aos autos os documentos que reputar pertinentes ao deslinde da demanda. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Os pedidos de produção de provas adicionais deverão ser deduzidos na contestação e na réplica, sendo formulados em termos claros, específicos e objetivos, de modo a justificar a necessidade do meio de prova indicado e os fatos a serem demonstrados. Com o decurso do prazo para réplica, venham os autos conclusos para julgamento caso não haja especificação de provas. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado na data constante do rodapé. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Celia Maria Araujo De Oliveira x Ivanete Do Vale Chaves

ID: 281018493

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826764-95.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVANETE DO VALE CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES,… Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES, igualmente identificada. A autora relatou ser possuidora de um imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, salientando ser vizinha da ré, a qual realizou reformas na sua residência, colocando uma telha que se sobrepôs ao muro dos fundos da sua casa. Neste ponto, destacou que não foi instalada uma calha, fato gerou o encharcamento do muro. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse ré obrigada a retirar a telha problemática, sob pena de pagamento de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que na verdade foi a autora que invadiu sua propriedade ao elevar o muro, razão pela qual, em reconvenção, requereu a derrubada da parede entre os imóveis, além de que pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais e morais na importância de R$2.200 (dois mil e duzentos reais). A autora, então, apresentou réplica, sustentando: - a ilegitimidade da parte ré para formular pedidos como reconvinte, já que a área abrangente dos terrenos seria de domínio de D. Inez Chermont de Miranda Gomes (Baronesa do Guamá), não sendo ela, portanto, legítima proprietária do imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3133, casa B. Enfim, informou que a parte contrária já removeu a telha que despejava água na parede. Em seguida,este Juízo fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova, assim as partes foram intimadas para que indicassem seu interesse na produção de provas, ocasião em que apenas a autora requereu perícia. Durante a instrução processual, foi nomeado perito que apresentou seu laudo descrevendo as condições dos terrenos e realizou suas respectivas medições. Em resumo, confirmou a correspondência das dimensões dos terrenos das partes com os documentos acostados nos autos e a remoção da telha que se sobrepunha ao muro dos fundos da requerente. Posteriormente, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca do laudo pericial, mas apenas a parte autora o fez, sem formular qualquer quesito. Por fim,os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo procedimento comum, na qual se verifica que a autora, residente na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, alegou ser vizinha da ré, a qual reside no número 3133 do mesmo logradouro, anotando que ela teria erguido uma telha sem calhas que ultrapassou sua propriedade, que causou o encharcamento do muro dos fundos da casa da autora. A requerida, da sua parte, aduziu à regularidade da obra e do exercício da sua propriedade, além do que defendeu que a requerente não trouxe documentos que comprovem a sua legítima propriedade do terreno que alegou ter sido invadido pela parte ré, além de alegar que o próprio muro da autora que estava irregular. Enfim, requereu, em reconvenção, a retirada do muro, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo pela inexistência da telha alegada pela autora como causadora de transtornos à sua parede, uma vez que havia sido retirada pela ré antes da realização da perícia técnica, deixando de causar prejuízos. Anoto que, em réplica, a autora informa que o objeto da lide foi sanado, confirmando a remoção da telha pela requerida, consequentemente, o pedido da autora não merece prosperar. Neste viés, nossos tribunais, também, têm repetidamente decidido pela improcedência de demandas dessa natureza diante da ausência de prova concreta da irregularidade, senão vejamos: Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Alegação de rachaduras no imóvel da autora decorrentes da construção do imóvel da ré. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram em consequência das batidas de estacas oriundas da construção do imóvel da ré. Constatação de que os danos verificados no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais do próprio imóvel. Prova pericial conclusiva. Laudo pericial conclusivo, sendo adotado como parâmetro na sentença. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (art. 373, I, do CPC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001927-92.2017.8.26.0032; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DURANTE O PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENACÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POIS DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202400817590 Nº único: 0027211-40.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/05/2024) Lado outro, cumpre salientar que é inviável o pedido da ré/reconvinte quanto à derrubada do muro da autora, uma vez que não apresentou prova cabal da alegação de invasão de propriedade pela requerente, mas apenas de que há uma pequena sobreposição entre as áreas dos imóveis, conforme laudo pericial, que, por si só, é incapaz de demonstrar a efetiva violação ao direito de vizinhança. É oportuno anotar que a ré/reconvinte foi regularmente intimada da decisão de saneamento, mas nada requereu, logo não se desincumbiu do ônus da prova, não provando fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de prova das violações ao direito de vizinhança e ao seu direito de propriedade alegados pela reconvinte acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material. Em resumo, é descabida a condenação da autora à indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade . Seguindo a mesma orientação: Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005465-87.2021.8.26.0114; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OBRA NO TERRENO VIZINHO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL QUE NÃO OFERECEM RISCO DE ESTABILIDADE E HABITABILIDADE – FISSURAS, TRINCAS E LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DANOS ATÉ O FINAL DO PROCESSO QUE NÃO SÃO APTOS AO RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS VIOLARAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR TÍPICO DO COTIDIANO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014882-28.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.03.2024) Por fim, saliento que somente humilhações e sofrimentos intensos, que interferiram bruscamente no comportamento da vítima, podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que, em seu livro Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” Em resumo, nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3. ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: “O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.” Nossos tribunais, também, têm reiteradamente decidido que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Os pequenos incômodos derivados do uso normal serão suportados dentro de uma razoável tolerância que todos necessitam como pressuposto para a vida em sociedade. A tolerância é aferida pela média das pessoas, sem que se alcance a excessiva sensibilidade de uns ou a rudez de outros." (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Curso de direito civil: direitos reais) Não há danos morais quando não há provas para demonstrar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões de direitos da personalidade. O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205558-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010965-61.2022.8.26.0127; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Neste cenário, a vida moderna causa aborrecimentos, contudo, transtornos rotineiros não podem ser interpretados como ofensa à moral, de forma que a reconvinte não provou nos autos que vivenciou uma dor, vexame, angústia ou aflição, que, fugindo à normalidade, teria influenciado intensamente em seu equilíbrio psicológico. Assim, é impositiva a improcedência dos seus pedidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da telha que estaria violando seu direito. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos da ré/reconvinte, a qual não apresentou prova do fato constitutivo do seu direito. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, então, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa referente à lide principal, nos termos do art. 85, §4º, III do Código de Processo Civil. No que se refere à lide secundária, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico buscado na lide reconvencional, na forma do mesmo dispositivo do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010965-63.2025.8.11.0001

ID: 276103960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010965-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARILSON HILARIO DE DEUS ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1010965-63.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento de obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1010965-63.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c cobrança retroativa de abono permanência proposta por Arilson Hilário de Deus Antunes em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Aduz o reclamante que é servidor público militar em atividade e, embora já tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, faz jus ao abono de permanência. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante ingressou na carreira militar do Estado de Mato Grosso em 21/12/1994, tendo completado 34 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição total e de efetivo serviço, contados até 18/02/2025, conforme documento anexado no id. nº 184461964. No entanto, permanece no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, fazendo jus ao abono de permanência. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. No caso, o reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária (id. nº 184461964), bem como demonstrou sua permanência na atividade (ids. nºs 184495602/184495606). Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o direito do reclamante à implantação do abono permanência em folha de pagamento até a efetiva aposentadoria, bem como CONDENAR os reclamados ao pagamento retroativo do referido benefício, a partir da data em que o reclamante preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária (10/12/2020), no valor correspondente a sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono permanência, deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1039577-22.2024.8.11.0041

ID: 291645523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039577-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO BALBINOT LUIZ GUSTAVO BALBINOT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE AZEVEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO ESTRELA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, … Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 207065/2021, de 20.5.2021, que foi originado pelo Auto de Infração Ambiental nº 210331197 e pelo Relatório Técnico nº.151/CFFL/SUF/SEMA/2021, que relataram a fiscalização feita pela SEMA/MT em 30.4.2025 em que foi constatada alteração na cobertura de vegetação nativa sem autorização para tanto na área da Fazenda Agropecuária Jader Norte V – Autex 3131/2020-Processo nº 7002566/2020, Lote nº 85 B – 26713, localizada no Município de Santa Carmem/MT de propriedade de Rodrigo Paluchowsi e que resultou na aplicação de multa ambiental no valor de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Informam que sua pretensão tem origem na autuação decorrente do Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT, com base em relatório técnico que indicou a exploração seletiva ilegal, depósito de madeiras sem origem legal, movimentação fraudulenta de créditos florestais e execução de atividades potencialmente poluidoras em desacordo com a autorização concedida em área vinculada ao Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS AUTEX n.º 3131/2020 (id. 168057100, p. 13). Relatam que a autoridade administrativa entendeu que as infrações ambientais foram cometidas pelo então titular do PMFS, o Sr. Danilo Marchi Bento, Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT (id. 168057100, p. 2) a quem foram aplicadas as penalidades administrativas, inclusive, a multa de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Sustentam ter adquirido de Danilo Marchi Bento o referido PMFS por contrato particular de compra e venda firmado em 5/01/2021 (id. 168057100, p. 75/79), ou seja, antes da ocorrência dos fatos apontados na autuação, sendo desde então os efetivos responsáveis pela execução do manejo. Informam ter apresentado defesa prévia administrativa junto a SEMA em 29.7.2021 (id. 168057100, pgs. 90/100 e id. 168057101, pgs. 1/24) e recurso ao CONSEMA em 1.3.2023 (id. 168057102, pgs. 32/51 e id. 168057103, pgs. 1/19), e alegaram que ambos foram rejeitados, sob o fundamento de que os autores não seriam partes legítimas para figurar no processo, por não constarem formalmente como responsáveis no cadastro do PMFS perante o órgão ambiental, o que caracteriza, a seu ver, cerceamento de defesa. Alegam que a conduta administrativa violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de desconsiderar o vínculo jurídico legítimo estabelecido com o antigo titular, formalizado por instrumento contratual registrado em cartório. Requerem, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada. No mérito, pedem a declaração de nulidade do processo administrativo e das penalidades impostas, com a consequente condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.500,00 (id. 168054935) e fizeram o pagamento das custas processuais, conforme id. 168069133. Em 11.9.2024 os autores cumpriram a determinação judicial posta no id. 168138383 e fizeram a emenda da petição inicial para constar no polo passivo apenas o Estado de Mato Grosso (id. 168671413), cuja emenda foi admitida pela decisão que foi proferida em 11.9.2024, que também ordenou a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência (id. 168717386), tendo o requerido pronunciado contrariamente ao pleito no id. 168959832. A tutela de urgência foi indeferida em 7.11.2024, ocasião em que foi determinada a citação (id. 174919067). Contra referida decisão os autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1032840-29.2024.811.0000 (Id. 175669693), que teve o efeito suspensivo indeferido (id. 175905549), cujo recurso ainda não se tem notícias de ter sido julgado. Contestação no id. 181259439 e Impugnação à Contestação no id. 183048911. Intimados a especificar as provas os autores pediram o julgamento antecipado da lide (id. 183682323) e o requerido deixou decorrer o prazo em 5.3.2025 sem nada postular. O Ministério Público absteve de manifestar (id. 186983588). É o relatório. Decide-se. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, os requeridos intimados a especificar as provas que pretendia produzir deixou decorrer o prazo sem nada requerer e os autores, por sua vez, pediram o julgamento antecipado da lide. Conforme já consignado, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 207065/2021, de 20.5.2021, que foi originado pelo Auto de Infração Ambiental nº 210331197 e pelo Relatório Técnico nº.151/CFFL/SUF/SEMA/2021, que relataram a fiscalização feita pela SEMA/MT em 30.4.2025 em que foi constatada alteração na cobertura de vegetação nativa sem autorização para tanto na área da Fazenda Agropecuária Jader Norte V – Autex 3131/2020-Processo nº 7002566/2020, Lote nº 85 B – 26713, localizada no Município de Santa Carmem/MT de propriedade de Rodrigo Paluchowsi e que resultou na aplicação de multa ambiental no valor de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Importante registrar que o pedido posto na petição inicial desta ação é o de reconhecimento de eventual nulidade do processo administrativo nº 3131/2020 e penalidades dele advindas, por possível existência de cerceamento de defesa dos autores e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim, se reconhecida a alegada nulidade, para que seja ordenada a suspensão da cobrança da multa no valor de R$913.174,40 (novecentos e treze mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) aplicada ao ex detentor do PMFS 3131/2020 Sr. Danilo Marchi Bento. Veja o pedido posto na petição inicial (id. 168054935, p. 22: “a) requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, suspendendo a cobrança da multa no valor de R$913.174,40 (novecentos e treze mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) aplicada ao ex detentor do PMFS 3131/2020 Sr. Danilo Marchi Bento, referente a condenação no processo administrativo nº 207065/2021, que como ficou devidamente demonstrado é eivado de nulidades e deve ser anulado; b) A citação da Requerida para responder, querendo; c) A total procedência da ação para declarar a nulidade do processo administrativo nº 3131/2020 e penalidades dele advindas, visto ao evidente cerceamento de defesa dos Autores e gravíssima ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. d) requer ainda a condenação da Requerida nas verbas de sucumbência.” O conjunto probatório até então produzido revela que foram autuados em 30.4.2021 pelos fiscais das SEMA e pelo Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar o Sr. Rodrigo Paluchowski proprietário do Lote nº 85B (área com exploração ilegal de madeiras) por danificar mediante exploração seletiva 129,58 hectares em área de especial preservação e por ter 200 unidades de toras sem origem legal, sendo multado em R$ 707.933,50. Também foi autuada, na mesma ocasião, por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora em desacordo com a licença obtida e por inserir informação falsa no SISFLORA, sendo multada em R$ 450.000,00, a empresa Madeireira Novo Estado Ltda-EPP localizada em Sinop, detentora do caminhão que chegou no momento da fiscalização portando a GF-5 Ainda foi autuado na mesma data o Sr. Danilo Marchi Bento como infrator, indicado como proprietário de uma área de 997,5218 ha situada na Fazenda denominada Fazenda Jader Norte V, onde foi realizado o projeto de manejo florestal sustentável pela Autorização de Exploração Florestal-AUTEX Nº 3131/2020 PROCESSO Nº 7002566/202, por ter cometido as seguintes infrações: “1- Por executar PMFS em desacordo com a autorização concedida (AUTEX Nº 3131/2020- PROCESSO Nº 7002566/2020) conforme relatório técnico nº 151/CFFL/SUF/SEMA/2021); 2- Por comercializar 60,56 m³ em desacordo com a autorização concedida, conforme relatório técnico nº 151/CFFL/SUF/SEMA/2021 e 3- Por inserir informação falsa em sistema oficial de créditos – SISFLORA conforme relatório técnico nº 151/CFFL/SUF/SEMA/2021;” A prova também revela que a Exploração Florestal-AUTEX Nº 3131/2020 PROCESSO Nº 7002566/202 autorizava a exploração de madeira proveniente da Fazenda Agropecuária Jader Norte V, de propriedade de Aderval Bento, mas conforme vistoria in loco e atividade de monitoramento remoto feitos pelo órgão ambiental, restou comprovado que a guia florestal emitida com base na autorização de exploração estava sendo utilizada com o objetivo de “esquentar” madeira ilegalmente explorada no Lote nº 85B, de propriedade do Sr. Rodrigo Paluchowski. Veja o fragmento do Relatório Técnico nº.151/CFFL/SUF/SEMA/2021, id. 168057100, pgs. 114/36: “6-CONSTATAÇÕES: 6.1-Caracterização da Área Na dia 30 de Abril de 2021 a equipe de fiscalização da SEMA em conjunto com guarnição do BOPE/PM, procedeu fiscalização ambiental de combate ao desmatamento ilegal no município de Santa Carmem e região, tendo em visto que o monitoramento apontou indicias alteração na cobertura de vegetação nativa em áreas sem autorização do órgão ambiental O monitoramento se deu por melo de imagens Planet, que possuem três metros de resolução espacial, são geradas DIARIAMENTE, possibilitando realizar o acompanhamento da dinâmica da degradação e/ou supressão da vegetação nativa por meio de polígonos de alertas que são disponibilizados ao setor de fiscalização ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grasso- SEMA/MT. No entorno das coordenadas 55"13'10,90!"W 1'4952.383'S, a equipe constatou a execução de crimes ambientais, mediante EXPLORAÇÃO SELETIVA ILEGAL, DEPÓSITO DE MADEIRAS SEM ORIGEM LEGAL, MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITOS FLORESTAIS E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. A propriedade está inserida no BIOMA AMAZÔNIA, cuja cobertura é caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual. Fitoecologia Floresta. A vegetação encontrada nos remanescentes florestais na área da propriedade e seu entorno, apresenta característica e densidade característicos desta formação. A área possui inscrição no Cadastro Ambiental Rural -CAR sob o n MT18316/2018, com denominação LOTE N° 85-B26713 em nome de RODRIGO PALUCHOWSKI (CPF 910.639.301-20). A propriedade apresenta cobertura vegetal em toda a sua extensão, contudo, foi flagrado pela equipe de fiscalização e execução de Exploração Seletiva sem Autorização. Em busca a base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, não foram encontradas autorizações que validassem as ações flagradas no interior da propriedade.” Assim, foram constatadas as infrações ambientais que gerou a expedição, pelo órgão ambiental, do Auto de Infração n. 21033119 objeto da lide (id. 168057100, p. 2) que indicou como autuado o Sr. Danilo Marchi Bento então proprietário de uma área de 997,5218 ha situada na Fazenda Agrop. Jader Norte V por executar do Projeto de Manejo Florestal Sustentável-PMFS em desacordo com a autorização concedida (Autorização Para Exploração Florestal AUTEX n. 3131/2020, válida até 4.11.2021, id. 168057100, p. 48), por comercializar 60,56m³ em desacordo com autorização concedida e por inserir informação falsa em sistema oficial de créditos, sendo as condutas devidamente enquadradas nos artigos 51-A, 47 e 82, todos do Decreto Federal n. 6514/2008. A prova documental registra que 5.1.2021 Danilo de Marchi Bento tinha vendido para os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot a área objeto da autuação ora questionada e do Projeto de Manejo Florestal Sustentável-PMFS AUTEX nº 3131/2020, conforme contrato id. 168057092, cujo fragmento se transcreve: “III - DO BJTO DESTE CONTRATO O VENDEDOR é legítimo possuidor de uma área de 997,5218 ha, situados na fazenda denominada Fazenda Jader Norte V, localizada nas coordenadas geográficas DATUM: SIRGAS2000 - W: 58:52:36,00 - S: 11:55:38,00, no município de Juína-MT, onde foi realizado o PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, elaborado e executado pela responsável técnica e engenheira florestal NOEMI DA MAIA VERONESE portadora do CREA/MT 170356182- 1, conforme consta na AUTEX no anexo. O PROJETO DE MANEJO SUSTENTÁVEL APROVAD0, cujo processo possui no 7002566/2020, Licença Florestal nº 1541/2020, CAR nº MT-187849/2020, AUTEX-100% n° 3131/2020 numa área autorizada para exploração florestal de 795,0064 