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Adaferson Alves Ferreira x Elisabete Bento De Freitas e outros

ID: 320255191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-14.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAFERSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ELISABETE BENTO DE FREITAS LUIZ DE JESUS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-14.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adaferson Alves Ferreira - Elisabete Bento de Freitas - - Luiz de Jesus de Freitas e outros - Vistos.… Processo 1011169-14.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adaferson Alves Ferreira - Elisabete Bento de Freitas - - Luiz de Jesus de Freitas e outros - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Adaferson Alves Ferreira em face de Elisabete Bento de Freitas, Incorporadora Terra Real Ltda - Epp(na pessoa da sócia ELISABETE BENTO DE FREITAS), Rafael Mauricio Cruz do Prado, Luiz de Jesus de Freitas e Tatiane Aparecida Pires do Prado, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, da primeira requerida, o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, em fevereiro de 2017, por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos. A negociação foi intermediada por um corretor de imóveis, Manoel, que apresentou o imóvel como uma oportunidade vantajosa, e os vendedores, Luiz e Rafael, forneceram informações enganosas sobre a regularização do lote, assegurando que o terreno seria legalizado por meio de usucapião e que a venda estava autorizada. Após a aquisição, o Requerente, acreditando na veracidade das informações prestadas, efetuou o pagamento inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o saldo de R$ 88.600,00 parcelado em 88 vezes. Embora tenha sido informado que poderia iniciar a construção de sua casa, a obra foi embargada pela Prefeitura de São Paulo em razão da irregularidade do imóvel, sendo posteriormente descoberto que o terreno estava sob processo de desapropriação desde 2010, para fins de utilidade pública. Afirma que os vendedores, apesar de cientes, omitiam-se durante toda a negociação. Alega a parte autora que em face do exposto, é evidente que o negócio se restou viciado, sendo necessária a anulação do contrato, com a devida compensação financeira. Pugna pela concessão da tutela antecipada para anulação do negócio jurídico, suspensão da cobrança de boletos vencidos a partir de 10.08.2017, impedimento de restrição de crédito por parte da requerida e indenização a título de danos materiais e morais. Foi concedida a gratuidade de justiça e deferida parcialmente a tutela antecipada para determinar a cessão das cobranças relativas às parcelas da compra do imóvel, bem como o envio de boletos e a proibição de apontamento em órgãos de proteção de crédito em nome do autor (fls. 685/686). As partes Luiz de Jesus de Freitas e Elisabete Bento de Freitas, apresentaram contestação (fls. 698/712) ao argumento de que o Sr. Luiz reside no local desde que nasceu, há mais de cinquenta anos, pois seu pai era caseiro no local e constituiu sua família com a Sra. Elisabete há 28 anos, mantendo a posse. Afirmam que houve desapropriação de parte do imóvel através do processo nº 0004388-84.2000.8.26.0053, referente a uma área de 33.764,01m². Entretanto, a área remanescente permaneceu na posse do Sr. Luiz e da Sra. Elisabete, onde cultivaram plantações e criação de animais. Alegam que sempre exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros sobre o imóvel. O Sr. Luiz assegura que a relação com os co-réus Rafael e Tatiane não foi como informado na inicial, pois teria conhecido Rafael porque este utilizava das baias do local para guardar seu cavalo na propriedade e, questionado sobre a posse do local, respondeu que possuía somente a posse. Assim, o Sr. Rafael o teria informado sobre a possibilidade de ingressar com uma ação de usucapião, além de lhe oferecer uma sociedade para que Rafael contratasse um advogado e cuidasse da demanda, em troca procederia a venda dos terrenos. A referida ação de usucapião está em trâmite perante a 1ª Vara de Registros Públicos. Todavia, o Rafael não optou por aguardar a sentença definitiva da ação e iniciou a venda dos lotes, criando a Incorporadora Terra Real, incluindo como sócios o Luiz e a Elisabete, além do próprio Rafael e sua esposa Tatiane, sendo estes últimos os responsáveis por toda a administração da empresa. Relatam, ainda, que foi distribuída uma ação de interdito proibitório em face da Subprefeitura Regional de Perus, pois ocorreu a demolição das casas que estavam sendo construídas, porém, não houve qualquer imissão de posse por parte do Poder Público desde 2007. Além disso, declara que é uma pessoa simples, sem escolaridade e que Rafael se aproveitou disso para realizar a escritura de fls.39/40, em que Luiz e Elisabete cedem metade da área aos co-réus Rafael e Tatiane, no valor de R$2.390.000,00, não recebendo qualquer quantia do valor mencionado. Por fim, alegam que com o fim da ação de usucapião, o autor terá o direito de propriedade sobre o terreno objeto da inicial, mediante a condição de efetuar o pagamento na forma avençada após a prolação da r. sentença, pugnando pela total improcedência da presente ação. A ré Incorporadora Terra Leal Ltda EPP, apesar de devidamente citada (fl. 970) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl.1069). Após diversas tentativas e pesquisas para localização do endereço dos réus Tatiane Aparecida Pires do Prado e Rafael Maurício Cruz do Prado, foi deferida citação por edital (fl. 1044), sendo nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 11053/1055). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da ré Incorporadora Terra Leal Ltda EPP, uma vez que, devidamente citada, permaneceu inerte. No mérito, a ação é procedente. A relação de consumo é latente no presente caso, diante da vulnerabilidade da consumidora, ora autora. Evidente a falha na prestação do serviço de imobiliária. A legislação consumerista, em seu art. 14, prevê a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Em pese o esforço dos réus em sustentar que foram vítimas de uma situação de abuso do Poder Público, porque não tinha sido registrada na matrícula do imóvel a imissão da posse, bem como alegar que o co-réu teria aproveitado de sua simplicidade, tais argumentos não merecem prosperar. A Lei 6.766/79 que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano em seu art. 12 determina que "o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.x Ademais, o art. 37 da referida lei prevê: "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". Além disso, compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que os réus agiram com dolo com diversas pessoas, e, apesar de o réu Luiz alegar que foi induzido a erro por Rafael, os documentos demonstram sua intenção em realizar as vendas mesmo sem ser proprietário, pois em nenhum momento afirmou que não tinha conhecimento sobre os fatos. Desse modo, declaro rescindindo por nulidade o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, e, por via de consequência, condeno os réus a ressarcirem à autora a importância de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), desembolsada como parte do pagamento terreno, acrescida dos consectários legais devidos. O dano moral também restou configurado. Com efeito, a má-fé dos réus não pode ser considerada conduta normal na vida em sociedade. Houve o descumprimento dos princípios decorrentes da boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais entre particulares, por parte dos réus. A lesão à dignidade da autora restou configurada, pois a perturbação emocional, psíquica e até física causada com a trapaça sofrida são tais que não podem ser reputadas como decorrência normais do inadimplemento contratual. Assim, por tais argumentos, reputo justo e adequado aos fins compensatório e punitivo a que se destina, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por ADAFERSON ALVES FERREIRA em desfavor de LUIZ DE JESUS DE FREITAS, RAFAEL MAURÍCIO CRUZ DO PRADO, ELISABETE BENTO DE FREITAS, TATIANE APARECIDA PIRES DO PRADO e INCORPORADORA TERRA REAL LTDA. EPP. e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindindo o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, e, por via de consequência, condenar os réus: a) ao ressarcimento da importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), desembolsada como parte do pagamento terreno, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária pela tabela prática de débitos do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês ambos a contar da citação. Em razão da sucumbência condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP), JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA (OAB 292528/SP), FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP)

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Processo nº 1000171-57.2024.8.26.0564

ID: 329545946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CULTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ajuizada por servidora estadual do magistério, objetivando o restabelecimento dos valores recebidos a título de Abono Complementar/Piso Salarial, que teria sofrido redução após o reajuste da remuneração básica pela LC nº 1.388/2023, bem como a integração dessa verba à base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e, subsidiariamente, a devolução de descontos previdenciários incidentes sobre essa parcela, além dos reflexos e atrasados, invocando-se o princípio da irredutibilidade salarial e a natureza definitiva do abono ante a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. É a síntese. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o piso nacional para o magistério público da educação básica, impondo aos entes federativos obrigação de garantir vencimento mínimo aos docentes para a jornada de até 40 horas semanais. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.500/17 e atualmente o Decreto nº 67.582/23 instituíram o abono complementar para garantir que nenhum membro do magistério receba menos que o piso nacional. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de reconhecer que o piso salarial docente não tem natureza eventual ou transitória, mas sim de verba de caráter geral e permanente, paga a todos os docentes enquadrados abaixo do piso. Não se trata de mero abono transitório (cujo valor pode ser excluído da base de cálculo dos adicionais), mas de parcela integrante da política remuneratória para implementação do piso nacional. É o que se depreende dos recentes julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005272-41.2025.8.26.0079; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (g.n) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - Verba que tem natureza de vencimento e deve ser incluída na base de cálculo de qualquer vantagem que incida sobre o vencimento, como os adicionais temporais, à vista do PUIL 001 - Inteligência da parte final da tese firmada no Tema 911 do STJ - Recurso da Fazenda Pública estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011169-37.2024.8.26.0127; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002561-78.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) O art. 129 da Constituição Estadual assegura que os adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas valores transitórios ou eventuais. Em recente julgamento, o TJSP consolidou o entendimento de que os adicionais temporais devem incidir sobre todos os valores de natureza permanente, de caráter geral, percebidos pelo servidor, consolidando o entendimento de que o piso salarial docente, por sua natureza geral, destina-se a compor a remuneração básica do servidor e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.) Ante o entendimento desta Corte, nota-se que os Decretos Estaduais nº 62.500/17 e 67.582/23 não têm força para limitar o comando constitucional estadual (art. 129 CE/SP), que prevalece sobre regras infraconstitucionais e atos do Executivo. Trata-se de posição alinhada com o precedente citado: "A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. O Piso Salarial Docente [...] tem natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". O Tema 911 do STJ limita-se a vedar reflexos automáticos do piso nacional nas carreiras do magistério estadual sem previsão legal, mas não pode afastar a incidência de adicionais temporais previstos constitucionalmente sobre verbas de natureza permanente. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 15 do STF (salário mínimo não serve de base para gratificações) é inaplicável à hipótese, pois a discussão versa sobre piso salarial da categoria, verba de natureza distinta e com previsão constitucional e legal específica. Reconhecido o direito à inclusão do piso salarial docente na base dos adicionais temporais, faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), bem como ao apostilamento do direito e atualização das parcelas vincendas enquanto perceber a verba. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.), durante todo o período não prescrito, bem como para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de adicionais temporais (e seus reflexos) calculados sobre a base acrescida do Piso Salarial Docente, vencidas (respeitada a prescrição quinquenal) e vincendas até a efetiva inclusão/apostilamento, com juros e correção monetária segundo critérios legais, devendo proceder ao apostilamento do direito reconhecido. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1017173-66.2025.8.11.0000

