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Processo nº 0006558-47.2024.8.26.0066

ID: 303551846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006558-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. K. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006558-47.2024.8.26.0066 (processo principal 1011330-70.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.K.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente d… Processo 0006558-47.2024.8.26.0066 (processo principal 1011330-70.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.K.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, em que visa a parte credora ao recebimento de seu crédito referente aos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimado, o devedor BN Zini Publicidade e Promoções Ltda não apresentou impugnação, nem efetuou o pagamento do débito (fl. 21). A devedora Manah Sports foi citada por edital, não apresentou resposta e nem constituiu defensor (fl. 23). A função de curadoria especial está sendo exercida pela Defensoria Pública, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 36/37). A parte credora deixou de se manifestar sobre a impugnação (fl. 41). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A impugnação comporta acolhimento. Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial condenou os devedores ao pagamento pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atribuído à causa, a qual foi valorada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, evidentemente que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteado pelo credor revela-se excessivo, em confronto com o título executivo. Por outro lado, o valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos), apontado pela Defensoria Púbica na impugnação, vem acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a metodologia e a evolução do débito, de forma que atende aos requisitos legais (fl. 37). Portanto, comprovado o excesso de execução, deve prevalecer o cálculo apresentado pela Defensoria Pública, o qual está de acordo com o título executivo. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Defensoria Pública no valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos) - fl. 37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em face da sucumbência neste incidente, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e aquele efetivamente devido, observado os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA (OAB 342810/SP)

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Dismeq Comercial Importadora De Maquinas Para Escritorio Ltda. x Smho - Servicos Hospitalares Ltda

ID: 310392505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011330-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA.

Polo Passivo:

SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1011330-31.2024.8.11.0041 Autor: DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA. Réu: SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Diante da inércia da parte executada (ID. 183665355), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 91.139,68 (noventa e um mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 187046205, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. De igual modo, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1011330-12.2023.8.26.0053

ID: 293637579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR MAIA JúNIOR ALBERTO PEREIRA BRISOLA CARLOS NATIVO RIBEIRO DOS SANTOS SOBRINHO DALTON DE SIQUEIRA BEIRE DELCIDES FLáVIO DE SOUSA JUNIOR DIEGO DALLA BRIDA DA SILVEIRA EVERTON TADAYUKI OGATA FáBIO AKIRA YNAGAKI FELIPE GODOY DE JESUS MIRANDA FERNANDO ANDRADE STARLING FILIPI TADEU DE ÁVILA FERREIRA JONAS NOGUEIRA RISSO LOPES DE CARVALHO JOSé NETO BARBOSA COSTA JOSé RENATO CAMARGO DE CARVALHO LEONARDO MARTINELO LUIZ ANTONIO PAULA MUNIZ JUNIOR MARCIA TIEMI KISHIDA IHA MARIA PAULA VENTURINI CAPASCIUTI MARIA TERESA SILVA ARAUJO NEJAIM PEDRO DE OLIVEIRA ABRAHAO ROBSON RODRIGUES SANDRO FRANCISCO FARIAS VALDIR CABRERA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alberto Cesar Maia Júnior - - Fernando Andrade Starling - - Maria Teresa Silva Araujo Nejai… Processo 1011330-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alberto Cesar Maia Júnior - - Fernando Andrade Starling - - Maria Teresa Silva Araujo Nejaim - - Robson Rodrigues - - Sandro Francisco Farias - - Leonardo Martinelo - - José Neto Barbosa Costa - - Pedro de Oliveira Abrahao - - José Renato Camargo de Carvalho - - Valdir Cabrera Sanchez - - Alberto Pereira Brisola - - Maria Paula Venturini Capasciuti - - Felipe Godoy de Jesus Miranda - - Marcia Tiemi Kishida Iha - - Filipi Tadeu de Ávila Ferreira - - Luiz Antonio Paula Muniz Junior - - Everton Tadayuki Ogata - - Delcides Flávio de Sousa Junior - - Jonas Nogueira Risso Lopes de Carvalho - - Fábio Akira Ynagaki - - Diego Dalla Brida da Silveira - - Dalton de Siqueira Beire - - Carlos Nativo Ribeiro dos Santos Sobrinho - Vistos. Fls. 298/305: Embora sobre o tema, ressalvado o entendimento desta Magistrada, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), venha entendendo pela fixação de honorários advocatícios sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV, quando não há impugnação (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025), INDEFIRO, uma vez que a presente execução individual já foi extinta pela r. sentença, sem interposição de qualquer recurso em face dessa e trânsito em julgado certificado em 03/09/2024. Mantenham-se os autos no arquivo. Int. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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Processo nº 1011330-42.2024.4.01.3307

ID: 326020901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-42.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERINALDO ROCHA DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011330-42.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANGE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERINALDO ROCHA DA LUZ - BA47815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandra Marques Janjacomo x Deodata Mundina Silva De Matos

ID: 329772266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-26.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARQUES JANJACOMO

Polo Passivo:

DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-26.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Marques Janjacomo e outros - DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS e outro - 1) A sentença tra… Processo 1011330-26.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Marques Janjacomo e outros - DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS e outro - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP)