ha (UPA) e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal- CLCF de várias madeiras das essências autorizadas no POA, conforme descrito na AUTEX 3131/2020 e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal (PMFS) descritas no ANEXO, que é parte integrante deste contrato, todas liberadas pela SEMA, vistoriadas e estimadas a sua volumetria, podendo, a volumetria física real da madeira ser maior ou menor da do projeto. Assim sendo, resolve o VENDEDOR vender aos COMPRADORES o referido PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL pelo valor líquido e certo de R 2.851.981,728 (dois milhões, s sob as condições e cinquenta a e um mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), seguir descritas.” Importante consignar que embora a autuação de Danilo Marchi Bento tenha ocorrido em 30.4.2021, quando já havia um contrato de compra e venda firmado em 5.1.2021 pelo então proprietário e autuado Dani Marchi Bento com os autores desta ação Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, verifica-se, entretanto, constar na Guia Florestal para Transporte de Madeiras em Toras-GF 1 e na Nota Fiscal (id. 168057100, pgs. 40/42), na data da fiscalização (30.4.2021), o nome e a assinatura de Danilo Marchi Bento. E em que pese a alegação dos autores desta ação Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot de que o Processo Administrativo deve ser tido por nulo, em especial, por eventual cerceamento de defesa, não se verifica. É que das cópias dos documentos que instruíram o Procedimento Administrativo, não se verifica o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Menos ainda o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa. Sucede que o Processo Administrativo n.º 207065/2021 ora questionado derivou do Auto de Infração Ambiental n.º 210331197 expedido no nome da pessoa que ainda aparecia como sendo o proprietário da área autuada, ou seja, no nome de Danilo Marchi Bento, cujo Auto de Infração Ambiental n.º 210331197 foi lavrado pela SEMA/MT, não desconstituído, indicou a exploração seletiva ilegal, depósito de madeiras sem origem legal, movimentação fraudulenta de créditos florestais e execução de atividades potencialmente poluidoras em desacordo com a autorização concedida em área vinculada ao Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS AUTEX n.º 3131/2020 (id. 168057100, p. 13). E a autoridade administrativa entendeu que as infrações ambientais foram cometidas pelo então titular do Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS AUTEX n.º 3131/2020 Sr. Danilo Marchi Bento, conforme o Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT (id. 168057100, p. 2) a quem foram aplicadas as penalidades administrativas, inclusive, multas no total de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). A prova demonstra que tanto o anterior proprietário, Danilo Marchi Bento, como os atuais, ou seja, os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, não foram impedidos de exercer seu direito de defesa administrativa. O contrário é que se mostra, porquanto a prova demonstra que todos (Danilo Marchi Bento anterior proprietário e os atuais proprietários os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot) apresentaram as defesas administrativas que entenderam ser necessárias. No id. 168057100, pgs. 68/71 consta a Defesa previa feita em 29.7.2021 pelo então proprietário Danilo Marchi Bento referente ao Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT. Referida defesa prévia, apresentada pelo então proprietário da área autuada, ou seja, por Danilo Marchi Bento, não foi, entretanto, acolhida, conforme a decisão administrativa proferida em 30.9.2022 (id. 168057102, pgs. 24/28) que homologou o Auto de Infração nº 210331197, de 17.5.2021 e que aplicou a multa no valor total de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Esta citada decisão entendeu que Danilo Marchi Bento, que foi autuado no Auto de Infração Ambiental nº 210331197 era o responsável pelas infrações e que o contrato de compra e venda firmado com os autores desta ação, Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, gerava efeitos apenas entres os contratantes. O julgamento administrativo também entendeu, por decisão fundamentada, que o negócio jurídico não vinculava terceiros estranhos a ele, fato este que levou a inadmissão dos argumentos lançados pelos compradores aqui autores. Veja o fragmento da citada decisão administrativa proferida em 30.9.2022 (id. 168057102, pgs. 24/28): “Inobstante as alegações apresentadas pelo autuado em sua defesa, após análise da legislação aplicável ao caso, verificamos que não lhe assiste razão, conforme se passa a demonstrar. Em análise ao Decreto Estadual n. 1313, de 11/03/2022. que "Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias", encontramos o parágrafo único do art. 21, segundo o qual "O detentor do PMFS poderá ser o próprio proprietário ou terceiro que possua com ele vinculo contratual pelo período de validade da autorização de exploração" (grifamos). No caso em apreço o detentor do PMFS 3131/2020 é o Sr. Danilo Marchi Bento - autuado - conforme consta no documento de fl. 60 dos autos, sendo ele. portanto, o responsável, perante este órgão ambiental, pela execução do manejo em desacordo com a autorização que lhe foi concedida. Em relação ao Contrato de Compra e Venda de Projeto de Manejo Florestal Sustentável apresentado pelo autuado - fls. 55/59, cumpre esclarecer que, de acordo com o principio da relatividade dos efeitos contratuais, as estipulações do contrato só têm efeitos entre as partes contratantes, não atingindo terceiros estranhos ao negócio juridico. Assim, os direitos e obrigações assumidos em um contrato se limitam apenas aos contratantes. de modo que o autuado, perante este órgão ambiental, continua sendo o detentor do PMFS 3131/2020.” Importante ressaltar que na referida decisão ainda se fez constar que tinha sido anulado o Termo de Embargo/Interdição nº 21034759 lavrado em 17.5.2021. E essa anulação do termo de embargo/interdição nº 21034759 lavrado em 17.5.2021 ocorreu em razão da propositura, por Danilo Marchi Bento, na defesa de seu interesse de obter a revogação do referido termo de embargo, da Ação Ordinária nº 1010965-60.2021.8.11.0015, cuja sentença, mantida em grau de recurso Apelação nº 1010965-60.2021.811.0015, julgada em 18.12.2023, foi de procedência e determinou o restabelecimento, em benefício daquele autor Danilo Marchi Bento, da Autex n. 3131/2020, do CC-SEMA n. 8666 e do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) Processo 7002566/2020, da Licença Florestal n. 1541/2020, do Comprovante de Liberação de Crédito Florestal (CLCF) referente ao PMFS, bem como o desbloqueio do saldo do particular no SISFLORA, cancelando todas as suspensões/embargos/bloqueios e demais constrições eventualmente aplicadas em razão do Termo de Embargo nº 21034759 e Auto de Infração nº 210331197. A prova ainda revela que Danilo Marchi Bento também apresentou recurso junto à SEMA em 4.4.2023 contra a decisão proferida em 30.9.2022 (id. 168057103, pgs. 40/44). E também resta demonstrado que os autores desta ação Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, compradores da área objeto da autuação, exerceram o direito de defesa administrativa. Apenas não houve acolhimento, motivado, do pedido que nela formularam. Tanto é que apresentaram sua defesa prévia junto a SEMA em 29.7.2021 referente ao Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT expedido no nome do anterior proprietário Danilo Marchi Bento (id. 168057100, pgs. 90/100 e id. 168057101, pgs. 1/24), que foi rejeitada ao fundamento de que os autores não seriam partes legítimas para figurar no processo administrativo, por não constarem formalmente como responsáveis no cadastro do PMFS perante o órgão ambiental. Danilo Marchi Bento e os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot também interpuseram recurso ao CONSEMA contra a decisão proferida em 30.9.2022, que foi desprovido em 27.6.2024, tendo sido mantida a decisão administrativa impugnada que aplicou a multa no valor total de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) – id. 168057103. P. 58. Veja o fragmento da decisão proferida pelo CONSEMA: “Ao final, decidiram, por maioria. seguir o entendimento do voto divergente para manter incólume a Decisão Administrativa n" 4077/SGPA/SEMA/2022, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro nos artigos 51-A, 47 e 82, todos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Recurso desprovido.” (grifei). Logo, ao contrário das alegações, tanto o antigo proprietário Danilo Marchi Bento no nome de quem foi expedido o Auto de Infração n.