ID: 316626515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017173-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLY JACYNTHO TABORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA DA SILVA MOURA - CPF: 030.907.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV; 288 e 304, todos do Código Penal. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a suficiência de medidas cautelares diversas e a primariedade dos acusados. No curso da impetração, houve superveniência de habeas corpus autônomo com concessão liminar em favor de um dos pacientes, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido quanto a ele. O pedido relativo ao paciente remanescente foi examinado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a perda superveniente de objeto em relação ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante de concessão de liminar em habeas corpus autônomo; (ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Luann Luccas Minott de Souza Araújo, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de habeas corpus autônomo, com fundamento diverso e concessão liminar em favor de Davi, acarreta a perda do objeto da presente impetração quanto a esse paciente, por ausência de interesse processual. 4. A prisão preventiva deve observar os critérios da atualidade, individualização e necessidade, não se sustentando quando ausente fundamentação concreta quanto à periculosidade do agente ou risco processual. 5. A primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e de outras ações penais em curso, bem como o fato de os demais corréus possuírem histórico criminal, não pode justificar a extensão da segregação cautelar ao paciente. 6. A conduta, embora sofisticada, não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco afetou a integridade física de terceiros, tratando-se de crime patrimonial com repercussão limitada. 7. A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. 8. O monitoramento eletrônico e as outras medidas do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais para garantir o regular andamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se admitindo juízo de periculosidade presumida”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017173-66.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Davi de Campos Rondon Moraes e Luann Luccas Minott de Souza Araújo, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea no decreto prisional, a insuficiência dos elementos constantes dos autos para a imposição da medida extrema, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), notadamente diante da primariedade dos pacientes, alegada residência fixa e vínculos familiares e laborais (id. 289404882) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 289842498. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 293176380. Em parecer de id. 296308893, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente de objeto no que se refere ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, haja vista que, no curso da tramitação do presente writ, foi impetrado, por advogado particular, o habeas corpus nº 1021380-11.2025.8.11.0000, com fundamento próprio e diverso, voltado ao pedido de extensão da ordem concedida aos corréus Sueni da Silva Marqueza (HC 1011169/MT – STJ) e Gerre Adriano Marqueza (HC 1021230-30.2025.8.11.0000 – TJMT). No referido HC, foi deferida liminar em 01/07/2025, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual resta ausente o interesse processual no presente feito. Do mérito quanto ao paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo Prossigo no exame meritório do pedido formulado em favor de Luann Luccas, cuja situação fático-processual não se confunde com a de Davi, demandando apreciação autônoma. Segundo os autos de origem, o paciente Luann foi preso em flagrante em 20/05/2025, quando, em conjunto com outros corréus, foi surpreendido descarregando e ocultando diversos rolos de cabos de telecomunicação supostamente subtraídos da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A denúncia narra que Luann integrava grupo organizado que, mediante uso de uniforme falso, carro disfarçado e documento simulado, realizou a extração de aproximadamente 180 metros de cabo de cobre, cuja destinação era o comércio ilícito de recicláveis. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possível reiteração delitiva e na ausência de vínculo com a comarca, já que os agentes seriam de outra cidade. Não obstante, entendo que os fundamentos da custódia preventiva não se sustentam em relação ao paciente Luann, pelas razões que passo a expor. Conquanto a decisão apontar risco de reiteração delitiva, verifica-se que o paciente Luann é tecnicamente primário, não constando contra ele qualquer condenação anterior ou ação penal em curso, à exceção do presente feito. As certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos confirmam a ausência de registros negativos. Aliás, como se depreende da análise dos autos originários, os únicos corréus com histórico de envolvimento em diversas outras ações penais seriam Wesley Cristian De Souza e Ewerton Dos Santos Lima, não sendo admissível estender ao paciente Luann os maus antecedentes alheios. Tal prática, além de vedada pelo princípio da individualização da medida cautelar, configura juízo de periculosidade presumida, absolutamente incompatível com o processo penal garantista. Outrossim, a despeito da conduta apresentar sofisticação no modo de execução, com emprego de artifícios de dissimulação e concurso de pessoas, não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco risco físico à coletividade ou à integridade de terceiros. Ademais, o valor do prejuízo, embora significativo, não compromete a solvência ou estabilidade da vítima, que se trata de empresa de grande porte. Trata-se, portanto, de delito patrimonial com repercussão limitada ao patrimônio de empresa de grande porte, cujo prejuízo, embora relevante, não alcança magnitude que justifique a prisão como única forma de contenção ou tutela da ordem pública. Por certo, a prisão preventiva, na atual sistemática constitucional, deve atender aos critérios da proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, não