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Processo nº 1011330-36.2024.8.26.0066

ID: 295465892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011330-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1011330-36.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina dos Santos - Ciência aos interessados sobre as regras rela… Processo 1011330-36.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina dos Santos - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Marcio Alves Ventura

ID: 283587324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011330-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCIO ALVES VENTURA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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DECISÃO Processo n.º 1011330-39.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARCIO ALVES VENTURA 1. No presen… DECISÃO Processo n.º 1011330-39.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARCIO ALVES VENTURA 1. No presente momento processual, não vislumbro a constatação inequívoca de quaisquer das hipóteses arroladas para a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP. Além disso, sob a ótica processual, em análise, mais uma vez sumária, observo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 395, do CPP. Ao analisar a peça acusatória, verifica-se que a referida peça processual se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 07/10/2025 (terça-feira), às 16h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjE4ZmQ1NWMtYzFhMi00MDU0LWJjNjQtY2RjZjdmYTZmN2Zk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Processo nº 1011330-24.2024.8.26.0361

ID: 323339554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011330-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE LIMA LUCAS PAES DE LIMA NILZA DE FATIMA PAES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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FELIPE TRAJANO DE LACERDA

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Processo 1011330-24.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Nilza de Fatima Paes de Lima - LUCAS PAES DE LIMA - - Andreia Aparecida de Lima e outros - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos b… Processo 1011330-24.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Nilza de Fatima Paes de Lima - LUCAS PAES DE LIMA - - Andreia Aparecida de Lima e outros - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Gentil Paes de Lima. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Tendo em vista que se trata de bens sem liquidez imediata e que, sobre um dos imóveis, recai o direito real de habitação da viúva, reconsidero o despacho de fls. 262, ficando concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 248/251, havendo concordância dos herdeiros (fls. 258/261), ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvarás. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 375793/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 375793/SP)

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Renata Bueno De Camargo e outros x Helitte Incorporadora E Imóveis Ltda

ID: 337501280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-82.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BUENO DE CAMARGO SIDNEI BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

HELITTE INCORPORADORA E IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1011330-82.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1001615-16.2021.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidnei Bueno de Camargo - - Renata Bueno de Camargo - Heli… Processo 1011330-82.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1001615-16.2021.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidnei Bueno de Camargo - - Renata Bueno de Camargo - Helitte Incorporadora e Imóveis Ltda - A ré sustenta a ausência de interesse processual dos autores, sob o argumento de que não houve recusa injustificada à outorga da escritura, uma vez que não teria sido validamente notificada para o ato. Todavia, afasto a preliminar. A análise da validade da notificação extrajudicial (fls. 51/55) e da efetiva caracterização da mora ou da recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. A aferição das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual tais condições são verificadas em abstrato, com base na narrativa fática da petição inicial. Os autores narraram a existência de um direito, a tentativa de resolvê-lo extrajudicialmente e a suposta inércia da ré, o que, em tese, torna necessária e útil a tutela jurisdicional pleiteada. A verificação concreta da recusa é, portanto, questão de mérito e como tal será analisada em sentença. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à organização da fase instrutória. Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da notificação extrajudicial encaminhada pelos autores e a ciência inequívoca da ré sobre a data designada para a outorga da escritura (fls. 51/57); b) A existência de recusa injustificada por parte da ré em outorgar a escritura definitiva do imóvel aos autores. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) Verificar o preenchimento dos requisitos para a adjudicação compulsória; b) Analisar a prejudicialidade externa decorrente do mérito da Ação Anulatória nº 1001615-16.2021.8.26.0602, especificamente quanto à titularidade do direito à totalidade do imóvel objeto desta lide. Distribuo o ônus da prova na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e documental, e que a questão prejudicial de mérito será instruída nos autos em apenso, indefiro, por ora, a produção de outras provas, por se mostrarem desnecessárias ao deslinde desta causa específica. Assim, DECLARO SANEADO O PROCESSO. E, mantenho o sobrestamento do presente feito até o encerramento da fase de instrução dos autos em apenso (Processo nº 1001615-16.2021.8.26.0602), conforme já determinado, para posterior julgamento conjunto. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP)

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Processo nº 1011330-30.2025.8.26.0477

ID: 327013043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011330-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S. M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOIRENA DA SILVA FARIAS

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FELIPE YUDI HARA

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Processo 1011330-30.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - M.M.P.S. - VISTOS. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do acordo. Outr… Processo 1011330-30.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - M.M.P.S. - VISTOS. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do acordo. Outrossim, o art. 40 , §2º da Lei 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil, determinando, entre outros requisitos, a assinatura de ambos os cônjuges na petição inicial. Emendem os requerentes a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para fazerem constar o requisito faltante, em todas as páginas da minuta, conforme os dispositivos supra mencionados; b) trazerem aos autos o CRVL Digital atual do veículo indicado para patilha, acompanhado de avaliação da Tabela FIPE referente ao mês atual, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE YUDI HARA (OAB 517800/SP), FELIPE YUDI HARA (OAB 517800/SP), LOIRENA DA SILVA FARIAS (OAB 500285/SP), LOIRENA DA SILVA FARIAS (OAB 500285/SP)

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