º 210331197 e de quem ainda constava o registro da área objeto da autuação como os compradores da área autuada autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot não foram impedidos de exercer seu direito de defesa administrativa. Apenas não foram acolhidos, por decisões motivadas, as alegações postas nas defesas administrativas. E comprovado que foi exercido devidamente o direito de defesa, não há falar em nulidade do processo administrativo, notadamente por cerceamento de defesa. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela empresa TERRAPAVI – Terraplanagem e Pavimentação LTDA contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 016/2024, celebrado com o Município de Colniza. A agravante alegou nulidades no processo de rescisão, sustentando ausência de contraditório e ampla defesa, bem como cumprimento das obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida liminar em mandado de segurança visando à suspensão de rescisão unilateral de contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem judicial (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O processo administrativo de rescisão contratual (PA nº 8394/2024) revela que a empresa agravante foi notificada formalmente em cinco oportunidades para sanar irregularidades apontadas, tendo apresentado respostas consideradas insatisfatórias pela Administração. A motivação da rescisão administrativa foi baseada em documentação técnica que atestou atrasos reiterados na obra, ausência de maquinário no local, inadimplemento de obrigações trabalhistas e descumprimento do cronograma, com exercício do contraditório e da ampla defesa pela contratada. Em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta no ato administrativo impugnado que justifique a suspensão de seus efeitos por meio de medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A medida liminar em mandado de segurança contra ato de rescisão contratual unilateral exige demonstração inequívoca de ilegalidade e violação ao contraditório e à ampla defesa, o que não se constata quando a Administração instrui procedimento regular e motivado. A presença de notificações formais e a oferta de oportunidade de manifestação pela contratada afastam, em sede de cognição sumária, a alegação de nulidade por ausência de contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, arts. 137, 138. (N.U 1002506-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” Ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD). NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO TAD E DO NÃO EXERÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUINTE QUE TEVE CONHECIMENTO DA LAVRATURA DO TAD E QUE EXERCEU DEVIDAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO TAD. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, EM ESPECIAL, O DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. R. de Araújo Freitas Representações Ltda. contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que a unanimidade desproveu a Apelação nº 1016871-94.2022.8.11.0015 e manteve a sentença impugnada, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada nº 1016871-94.2022.8.11.0015 proposta por J. R. de Araújo Freitas Representações Ltda. apelante e aqui embargante de declaração em face do Estado de Mato Grosso apelado e aqui embargado de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso, em razão da conclusão de mantença da sentença por ter verificado, assim como o julgador de primeiro grau, que a contribuinte apelante e embargante de declaração tomou ciência do auto de infração e exerceu de forma suficiente seu direito ao contraditório. III. Razões de decidir 3. O Colegiado, ao desprover o Apelo, concluiu que a contribuinte apelante e embargante de declaração tomou conhecimento do lançamento (TAD) e apresentou pedido administrativo de revisão do mencionado lançamento, ocasião em que exerceu, devidamente, seu direito de defesa, bem como não comprovou a irregularidade na emissão das notas fiscais, ônus que lhe competia. 4. A alegação de omissão tem por base a irresignação com a conclusão dada pelo acórdão e não a eventual falta de análise de tese, sendo que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para sanar eventual error in judicando. 5. Ademais, conforme a orientação, já solidificada, pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021; N.U 1038368-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025 e STJ, EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020. (N.U 1016871-94.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” (g.n.). No mesmo caminho: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Terranorte Engenharia e Serviços LTDA contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a legalidade do processo administrativo n° 373796/2020, que culminou na aplicação de multa de 2% sobre o valor contratual e na suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 ano e 6 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) apurar a legalidade do processo administrativo sancionador e das penalidades aplicadas à empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, com a exposição clara das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a improcedência dos pedidos, não se configurando nulidade por ausência ou deficiência de motivação. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, com intimação regular da empresa, possibilidade de manifestação, publicidade dos atos e entrega de cópia integral dos autos, assegurando contraditório e ampla defesa. A alegação de ausência de oportunidade de recurso administrativo não se sustenta, diante da publicação regular da decisão no Diário Oficial e da ciência inequívoca pela parte interessada. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar sua nulidade, o que não foi demonstrado nos autos. O controle judicial de atos administrativos limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ. A aplicação das sanções administrativas observou os preceitos da Lei nº 8.666/1993, da legislação estadual correlata e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inexistindo vício que justifique a nulidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta motivação suficiente, lógica e compatível com os elementos dos autos. O processo administrativo que assegura o contraditório, a ampla defesa e observa os trâmites legais é válido, sendo legítima a imposição de penalidades administrativas nos termos da legislação vigente. É vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, restringindo-se sua atuação à análise da legalidade do procedimento e da regularidade formal dos atos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 489, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 109, I, "f"; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 21.591/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.11.2018, DJe 26.03.2019; STJ, AgRg no Ag 1.067.432/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 13.12.2010, DJe 13.12.2010. (N.U 1043938-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” (g.n.). Importante consignar que o Ato Administrativa goza de presunção de legalidade e de legitimidade, podendo ser elidíveis apenas mediante prova inequívoca. Nesse sentido, veja a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 26. ed., 2001, p. 150.) e também o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: “A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece a ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. (...)”