se prestando à punição antecipada ou à sinalização simbólica de repressão estatal. Importa frisar que o paciente já foi pessoalmente citado, tendo inclusive apresentado resposta à acusação, demonstrando vinculação ao processo e ausência de risco à instrução criminal. Assim, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, diante da possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o monitoramento eletrônico, revela-se suficiente e proporcional para garantir os fins do processo, notadamente a garantia da ordem pública e o compromisso do réu com a instrução criminal, conforme preceitua o art. 319 c/c art. 282, §6º, do CPP. Pari passu, em tempos de constitucionalismo substancial, impõe-se ao julgador a rigorosa observância dos princípios que regem o processo penal democrático, notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o postulado da excepcionalidade das prisões cautelares. A segregação provisória, embora ainda prevista no ordenamento jurídico pátrio como instrumento de contenção e tutela, somente deve subsistir diante de elementos concretos, atuais e individualizados que demonstrem, de forma cabal, sua indispensabilidade à persecução penal. No caso em exame, a situação dos pacientes, outrora analisada sob o prisma da homogeneidade fática, evoluiu para caminhos distintos, exigindo do julgador uma resposta igualmente diferenciada, pautada nos elementos específicos de cada conduta e contexto processual. Com relação ao paciente Davi, a superveniência de novo habeas corpus impetrado com fundamentos diversos e liminar deferida em seu favor no bojo do HC n.º 1021380-11.2025.8.11.0000, conduz, por imperativo lógico-processual, ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a presente impetração quanto à sua pessoa. Já no tocante ao paciente Luann Luccas, a análise minuciosa dos autos, como visto, revela que, apesar da gravidade abstrata do delito imputado e do engenhoso modo de execução do suposto furto qualificado, os fundamentos outrora invocados para justificar a segregação cautelar — ausência de vínculo com o distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública — não subsistem de forma concreta e individualizada, especialmente diante da primariedade, do comparecimento voluntário aos atos do processo e da suficiência das medidas cautelares menos gravosas. A liberdade, não como liberalidade, mas como imperativo jurídico-constitucional, deve ser assegurada sempre que possível. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando eficazes para assegurar os fins do processo, representa não apenas uma faculdade jurisdicional, mas verdadeira exigência de proporcionalidade e racionalidade do sistema penal, sob pena de degradação do instituto da prisão preventiva em ferramenta de punição antecipada — o que o Estado Democrático de Direito repudia. Assim, reafirma-se o compromisso desta Câmara com a legalidade estrita, o rigor técnico e a proteção das garantias fundamentais do acusado, sem abdicar do necessário enfrentamento à criminalidade e da repressão aos delitos patrimoniais praticados em concurso e com sofisticação, cuja resposta penal se dará no momento adequado, dentro dos limites processuais constitucionalmente estabelecidos. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM PARCIALEMNTE CONCEDIDA, em favor do paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos de origem, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da ação penal (inciso III); proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial (inciso IV); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em horários e condições a serem definidos pelo Juízo de origem (inciso V); monitoramento eletrônico, com fiscalização nos moldes fixados pela autoridade judiciária local (inciso IX); compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter o endereço atualizado em juízo (incisos I e VI). Por outro lado, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus formulado em favor do paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante da superveniência de novo habeas corpus autônomo (HC nº 1021380-11.2025.8.11.0000), no qual foi deferida medida liminar, restando ausente o interesse de agir na presente impetração. Em tempo, determino a expedição de alvará de soltura imediatamente pela autoridade coatora, com a devida ciência das medidas impostas, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da benesse concedida e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017173-66.2025.8.11.0000

ID: 316626530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017173-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA DA SILVA MOURA - CPF: 030.907.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV; 288 e 304, todos do Código Penal. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a suficiência de medidas cautelares diversas e a primariedade dos acusados. No curso da impetração, houve superveniência de habeas corpus autônomo com concessão liminar em favor de um dos pacientes, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido quanto a ele. O pedido relativo ao paciente remanescente foi examinado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a perda superveniente de objeto em relação ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante de concessão de liminar em habeas corpus autônomo; (ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Luann Luccas Minott de Souza Araújo, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de habeas corpus autônomo, com fundamento diverso e concessão liminar em favor de Davi, acarreta a perda do objeto da presente impetração quanto a esse paciente, por ausência de interesse processual. 4. A prisão preventiva deve observar os critérios da atualidade, individualização e necessidade, não se sustentando quando ausente fundamentação concreta quanto à periculosidade do agente ou risco processual. 5. A primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e de outras ações penais em curso, bem como o fato de os demais corréus possuírem histórico criminal, não pode justificar a extensão da segregação cautelar ao paciente. 6. A conduta, embora sofisticada, não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco afetou a integridade física de terceiros, tratando-se de crime patrimonial com repercussão limitada. 7. A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. 8. O monitoramento eletrônico e as outras medidas do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais para garantir o regular andamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se admitindo juízo de periculosidade presumida”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017173-66.