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Processo nº 1010970-19.2024.8.11.0002

ID: 259108181

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEMOS GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010970-19.2024.8.11.0002 Parte requerente: Gabriel Lemos Guedes. Parte requerida: Silvana Cristina de Campos. S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010970-19.2024.8.11.0002 Parte requerente: Gabriel Lemos Guedes. Parte requerida: Silvana Cristina de Campos. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Lindaura De Fátima Cerqueira Assunção x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330270370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010970-24.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DE FáTIMA CERQUEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lindaura de Fátima Cerqueira Assunção e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como tod… Processo 1010970-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lindaura de Fátima Cerqueira Assunção e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP)

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Jorge Gabe x Salem Pablo Bissolotti e outros

ID: 331509357

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000549-78.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GABE

Polo Passivo:

SALEM PABLO BISSOLOTTI SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOLOTTI

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES

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RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000549-78.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JORGE GABE EXECUTADO: SALEM PABLO BISSOLOTTI, SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000549-78.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JORGE GABE EXECUTADO: SALEM PABLO BISSOLOTTI, SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOLOTTI VISTOS. SALEM PABLO BISSOLOTTI e SANDRA DAS DORES DA SILVA BISSOLOTTI opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Id. 190452370, alegando, em síntese, abusividade na cobrança de multa moratória e honorários; a indevida inclusão de honorários advocatícios nos cálculos, requerendo o desentranhamento de impressões de conversas anexadas pelo advogado adverso. Intimada, a parte adversa manifestou pela rejeição da exceção (Id 193674750. É o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). In casu, as alegações de inexigibilidade do título por cobrança e cumulação ilegal de honorários advocatícios e multa moratória não são cabíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo própria de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010970-98.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: M.F. MARCILIO VICENTE-ME E OUTRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade.”- (TJ-MT - AI: 10109709820198110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA."O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória"(AgInt no AREsp 1283280/RS). Se não há prova pré-constituída da origem ilícita do débito representado pelo título executivo extrajudicial, a via estreita da exceção de pré-executividade é inadequada para a apreciação da alegação de agiotagem. (TJ-MG - AI: 10439160062162001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019). Neste contexto, tendo em vista que a questão levantada demanda produção de provas, o que não se admite em sede de exceção, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada em Id. 190452370. Por fim, indefiro o pedido de desentranhamento de documento anexado pelo exequente nos autos, uma vez que não vislumbro qualquer tipo de sigilo legal sobre o documento ou mesmo sobre o processo juntado aos autos, ao passo que utilizado pelo exequente para fundamentar seu pedido de penhora no rosto dos autos. Cumpra-se a decisão proferida em Id. 175204501, com a expedição do mandado de penhora, depósito e avaliação do bem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1010970-53.2019.8.11.0015

ID: 325656842

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010970-53.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CABRAL CARRASCO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010970-53.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDINEIA CABRAL CARRASCO - ME PARTE REQUERIDA: ALINE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010970-53.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDINEIA CABRAL CARRASCO - ME PARTE REQUERIDA: ALINE FRANCIELLY CUCATO e outros Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Joao Ferreira Bessa x Ana Paula Dos Passos Canongia

ID: 343228542

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048481-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA BESSA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSE VIEIRA