. “É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo”. De notar-se que não compete ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mas somente sua legalidade. Registra-se, por oportuno, que as obrigações ambientais tem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, conforme é a orientação da Sumula 623 do STJ e também a do nosso e. Tribunal de Justiça. Veja: Sumula 623-STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” TJMT: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NO BIOMA AMAZÔNIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal em área de 1.108,89 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia, sendo 9,92 hectares por uso irregular de fogo e 1.098,97 hectares por exploração seletiva, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 2.453.696,34, e por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00, além de determinar a averbação da condenação na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se há inépcia da petição inicial; (ii) se há interesse processual quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta em outro procedimento administrativo; (iii) se o réu possui legitimidade passiva para responder pelo dano ambiental; (iv) se o auto de infração ambiental e o relatório técnico que embasaram a ação são válidos; e (v) se é cabível a manutenção do embargo da área degradada. III. Razões de decidir 3. Não caracteriza inépcia da petição inicial a exposição clara, precisa e concatenada dos fatos tidos como lesivos ao meio ambiente, com descrição da extensão e localização exata da área degradada, e fundamentação em documentação técnica expedida por órgão ambiental competente. 4. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento alternativo, cuja celebração não é condição de procedibilidade da ação civil pública. Ademais, restou demonstrado que o TAC mencionado se referia a procedimento administrativo diverso, envolvendo infrações e áreas distintas, não configurando litispendência material. 5. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, independentemente de culpa, com base na teoria do risco integral. 6. O dano ambiental e o nexo causal encontram-se amplamente demonstrados por meio de documentos técnicos elaborados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incluindo relatório técnico, auto de infração, auto de inspeção e termo de embargo, que evidenciam a degradação ambiental mediante exploração seletiva, corte raso e uso irregular de fogo. 7. O Termo de Embargo/Interdição constitui medida acautelatória legítima, destinada a cessar a degradação ambiental e promover a recuperação/regeneração natural da vegetação, conforme previsto no art. 72, VII, da Lei 9.605/1998, art. 3º, VII, do Decreto Federal 6.514/2008 e art. 116 da Lei Complementar Estadual 38/1995. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. As obrigações de reparação por danos ambientais possuem natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário do imóvel, independentemente de ter sido ele o causador direto da degradação. 2. O dano ambiental e o nexo causal comprovados por meio de documentos técnicos elaborados pelo órgão ambiental competente gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo suficientes para a configuração da responsabilidade civil objetiva. 3. O termo de embargo/interdição de área degradada constitui medida acautelatória legítima, cuja cessação depende de decisão da autoridade ambiental competente, após comprovada a regularização da atividade embargada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 9.605/1998, art. 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII e 15-B; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; CPC, art. 330, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017. (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” (g.n.). Ante o exposto, julga-se improcedente a ação e declara-se extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Condena-se os autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa (85, §2º, do CPC). Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1010965-18.2024.4.01.3200

ID: 331866268

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010965-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REFINARIA DE MANAUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por REFINARIA DE MANAUS S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS – AM, do DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – RJ (DEMAC/RJ), e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à aplicação de alíquotas reduzidas da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem nas categorias de combustíveis elencadas no art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98. Subsidiariamente, a Impetrante pleiteia a compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior, apurados a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., esclarece que se encontra devidamente estabelecida no Município de Manaus, dentro da Zona Franca de Manaus – ZFM, e que é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro real. A sua atividade principal é a fabricação de produtos do refino do petróleo, identificada pelo CNAE 19.21-7/00, atividade esta que é considerada de utilidade pública, nos termos do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e da Resolução/ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021. Em virtude de sua localização e natureza da atividade, a Impetrante mantém seu registro perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, conforme demonstrado no DOC. 06, ID 2121215314, e possui a competente autorização para operar emitida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, consubstanciada na Autorização/ANP nº 691, de 28 de setembro de 2022, apresentada como DOC. 10, ID 2121215865. A narrativa da Impetrante prossegue indicando que, em suas operações de industrialização e comercialização de diversos produtos derivados de petróleo e combustíveis líquidos e gasosos, ela sempre se submeteu às alíquotas básicas do regime não-cumulativo para a Contribuição para o PIS e para a COFINS incidentes sobre os produtos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27.11.1998, ou seja, alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta, conforme o previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e no art. 2º, caput, da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, cujos recolhimentos são exemplificados nos DARF PIS (DOC. 08, ID 2121215581) e DARF COFINS (DOC. 09, ID 2121215797). Entretanto, após uma análise mais aprofundada da legislação tributária, a Impetrante constatou que, por ser um estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus – ZFM, deveria ter aplicado e ter o direito de continuar a aplicar as alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre a venda de sua produção própria. Tal direito se fundamenta no art. 2º, §§4º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, para o PIS, e no art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS, cujas alíquotas variam entre 0,65% e 1,3% para o PIS, e 3% e 6% para a COFINS, a depender da localização e do regime de apuração do imposto de renda de seus clientes. Diante disso, a Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança com o intuito de assegurar seu direito líquido e certo à aplicação dessas alíquotas reduzidas e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Despacho de ID 2121600814, postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas. Em resposta, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS apresentou suas informações (ID 2124724750), arguindo sua ilegitimidade passiva ao fundamentar que a Impetrante, por ser classificada como "grande contribuinte" e por sua atuação no setor de combustíveis, óleo e gás, está sob a jurisdição fiscal da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), conforme a Portaria ME nº 284/2020 e a Portaria RFB nº 1.215/2020. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) também ingressou no feito (ID 2121841190). Posteriormente, a DELEGADA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO, notificada por carta precatória (ID 2121787064 e ID 2136563669), apresentou suas informações (ID 2128300333), ratificando a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da DRFB Manaus, ao confirmar que a REFINARIA DE MANAUS S.A. é de fato acompanhada pela DEMAC/RJO. No mérito, a autoridade impetrada de maiores contribuintes defendeu a ausência de direito líquido e certo da Impetrante e a inadequação da via mandamental, sob o argumento de que o Mandado de Segurança não se presta a impugnar "lei em tese" e que não há ato coator ilegal ou abusivo. Além disso, argumentou que o benefício de alíquota zero para PIS e COFINS, previsto na Lei nº 10.996/2004, art. 2º, destina-se a empresas que vendem de fora para dentro da ZFM, e não às empresas sediadas na própria Zona Franca. Sustentou, ainda, que o art. 40 do ADCT e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equipararem vendas para a ZFM a exportações, se referem apenas à "legislação em vigor" na data do advento do Decreto-Lei (1967), sendo inaplicável a tributos instituídos posteriormente, como o PIS e a COFINS. Mencionou, por fim, que o art. 111 do CTN impõe a interpretação literal em matéria de isenção e benefício fiscal. Quanto ao pedido de compensação, pontuou que, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação de tributos contestados judicialmente somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, e que há vedação expressa à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias ou destinadas a outras entidades e fundos, conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e os arts. 65 e 87 da IN RFB nº 1.717/2017. A Impetrante, por sua vez, protocolou nova petição (ID 2131263452) reiterando o pedido de apreciação da medida liminar, considerando a juntada das informações pelas autoridades coatoras. Por fim, o Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2140096146), declinou de manifestar-se sobre o mérito, por entender que a demanda versa sobre direito individual patrimonial sem interesse público primário que justifique sua intervenção como fiscal da lei. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido pela Impetrante. A Impetrante é um grande contribuinte do setor de refino de petróleo e, como tal, anexou aos autos documentos de natureza sensível, incluindo demonstrações financeiras detalhadas e informações sobre o seu modus operandi empresarial (ID 2121583101, Pág. 1 e ID 2121215186). A publicidade irrestrita de tais informações poderia, de fato, gerar prejuízos comerciais e estratégicos significativos, comprometendo a competitividade e a segurança de suas operações no mercado. A proteção de informações que, por sua natureza, devem ser resguardadas do conhecimento de terceiros, encontra amparo expresso no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual permite a decretação do segredo de justiça em processos que versem sobre dados protegidos por sigilo. Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, arguida tanto pelo próprio Delegado (ID 2124724750) quanto pelo Delegado de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO (ID 2128300333), acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. A fundamentação para tal reconhecimento reside na sistemática de jurisdição fiscal da Receita Federal do Brasil, que estabelece regras específicas para o acompanhamento de empresas classificadas como "grandes contribuintes", especialmente aquelas que atuam em setores estratégicos como combustíveis, mineração, óleo e gás. Conforme o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 294 atribui às Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac) a competência para "gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades de atendimento e orientação ao cidadão, de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de revisão de ofício, de programação e seleção e de fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes". Reforçando essa atribuição específica, a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que regulamenta a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe em seu art. 5º que "A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás". A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., comprovadamente se enquadra na descrição de "maior contribuinte" e atua de forma preponderante no setor de refino e fabricação de produtos do petróleo, conforme seus atos constitutivos (ID 2121198958) e comprovante de CNPJ (ID 2121216605), fato, inclusive, confirmado pela própria Impetrante em sua petição inicial (ID 2121583101, Pág. 1-2). Desse modo, a autoridade detentora de competência para praticar ou abster-se de praticar os atos relacionados à tributação da Impetrante, e, portanto, com poder para corrigir a suposta ilegalidade ou omissão apontada, é o Delegado da DEMAC/RJO, e não o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. No que concerne à preliminar de ausência de direito líquido e certo e à inadequação da via mandamental, suscitada pela autoridade impetrada DEMAC/RJO (ID 2128300333, Págs. 4-9), sob o argumento de que a Impetrante estaria ajuizando mandado de segurança contra "lei em tese" e que inexiste ato coator ilegal ou abusivo a justificar o writ, rejeito integralmente esta preliminar. O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se precisamente a proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Embora a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal de fato proíba o mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão da Impetrante, no caso em tela, não se confunde com a impugnação de uma norma legal abstrata e de efeitos genéricos. Pelo contrário, a Refinaria de Manaus S.A. busca a concretização de um direito específico que emana da aplicação de dispositivos legais expressos e individualizados – as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 – a uma situação fática particular e diretamente relacionada à sua atividade e localização. O "ato coator" ou o "justo receio de sofrê-lo", que legitima a impetração do mandamus preventivo, não decorre de uma mera suposição ou de uma contestação puramente normativa. Ele se materializa na omissão da autoridade fiscal em reconhecer e permitir a aplicação das alíquotas diferenciadas que a Impetrante sustenta serem devidas por expressa previsão legal. O risco concreto e objetivo reside na iminência de fiscalizações, autuações fiscais com imposição de multas e juros, e a potencial negativa de Certidões Negativas de Débito (CNDs), caso a Impetrante, em sua conduta empresarial, adote os recolhimentos nas alíquotas que entende corretas. Este cenário, delineado por uma postura da administração tributária que, ao exigir o recolhimento com alíquotas básicas, desconsidera um benefício fiscal que a Impetrante alega ser legalmente assegurado, configura uma ameaça real e atual ao patrimônio e à regularidade fiscal da empresa. A recusa ou o não reconhecimento administrativo do benefício não constitui um ato em tese, mas uma posição concreta da autoridade