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Davi de Campos Rondon Moraes e Luann Luccas Minott de Souza Araújo, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea no decreto prisional, a insuficiência dos elementos constantes dos autos para a imposição da medida extrema, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), notadamente diante da primariedade dos pacientes, alegada residência fixa e vínculos familiares e laborais (id. 289404882) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 289842498. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 293176380. Em parecer de id. 296308893, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente de objeto no que se refere ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, haja vista que, no curso da tramitação do presente writ, foi impetrado, por advogado particular, o habeas corpus nº 1021380-11.2025.8.11.0000, com fundamento próprio e diverso, voltado ao pedido de extensão da ordem concedida aos corréus Sueni da Silva Marqueza (HC 1011169/MT – STJ) e Gerre Adriano Marqueza (HC 1021230-30.2025.8.11.0000 – TJMT). No referido HC, foi deferida liminar em 01/07/2025, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual resta ausente o interesse processual no presente feito. Do mérito quanto ao paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo Prossigo no exame meritório do pedido formulado em favor de Luann Luccas, cuja situação fático-processual não se confunde com a de Davi, demandando apreciação autônoma. Segundo os autos de origem, o paciente Luann foi preso em flagrante em 20/05/2025, quando, em conjunto com outros corréus, foi surpreendido descarregando e ocultando diversos rolos de cabos de telecomunicação supostamente subtraídos da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A denúncia narra que Luann integrava grupo organizado que, mediante uso de uniforme falso, carro disfarçado e documento simulado, realizou a extração de aproximadamente 180 metros de cabo de cobre, cuja destinação era o comércio ilícito de recicláveis. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possível reiteração delitiva e na ausência de vínculo com a comarca, já que os agentes seriam de outra cidade. Não obstante, entendo que os fundamentos da custódia preventiva não se sustentam em relação ao paciente Luann, pelas razões que passo a expor. Conquanto a decisão apontar risco de reiteração delitiva, verifica-se que o paciente Luann é tecnicamente primário, não constando contra ele qualquer condenação anterior ou ação penal em curso, à exceção do presente feito. As certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos confirmam a ausência de registros negativos. Aliás, como se depreende da análise dos autos originários, os únicos corréus com histórico de envolvimento em diversas outras ações penais seriam Wesley Cristian De Souza e Ewerton Dos Santos Lima, não sendo admissível estender ao paciente Luann os maus antecedentes alheios. Tal prática, além de vedada pelo princípio da individualização da medida cautelar, configura juízo de periculosidade presumida, absolutamente incompatível com o processo penal garantista. Outrossim, a despeito da conduta apresentar sofisticação no modo de execução, com emprego de artifícios de dissimulação e concurso de pessoas, não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco risco físico à coletividade ou à integridade de terceiros. Ademais, o valor do prejuízo, embora significativo, não compromete a solvência ou estabilidade da vítima, que se trata de empresa de grande porte. Trata-se, portanto, de delito patrimonial com repercussão limitada ao patrimônio de empresa de grande porte, cujo prejuízo, embora relevante, não alcança magnitude que justifique a prisão como única forma de contenção ou tutela da ordem pública. Por certo, a prisão preventiva, na atual sistemática constitucional, deve atender aos critérios da proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, não se prestando à punição antecipada ou à sinalização simbólica de repressão estatal. Importa frisar que o paciente já foi pessoalmente citado, tendo inclusive apresentado resposta à acusação, demonstrando vinculação ao processo e ausência de risco à instrução criminal. Assim, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, diante da possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o monitoramento eletrônico, revela-se suficiente e proporcional para garantir os fins do processo, notadamente a garantia da ordem pública e o compromisso do réu com a instrução criminal, conforme preceitua o art. 319 c/c art. 282, §6º, do CPP. Pari passu, em tempos de constitucionalismo substancial, impõe-se ao julgador a rigorosa observância dos princípios que regem o processo penal democrático, notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o postulado da excepcionalidade das prisões cautelares. A segregação provisória, embora ainda prevista no ordenamento jurídico pátrio como instrumento de contenção e tutela, somente deve subsistir diante de elementos concretos, atuais e individualizados que demonstrem, de forma cabal, sua indispensabilidade à persecução penal. No caso em exame, a situação dos pacientes, outrora analisada sob o prisma da homogeneidade fática, evoluiu para caminhos distintos, exigindo do julgador uma resposta igualmente diferenciada, pautada nos elementos específicos de cada conduta e contexto processual. Com relação ao paciente Davi, a superveniência de novo habeas corpus impetrado com fundamentos diversos e liminar deferida em seu favor no bojo do HC n.º 1021380-11.2025.8.11.0000, conduz, por imperativo lógico-processual, ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a presente impetração quanto à sua pessoa. Já no tocante ao paciente Luann Luccas, a análise minuciosa dos autos, como visto, revela que, apesar da gravidade abstrata do delito imputado e do engenhoso modo de execução do suposto furto qualificado, os fundamentos outrora invocados para justificar a segregação cautelar — ausência de vínculo com o distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública — não subsistem de forma concreta e individualizada, especialmente diante da primariedade, do comparecimento voluntário aos atos do processo e da suficiência das medidas cautelares menos gravosas. A liberdade, não como liberalidade, mas como imperativo jurídico-constitucional, deve ser assegurada sempre que possível. