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Maria José Felix Dos Santos e outros x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 312370520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501405-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FELIX DOS SANTOS MYCK FERNANDES DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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CASSIANO RICARDO PALMERINI

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501405-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501405-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria José Felix dos Santos - Apelante: Myck Fernandes dos Santos Melo - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MORADIA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL E PAGAMENTO PROVISÓRIO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA ATUAL RESIDÊNCIA FAMILIAR, EM PREJUÍZO DO DESLOCAMENTO ORDINÁRIO EXIGIDO NO TRATAMENTO DA SAÚDE DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. EXAME DE INCLUSÃO EM POLÍTICA PÚBLICA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, A QUEM NÃO FOI DIRIGIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE MODO A NÃO SE PERMITIR INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSENTES, ADEMAIS, OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO BUSCADO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. F. J. De A. x E. V. A. Dos R.

ID: 276765759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026687-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. J. DE A.

Polo Passivo:

E. V. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES

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MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES

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HALLYSON ANSELMO SILVA

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ADV: Mikael Schuina Santos Mendes (OAB 440153/SP), Hallyson Anselmo Silva (OAB 473313/SP), Vitoria Oliveira Lima Mendes (OAB 496808/SP) Processo 1026687-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível -…

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Scenare Cortinas E Persianas Eirili x Pereira Lopes Decorações Ltda - Me

ID: 323189898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009739-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCENARE CORTINAS E PERSIANAS EIRILI

Polo Passivo:

PEREIRA LOPES DECORAçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISSELENE FERREIRA BERGARA

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EDIMILSON DOS SANTOS

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EDILSON DOS SANTOS

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Processo 0009739-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1007805-35.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Scenare Cortinas e Persianas Eirili - Pereira Lopes Decorações Ltda - Me - Vis…

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Scenare Cortinas E Persianas Eirili x Pereira Lopes Decorações Ltda - Me

ID: 323189306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009739-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCENARE CORTINAS E PERSIANAS EIRILI

Polo Passivo:

PEREIRA LOPES DECORAçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISSELENE FERREIRA BERGARA

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EDIMILSON DOS SANTOS

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EDILSON DOS SANTOS

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Processo 0009739-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1007805-35.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Scenare Cortinas e Persianas Eirili - Pereira Lopes Decorações Ltda - Me - Vis…

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Processo nº 1011167-69.2025.8.26.0309

ID: 303974592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T2 SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 1011167-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - T2 Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n…

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L. L. De J. S. x A. L. Dos S.

ID: 293829145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011167-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE J. S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

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LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 6003410-85.2025.4.06.3814

ID: 274684245

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6003410-85.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARONE NOGUEIRA MARTINS

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OSWALDO KILL JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003410-85.2025.4.06.3814/MG EMBARGANTE : JOAO MARTINS GARCIA ADVOGADO(A) : SAMARONE NOGUEIRA MARTINS (OAB MG116998) ADVOGADO(A) : OSWALDO KILL JUNIOR (OAB MG118057) DE…

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Francisca Felix Da Silva Coelho e outros x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 322270588

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011167-67.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FELIX DA SILVA COELHO REINALDO FéLIX

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Francisca Felix da Silva Coelho - Recorrente: Reinaldo Félix - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Francisca Felix da Silva Coelho - Recorrente: Reinaldo Félix - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. 1. AUTORES PLEITEIAM A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL NO SALÁRIO-BASE, INCIDINDO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 2. POSSIBILIDADE. APESAR DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, TAL ABONO INCORPORA-SE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO, NÃO DISPONDO A LEI DE NENHUMA CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO ABONO. 3. MANUTENÇÃO DO ABONO MESMO APÓS A EXTINÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.902/2023, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 4. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O ABONO TAMBÉM TENHA REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502084-06.2024.8.26.0309

ID: 296436454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502084-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PORTELA PEREIRA

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Processo 1502084-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502951-96.2024.8.26.0309) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.B. - Vis… Processo 1502084-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502951-96.2024.8.26.0309) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.B. - Vistos. Cuida-se este procedimento de ação cautelar instaurada para concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 11.340/06. Todavia, tempo depois, a vítima manifestou seu desejo de cancelamento das medidas protetivas de urgência que lhe foram deferidas. Pois bem. Por primeiro, anoto que, omitindo-se o Código de Processo Penal sobre o procedimento a ser adotado relativamente aos pressupostos processuais e às condições da ação, em face do disposto no artigo 3º desse mesmo código, admite-se o suplemento dos princípios gerais do Direito e da interpretação analógica ao caso. Além disso, havendo no Processo Penal e no Processo Civil institutos e conceitos idênticos, por analogia pode-se aplicar o Direito Processual Civil aos casos omissos do Código de Processo Penal. Com efeito, na hipótese deste procedimento, não havendo mais interesse da parte ofendida às medidas protetivas concedidas, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço por aplicação analógica ao disposto nos artigos 308 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a cautelar concedida. Havendo notícia de instauração de inquérito policial relativo aos fatos, proceda-se ao apensamento deste procedimento àquele e abra-se vista dos autos principais ao Ministério Público para, se o caso, oferecer denúncia ou requerer o que de direito. Oficie-se ao IIRGD e ao Programa Guardiã Maria da Penha. Proceda-se ao adequado lançamento do evento no histórico de partes. Considerando a hipótese deste processo, anoto o trânsito em julgado nesta data, considerando a manifestação do Ministério Público nos autos. Cumpra-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jundiaí, 10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME PORTELA PEREIRA (OAB 419860/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Sandra De Souza Valli

ID: 276696956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUZA VALLI

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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KAREN CORRÊA ARAUJO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANDRESSA SANTOS

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Andressa Santos (OAB 466438/SP), Karen Corrêa Araujo (OAB 117857/RS) Processo 0000136-06.2024.8.26.0309 - Cu… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Andressa Santos (OAB 466438/SP), Karen Corrêa Araujo (OAB 117857/RS) Processo 0000136-06.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolas Padre Anchieta Ltda - Exectda: Sandra de Souza Valli - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se, ademais, que os documentos até agora trazidos pouco esclarecem a real condição econômica da executada. Nesse sentido, antes de indeferir o pedido, convém facultar à devedora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias legíveis dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua integralidade, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto. Com a vinda desta documentação, além da concessão da gratuidade, será apreciado o pedido de desbloqueio. Intime-se.

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