que gera efeitos jurídicos e econômicos diretos e imediatos sobre a Impetrante. Assim, a via mandamental é plenamente adequada para tutelar o direito que a Impetrante considera líquido e certo, cuja lesão ou ameaça de lesão se manifesta na divergência de interpretação e aplicação das normas tributárias pelas autoridades fiscais. Adentrando o mérito da questão principal, que versa sobre a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS para a Refinaria de Manaus S.A. no contexto da Zona Franca de Manaus, observo que a segurança pretendida pela Impetrante deve ser concedida. A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi concebida pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, como uma área de livre comércio e incentivos fiscais, com o objetivo precípuo de promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Ocidental. Essa finalidade foi expressamente recepcionada e garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou a manutenção da ZFM, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. O parágrafo único do referido artigo do ADCT é taxativo ao dispor que "Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus", o que evidencia a intenção do constituinte de preservar o regime incentivado da ZFM, atribuindo ao legislador federal a competência para regulamentar e adaptar esses incentivos às novas realidades tributárias. A Fazenda Nacional, em suas informações (ID 2128300333, Págs. 14-15), argumenta que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equiparar as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM à exportação, limita a aplicação dos benefícios aos efeitos fiscais vigentes em 1967. Contudo, tal interpretação literalista e restritiva da expressão "legislação em vigor" desconsidera a teleologia dos incentivos da ZFM e a própria evolução legislativa. O propósito de desonerar as operações destinadas à região, desde a criação da ZFM, visou assegurar sua competitividade. Interpretar a norma de 1967 de forma a excluí-la de tributos criados a posteriori, mesmo quando esses próprios tributos estabelecem exceções para a ZFM, tornaria o incentivo ineficaz ou defasado. O constituinte de 1988, ao manter a ZFM no ADCT, buscou justamente preservar o regime incentivado em sua essência, conferindo ao legislador ordinário a capacidade de regulamentá-lo e adaptá-lo às novas realidades tributárias. A alegação de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, embora correta em tese, ignora o fato de que as próprias leis instituidoras do PIS e da COFINS, criadas após 1967, já contemplaram e regulamentaram as alíquotas reduzidas para a ZFM, não se tratando, portanto, de uma criação judicial de benefício, mas da aplicação de um regime legalmente previsto. O cerne da pretensão da Impetrante reside na expressa previsão legal de alíquotas reduzidas de PIS e COFINS para as pessoas jurídicas industriais estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), que instituíram o regime não-cumulativo para essas contribuições, contêm dispositivos específicos que amparam o pleito da Refinaria de Manaus S.A. O Art. 2º da Lei nº 10.637/2002, em seu §4º, estabelece uma exceção à regra geral das alíquotas de PIS, dispondo que: "§4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." De forma análoga, o Art. 2º da Lei nº 10.833/2003, em seu §5º, prevê exceção semelhante para a COFINS: "§5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." Estes dispositivos legais, criados após o Decreto-Lei nº 288/1967 e após a Constituição de 1988, representam a materialização da intenção do legislador federal em manter e regulamentar os incentivos da ZFM para as novas realidades tributárias. Não se trata, portanto, de uma extensão analógica ou de uma criação de benefício pelo Judiciário, mas sim da aplicação de uma regra expressa contida nas próprias leis que regem o PIS e a COFINS. A Impetrante comprovou ser pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com registro na SUFRAMA (ID 2121215314), e que comercializa produtos de fabricação própria (ID 2121583101, Pág. 2). A controvérsia restringe-se aos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98, para os quais a Impetrante atualmente recolhe com alíquotas plenas (ID 2121583101, Pág. 3). A pretensão da Impetrante encontra amparo literal e teleológico nas leis específicas do PIS e da COFINS, que visam fomentar a atividade industrial na ZFM. Desconsiderar a aplicação dessas alíquotas reduzidas sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 288/1967 só se aplicaria à "legislação em vigor" à época seria ignorar a evolução legislativa e a forma como o próprio legislador, ao criar novos tributos ou regimes (como o não-cumulativo para PIS/COFINS), fez a devida adequação dos incentivos fiscais da ZFM dentro dessas novas leis. O benefício fiscal existe e está previsto expressamente nas leis que instituem e regulam as contribuições de PIS e COFINS, atendendo ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (Art. 150, § 6º, CF/88 e Art. 111, CTN). O fumus boni juris resta, assim, nitidamente demonstrado pela literalidade dos dispositivos invocados pela Impetrante. O periculum in mora também se mostra presente de forma inequívoca, pois a manutenção da exigência das alíquotas integrais impõe um ônus fiscal desnecessário e excessivo à Impetrante, resultando em recolhimentos indevidos que geram sérios prejuízos financeiros. Tal situação, ademais, acarreta o risco de autuações fiscais, aplicação de multas e juros moratórios, e restrições à obtenção de certidões de regularidade fiscal, elementos que, em conjunto, comprometem severamente a saúde financeira e a capacidade operacional da empresa. A demora na concessão da medida liminar, e subsequentemente da segurança definitiva, poderia acarretar danos irreparáveis à continuidade das atividades da Impetrante. Ante o exposto, e em conformidade com as razões detalhadamente expostas na fundamentação, DEFIRO o pedido de segredo de justiça e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito em relação a esta autoridade, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, REJEITO a preliminar de inadequação da via mandamental arguida pela Delegada de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO. No mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para: Assegurar à Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., o direito líquido e certo de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 0,65% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 1,3% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Assegurar à Impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 3% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 6% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Para a efetividade da segurança concedida, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à diferença entre as alíquotas básicas e as reduzidas do PIS e COFINS incidentes sobre as operações da Impetrante, nos termos acima definidos, com arrimo no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Outrossim, fica garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, observadas, conforme o caso, as limitações trazidas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e demais normas aplicáveis, devendo ser procedida conforme a legislação vigente na data do pedido administrativo e após o trânsito em julgado da presente sentença. Em obediência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1262 do STF, fica vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido nesta demanda, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se a Impetrante, a União e o Ministério Público Federal. Intimem-se as autoridades coatoras acerca desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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