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Processo nº 1010915-28.2025.8.26.0451

ID: 300951668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010915-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE ALMEIDA RUFINO MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010915-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010915-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilvan de Almeida Rufino Mamede - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Revendo posicionamento anterior, tenho que os pedidos procedem. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Dispõe a Lei Complementar: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual. A Turma de Uniformização, ao julgar oPUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Não há razão para dar tratamento diverso à bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pois ambas as verbas possuem mesma natureza, isso é, ostentam caráter remuneratório, transitório e específico. E, não obstante tenha naturezapropter laboreme não se incorpore aos vencimentos por tratar-se de verba de natureza eventual, isso não exclui sua natureza remuneratória, tanto assim que sujeita-se à incidência do imposto de renda. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento, a firmar a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Logo, e aqui minha retratação, rendo-me ao argumento de que tais verbas, embora não incorporáveis, por exprimirem renda, devem integrar a base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço de férias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), e a possibilidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional; (ii) verificar se a DEJEM pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional até a data de 15/10/2020. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A DEJEM, até 15/10/2020, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Após essa data, a verba passa a ser considerada como não remuneratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A DEJEM deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia até 15/10/2020." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; LC 1.245/14, arts. 1º, 2º e 3º; LC 1.227/13, arts. 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Rel. Dr. José Steinberg, j. 05/12/2022; TJ-SP, Pedido de Uniformização nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011337-35.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (BR) - INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Artigo 7º da Constituição Federal - LC 1.245/14 - PUIL 015 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000020-41.2025.8.26.0634; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Logo, o pedido fica acolhido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Gilvan de Almeida Rufino Mamede move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente a partir da citação, oportunidade em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se . Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1011337-62.2025.8.26.0011

ID: 333637709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011337-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SIQUEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DE FREITAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1011337-62.2025.8.26.0011 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Simone Siqueira Chagas - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação… Processo 1011337-62.2025.8.26.0011 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Simone Siqueira Chagas - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a impetrante emende à inicial para indicar quem é a autoridade coatora que praticou o ato que pretende impugnar por meio da presente ação, vez que indicou tão somente o órgão de representação judicial, Fundação Carlos Chagas e providencie a juntada da Declaração de Hipossuficiência atualizada, de modo a demonstrar que a hipossuficiência é contemporânea, a fim de se verificar a plausibilidade do deferimento do pedido de justiça gratuita, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual alega ter se inscrito na no Concurso Público promovido pelo Estado do Espírito Santo e durante a fase de heteroidentificação, a banca avaliadora, Fundação Carlos Chagas, indeferiu a autodeclaração da impetrante como pessoa parda, sob a justificativa genérica de ausência de compatibilidade com os critérios fenotípicos exigidos, apenas afirmando que a comissão não reconhecia características fenotípicas que isoladamente ou em conjunto permitisse que a candidata se enquadrasse nas vagas reservadas aos candidatos negros. Sustenta que caso fosse respeitada sua condição de cotista, estaria classificada dentro das vagas reservadas, com nota superior à dos demais aprovados nessa modalidade. Requer a concessão de medida liminar, com a expedição de ofício para que as autoridades coatoras suspendam o ato lesivo que deu motivo ao pedido, assegurando o direito líquido e certo da impetrante, determinado que as autoridades coatoras concedam o deferimento da condição como cotista da candidata de modo que esta possa preencher a vaga ofertada, fazendo constar seu nome na lista de aprovados, assumindo a devida colocação e fazendo jus ao cargo disputado, sob pena de multa. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A demanda trazida a conhecimento relaciona-se à previsão em edital de pontuação diferenciada para candidatos negros e a exclusão do impetrante pela comissão de heteroidentificação. O que estamos diante nestes autos, portanto, é de ação afirmativa. Como se sabe, as chamadas ações afirmativas são políticas públicas que dão aplicação à igualdade material através da desigualdade formal, uma vantagem competitiva a determinados grupos, como forma de reparação de injustiças históricas e sociais. Entre nós as políticas públicas afirmativas em torno das mulheres e dos negros são talvez as mais desenvolvidas até aqui. A larga polêmica que existe se dá justamente no eixo de qual o objetivo que elas devem alcançar. De um lado, não deve ser orgulho a necessidade da implementação desses mecanismos, porque a rigor são confissão de nossa incivibilidade. Muitos dos discursos contrários justamente se apegam a premissa exata de que elas não solucionam o fato que acomete nossa sociedade, prestando-se tão só como escusa de consciência que mais caracteriza privilégio que propriamente política pública. Tendo a vislumbrar que os discursos, qualquer que seja o viés, tem sua razoabilidade. A divergência está no eixo temporal, que aparentemente é ignorado pela grande maioria. A ação afirmativa deve(ria) ser política efêmera e temporária, apenas para dar condições de implementar políticas de longo prazo. São, pois, políticas meio que servem a dar condição para uma política fim. Mesmo entendimento parece ser possível extrair a partir do voto da ministra Carmen Lúcia, proferido no julgamento da ADPF 186, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na qual se validou a política de cotas étnico-raciais. Contudo o tempo político nem sempre é tempo da política pública, e daí porque o debate se torna mais ou menos raso como se tudo fosse para simplesmente amanhã. Nesse confronto, o Poder Judiciário deve rigorosamente ser o equilíbrio. Empresto em relação ao tema, algumas lições norte americanas que têm servido de parâmetro nas oportunidades em que as políticas de ações afirmativas são judicializadas a ponto de exigir pronunciamento das Cortes. É possível extrair daquela experiência parâmetros que em maior ou menor