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ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1048481-02.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução oposto por João Ferreira Bessa em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1048481-02.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução oposto por João Ferreira Bessa em desfavor de Ana Paula dos Passos Canongia, todos devidamente qualificados nos autos, em razão da execução de título extrajudicial, nos autos do processo nº 1010970-04.2021.8.11.0041, promovido pela embargada, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, visando à satisfação do montante atualizado de R$ 31.433,27 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Relata o embargante que a embargada propôs ação de execução de honorários advocatícios contratuais, visando à cobrança da quantia de R$ 31.433,27 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), com base em contrato firmado em 27.03.2019. Afirma que o ajuste previa o pagamento de 40% (quarenta por cento) sobre os valores retroativos eventualmente percebidos a título de benefício previdenciário, bem como de 05 (cinco) salários mínimos, parceláveis em até dez vezes a partir do recebimento do benefício. Sustenta o embargante que tal contratação mostrou-se excessivamente onerosa, sobretudo em razão de sua condição pessoal e econômica, conforme laudo socioeconômico produzido nos autos do processo judicial que culminou no restabelecimento do benefício assistencial. Alega que possui 85 (oitenta e cinco) anos de idade, não dispõe de qualquer outra fonte de renda além do benefício previdenciário, reside em moradia precária, é sustentado por amigos e encontra-se em estado de extrema vulnerabilidade social. Acrescenta que os valores retroativos percebidos não foram suficientes sequer para suprir necessidades básicas acumuladas durante os anos em que esteve sem renda, tendo sido utilizados para pagamento de despesas médicas e débitos pretéritos. Alega ainda que, mesmo diante de tentativas de conciliação, a embargada mostrou-se inflexível e intransigente. Invoca jurisprudência para defender a abusividade da cláusula contratual que impõe a retenção de percentual elevado dos valores obtidos, Ao final, requer a distribuição por dependência aos autos executivos nº 1010970-04.2021.8.11.0041 e, no mérito, pugna pela procedência da demanda, com a declaração de nulidade integral do contrato de honorários advocatícios, com a consequente extinção da execução por inexistência de título executivo ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade da cláusula 3ª, itens “a” e “b”, do contrato de honorários, com a fixação dos honorários em montante condizente com a razoabilidade e proporcionalidade, além da condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.00,00 (trinta e dois mil reais). A inicial foi instruída com os documentos id. 106722978 a id. 106722986. Conforme decisão de id. 112574716, fora deferida a justiça gratuita e os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da embargada para apresentar impugnação. A parte embargada apresentou impugnação no id. 114777155, sustentando que o contrato é válido, foi livremente firmado entre as partes e prevê honorários compatíveis com a praxe do mercado. Aduzi que os 40% (quarenta por cento) referem-se exclusivamente aos valores retroativos e os 05 (cinco) salários mínimos à implementação do benefício mensal, tratando-se, portanto, de obrigações autônomas. Acrescenta que o embargante assumiu o risco da demanda, atuando sob cláusula “quota litis”, sem qualquer pagamento antecipado, o que justifica a remuneração avençada. Alega, ainda, que o embargante teria aguardado a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para revogar o mandato, o que demonstra má-fé. Pugna pela improcedência dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé, além da condenação do embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 114777158 e id. 114777161. Réplica do embargante apresentada no id. 114777155. Em decisão saneadora de id. 185287816, foi fixado como ponto controvertido “a comprovação da exigibilidade da dívida, a validade exigibilidade do título executivo, a pontualidade do pagamento dos valores previstos, a responsabilidade das partes, a onerosidade excessiva e a abusividade dos honorários”, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. Devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de embargos à execução oposto por João Ferreira Bessa em desfavor de Ana Paula dos Passos Canongia, todos devidamente qualificados nos autos, em razão da execução de título extrajudicial, nos autos do processo nº 1010970-04.2021.8.11.0041, promovido pela embargada, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, visando à satisfação do montante atualizado de R$ 31.433,27 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na validade material das cláusulas remuneratórias do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em definir se o contrato – notadamente a cláusula que prevê o pagamento de 40% dos valores retroativos recebidos e mais cinco salários mínimos – é excessivamente oneroso e desproporcional frente à condição de hipossuficiência e vulnerabilidade extrema do embargante, a justificar sua nulidade total ou parcial. Pois bem. Nos termos do artigo 784, inciso ÍII, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas. Ainda, dispõe o artigo 24, da Lei nº 8.906/94, que o contrato escrito de honorários firmado entre advogado e cliente é título executivo extrajudicial: “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” In casu, não se discute a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, pois a embargada apresentou documento particular assinado pelo embargante e por duas testemunhas (id. 106722980), com cláusulas claras quanto à remuneração. Assim, à luz da legislação aplicável, trata-se de título executivo extrajudicial hígido, líquido e exigível. Dito isso, a discussão posta diz respeito à validade material das cláusulas contratuais, notadamente diante de alegada onerosidade excessiva e desproporcionalidade em razão da vulnerabilidade do embargante. Na verdade, o contrato de honorários advocatícios é disciplinado pelo art. 22, da Lei nº 8.906/94: “A prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados em contrato escrito, aos arbitrados judicialmente e aos de sucumbência.” Assim, os honorários contratados podem incidir sobre o proveito econômico advindo ao cliente, inclusive em percentual elevado, contudo, a autonomia contratual não se sobrepõe à função social do contrato (art. 421 do CC) nem à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), tampouco pode produzir efeitos que atentem contra o mínimo existencial ou importem onerosidade excessiva (art. 51, IV e §1º, do CDC, aplicável por analogia). Na mesma linha de raciocínio, não se desconhece que a cláusula quota litis é lícita desde que proporcional e expressamente convencionada. