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"1011169-22.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

ID: 294842728

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032922-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. K.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL DA ROSA KLEIN - CPF: 043.496.501-48 (ADVOGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (EMBARGANTE), M. M. K. - CPF: 122.241.801-01 (EMBARGANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (EMBARGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES AGRAVADA: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SEGURO SAÚDE - BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA À ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO + EPILEPSIA ESTRUTURAL REFRATÁRIA (SÍNDROME DOS ESPASMOS EPILÉPTICOS) – FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DISFASIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo da paciente. 2 – Se inexistentes profissionais especializados na rede credenciada, nas terapias indicadas pelo médico que acompanha a menor em razão do grave quadro de saúde, a seguradora deverá arcar com o pagamento do tratamento solicitado. 3 - Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1011169-33.2024.8.11.0037 ajuizada em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando que a requerida custeie, no prazo de 05 dias, as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme os parâmetros e limites de cobertura previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e nos moldes de cobertura mínima obrigatória para a categoria do plano em questão, enquanto subsiste a análise mais profunda do mérito. A autora, ora agravante, alega que a agravada negou o custeio das despesas das terapias (Fisioterapia (método Bobath) - 20h/semanais; Terapia ocupacional (método Bobath) - 20h/semanais e Fonoaudiologia (Método disfagia) - 20h/semanais), indicadas pela médica que a acompanha, uma vez que visam melhorar sua condição de vida, em razão do diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Sustenta que a decisão singular deferiu o pedido de custeio das terapias, mas determinou que o tratamento fosse realizado por qualquer profissional da escolha da agravada, com o que não concorda a agravante, pois não assegura o direito da paciente em ter o seu tratamento realizado de forma adequada, por profissionais especializados, conforme laudos médicos juntados aos autos. Aduz que as profissionais indicadas para o tratamento da agravante possuem atendimento com a agravada, sendo tal atendimento realizado via tratativa direta entre a profissional e a operadora de plano de saúde. Salienta que verossimilhança das alegações consistente no conjunto probatório acostado aos autos onde comprovam a necessidade dos tratamentos indicados, os quais devem ser realizados por profissionais com comprovada especialização dos métodos terapêuticos, sob pena de ineficiência do tratamento. Argumenta que o perigo na demora importa na urgência do tratamento, uma vez que a janela de neuroplasticidade do cérebro vai até os 2 (dois) anos de vida, conforme laudo médico juntado aos autos, sendo que a requerente já possui quase 3 (três) meses e mais de 1 (um) mês espera pelo atendimento do plano de saúde. Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja determinando que a agravada custeie as terapias indicadas em laudo médico prescrito por médica especialista (fonoaudiologia com especialização em disfasia, terapia ocupacional pelo método Bobath e Fisioterapia pelo método Bobath), com as profissionais que já acompanham a agravante, pois são as únicas com as especializações disponíveis no município de residência da menor. A liminar foi indeferida (ID 254093694). Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 255226659), o qual foi acolhido para sanar a omissão apontada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar que a embargada custeie as terapias específicas indicadas em laudo médico, com as profissionais que já acompanham a embargante, com as suas especializações (ID 256455666). Contraminuta (ID 258852677), pelo desprovimento. A agravada UNIMED SEGUROS interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 262037260), e a parte autora apresentou contraminuta ao agravo interno no ID 284281880. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 257512186). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora/agravada é beneficiária do seguro coletivo empresarial UNIMED SEGUROS de ID 174882001. Alegou que a menor nasceu na data de 15/08/2024 e após ser internada na UTI – Neo Natal do Hospital São Lucas, na cidade de Primavera do Leste – MT, onde passou por 34 dias de internação, fora diagnosticada com uma rara doença autoimune chamada de Plaquetopenia Aloi Imune, doença que causa a destruição das plaquetas dos organismos, resultando em duas severas hemorragias intracranianas. Sustentou que a menor se recuperou e após a alta da UTI, foi encaminhada para diversos médicos especialistas para tratar das possíveis sequelas, além de fazer uso de medicações controladas para crises convulsivas e crises de epilepsia, que serão tratadas à frente, alimentar-se com sonda nasogástrica e possuir alergia à proteína do leite de vaca e seus derivados (APLV). Salientou que não conseguiu atendimento pelo plano de saúde, apenas com o oftalmologista pediátrico. E, em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, a genitora da menor contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método BOBATH. Aduziu que em 01/10/2024 formalizou o pedido para a requerida de atendimento as especialidades de Fonoaudióloga com especialização em Disfasia, e Fisioterapeuta com especialização no Método Bobath, através de Tratativa Direta, pois não há na cidade de Primavera do Leste profissionais com convênio junto à Seguros Unimed, conforme protocolo nº 00070120241001428008. Ressaltou que após consulta com a médica neuropediatra, Dra. Maria