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando eficazes para assegurar os fins do processo, representa não apenas uma faculdade jurisdicional, mas verdadeira exigência de proporcionalidade e racionalidade do sistema penal, sob pena de degradação do instituto da prisão preventiva em ferramenta de punição antecipada — o que o Estado Democrático de Direito repudia. Assim, reafirma-se o compromisso desta Câmara com a legalidade estrita, o rigor técnico e a proteção das garantias fundamentais do acusado, sem abdicar do necessário enfrentamento à criminalidade e da repressão aos delitos patrimoniais praticados em concurso e com sofisticação, cuja resposta penal se dará no momento adequado, dentro dos limites processuais constitucionalmente estabelecidos. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM PARCIALEMNTE CONCEDIDA, em favor do paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos de origem, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da ação penal (inciso III); proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial (inciso IV); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em horários e condições a serem definidos pelo Juízo de origem (inciso V); monitoramento eletrônico, com fiscalização nos moldes fixados pela autoridade judiciária local (inciso IX); compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter o endereço atualizado em juízo (incisos I e VI). Por outro lado, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus formulado em favor do paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante da superveniência de novo habeas corpus autônomo (HC nº 1021380-11.2025.8.11.0000), no qual foi deferida medida liminar, restando ausente o interesse de agir na presente impetração. Em tempo, determino a expedição de alvará de soltura imediatamente pela autoridade coatora, com a devida ciência das medidas impostas, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da benesse concedida e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

ID: 294842728

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032922-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. K.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL DA ROSA KLEIN - CPF: 043.496.501-48 (ADVOGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (EMBARGANTE), M. M. K. - CPF: 122.241.801-01 (EMBARGANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (EMBARGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES AGRAVADA: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SEGURO SAÚDE - BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA À ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO + EPILEPSIA ESTRUTURAL REFRATÁRIA (SÍNDROME DOS ESPASMOS EPILÉPTICOS) – FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DISFASIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo da paciente. 2 – Se inexistentes profissionais especializados na rede credenciada, nas terapias indicadas pelo médico que acompanha a menor em razão do grave quadro de saúde, a seguradora deverá arcar com o pagamento do tratamento solicitado. 3 - Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1011169-33.2024.8.11.0037 ajuizada em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando que a requerida custeie, no prazo de 05 dias, as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme os parâmetros e limites de cobertura previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e nos moldes de cobertura mínima obrigatória para a categoria do plano em questão, enquanto subsiste a análise mais profunda do mérito. A autora, ora agravante, alega que a agravada negou o custeio das despesas das terapias (Fisioterapia (método Bobath) - 20h/semanais; Terapia ocupacional (método Bobath) - 20h/semanais e Fonoaudiologia (Método disfagia) - 20h/semanais), indicadas pela médica que a acompanha, uma vez que visam melhorar sua condição de vida, em razão do diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Sustenta que a decisão singular deferiu o pedido de custeio das terapias, mas determinou que o tratamento fosse realizado por qualquer profissional da escolha da agravada, com o que não concorda a agravante, pois não assegura o direito da paciente em ter o seu tratamento realizado de forma adequada, por profissionais especializados, conforme laudos médicos juntados aos autos. Aduz que as profissionais indicadas para o tratamento da agravante possuem atendimento com a agravada, sendo tal atendimento realizado via tratativa direta entre a profissional e a operadora de plano de saúde. Salienta que verossimilhança das alegações consistente no conjunto probatório acostado aos autos onde comprovam a necessidade dos tratamentos indicados, os quais devem ser realizados por profissionais com comprovada especialização dos métodos terapêuticos, sob pena de ineficiência do tratamento. Argumenta que o perigo na demora importa na urgência do tratamento, uma vez que a janela de neuroplasticidade do cérebro vai até os 2 (dois) anos de vida, conforme laudo médico juntado aos autos, sendo que a requerente já possui quase 3 (três) meses e mais de 1 (um) mês espera pelo atendimento do plano de saúde. Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja determinando que a agravada custeie as terapias indicadas em laudo médico prescrito por médica especialista (fonoaudiologia com especialização em disfasia, terapia ocupacional pelo método Bobath e Fisioterapia pelo método Bobath), com as profissionais que já acompanham a agravante, pois são as únicas com as especializações disponíveis no município de residência da menor. A liminar foi indeferida (ID 254093694). Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 255226659), o qual foi acolhido para sanar a omissão apontada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar que a embargada custeie as terapias específicas indicadas em laudo médico, com as profissionais que já acompanham a embargante, com as suas especializações (ID 256455666). Contraminuta (ID 258852677), pelo desprovimento. A agravada UNIMED SEGUROS interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 262037260), e a parte autora apresentou contraminuta ao agravo interno no ID 284281880. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 257512186). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora/agravada é beneficiária do seguro coletivo empresarial UNIMED SEGUROS de ID 174882001. Alegou que a menor nasceu na data de 15/08/2024 e após ser internada na UTI – Neo Natal do Hospital São Lucas, na cidade de Primavera do Leste – MT, onde passou por 34 dias de internação, fora diagnosticada com uma rara doença autoimune chamada de Plaquetopenia Aloi Imune, doença que causa a destruição das plaquetas dos organismos, resultando em duas severas hemorragias intracranianas. Sustentou que a menor se recuperou e após a alta da UTI, foi encaminhada para diversos médicos especialistas para tratar das possíveis sequelas, além de fazer uso de medicações controladas para crises convulsivas e crises de epilepsia, que serão tratadas à frente, alimentar-se com sonda nasogástrica e possuir alergia à proteína do leite de vaca e seus derivados (APLV). Salientou que não conseguiu atendimento pelo plano de saúde, apenas com o oftalmologista pediátrico. E, em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, a genitora da menor contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método BOBATH. Aduziu que em 01/10/2024 formalizou o pedido para a requerida de atendimento as especialidades de Fonoaudióloga com especialização em Disfasia, e Fisioterapeuta com especialização no Método Bobath, através de Tratativa Direta, pois não há na cidade de Primavera do Leste profissionais com convênio junto à Seguros Unimed, conforme protocolo nº 00070120241001428008. Ressaltou que após consulta com a médica neuropediatra, Dra. Maria Beatriz Bravin, foi constatado que a menor é portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Afirmou que conseguiu atendimento pelo plano de saúde apenas com o oftalmologista pediátrico e em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento adequado, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método Bobath. Assim, ajuizou a presente ação a fim de determinar que a requerida seja compelida a custear as terapias necessárias ao tratamento, incluindo: I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor. Ao decidir, o magistrado singular Dr. Alexandre Delicato Pampado deferiu parcialmente a tutela antecipada, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Com efeito, a tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (súmula 469 do STJ). De se ressaltar que os tratamentos pleiteados estão em consonância com a Resolução Normativa nº 469/2021 que alterou a RN nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com “I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor, em razão de a menor (dois meses de idade em novembro/2024), ser portadora de “Plaquetopenia Aloi Imune”, devido diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária a acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos), conforme relatório médico de ID 174882023. Acerca da matéria, em recentíssimo julgado pela forma dos recursos repetitivos, a colenda Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente. Contudo, naqueles autos salientou o relator, Ministro Salomão, que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento. Isso quer dizer que, não havendo substituto terapêutico, a título excepcional, os planos de saúde deverão custear o tratamento indicado pelo especialista, desde que demonstrado pelo requerente que: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” https://www.migalhas.com.br/quentes/367646/stj-define-que-rol-da-ans-e-taxativo-para-planos-de-saude. Além disso, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, verbis: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, no caso, a agravante demonstrou a necessidade do tratamento na forma prescrita pela médica que a acompanha, Dra. Maria Beatriz Bravin, conforme laudo médico de ID 253258176, o qual atesta que houve um agravamento no quadro clínico da menor em decorrência da operadora de saúde/agravada não oferecer o tratamento adequado. Desse modo, inexistindo profissionais especializados na rede credenciada da seguradora em relação aos métodos “Disfasia e Bobath”, a seguradora/agravada fica obrigada ao custeio integral fora da área de cobertura em razão da urgência do tratamento indicado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a agravada custeie o tratamento das terapias indicadas no laudo médico, ou seja, FONOAUDIOLOGIA com ESPECIALIAÇÃO EM DISFASIA, por 20hrs (vinte horas) semanais, TERAPIA OCUPACIONAL com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais e FISIOTERAPIA com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais, É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

ID: 294842733

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032922-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL DA ROSA KLEIN - CPF: 043.496.501-48 (ADVOGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (EMBARGANTE), M. M. K. - CPF: 122.241.801-01 (EMBARGANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (EMBARGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES AGRAVADA: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SEGURO SAÚDE - BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA À ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO + EPILEPSIA ESTRUTURAL REFRATÁRIA (SÍNDROME DOS ESPASMOS EPILÉPTICOS) – FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DISFASIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo da paciente. 2 – Se inexistentes profissionais especializados na rede credenciada, nas terapias indicadas pelo médico que acompanha a menor em razão do grave quadro de saúde, a seguradora deverá arcar com o pagamento do tratamento solicitado. 3 - Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1011169-33.2024.8.11.0037 ajuizada em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando que a requerida custeie, no prazo de 05 dias, as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme os parâmetros e limites de cobertura previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e nos moldes de cobertura mínima obrigatória para a categoria do plano em questão, enquanto subsiste a análise mais profunda do mérito. A autora, ora agravante, alega que a agravada negou o custeio das despesas das terapias (Fisioterapia (método Bobath) - 20h/semanais; Terapia ocupacional (método Bobath) - 20h/semanais e Fonoaudiologia (Método disfagia) - 20h/semanais), indicadas pela médica que a acompanha, uma vez que visam melhorar sua condição de vida, em razão do diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Sustenta que a decisão singular deferiu o pedido de custeio das terapias, mas determinou que o tratamento fosse realizado por qualquer profissional da escolha da agravada, com o que não concorda a agravante, pois não assegura o direito da paciente em ter o seu tratamento realizado de forma adequada, por profissionais especializados, conforme laudos médicos juntados aos autos. Aduz que as profissionais indicadas para o tratamento da agravante possuem atendimento com a agravada, sendo tal atendimento realizado via tratativa direta entre a profissional e a operadora de plano de saúde. Salienta que verossimilhança das alegações consistente no conjunto probatório acostado aos autos onde comprovam a necessidade dos tratamentos indicados, os quais devem ser realizados por profissionais com comprovada especialização dos métodos terapêuticos, sob pena de ineficiência do tratamento. Argumenta que o perigo na demora importa na urgência do tratamento, uma vez que a janela de neuroplasticidade do cérebro vai até os 2 (dois) anos de vida, conforme laudo médico juntado aos autos, sendo que a requerente já possui quase 3 (três) meses e mais de 1 (um) mês espera pelo atendimento do plano de saúde. Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja determinando que a agravada custeie as terapias indicadas em laudo médico prescrito por médica especialista (fonoaudiologia com especialização em disfasia, terapia ocupacional pelo método Bobath e Fisioterapia pelo método Bobath), com as profissionais que já acompanham a agravante, pois são as únicas com as especializações disponíveis no município de residência da menor. A liminar foi indeferida (ID 254093694). Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 255226659), o qual foi acolhido para sanar a omissão apontada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar que a embargada custeie as terapias específicas indicadas em laudo médico, com as profissionais que já acompanham a embargante, com as suas especializações (ID 256455666). Contraminuta (ID 258852677), pelo desprovimento. A agravada UNIMED SEGUROS interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 262037260), e a parte autora apresentou contraminuta ao agravo interno no ID 284281880. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 257512186). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora/agravada é beneficiária do seguro coletivo empresarial UNIMED SEGUROS de ID 174882001. Alegou que a menor nasceu na data de 15/08/2024 e após ser internada na UTI – Neo Natal do Hospital São Lucas, na cidade de Primavera do Leste – MT, onde passou por 34 dias de internação, fora diagnosticada com uma rara doença autoimune chamada de Plaquetopenia Aloi Imune, doença que causa a destruição das plaquetas dos organismos, resultando em duas severas hemorragias intracranianas. Sustentou que a menor se recuperou e após a alta da UTI, foi encaminhada para diversos médicos especialistas para tratar das possíveis sequelas, além de fazer uso de medicações controladas para crises convulsivas e crises de epilepsia, que serão tratadas à frente, alimentar-se com sonda nasogástrica e possuir alergia à proteína do leite de vaca e seus derivados (APLV). Salientou que não conseguiu atendimento pelo plano de saúde, apenas com o oftalmologista pediátrico. E, em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, a genitora da menor contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método BOBATH. Aduziu que em 01/10/2024 formalizou o pedido para a requerida de atendimento as especialidades de Fonoaudióloga com especialização em Disfasia, e Fisioterapeuta com especialização no Método Bobath, através de Tratativa Direta, pois não há na cidade de Primavera do Leste profissionais com convênio junto à Seguros Unimed, conforme protocolo nº 00070120241001428008. Ressaltou que após consulta com a médica neuropediatra, Dra. Maria Beatriz Bravin, foi constatado que a menor é portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Afirmou que conseguiu atendimento pelo plano de saúde apenas com o oftalmologista pediátrico e em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento adequado, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método Bobath. Assim, ajuizou a presente ação a fim de determinar que a requerida seja compelida a custear as terapias necessárias ao tratamento, incluindo: I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor. Ao decidir, o magistrado singular Dr. Alexandre Delicato Pampado deferiu parcialmente a tutela antecipada, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Com efeito, a tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (súmula 469 do STJ). De se ressaltar que os tratamentos pleiteados estão em consonância com a Resolução Normativa nº 469/2021 que alterou a RN nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com “I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor, em razão de a menor (dois meses de idade em novembro/2024), ser portadora de “Plaquetopenia Aloi Imune”, devido diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária a acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos), conforme relatório médico de ID 174882023. Acerca da matéria, em recentíssimo julgado pela forma dos recursos repetitivos, a colenda Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente. Contudo, naqueles autos salientou o relator, Ministro Salomão, que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento. Isso quer dizer que, não havendo substituto terapêutico, a título excepcional, os planos de saúde deverão custear o tratamento indicado pelo especialista, desde que demonstrado pelo requerente que: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” https://www.migalhas.com.br/quentes/367646/stj-define-que-rol-da-ans-e-taxativo-para-planos-de-saude. Além disso, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, verbis: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, no caso, a agravante demonstrou a necessidade do tratamento na forma prescrita pela médica que a acompanha, Dra. Maria Beatriz Bravin, conforme laudo médico de ID 253258176, o qual atesta que houve um agravamento no quadro clínico da menor em decorrência da operadora de saúde/agravada não oferecer o tratamento adequado. Desse modo, inexistindo profissionais especializados na rede credenciada da seguradora em relação aos métodos “Disfasia e Bobath”, a seguradora/agravada fica obrigada ao custeio integral fora da área de cobertura em razão da urgência do tratamento indicado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a agravada custeie o tratamento das terapias indicadas no laudo médico, ou seja, FONOAUDIOLOGIA com ESPECIALIAÇÃO EM DISFASIA, por 20hrs (vinte horas) semanais, TERAPIA OCUPACIONAL com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais e FISIOTERAPIA com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais, É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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