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ENTABULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA DA VERBA QUOTA LITIS PACTUADA. AUSÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Da revelia resultam duas consequências, uma de natureza material - a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora- e outra de cunho processual - a dispensa de intimação da ré para os atos subsequentes. Assim, mesmo nos casos de revelia, o pedido inicial somente será julgado procedente se provado o direito material vindicado. II- Não resta configurada nulidade na sentença na qual o julgador aprecia a pretensão autoral, à luz do ônus da prova, para reconhecer sua improcedência, ainda que nela tenha sido reconhecida a revelia. III- É lícita a contratação de prestação de serviços advocatícios com previsão de cobrança de honorários contratuais quota litis, condicionada ao êxito da demanda, ainda que na forma verbal . Contudo, ao exigi-los judicialmente, cabe ao profissional autor o ônus de provar a contratação e seus termos. Não cumprido o ônus, improcedente se mostra a cobrança. IV- Se não há prova que o cliente se obrigou a ressarcir o advogado pelas despesas com alimentação e transporte, inviável o acolhimento do pedido de reembolso material. V- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.” (TJMG, RAC nº 5001190-54.2021.8.13.0707, 20ª Câm. Cív., Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 15.05.2024 – negritei). Na espécie, o contrato em análise prevê, em sua cláusula terceira, o pagamento de 40% (quarenta por cento) sobre os valores retroativos recebidos em razão de decisão judicial (RPV), além de 05 (cinco) salários mínimos, pagos em até 10 (dez) parcelas mensais, a partir da implementação do benefício. Assim, pelo que se denota da análise das provas produzida nos autos, a condição do embargante é de extrema vulnerabilidade social e está amplamente demonstrada. Ora, o laudo socioeconômico produzido nos autos da ação previdenciária, transcrito na sentença da Justiça Federal (id. 106722982), descreve com riqueza de detalhes que o embargante reside de favor em imóvel cedido por terceiro, em condições precárias, que não possui renda alguma além do benefício previdenciário, que depende da ajuda de terceiros para se alimentar e adquirir medicamentos, além de contar, atualmente, com 87 (oitenta e sete) anos de idade. Com o devido respeito ás alegações da embargada, o certo é que esse cenário denota situação de miserabilidade incontestável, reconhecida judicialmente e acobertada por coisa julgada. Nessa trilha, a cláusula contratual que impõe ao embargante o pagamento de aproximadamente 48% (quarenta e oito por cento) de tudo que recebeu do INSS revela-se excessivamente onerosa, desproporcional e ofensiva à boa-fé objetiva e à função social do contrato, notadamente diante da absoluta vulnerabilidade do contratante. Com efeito, reafirma-se que conquanto a remuneração do advogado seja assegurada pelo Estatuto da OAB (art. 22, da Lei nº 8.906/94), o princípio da razoabilidade deve ser observado. Nessa senda, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de revisão contratual nessas hipóteses. Confira: “DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que revisou contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis, reduzindo o percentual de 50% para 30% sobre o benefício econômico apurado em ação previdenciária, condenando a apelante à devolução do excedente recebido . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que fixou honorários advocatícios em 50% do valor recebido em ação previdenciária é abusiva, e se é cabível a sua revisão para adequação ao limite de 30%. III. Razões de decidir: A cláusula de quota litis, embora permitida, deve observar o limite ético e legal, não podendo a remuneração do advogado exceder o montante recebido pelo cliente, conforme o Código de Ética da OAB. A jurisprudência do STJ limita a remuneração máxima em 30% nos casos de baixa complexidade, como o presente, onde a contratante é pessoa idosa, analfabeta e em condição de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É permitida a revisão judicial de cláusula de quota litis quando o percentual fixado excede o limite ético e legal, devendo a remuneração do advogado ser reduzida para 30% sobre o benefício econômico obtido." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 157 e 422; CPC/2015, art. 85; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1903416, Rel. Min. Herman Benjamin.” (TJMT, RAC nº 1002062-60.2023.8.11.0049, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22.10.2024 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em clausula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2 . A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6 . Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel . Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.903.416/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021 – negritei). À vista disso, no caso concreto, o valor executado (R$ 31.433,27) compromete mais de 48% (quarenta e oito por cento) da totalidade dos valores retroativos recebidos, sendo de clareza solar que se trata de percentual extremamente elevado, incompatível com a função social e protetiva que reveste o contrato de prestação de serviços advocatícios. Ademais, a cláusula que impõe ao cliente o dever de pagar valores que o impossibilitem de manter sua subsistência e o conduzam à miséria é nula de pleno direito por infringir os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade, nos termos dos artigos 421-A e 422, ambos do Código Civil. À luz do exposto, reconhecida a validade do título executivo, mas também verificada a desproporcionalidade das cláusulas contratuais, impõe-se o controle judicial de conteúdo, nos termos do artigo 317, do Código Civil, que dispõe: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.” No caso em voga, resta evidente que a desproporção decorre da condição pessoal e social do embargante, que não dispunha de qualquer condição de avaliar criticamente os termos do contrato ou de renegociar as cláusulas impostas. Diante disso, a cláusula terceira, em seus itens “a” e “b”, deve ser declarada nula parcialmente, devendo os honorários serem readequados ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre os valores efetivamente recebidos a título de RPV, excluindo-se a cobrança dos 05 (cinco) salários mínimos. Por estes termos, a procedência parcial dos embargos impõe-se como medida de justiça, diante da demonstração inequívoca de que as cláusulas remuneratórias do contrato de honorários advocatícios revelam-se excessivamente onerosas e desproporcionais frente à condição de hipossuficiência extrema do embargante, infirmando a presunção de exigibilidade integral do título executivo extrajudicial. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução oposto por João Ferreira Bessa em desfavor de Ana Paula dos Passos Canongia, para: a) Reconhecer a validade do contrato de honorários advocatícios firmado em 27.03.2019; b) Declarar a nulidade parcial da cláusula terceira, itens "a" e "b", readequando os honorários ao limite de 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos a título de retroativos (RPV), vedando-se a cobrança cumulativa de 05 (cinco) salários mínimos; c) Determinar que o valor exequendo seja recalculado, conforme os novos parâmetros fixados, acrescidos dos encargos de mora pactuados; d) Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução nº 1010970-04.2021.8.11.0041, o julgamento deste feito. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Expedito Alves De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297638590

