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"1010994-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1010994-07.2025.4.01.3500

ID: 322831335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010994-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO N. 75/2025/GABJU Vistos, etc. Ação em que se postula a concessão de aposentadoria com reconhecimento de período especial. O feito comporta decisão saneadora. Em análise a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo INSS e/ou o pedido de produção de provas. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da juntada de documentos novos. A apresentação de provas em juízo (o que não ocorreu na espécie)[1], ainda que não tenham sido submetidas à análise administrativa, não descaracteriza o prévio requerimento nem obsta o exame da demanda, estando presente o interesse de agir. Tal circunstância pode influir apenas na fixação do termo inicial do benefício, questão submetida ao STJ no Tema 1124 a ser apreciada na fase de execução[2]. Ademais, embora tenha sido determinado o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em discussão, tal medida se limita aos processos em grau recursal, não afetando o regular andamento das ações em fase de conhecimento[3]. O objeto da demanda deve ser delimitado. Busca-se o reconhecimento como tempo especial e a sua conversão em tempo comum dos períodos laborados de 21/07/1995 a 1º/04/2009 e de 03/05/2010 a 05/02/2020. Todavia, cumpre registrar que, em relação aos interstícios de 03/05/2010 a 30/09/2011, de 09/10/2015 a 08/10/2016 e de 01/10/2019 a 05/02/2020, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa [código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3048/99], conforme se observa do cálculo efetuado pelo INSS em 31/08/2022 (ID 2173945426, págs. 56/60) e do Anexo de Perícias Médicas (ID 2173945426, págs. 73/92). Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir para estes intervalos, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. A controvérsia remanesce então, em verificar se os períodos compreendidos entre 21/07/1995 e 1º/04/2009, 1º/10/2011 e 08/10/2015 e 09/10/2016 e 30/09/2019 podem ser considerados como trabalhados sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria na DER (14/03/2022) ou, subsidiariamente, na data que implementar os requisitos necessários. Da decadência e da prescrição quinquenal A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 966 dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97); não cabendo cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial. Por outro lado, a verba reclamada na inicial apresenta natureza de parcelas de trato sucessivo. Daí que, não negado o próprio fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que antecedem à data de propositura da ação (Súmula 85 do STJ) [4]. Na espécie, verifica-se que a parte autora requereu o benefício NB 194.105.109-7 pretendido na via administrativa em 14/03/2022 (ID 2173945426, pág. 01), sendo noticiado o seu indeferimento em 31/08/2022 (ID 2173944093). Ajuizamento em 25/02/2025. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Das provas apresentadas i) CTPS (IDs 2173944205 e 2173944282); ii) PPP emitido pela empresa Hot Line (ID 2173944439); iii) PPP emitido pela empresa Heinz Brasil (ID 2173944557); iv) PPP emitido pela empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (ID 2173944662); v) LTCAT da empresa Heinz Brasil S.A. – ano base 2019 (IDs 2173945042 e 2173945162); vi) carta de indeferimento de benefício (ID 2173944093); e vii) PA referente ao requerimento da aposentadoria NB 204.363.665-5, formulado no ano de 202 (ID 2173945426). Da produção probatória complementar Considerando que a prova é destinada ao convencimento do julgador, a quem incumbe decidir, mesmo de ofício, sobre a utilidade e a necessidade das diligências processuais, à teor do art. 370 do CPC[5], analiso a seguir os pleitos probatórios e as eventuais provas que repute necessárias de ofício, conforme segue adiante. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo que, para períodos posteriores a janeiro/2004, o meio probatório adequado consiste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS. Este formulário deve conter as informações básicas sobre dados administrativos, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, dispensando-se a apresentação do LTCAT se comprovado seu preenchimento por Responsável Técnico habilitado, conforme art. 281 da IN 128/2022. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome, cargo e NIT, sob pena de não reconhecimento da especialidade. Consoante se verifica, a regulamentação dispõe que o PPP deve conter dados administrativos da empresa e do trabalhador e ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto identificado pelo nome e CPF (art. 281, I e §§ 1º e 2º). Não há mais a exigência da Instrução Normativa INSS nº. 77/2015 de que o PPP contenha o cargo, NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa. Destaque-se que a Turma Nacional de Uniformização já se posicionou pela possibilidade de o PPP ser assinado pelo administrador judicial ou síndico de massa falida, desde que amparado em laudo técnico, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pela extinção da empregadora (PEDILEF 200871580034656, JUÍZA FEDERAL Nome, TNU, DOU 25/05/2012). Há de se ter em mente que as informações contidas nesses documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitem, transferindo ao INSS e parte autora o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto. Ao julgar o Tema 208[6], a TNU definiu sobre a necessidade de indicação expressa do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Destacou, também, que a omissão dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados de declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ao