densidade se aplicam ao devido processo legal substancial brasileiro. A) O objetivo de isonomia afirmativa é um interesse público adequado a ser estimulado pelas políticas públicas elaboradas pelo Poder Legislativo e Executivo, assim como respeitados pelo Poder Judiciário que deve no caso concreto buscar alcançar esse objetivo; B) Na análise jurisdicional, o Poder Judiciário deve ponderar equilibradamente se os meios empregados para atingir maior afirmação são efetivamente e precisamente necessários, ou seja, se não haveria maneira menos restritiva de direitos de se atingir os mesmos objetivos, à medida em que o excesso de desigualdade não guardará mais compasso com a igualdade material que se visa atingir. A partir dessas premissas, analiso o feito. Na hipótese dos autos, a impetrante foi excluída do certame após apuração da Comissão de Heteroidentificação, por não encontrar as marcas fenotípicas capazes de a destacar socialmente como pertencente ao grupo social pardo. E, com efeito, em que pesem as alegações da impetrante, não apresenta aos autos elementos que deem suficiente lastro à sua pretensão, apresentando registro fotográfico (fls. 31/15), que não demonstra sinais fenotípicos acentuados, e sua autodeclaração. Chamam atenção algumas das fotografias ofertadas e que aos olhos do Juízo poderiam ser consideradas de traços fenotípicos pardos. Ocorre que tal conclusão seria mera substituição da comissão de controle pela autoridade do Juízo, tornando-se o Juízo, mais que revisor de legalidade, próprio examinador do vestibular. A verdadeira interpretação que dou ao caso, tal e qual a outros simulares, é que não cabe substituir à Comissão porque a decisão invade zona de discricionariedade regrada da Administração, que poderá, dentro do universo de candidatos traças limites maiores ou menores de razoabilidade para justificar suficiente autodeclaração. E, a despeito do que por vezes se alega, a autodeclaração não é, em toda e qualquer hipótese, bastante para provar a identidade racial para fins de acesso às cotas raciais, nem absolutamente insuscetível de questionamento pela Administração. Tendo a comissão avaliadora, no exercício de sua legítima função regimental, afastado o conteúdo da autodeclaração, o acolhimento da pretensão da autora requer a superação da presunção de legitimidade do ato administrativo, o que somente será possível apreciação com a manifestação dos requeridos. Ademais, há precedente do C. STF que concluiu ser legítima a instituição de comissão de controle, responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato e avaliar a presença das características fenotípicas exigidas pelo edital, atribuição exercida pela Comissão no caso dos autos, não havendo, portanto, razão para alterar o entendimento adotado pela citada Comissão (ADPF 186/DF, DJE 20/10/2014, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES)

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Processo nº 1011337-09.2025.8.11.0002

ID: 335858761

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011337-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE CARVALHO NUNES ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011337-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO VICTOR DE CARVALHO NUNES ARRUDA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011337-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO VICTOR DE CARVALHO NUNES ARRUDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação/prorrogação contratual e sim recontratações distintas e independentes. As fichas financeiras que acompanham a inicial registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 30/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005095-65.2024.8.11.0003

ID: 259096918

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005095-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIADY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005095-65.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005095-65.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ELIADY LOPES DA SILVA - CPF: 022.475.541-21 (APELANTE), TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 032.728.661-08 (ADVOGADO), ITALO DA SILVA FRAGA - CPF: 035.696.471-02 (ADVOGADO), GUSTAVO DOS SANTOS - CPF: 013.747.251-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ELIADY LOPES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. A sentença reconheceu a validade do negócio jurídico e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se é cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado comum; (iii) saber se os valores descontados devem ser restituídos, e em qual modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a ciência inequívoca da consumidora quanto à natureza do contrato, o que configura falha na prestação do serviço e vício de consentimento. 4. Diante do vício identificado, impõe-se a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com adequação da taxa de juros. 5. A restituição dos valores descontados em excesso deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A contratação irregular, desacompanhada de outros elementos de ofensa à dignidade ou repercussão pública, constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples, com restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida ciência do consumidor configura vício de consentimento e falha na prestação do serviço. 2. Reconhecida a irregularidade, impõe-se a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a restituição, em forma simples, dos valores descontados em excesso. 3. A ausência de repercussão ofensiva à esfera íntima do consumidor afasta a configuração de dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 171; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1011337-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21/11/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1019277-10.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1005095-65.2024.8.11.0003, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos seguintes termos: “[...] Portanto, as provas produzidas pela requerida estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela requerente, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. Por fim, restou demonstrada a inexistência de conduta ilícita, como também ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. De tal modo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente em sua totalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita - ID 144377077.” (grifo nosso) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira – Contratação irregular. 2. Da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. 3. Da comprovação de ocorrência dos danos morais. 4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 5. Do dever de restituir - Da restituição em dobro dos valores descontado indevidamente. O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 276750421), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ELIADY LOPES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1005095-65.2024.8.11.0003, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos seguintes termos: “[...] Portanto, as provas produzidas pela requerida estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela requerente, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. Por fim, restou demonstrada a inexistência de conduta ilícita, como também ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. De tal modo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente em sua totalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita - ID 144377077.” (grifo nosso) VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira – Regular contratação. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que instituição financeira apelada faltou com o dever de informação ao consumidor, pleiteando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Ao analisar o conjunto fático-probatório, entendo que a tese recursal merece acolhimento, uma vez que as alegações da instituição financeira estão desacompanhadas de provas da efetiva contratação da modalidade contratual em debate, lastreando-se a defesa apenas em elementos unilaterais, como telas sistêmicas. Destaca-se que os documentos juntados aos autos pelo banco apelado, com o intuito de comprovar a contratação por meio de biometria facial, evidenciam irregularidade, pois a imagem constante no referido documento, bem como os documentos pessoais anexados, refere-se a pessoa estranha à lide, não restando comprovado a regularidade na celebração do contrato. Assim, diante das parcas provas carreadas aos autos, o banco apelado não demonstrou, de forma inequívoca, que a consumidora teve ciência da modalidade de crédito que estava contratando, violando o direito básico à informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. É dever do fornecedor assegurar que a manifestação de vontade do consumidor seja livre e consciente, prestando-lhe todas as informações necessárias à compreensão do objeto contratual e de suas implicações. Portanto, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que a prestação do serviço pela parte apelada foi deficiente, uma vez que os autos evidenciam o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da consumidora apelante, para a reforma da sentença. 2.2. Da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. A conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando restar demonstrado que a intenção do consumidor era, de fato, a contratação do empréstimo consignado, o que restou comprovado nos autos. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011337-65.2023.8.11 .0006 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C COM PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de ação em que o autor, servidor público, alega que o banco requerido realiza descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado que não contratou, porquanto pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a conversão do contrato de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado” com os juros remuneratórios pela taxa média do mercado e a restituição dos valores descontados em excesso na forma simples . 3. O réu interpôs apelação, com o objetivo de reformar a sentença e obter a improcedência da ação. II. Questão em discussão 1 . A questão em discussão consiste em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. III. Razões de decidir 1. O caso em análise atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor . 2. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito ao demonstrar os descontos efetuados pelo banco requerido a título de cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento. 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois os documentos apresentados não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da parte autora . 4. A contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, configura falha na prestação do serviço, sendo caso de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição de valores pagos em excesso. 5. O fato de haver ou não utilização do cartão não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava . 6. Reconhecido o vício na contratação, mantém-se a sentença de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado e restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples. IV. Dispositivo e tese 7 . Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. "A contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, configura falha na prestação do serviço, sendo caso de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição de valores pagos em excesso." 2 . "O fato de haver ou não utilização do cartão não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregue ao consumidor produto diverso do que buscava." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10113376520238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (g.n.) Desse modo, demonstrada a ocorrência de vício de consentimento da contratação, por força do art. 171 do Código Civil, deve ser readequado o contrato à modalidade de empréstimo consignado. 2.3. Do dever de restituir - Da restituição em dobro dos valores descontado indevidamente. Com relação à tese em questão, entendo que merece acolhimento, tendo em vista a comprovação da ocorrência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes, notadamente quanto ao error in negotio, caracterizado pela contratação, pelo consumidor, de modalidade diversa daquela inicialmente pretendida. Nesse contexto, verifica-se que a instituição financeira locupletou-se ilicitamente, considerando que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao cartão de crédito é, via de regra, superior àquela incidente nos contratos de empréstimo consignado, configurando, assim, a abusividade perpetrada pela instituição financeira apelada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: E M E N T A CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR – REVERSÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida. Ausência de dano moral indenizável na espécie. (N.U 1019277-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT 10023236220208110006 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) (grifo nosso). Dessa forma, considerando a abusividade comprovada nos autos, os descontos efetuados na folha de pagamento da parte Apelada foram indevidos, devendo ser acolhido a tese recursal em referência, para ocorra a devida restituição de valores descontados indevidamente. Todavia, no que tange a tese recursal de devolução em dobro, entendo que deve ser rejeitado, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Desse modo, diante do desacerto administrativo do banco apelado, deve ser restituído os valores excedentes indevidamente descontados do consumidor, contudo, na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. 2.4. Da comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao presente pleito recursal, entendo que, merece acolhida tal pretensão da parte apelante, uma vez que, a mera cobrança indevida, decorrentes de modalidade de crédito diverso do pretendido pelo consumidor, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Acerca dos danos morais, vejamos o que prescreve o art. 186 da Lei Substantiva Civil vigente na época dos fatos: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, para que se configure o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; o que não se verifica no caso em testilha. Insta esclarecer que, todo cidadão tem no Poder Judiciário, a garantia de ver dirimido um litígio do qual faça parte, através da prestação da tutela jurisdicional, trata-se de uma garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o Juiz ao decidir deve analisar se de fato houve um dano moral ou apenas um mero aborrecimento. Quem vive em sociedade, diariamente passa por situações de manifesto desagrado, sem com isso haver um atentado à esfera moral, juridicamente protegida. É preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e o aborrecimento cotidiano. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. É certo que, todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas a Justiça não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida nos reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar, dependendo do nosso comportamento. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente.” (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Apelação Cível nº 301.729-0, Juiz Lauro Bracarense). Dessa maneira, da análise detida dos fatos declinados na inicial, verifico que a parte apelada não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual, a meu ver, trata-se de mero aborrecimento. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim reconhecer a falha na prestação do serviço pelo banco apelado, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples, bem como para condenar a instituição financeira apelada à restituição, na forma simples, dos valores excedentes indevidamente descontados do consumidor, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005095-65.2024.8.11.0003