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424761-82.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LIGIA LILIAN VERGO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0424761-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Expedito Alves de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013810-85.2022.8.26.0482/0001 Vara … Processo 0424761-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Expedito Alves de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013810-85.2022.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LIGIA LILIAN VERGO (OAB 225761/SP)

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Ubiraci Da Silva Machado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354634

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-09.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACI DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

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LETICIA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010970-09.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: U… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010970-09.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIRACI DA SILVA MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010970-88.2025.8.11.0000

ID: 332314847

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010970-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON TONSIS

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010970-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010970-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NOVA FLEX ROTULOS E ETIQUETAS LTDA, WELLINGTON TONSIS, OSVALDO PERES PEPINELES Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002221-02.2020.8.11.0051, que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), extinguindo parcialmente a execução fiscal. Alega o Agravante, em síntese, que a decisão recorrida violou diretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, no qual foi assentada a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custear serviços de prevenção e combate a incêndios prestados ou postos à disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares. Sustenta, ainda, que a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso observa os requisitos constitucionais de especificidade e divisibilidade, com receita vinculada exclusivamente ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, conforme legislação estadual vigente. Argumenta que a subsistência da decisão impugnada compromete a arrecadação de receita vinculada a serviço público essencial, justificando, assim, a concessão de efeito suspensivo. O pedido vindicado foi deferido. (Id. 279412867) É o breve relato. Decido. A controvérsia central do presente recurso reside na constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, e na aplicabilidade do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral. No que concerne a cobrança do TACIN, em 2017 o STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, alterou o posicionamento antes esposado e fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1014113-62.2025.8.26.0196