longo do tempo. Ressalte-se que equívocos por parte do empregador não podem prejudicar o trabalhador, assistindo-lhe o direito de produzir provas para preencher eventuais lacunas. A jurisprudência admite a perícia técnica in loco para aferição das condições especiais de trabalho quando não fornecido o PPP ou havendo irregularidade neste, desde que demonstrada a impossibilidade de sua obtenção. No entanto, caso o segurado discorde das informações nos documentos, deve obter o formulário no âmbito trabalhista para apresentação no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial previdenciária[7]. Quanto à perícia indireta por similaridade, embora o STJ tenha reconhecido sua aplicabilidade no julgamento do RESP 1370229/RS[8] sem estabelecer critérios específicos, a TNU[9]delimitou sua realização quando as empresas estiverem inativas, sem representante legal e inexistirem laudos técnicos, ou havendo alteração substancial no ambiente de trabalho, observados requisitos como similaridade da empresa paradigma, das condições insalubres, dos agentes químicos e da habitualidade destas condições. Em relação à exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", a TNU fixou no Tema 298[10] que, após o Decreto 2.172/97, a indicação genérica dessas substâncias não caracteriza atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, pois tais elementos podem conter substâncias prejudiciais à saúde, mas não são, por si, agentes nocivos. Já para o fator de risco “ruído”, o Tema 174 da TNU estabelece que o PPP deve informar a metodologia de aferição utilizada, presumindo-se a técnica de "dosimetria" conforme a NR-15 para períodos anteriores a 19.11.2003; e para períodos posteriores, exige-se a indicação da técnica e respectiva norma. Mais recentemente, em 26/06/2024, no julgamento do Tema 317 (Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES), a TNU aperfeiçoou seu entendimento, firmando a seguinte tese: (i) a menção à técnica de dosimetria ou ao uso do dosímetro no PPP gera presunção relativa de cumprimento das normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, para os fins do Tema 174; e (ii) havendo fundada dúvida sobre as informações do PPP ou omissões em seu conteúdo, com base nas provas ou em impugnação fundamentada, deve-se afastar a presunção de uso regular do dosímetro ou dosimetria e exigir o laudo técnico que comprove a correta aplicação da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, Anexo 1 do MTb. Em ambas as situações, a TNU preserva o direito do segurado à complementação da prova quando a documentação apresenta falhas específicas - seja a menção genérica a hidrocarbonetos ou a ausência de metodologia de aferição do ruído. Esta garantia processual impede que deficiências nos formulários fornecidos pelos empregadores prejudiquem o reconhecimento do tempo especial efetivamente laborado, cabendo ao juízo assegurar esta oportunidade probatória antes de decidir sobre o mérito da pretensão. Partindo das orientações acima esposadas, DECIDO: 1. Considerando que, para o vínculo com a empresa HEINZ BRASIL S.A. [Setor: Produção; Funções: “Auxiliar de Produção” (de 21/07/1995 a 01/08/2005) e “Operador Especializado” (de 02/08/2005 a 01/04/2009)], o formulário PPP apresentado indicou períodos de exposição somente a partir de 21/7/1999 (o que inclusive impossibilitou a análise do labor pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - ID 2173945426, págs. 78 e 81); bem como que os setores da empresa enumerados no LTCAT de 2019 são diversos daquele informado no PPP, oficie-se a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente PPP retificado, com a correta indicação: (i) dos Setores nos quais o trabalhador desempenhou suas funções; e (ii) dos agentes nocivos a que esteve exposto durante todo o pacto laboral. Fica a empresa destinatária advertida de que o não atendimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária, além de outras sanções legais cabíveis. 2. Quanto aos demais vínculos cuja especialidade se pleiteia, não apreciados acima ou com análise postergada, a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. Atendida(s) a(s) determinação(ões) supra, intime-se a parte demandante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. Serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Da análise dos autos, verifica-se que toda a documentação comprobatória necessária ao reconhecimento de tempo urbano, rural ou especial foi apresentada na via administrativa. [2] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50027518520204036002 MS, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023). [3] No mesmo sentido, o precedente: (TRF-3 - ApCiv: 00109975020144036105, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024). [4] No mesmo sentido, os precedentes: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) e (TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA: 0814544-12 .2022.4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª SEÇÃO) [5] Precedente: (TRF-1 - AI: 10306441120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2020). [6] (TNU- PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes), Data de Julgamento: 20/11/2020, Data de Publicação: 20/11/2020). [7] No mesmo sentido, o precedente:(ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019). [8] (STJ - REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014) [9] Questão de Ordem n.º 20: (TNU - Pedido: 50000697420164047133, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/11/2017) [10] (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Data da Publicação: 23/06/2022).

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

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Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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