ID: 259096938

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005095-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005095-65.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005095-65.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ELIADY LOPES DA SILVA - CPF: 022.475.541-21 (APELANTE), TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 032.728.661-08 (ADVOGADO), ITALO DA SILVA FRAGA - CPF: 035.696.471-02 (ADVOGADO), GUSTAVO DOS SANTOS - CPF: 013.747.251-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ELIADY LOPES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. A sentença reconheceu a validade do negócio jurídico e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se é cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado comum; (iii) saber se os valores descontados devem ser restituídos, e em qual modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a ciência inequívoca da consumidora quanto à natureza do contrato, o que configura falha na prestação do serviço e vício de consentimento. 4. Diante do vício identificado, impõe-se a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com adequação da taxa de juros. 5. A restituição dos valores descontados em excesso deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A contratação irregular, desacompanhada de outros elementos de ofensa à dignidade ou repercussão pública, constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples, com restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida ciência do consumidor configura vício de consentimento e falha na prestação do serviço. 2. Reconhecida a irregularidade, impõe-se a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a restituição, em forma simples, dos valores descontados em excesso. 3. A ausência de repercussão ofensiva à esfera íntima do consumidor afasta a configuração de dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 171; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1011337-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21/11/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1019277-10.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1005095-65.2024.8.11.0003, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos seguintes termos: “[...] Portanto, as provas produzidas pela requerida estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela requerente, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. Por fim, restou demonstrada a inexistência de conduta ilícita, como também ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. De tal modo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente em sua totalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita - ID 144377077.” (grifo nosso) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira – Contratação irregular. 2. Da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. 3. Da comprovação de ocorrência dos danos morais. 4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 5. Do dever de restituir - Da restituição em dobro dos valores descontado indevidamente. O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 276750421), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ELIADY LOPES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1005095-65.2024.8.11.0003, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos seguintes termos: “[...] Portanto, as provas produzidas pela requerida estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela requerente, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. Por fim, restou demonstrada a inexistência de conduta ilícita, como também ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. De tal modo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente em sua totalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita - ID 144377077.” (grifo nosso) VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira – Regular contratação. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que instituição financeira apelada faltou com o dever de informação ao consumidor, pleiteando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Ao analisar o conjunto fático-probatório, entendo que a tese recursal merece acolhimento, uma vez que as alegações da instituição financeira estão desacompanhadas de provas da efetiva contratação da modalidade contratual em debate, lastreando-se a defesa apenas em elementos unilaterais, como telas sistêmicas. Destaca-se que os documentos juntados aos autos pelo banco apelado, com o intuito de comprovar a contratação por meio de biometria facial, evidenciam irregularidade, pois a imagem constante no referido documento, bem como os documentos pessoais anexados, refere-se a pessoa estranha à lide, não restando comprovado a regularidade na celebração do contrato. Assim, diante das parcas provas carreadas aos autos, o banco apelado não demonstrou, de forma inequívoca, que a consumidora teve ciência da modalidade de crédito que estava contratando, violando o direito básico à informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. É dever do fornecedor assegurar que a manifestação de vontade do consumidor seja livre e consciente, prestando-lhe todas as informações necessárias à compreensão do objeto contratual e de suas implicações. Portanto, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que a prestação do serviço pela parte apelada foi deficiente, uma vez que os autos evidenciam o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da consumidora apelante, para a reforma da sentença. 2.2. Da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. A conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando restar demonstrado que a intenção do consumidor era, de fato, a contratação do empréstimo consignado, o que restou comprovado nos autos. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011337-65.2023.8.11 .0006 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C COM PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de ação em que o autor, servidor público, alega que o banco requerido realiza descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado que não contratou, porquanto pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a conversão do contrato de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado” com os juros remuneratórios pela taxa média do mercado e a restituição dos valores descontados em excesso na forma simples . 3. O réu interpôs apelação, com o objetivo de reformar a sentença e obter a improcedência da ação. II. Questão em discussão 1 . A questão em discussão consiste em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. III. Razões de decidir 1. O caso em análise atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor . 2. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito ao demonstrar os descontos efetuados pelo banco requerido a título de cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento. 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois os documentos apresentados não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da parte autora . 4. A contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, configura falha na prestação do serviço, sendo caso de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição de valores pagos em excesso. 5. O fato de haver ou não utilização do cartão não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava . 6. Reconhecido o vício na contratação, mantém-se a sentença de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado e restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples. IV. Dispositivo e tese 7 . Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. "A contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, configura falha na prestação do serviço, sendo caso de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição de valores pagos em excesso." 2 . "O fato de haver ou não utilização do cartão não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregue ao consumidor produto diverso do que buscava." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10113376520238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (g.n.) Desse modo, demonstrada a ocorrência de vício de consentimento da contratação, por força do art. 171 do Código Civil, deve ser readequado o contrato à modalidade de empréstimo consignado. 2.3. Do dever de restituir - Da restituição em dobro dos valores descontado indevidamente. Com relação à tese em questão, entendo que merece acolhimento, tendo em vista a comprovação da ocorrência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes, notadamente quanto ao error in negotio, caracterizado pela contratação, pelo consumidor, de modalidade diversa daquela inicialmente pretendida. Nesse contexto, verifica-se que a instituição financeira locupletou-se ilicitamente, considerando que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao cartão de crédito é, via de regra, superior àquela incidente nos contratos de empréstimo consignado, configurando, assim, a abusividade perpetrada pela instituição financeira apelada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: E M E N T A CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR – REVERSÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida. Ausência de dano moral indenizável na espécie. (N.U 1019277-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT 10023236220208110006 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) (grifo nosso). Dessa forma, considerando a abusividade comprovada nos autos, os descontos efetuados na folha de pagamento da parte Apelada foram indevidos, devendo ser acolhido a tese recursal em referência, para ocorra a devida restituição de valores descontados indevidamente. Todavia, no que tange a tese recursal de devolução em dobro, entendo que deve ser rejeitado, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Desse modo, diante do desacerto administrativo do banco apelado, deve ser restituído os valores excedentes indevidamente descontados do consumidor, contudo, na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. 2.4. Da comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao presente pleito recursal, entendo que, merece acolhida tal pretensão da parte apelante, uma vez que, a mera cobrança indevida, decorrentes de modalidade de crédito diverso do pretendido pelo consumidor, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Acerca dos danos morais, vejamos o que prescreve o art. 186 da Lei Substantiva Civil vigente na época dos fatos: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, para que se configure o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; o que não se verifica no caso em testilha. Insta esclarecer que, todo cidadão tem no Poder Judiciário, a garantia de ver dirimido um litígio do qual faça parte, através da prestação da tutela jurisdicional, trata-se de uma garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o Juiz ao decidir deve analisar se de fato houve um dano moral ou apenas um mero aborrecimento. Quem vive em sociedade, diariamente passa por situações de manifesto desagrado, sem com isso haver um atentado à esfera moral, juridicamente protegida. É preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e o aborrecimento cotidiano. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. É certo que, todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas a Justiça não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida nos reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar, dependendo do nosso comportamento. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente.” (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Apelação Cível nº 301.729-0, Juiz Lauro Bracarense). Dessa maneira, da análise detida dos fatos declinados na inicial, verifico que a parte apelada não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual, a meu ver, trata-se de mero aborrecimento. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim reconhecer a falha na prestação do serviço pelo banco apelado, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples, bem como para condenar a instituição financeira apelada à restituição, na forma simples, dos valores excedentes indevidamente descontados do consumidor, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Graca Maria Araujo Santana De Almeida x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 323072740

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003773-65.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRACA MARIA ARAUJO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALISSON LUIZ INGLEZ FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7003773-65.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 28.719,54 AUTOR: GRACA MARIA ARAUJO SANTANA DE ALMEIDA, CPF nº 49933108204, RUA MARABÁ, - DE 2526/2527 A 2807/2808 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-508 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALISSON LUIZ INGLEZ FERREIRA, OAB nº RO13878 RÉU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO GRAÇA MARIA ARAUJO SANTANA DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do BANCO BMG S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, em resumo, receber aposentadoria junto ao INSS e que notou descontos mensais de origem desconhecida em seu benefício, na modalidade RMC “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VIA CARTÃO DE CRÉDITO”. Diz que os referidos descontos se iniciaram em 08/2018, ocorrendo até o ajuizamento da ação. A autora traz que jamais solicitou tal contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito, não tendo recebido tal cartão, e que a requerida impôs contratação de linha de crédito que não solicitou, atrelada a cartão de crédito. Pugnou tutela antecipada para cessação dos descontos e, ao final, pediu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro de valores, além de indenização por danos morais e temporais. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e o pedido de tutela para suspensão dos descontos. Adiante, dispensada audiência de conciliação, em consonância com a experiência prática judicial e determinada citação da requerida para oferecer defesa (ID 118272130). Citada, a requerida apresentou contestação trazendo preliminares de defeito de representação, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e tratativa administrativa, além de prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito alegou, em síntese, da inexistência de fraude na contratação de cartão consignado, efetivamente celebrado com ciência expressa da autora quanto ao produto contratado, pugnando então pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito aventadas e, em caso contrário, a improcedência dos pedidos. Manifestação da parte requerida narrando cumprimento da obrigação de fazer constante em suspensão dos descontos e exclusão de restritivos (ID 119570441). Decisão reconhecendo a relação consumerista das partes e invertendo o ônus da prova, aos moldes do CDC (ID 120620465). Réplica da parte autora (ID 121634273). Intimadas as partes acerca da produção probatória, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. A parte requerida, por sua vez, pediu designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da autora (ID 121727451). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO A parte requerida arguiu preliminar de defeito de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pela autora ao patrono é antiga. A data de outorga do mandato, por si só, não o invalida. O instrumento de procuração juntado aos autos não estabelece prazo de validade, presumindo-se, portanto, que vigora por prazo indeterminado, até que seja expressamente revogado ou que ocorra alguma das hipóteses legais de extinção do mandato. Não havendo notícia de revogação ou outra causa extintiva, a procuração permanece válida para representar a parte autora em juízo. A procuração juntada aos autos é datada de 25/08/2024 (ID 117864404), ou seja, de 7 (sete) meses até o protocolo da demanda, que é período razoável e atende os requisitos legais de representação. Outrossim, a requerida não trouxe dúvidas suficientes que indique o defeito, visto que há assinatura digital válida no instrumento de procuração, acompanhada de documentos do autor que respaldam a ação e detalhes dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A parte requerida arguiu que a autora não apresentou comprovante de residência válido, não preenchendo a inicial os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Para fazer prova de seu domicílio, a autora juntou aos autos declaração de residência com assinatura digital válida (ID 117864406). Com efeito, o documento é plenamente aceitável, aos moldes do art. 1º da lei 7.115/83. Por tal razão, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte requerida afirma que há ausência de interesse de agir em razão de inexistência de prévio contato da autora com a instituição para solução do imbróglio. A exigência de prévia reclamação administrativa como pressuposto de interesse de agir é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento, em regra, ressaltando aqui o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, não pode o Julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido. Assim, não havendo excepcionalidade sedimentada, como no caso da justiça desportiva e benefícios previdenciários, não há que se falar em pressuposto necessário o prévio contato inter partes. Desse modo, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte requerida argumenta que deve ser reconhecida a prescrição, haja vista o lapso temporal entre o primeiro desconto e a distribuição da ação, decorrendo prazo maior do que 03 (três) anos. No presente caso, por se tratar de relação de consumo, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27). É certo que a hipótese em tela versa sobre obrigação de trato sucessivo, pois diz respeito a descontos de parcelas realizadas mensalmente em aposentadoria recebida pela autora, sendo que até a competência de 02/2025, contemporânea ao ajuizamento da ação, ainda persistiam os descontos (ID 117864408). Nesse sentido: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. Versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, representada por descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. (Apel. n. 7003789-19.2016.822.0007, 2a Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 13/02/2021). - destaquei. Portanto, quanto à prescrição alegada, não há de se acolher, visto que, na forma do art. 27 do Código do Consumidor, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional flui a partir de cada pagamento realizado. Portanto, as pretensões de restituição trazidas à baila ficam limitadas àquelas cujos pagamentos se encontram dentro da janela de prazo de 5 (cinco) anos anteriores à distribuição do processo. A parte requerente argumenta ainda a ocorrência de decadência, dizendo que a autora alega ter celebrado contrato com o banco para obtenção de crédito em cartão de crédito consignado em 28/06/2018 (ADE nº 526825311), sendo que somente quando do ajuizamento da ação, em 09/03/2025, é que observou que a contratação se deu sobre modalidade que sustenta desconhecer, porquanto divergente do produto que supostamente visava obter, que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos. De todo o teor do petitório inicial, não se encontra a alegação, em verdade, a autora diz que jamais solicitou serviço de contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito. De igual modo, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO No petitório inicial, a autora aduz que notou descontos de origem desconhecida em sua aposentadoria, efetuados pela requerida, correspondente em débitos do tipo RMC. Diz que as cobranças se iniciaram em 08/2018, ocorrendo até o ajuizamento da ação. Ainda, a parte autora traz que não solicitou tal contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito, não tendo recebido nenhum cartão, e que o banco impôs contratação de linha de crédito que não solicitou. Em sua contestação, a requerida dispôs da inexistência de fraude na contratação de cartão consignado, efetivamente celebrado com ciência expressa da autora quanto ao produto contratado. Ofertando réplica, a autora trouxe nova alegação de que não solicitou especificamente cartão de crédito, e sim empréstimo "tradicional", que deveria ser cobrado unicamente o seu valor contratual, sendo extinta a fatura de contrato de cartão de crédito. No ID 119132066 o banco anexou documento nomeado "termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha", datado de 28/06/2018, constando duas assinaturas da autora, além de cópias de seus documentos pessoais, cartão bancário de outra instituição e conta de energia elétrica em seu nome, datada de 06/2018. Além, anexou comprovantes de transferências TED (ID 119132068) para a referida conta bancária da autora em outra instituição, totalizando o envio de R$ 3.032,25 (três mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Se vê que tais valores constam no histórico de faturas de cartão (ID 119132067) em nome da autora, bem como os débitos em folha e demais encargos bancários. Em comento, a autora não impugnou a autenticidade dos referidos documentos. Também, como supradito, a autora não negou especificamente que tenha celebrado contrato com a instituição bancária, de modo que a controvérsia entre as partes se circunscreve então quanto à natureza do crédito contratado, se cartão de crédito consignado RMC ou empréstimo consignado. Na relação consumerista, é ônus inescusável do fornecedor prestar informações adequadas e suficientemente precisas sobre seus produtos e serviços ofertados ao consumidor, sob pena de nulidade do contrato em razão de vício de consentimento. Nessa