ID: 301649672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014113-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O re… Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, VI do Código de Trânsito Brasileiro - "conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O requerente registra em seu prontuário três infrações de trânsito de natureza administrativa, duas delas classificadas como gravíssimas - 'conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade' [AIT AA23772285 e AIT AA09214071, a última, discutida no processo nº 1009762-46.2025.8.26.0196]. O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa ou não administrativa, apenas em leve, média e grave. A infração de trânsito anotada no prontuário, embora classificada como infração de natureza grave, trata-se de infração de natureza meramente administrativa, pois relacionada a propriedade do veículo e não à segurança e educação no trânsito: compreende-se como incapaz de impedir a obtenção da habilitação. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - Pretensão do impetrante de que seja reconhecida a prescrição de 3 (três) infrações cometidas durante o seu período de permissão de dirigir ou, subsidiariamente, que se reconheça que a infração gravíssima consistente em conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade (art. 230, inc. VI, do CTB) não deve ser óbice à expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva - Ordem denegada - Decisório que merece reforma - Prescrição não reconhecida - Efeitos da infração que se perfectibilizaram antes do início do prazo prescricional - Todavia, infração gravíssima cometida que não está relacionada à capacidade de condução, de modo a não obrigar o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido[TJSP; Apelação Cível 1016305-85.2022.8.26.0482; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023]. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e permito ao requerente a realização dos procedimentos para a aquisição de sua Habilitação, de forma definitiva, com suspensão das restrições impostas, e com relação ao auto de infração indicado [AIT AA23772285]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite a dez mil reais e contados da intimação do responsável pelo cumprimento da ordem. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Francisco De Sousa Figueiredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323621928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRED… Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIREDO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando, em resumo, que foi vítima do golpe do "INVESTIMENTO VIA PIX", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, o enganaram e lograram êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Mencionou que por orientação de "Guilhermina" efetuou transferências nos valores aproximados de R$ 59.900,00 para contas em nome da pessoa jurídica Transroad Turismo e efetuou pagamento de supostos impostos, posteriormente, se negando a efetuar o pagamento de comissão de 20% para saque, e tendo solicitado o resgate, não conseguiu realizar a operação e descobriu que tinha sido vítima de golpe. Mencionou que o estelionatário se utilizou de pessoas interpostas, acreditando que a conta foi aberta para aplicar golpes. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça, relativamente à conta beneficiária da transação ID E303062942025040117110000001tvNp, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 01/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela autor) e, subsidiariamente, caso não seja deferido o fornecimento dos dados que o réu se abstenha de efetuar a exclusão deles até a solução da demanda e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1120/1121). Citado (fls. 1125/1127), o réu apresentou contestação (fls. 1125/1120), na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que o processo adequado seria produção antecipada de provas e, subsidiariamente, requereu sua conversão no rito da referida ação. No mérito, em resumo, afirmou que o procedimento não admite defesa e que não houve recusa do banco ao apresentar qualquer documentação, pois é apenas responsável pela manutenção da conta para a qual a autora realizou as transferências, sendo que sequer localizou qualquer notificação ou solicitação administrativa da autora, que preferiu optar pelo meio mais moroso a fim de alcançar seus objetivos. Afirmou que não deu causa ao ajuizamento da ação e não participou dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, Réplica (fls. 1238/1248). É o relatório. DECIDO Impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Isto porque a pretensão deduzida pelo autor não se tratar de pedido típico de produção antecipada de prova e pode ser deduzida por ação autônoma de natureza satisfativa com base no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (negritei). Outrossim, é despicienda prévia notificação posto que é imprescindível aautorização judicial para obtenção dos dados postulados pelo autor conforme artigo 10, § 1º da Lei 12.965/2014. Nesse sentido: Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - Artigo 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010970-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o réu deverá, em 10 dias, fornecer os registros de IP não apenas de 01/04/2025, mas dos 15 dias posteriores a referida data, bem como efetivamente demonstrar que o documento de fls. 1234 apresentado se refere às transações realizadas junto à conta beneficiária da transação IDE303062942025040117110000001tvNp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada à R$ 50.000,00. Havendo necessidade de intimação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ, A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO AUTOR AO RÉU, COM JUNTADA DE PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. rio em processo cível ou penal. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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