Beatriz Bravin, foi constatado que a menor é portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Afirmou que conseguiu atendimento pelo plano de saúde apenas com o oftalmologista pediátrico e em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento adequado, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método Bobath. Assim, ajuizou a presente ação a fim de determinar que a requerida seja compelida a custear as terapias necessárias ao tratamento, incluindo: I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor. Ao decidir, o magistrado singular Dr. Alexandre Delicato Pampado deferiu parcialmente a tutela antecipada, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Com efeito, a tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (súmula 469 do STJ). De se ressaltar que os tratamentos pleiteados estão em consonância com a Resolução Normativa nº 469/2021 que alterou a RN nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com “I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor, em razão de a menor (dois meses de idade em novembro/2024), ser portadora de “Plaquetopenia Aloi Imune”, devido diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária a acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos), conforme relatório médico de ID 174882023. Acerca da matéria, em recentíssimo julgado pela forma dos recursos repetitivos, a colenda Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente. Contudo, naqueles autos salientou o relator, Ministro Salomão, que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento. Isso quer dizer que, não havendo substituto terapêutico, a título excepcional, os planos de saúde deverão custear o tratamento indicado pelo especialista, desde que demonstrado pelo requerente que: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” https://www.migalhas.com.br/quentes/367646/stj-define-que-rol-da-ans-e-taxativo-para-planos-de-saude. Além disso, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, verbis: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, no caso, a agravante demonstrou a necessidade do tratamento na forma prescrita pela médica que a acompanha, Dra. Maria Beatriz Bravin, conforme laudo médico de ID 253258176, o qual atesta que houve um agravamento no quadro clínico da menor em decorrência da operadora de saúde/agravada não oferecer o tratamento adequado. Desse modo, inexistindo profissionais especializados na rede credenciada da seguradora em relação aos métodos “Disfasia e Bobath”, a seguradora/agravada fica obrigada ao custeio integral fora da área de cobertura em razão da urgência do tratamento indicado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a agravada custeie o tratamento das terapias indicadas no laudo médico, ou seja, FONOAUDIOLOGIA com ESPECIALIAÇÃO EM DISFASIA, por 20hrs (vinte horas) semanais, TERAPIA OCUPACIONAL com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais e FISIOTERAPIA com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais, É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

ID: 294842733

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032922-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL DA ROSA KLEIN - CPF: 043.496.501-48 (ADVOGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (EMBARGANTE), M. M. K. - CPF: 122.241.801-01 (EMBARGANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (EMBARGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES AGRAVADA: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SEGURO SAÚDE - BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA À ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO + EPILEPSIA ESTRUTURAL REFRATÁRIA (SÍNDROME DOS ESPASMOS EPILÉPTICOS) – FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DISFASIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo da paciente. 2 – Se inexistentes profissionais especializados na rede credenciada, nas terapias indicadas pelo médico que acompanha a menor em razão do grave quadro de saúde, a seguradora deverá arcar com o pagamento do tratamento solicitado. 3 - Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1011169-33.2024.8.11.0037 ajuizada em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando que a requerida custeie, no prazo de 05 dias, as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme os parâmetros e limites de cobertura previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e nos moldes de cobertura mínima obrigatória para a categoria do plano em questão, enquanto subsiste a análise mais profunda do mérito. A autora, ora agravante, alega que a agravada negou o custeio das despesas das terapias (Fisioterapia (método Bobath) - 20h/semanais; Terapia ocupacional (método Bobath) - 20h/semanais e Fonoaudiologia (Método disfagia) - 20h/semanais), indicadas pela médica que a acompanha, uma vez que visam melhorar sua condição de vida, em razão do diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Sustenta que a decisão singular deferiu o pedido de custeio das terapias, mas determinou que o tratamento fosse realizado por qualquer profissional da escolha da agravada, com o que não concorda a agravante, pois não assegura o direito da paciente em ter o seu tratamento realizado de forma adequada, por profissionais especializados, conforme laudos médicos juntados aos autos. Aduz que as profissionais indicadas para o tratamento da agravante possuem atendimento com a agravada, sendo tal atendimento realizado via tratativa direta entre a profissional e a operadora de plano de saúde. Salienta que verossimilhança das alegações consistente no conjunto probatório acostado aos autos onde comprovam a necessidade dos tratamentos indicados, os quais devem ser realizados por profissionais com comprovada especialização dos métodos terapêuticos, sob pena de ineficiência do tratamento. Argumenta que o perigo na demora importa na urgência do tratamento, uma vez que a janela de neuroplasticidade do cérebro vai até os 2 (dois) anos de vida, conforme laudo médico juntado aos autos, sendo que a requerente já possui quase 3 (três) meses e mais de 1 (um) mês espera pelo atendimento do plano de saúde. Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja determinando que a agravada custeie as terapias indicadas em laudo médico prescrito por médica especialista (fonoaudiologia com especialização em disfasia, terapia ocupacional pelo método Bobath e Fisioterapia pelo método Bobath), com as profissionais que já acompanham a agravante, pois são as únicas com as especializações disponíveis no município de residência da menor. A liminar foi indeferida (ID 254093694). Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 255226659), o qual foi acolhido para sanar a omissão apontada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar que a embargada custeie as terapias específicas indicadas em laudo médico, com as profissionais que já acompanham a embargante, com as suas especializações (ID 256455666). Contraminuta (ID 258852677), pelo desprovimento. A agravada UNIMED SEGUROS interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 262037260), e a parte autora apresentou contraminuta ao agravo interno no ID 284281880. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 257512186). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora/agravada é beneficiária do seguro coletivo empresarial UNIMED SEGUROS de ID 174882001. Alegou que a menor nasceu na data de 15/08/2024 e após ser internada na UTI – Neo Natal do Hospital São Lucas, na cidade de Primavera do Leste – MT, onde passou por 34 dias de internação, fora diagnosticada com uma rara doença autoimune chamada de Plaquetopenia Aloi Imune, doença que causa a destruição das plaquetas dos organismos, resultando em duas severas hemorragias intracranianas. Sustentou que a menor se recuperou e após a alta da UTI, foi encaminhada para diversos médicos especialistas para tratar das possíveis sequelas, além de fazer uso de medicações controladas para crises convulsivas e crises de epilepsia, que serão tratadas à frente, alimentar-se com sonda nasogástrica e possuir alergia à proteína do leite de vaca e seus derivados (APLV). Salientou que não conseguiu atendimento pelo plano de saúde, apenas com o oftalmologista pediátrico. E, em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, a genitora da menor contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método BOBATH. Aduziu que em 01/10/2024 formalizou o pedido para a requerida de atendimento as especialidades de Fonoaudióloga com especialização em Disfasia, e Fisioterapeuta com especialização no Método Bobath, através de Tratativa Direta, pois não há na cidade de Primavera do Leste profissionais com convênio junto à Seguros Unimed, conforme protocolo nº 00070120241001428008. Ressaltou que após consulta com a médica neuropediatra, Dra. Maria Beatriz Bravin, foi constatado que a menor é portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Afirmou que conseguiu atendimento pelo plano de saúde apenas com o oftalmologista pediátrico e em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento adequado, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método Bobath. Assim, ajuizou a presente ação a fim de determinar que a requerida seja compelida a custear as terapias necessárias ao tratamento, incluindo: I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor. Ao decidir, o magistrado singular Dr. Alexandre Delicato Pampado deferiu parcialmente a tutela antecipada, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Com efeito, a tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (súmula 469 do STJ). De se ressaltar que os tratamentos pleiteados estão em consonância com a Resolução Normativa nº 469/2021 que alterou a RN nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com “I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor, em razão de a menor (dois meses de idade em novembro/2024), ser portadora de “Plaquetopenia Aloi Imune”, devido diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária a acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos), conforme relatório médico de ID 174882023. Acerca da matéria, em recentíssimo julgado pela forma dos recursos repetitivos, a colenda Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente. Contudo, naqueles autos salientou o relator, Ministro Salomão, que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento. Isso quer dizer que, não havendo substituto terapêutico, a título excepcional, os planos de saúde deverão custear o tratamento indicado pelo especialista, desde que demonstrado pelo requerente que: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” https://www.migalhas.com.br/quentes/367646/stj-define-que-rol-da-ans-e-taxativo-para-planos-de-saude. Além disso, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, verbis: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, no caso, a agravante demonstrou a necessidade do tratamento na forma prescrita pela médica que a acompanha, Dra. Maria Beatriz Bravin, conforme laudo médico de ID 253258176, o qual atesta que houve um agravamento no quadro clínico da menor em decorrência da operadora de saúde/agravada não oferecer o tratamento adequado. Desse modo, inexistindo profissionais especializados na rede credenciada da seguradora em relação aos métodos “Disfasia e Bobath”, a seguradora/agravada fica obrigada ao custeio integral fora da área de cobertura em razão da urgência do tratamento indicado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a agravada custeie o tratamento das terapias indicadas no laudo médico, ou seja, FONOAUDIOLOGIA com ESPECIALIAÇÃO EM DISFASIA, por 20hrs (vinte horas) semanais, TERAPIA OCUPACIONAL com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais e FISIOTERAPIA com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais, É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A