intelecção, em que pese a instituição financeira ter trazido aos autos "termo de adesão cartão de crédito consignado" assinado pela autora, não há prova fidedigna de que a parte, idosa com 61 (sessenta e um) anos no momento da contratação, sabia plenamente ter contratado linha de crédito por modalidade cartão de crédito com margem consignável, bem como que entendeu e anuiu com sua sistemática de cobrança, com taxas de juros e encargos financeiros sabidamente maiores do que os do empréstimo consignado convencional para aposentados. Conforme ordena o Código de Defesa do Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Note-se que a autora não utilizou o cartão de crédito para compras, auferindo unicamente quantias em dinheiro, conforme faturas juntadas pelo banco, o que vem a corroborar que contratou a modalidade sem informações claras a seu respeito Diante disso, convém lembrar que o Código de Defesa do Consumidor exige a transparência nas relações de consumo. Constitui, então, como direito básico do consumidor a informação, que objetiva a melhoria do próprio mercado de consumo. Na apreciação das causas consumeristas, é de rigor que o Juízo considere a vulnerabilidade de conhecimento do consumidor, em especial os idosos, em detrimento do fornecedor que possui largo aparato de informações e recursos. Assim, os fatos narrados pela autora se mostram verossímeis, que foi induzida a erro e fez contratação com a instituição bancária crendo se tratar de operação de empréstimo consignado, diversamente do implementado cartão de crédito consignado RMC, com taxas de juros e encargos financeiros maiores. Flagrante a conduta do banco requerido, que violou direito da consumidora idosa, na medida em que forneceu produto diverso do pretendido. Resta patente o desrespeito aos direitos básicos do consumidor, como o princípio da boa-fé contratual, informação e transparência (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, e 6º do CDC). A modalidade de pagamento estabelecida entre as partes se destina ao pagamento da fatura mínima do cartão de crédito, e não ao saldo total da dívida estabelecida. Dessa forma, o saldo devedor é constantemente renovado, levando à chamada "dívida infinita", gerando vantagem manifestamente excessiva e desproporcional ao fornecedor, configurando-se abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC. Desse modo, se os descontos não tiverem sua natureza reformada pelo Juízo, o pagamento permanecerá de forma contínua no benefício previdenciário da autora, o que demonstra abuso por parte da instituição financeira, razão pela qual o contrato celebrado deve ser alterado para a modalidade de empréstimo consignado, com os juros comumente praticados nesta modalidade de empréstimo. Conforme entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO. PODER JUDICIÁRIO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011337-65.2023.8.11 .0006. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C COM PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que o autor, servidor público, alega que o banco requerido realiza descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado que não contratou, porquanto pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a conversão do contrato de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado” com os juros remuneratórios pela taxa média do mercado e a restituição dos valores descontados em excesso na forma simples . 3. O réu interpôs apelação, com o objetivo de reformar a sentença e obter a improcedência da ação. II. Questão em discussão 1 . A questão em discussão consiste em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. III. Razões de decidir 1. O caso em análise atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito ao demonstrar os descontos efetuados pelo banco requerido a título de cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento. 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois os documentos apresentados não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da parte autora . 4. A contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, configura falha na prestação do serviço, sendo caso de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição de valores pagos em excesso. 5. O fato de haver ou não utilização do cartão não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava . 6. Reconhecido o vício na contratação, mantém-se a sentença de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado e restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples. IV. Dispositivo e tese 7 . Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. "A contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, configura falha na prestação do serviço, sendo caso de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição de valores pagos em excesso." 2."O fato de haver ou não utilização do cartão não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregue ao consumidor produto diverso do que buscava." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10113376520238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). - destaquei. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser declarado nulo. Não obstante, deve-se proceder ao aproveitamento do negócio jurídico visado pela consumidora, conforme dispõem os artigos 170 e 184 do Código Civil: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Destarte, embora caracterizada indevida falta de informação por parte do banco requerido, bem como a obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir, uma vez que a autora acreditou firmemente o ter contratado, recebeu o dinheiro, R$ 3.032,25 (três mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), e o utilizou, até como forma de afastar o enriquecimento sem causa. Desse modo, deverá a instituição financeira proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado, o qual deverá ser feito conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer, c/c, declaratória, com pedido de tutela de urgência. preliminar. não conhecimento. dialeticidade. existência. rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO. pagamento do valor mínimo. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. contrato de mútuo. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. dever de prestar informações CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. ARTS. 6º, iii E 52, AMBOS DO CDC. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. necessidade. pacta sunt servanda. ato jurídico perfeito. desconsideração. inexistência. relações consumeristas. contratos de adesão. interpretação. forma mais favorável ao consumidor. atendimento da intenção do contratante. princípio da boa-fé objetiva. necessidade de interpretação da forma mais favorável a parte contratual que não o redigiu. arts. 112 e 113, ambos do Código Civil, com a redação alteradora da Lei n. 13.874/2019. incidência. Supressio. venire contra factum proprium. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ALGIBEIRA. EXISTÊNCIA. Reserva de Margem Consignável (RMC). previsão legal. Lei n. 13.172/2015. INSS. retenção. valores relativos à amortizações de empréstimos ou financiamentos. possibilidade. prática abusiva. subsídio. impossibilidade. recurso conhecido e desprovido. SENTENÇA MANTIDA. honorários advocatícios. majorados. 1. Não há razão no argumento do não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando são suficientemente impugnados os fundamentos da sentença recorrida. 2. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos, notadamente, no fornecimento dos serviços de outorga de crédito, dentre outros requisitos, a ser informado sobre o montante dos juros de mora; os acréscimos legalmente previstos; o número e periodicidade das prestações; e soma total a pagar, com e sem financiamento, nos termos dos arts. 6º, III e 52, ambos do CDC. 3. Faltando a instituição financeira com o dever de informar adequadamente seu consumidor, a respeito dos serviços contratados, e celebrando contrato de cartão de crédito, quando a intenção verdadeira do consumidor era contratar mútuo, na modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, coloca-se o consumidor em clara desvantagem, nos termos do art. 51, IV, do CDC, no que houver extrapolado a vontade manifesta do consumidor. 4. Por conseguinte, a declaração de nulidade do contrato, ou das cláusulas abusivas, é medida que se impõe, de forma que as partes retornem ao status quo ante, a fim de ensejar que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. 4.1. Descabe, assim, falar-se em descumprimento do brocardo do pacta sunt servanda, bem como da necessidade de preservação do ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. Nesse sentido, em razão de nas relações consumeristas os contratos de adesão terem obrigatoriedade de serem interpretados da forma mais favorável ao consumidor, tem-se que atender à intenção do contratante; ao princípio da boa-fé objetiva e à necessidade de interpretá-lo da forma mais favorável a parte contratual que não o redigiu, nos termos dos arts. 112 e 113, ambos do Código Civil, com a redação alteradora da Lei n. 13.874/2019. 6. A previsão legal da Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos da Lei n. 13.172/2015, prende-se ao fato da possibilidade da autarquia previdenciária federal (INSS) poder proceder a descontos, relativos a parcelas de amortização de empréstimos e financiamentos, nos proventos dos beneficiários, desde que respeitado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 6.1. Assim, este dispositivo legal não se presta a subsidiar a prática abusiva, materializada em deixar de prestar informações adequadas ao consumidor. 7. Quando se tratar de contrato de adesão, a parte contratual que redigiu os termos do avençado (fornecedor) e que pauta a sua conduta, desde a contratação e durante a execução contratual, pelo descumprimento do dever de informar, nos termos dos arts. 6º, III e 52, ambos do CDC, não pode alegar o decurso de prazo, em desfavor do consumidor, através da possibilidade de incidência das teorias da supressio e do venire contra factum proprium, pois a conduta do fornecedor, verdadeiramente contraditória, encontra obstáculo na nulidade de algibeira. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majorados. (TJ-DF 07016082220208070001 DF 0701608-22.2020.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei. O cálculo do financiamento deverá ser feito com o valor liberado (negociado) ao consumidor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros, e que os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. No mais, com o intuito de evitar o comprometimento demasiado da renda da autora e possível prejuízo ao sustento familiar, bem como considerando a existência de outras prestações preexistentes à contratação em comento, o contrato de empréstimo consignado a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os limites do art. 6º, §5º da Lei 10.820/03. Se comprometido o limite anterior, estabeleço que os descontos referentes ao novo contrato não poderão ultrapassar 5% do benefício percebido pela autora. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Da apreciação, não se vislumbra motivação a determinar a repetição de indébito dos valores pagos — mesmo porque a autora teve o intuito de contratar empréstimo consignado e auferiu quantia de R$ 3.032,25 (três mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), tendo sido descontado de seu benefício quantia em pouco mais de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme se vê no histórico de empréstimos (ID 117864408). Assim, o valor já pago deve ser descontado do saldo devedor do contrato de mútuo, após as devidas adequações ordenadas acima. Deverá o banco ajustar o pagamento dos referidos valores, com a aplicação dos juros e demais índices próprios dos contratos de empréstimo consignado, com abatimento das quantias pagas. Eventualmente, se as cobranças houverem ultrapassado o valor devido, deverá restituir à autora. DOS DANOS MORAIS Os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva, competindo à parte autora demonstrar a ação/omissão, dano e nexo causal. Nesse fim, não se vislumbra a prática de ato ilícito tal que enseje indenização em danos morais, não obstante a não clareza do banco quando celebrou o serviço de cartão consignado à autora. A parte efetivamente procurou a instituição bancária e auferiu a quantia de R$ 3.032,25 (três mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), pretendendo e anuindo em dispor de parte de seus vencimentos para fazer empréstimo consignado de forma que, ainda que a modalidade contratada foi diversa, não há prova de que os descontos, de baixa monta, tenham lhe causado grave prejuízo moral e psicológico. DOS DANOS TEMPORAIS Quanto ao dano temporal, este é espécie de dano extrapatrimonial que vem sendo reconhecido na seara das relações consumeristas, quando constatado o desvio produtivo do consumidor, para ser indenizado, deve ser devidamente comprovado. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável que à frustração do consumidor de adquirir bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa (REsp 1.634.851). Nesse fundamento, no caso dos autos, em que pese a autora tenha formulado reclamação no site consumidor.gov, não se vislumbra que a parte tenha tido desvio produtivo e perda de seu tempo útil e produtivo, de modo tal que seja devida indenização por danos temporais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1o, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GRAÇA MARIA ARAUJO SANTANA DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S/A, para: A) DECLARAR nulo, com fundamento no artigo 51, inciso IV do CDC, o "termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento ADE 52682531 (ID 119132066)"; B) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão ID 118272130, para suspensão dos descontos tipo RMC no benefício previdenciário da autora; C) DETERMINAR a conversão do contrato de adesão a cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora, devendo o banco requerido aplicar os juros e demais encargos praticados na linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos aposentados e pensionistas em operações desta natureza; D) CONDENAR a ré a devolver à parte autora, eventuais valores descontados a maior de seus vencimentos, após realizado o procedimento descrito no item B deste dispositivo, com a compensação dos valores já descontados e, caso o valor do débito com os juros ajustados não tenha sido pago, os descontos deverão ser limitados ao restante da dívida e com parcela nos mesmos valores que já vem sendo pago, após o recálculo, com abatimento do valor pago, ajustando a reserva de margem consignável; E) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito nº 5259.1017.4055.8288 (ID 119132067) no prazo de 5 dias, sob pena de multa, sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 20% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2o). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 10 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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