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Coferpol Indústria E Comércio De Tubos E Aço Ltda x Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro

ID: 303394711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003892-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

MARIA GORETE RODRIGUES COSTA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROCHA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro… Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG)

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Coferpol Indústria E Comércio De Tubos E Aço Ltda x Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro

ID: 303394730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003892-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

MARIA GORETE RODRIGUES COSTA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROCHA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro… Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG)

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Processo nº 0000700-50.2025.8.26.0664

ID: 313431300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-50.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 0000700-50.2025.8.26.0664 (processo principal 1009615-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Francisco de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre … Processo 0000700-50.2025.8.26.0664 (processo principal 1009615-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Francisco de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Valor atualizado: R$6.194,70 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolo solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Protocolo solicitação de pesquisa "on line", via sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) parte(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 51/59, ciência ao exequente sobre pesquisa infojud positiva, pesquisas renajud e sisbajud negativas. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Valdeci Perez Buche x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332223800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREZ BUCHE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARA ROSA AVILA BARROS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIG… Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARA ROSA AVILA BARROS (OAB 468272/SP)

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Oranides Belisario Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021947-12.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORANIDES BELISARIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a oco… Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a ocorrência de diversos levantamentos parciais ou transferências de valores aos Juízos do Inventário e que não há mais valores disponíveis nestes autos, em razão do litisconsórcio ativo, a indicação dos valores levantados no curso do processo é medida que incumbe à parte exequente. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar uma tabela descritiva em que estejam discriminados os valores das cotas de cada poupador para cada um dos depósitos, com indicação do montante devido após a dedução dos honorários contratuais, a fim verificar se não houve levantamento de quantia superior à devida em prejuízo de outro poupador. Com tal providência, conclusos para o atendimento dos Ofícios de fls. 614/615 referente aos créditos de José Trindade Marcondes e de fls. 617/618 referente aos créditos de Francisca Moreira. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Taubaté - SP, onde tramita o processo nº 1011167-28.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de José Trindade Marcondes e também o processo nº 1013854-75.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de Odilon Moreira e Francisca Moreira, a fim de informar que se aguarda a providência acima determinada para atender à solicitação desse Juízo, o que será informado oportunamente. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo dos Inventários acima (taubaté2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1011167-14.2025.8.13.0024

ID: 278909912

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011167-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos a…

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Banco Do Brasil S/A x David Comercio De Frutas E Legumes Ltda Me e outros

ID: 328693128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME EDNEIA STHESSE SANTOS FERREIRA WARLEY APARECIDO DAVID

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABRICIO GOMES PAIXÃO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legume… Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legumes Ltda Me - - Warley Aparecido David - - Edneia Sthesse Santos Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 309685466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de petição informando o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, devidamente intimada ao representante legal do requerido em 06/06/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça. Conforme decisão anterior, foi determinado que o Banco do Brasil S/A procedesse à devolução imediata ao requerente do valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. O representante legal do banco requerido foi pessoalmente intimado da decisão, conforme certidão do Oficial de Justiça, tendo aposto sua assinatura no mandado, demonstrando inequívoca ciência da ordem judicial e da urgência para seu cumprimento. Verifica-se, contudo, que até a presente data, conforme noticiado pelo autor, não houve o cumprimento da determinação judicial, configurando patente desobediência à ordem emanada deste Juízo. O descumprimento revela-se ainda mais grave por tratar-se de instituição financeira de grande porte que possui plenas condições técnicas e operacionais de cumprir prontamente a determinação judicial, tratando-se a matéria de recursos essenciais à subsistência do autor, que teve seu salário indevidamente bloqueado em desrespeito a decisão judicial anterior já transitada em julgado. Feitas essas considerações: DETERMINO que o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu gerente geral, Sr. Tulio Cesar da Silva Junior, CUMPRA IMEDIATAMENTE a ordem judicial anteriormente exarada, procedendo à devolução integral do valor descontado da conta corrente do autor na data de 30/05/2025, no prazo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal; MAJORO a multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da multa-hora já incidente; ADVIRTO expressamente o gerente geral que, não sendo comprovado nos autos o cumprimento desta ordem no prazo assinalado, serão extraídas cópias dos autos e encaminhadas à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (art. 330 do CP), além de comunicação ao Banco Central do Brasil (BACEN) para adoção das providências administrativas cabíveis; DETERMINO que a presente decisão seja cumprida em regime de URGÊNCIA, devendo o Oficial de Justiça proceder à imediata intimação pessoal do gerente geral do Banco do Brasil S/A desta comarca; DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação indevidamente designada, devendo a Secretaria proceder à baixa na pauta. Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA, servindo a presente decisão como mandado. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 291947114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, noticiando o descumprimento reiterado de ordem judicial por parte do Banco do Brasil S/A, que, mesmo após decisão colegiada determinando que os descontos referentes às operações nº 955646530 e 979645458 fossem realizados exclusivamente em folha de pagamento, voltou a efetuar desconto integral do salário do autor diretamente em sua conta corrente, privando-o de seus recursos em flagrante afronta à decisão judicial. O requerente instruiu o pedido com extratos bancários, gravação de conversa com o gerente e prints do sistema bancário, comprovando o desconto indevido realizado em 30/05/2025. A conduta do requerido configura não apenas descumprimento de ordem judicial, mas também prática abusiva e constrangimento ilegal, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC: · Fumus boni iuris: há decisão transitada em julgado determinando a realização dos descontos exclusivamente em folha de pagamento1. · Periculum in mora: o requerente encontra-se privado de seu salário, situação que pode comprometer sua subsistência e de sua família1. Assim, com fundamento no art. 297 do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1. DETERMINAR que o Banco do Brasil S/A devolva imediatamente ao requerente o valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. 2. DETERMINAR que o requerido comprove nos autos, mediante juntada de documentos e protocolos, o horário exato do cumprimento da ordem judicial. 3. RATIFICAR a determinação já proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça para que os descontos referentes às operações nº 955646530 e 979645458 sejam realizados exclusivamente em folha de pagamento, sob pena de aplicação de novas sanções. 4. DETERMINAR a intimação pessoal do representante legal do Banco do Brasil S/A para cumprimento da presente ordem, advertindo-o de que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Caso não cumprida a ordem no prazo assinalado, desde já fica majorada a multa para R$ 3.000,00 (tres mil reais) por hora de descumprimento adicional, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, inclusive comunicação ao Ministério Público e ao Banco Central do Brasil para apuração de eventuais ilícitos administrativos e criminais. Cumpra-se com urgência. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Antônio Cury Neto x Tap Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 292458792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CURY NETO

Polo Passivo:

TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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Processo 1011167-78.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Cury Neto - Tap Transportes Aereos Portugueses Sa - Vistos. (1) Defiro o levan… Processo 1011167-78.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Cury Neto - Tap Transportes Aereos Portugueses Sa - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 129 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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