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Processo nº 1006617-40.2023.8.26.0361

ID: 310139799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1006617-40.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. N. C. R. DA S. N. J. S. N. M. A. N. M. C. N. M. DE L. N. N. N. V. N. Y. K. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA POLIMENO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006617-40.2023.8.26.0361 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - N.N. - - M.L.N. - - C.N. - - Y.K.N. - - V.N. - - C.R.S.N. - - M.A.N. - - J.S.N. - - M.C.N. - Vis… Processo 1006617-40.2023.8.26.0361 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - N.N. - - M.L.N. - - C.N. - - Y.K.N. - - V.N. - - C.R.S.N. - - M.A.N. - - J.S.N. - - M.C.N. - Vistos. Declarada a ausência de L.C.N., desde 23/05/1980 (fls. 157/161). 1- Prosseguindo, NOMEIO o curador do ausente como inventariante Sr(a). N.N. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, bem como para: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e em nome do(a) inventariado(a); 2.15) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes. 4- No mais, para localização de saldo em contas bancárias existentes em nome do(s) de cujus, providencie a parte autora o recolhimento da despesas processual para realização de pesquisa (uma taxa por CPF) - Prazo de 05 (dias). Na sequência, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP)

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Processo nº 1011370-61.2024.4.01.4200

ID: 305804011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-61.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR VIEGAS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO

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LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011370-61.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011370-61.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO VICTOR VIEGAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO - PR110401 e LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO - PR111511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que se objetiva a repetição de indébito tributário decorrente de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário-de-contribuição junto ao RGPS. Aduz a parte autora, em resumo, que exerceu atividade profissional de médico entre nos anos de 2019 e 2024, de forma concomitante, sendo recolhidas ao RGPS várias competências em valor superior ao limite do teto da época. II Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, na medida em que o requerimento administrativo ou mesmo o seu indeferimento, na presente hipótese, não é condição necessária para buscar o Poder Judiciário, conforme art. 165, do Código Tributário Nacional. Pronuncio, ainda, a prescrição quanto aos descontos/recolhimentos efetivados há mais de cinco anos da propositura da demanda, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN. Passo ao mérito. Conforme consta, a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS em patamar superior ao teto da época, considerado o exercício concomitante da atividade profissional de médico de 01/2019 até a presente data. Quanto à matéria tratada nesta demanda, o art. 28, I, da Lei nº. 8.212/91 assim estabelece: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Nesse contexto, há de ser observado o teto na tributação direcionada ao custeio do RGPS, que consiste no limite máximo do salário-de-contribuição previsto nas portarias anuais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Deste modo, tem-se os seguintes parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Economia: (a) 2019 - limite do salário-de-contribuição de R$ 5.839,45 (Portaria Ministério da Economia - ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019); (b) 2020 - limite de R$ 6.101,06 (Portaria Ministério da Economia - ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020; (c) 2021 - limite de R$ 6.433,57 (Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021); e (d) 2022 - limite de R$ 7.087,22 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022. No caso em exame, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 2161835222) comprova a manutenção de vínculos laborais concomitantes com remunerações superiores aos tetos supracitados de 2019 até o ano de 2022 e não até 2024, como alegado na inicial, de modo que o postulante faz jus à restituição ora pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN, bem como, na forma do art. 89 da Lei nº. 8.212/1991, observado o prazo prescricional incidente e assegurado o desconto de valores eventualmente já restituídos na seara administrativa. O valor a restituir deverá ser apurado em liquidação de sentença, a partir do que fora efetivamente recolhido acima do teto, de acordo com os vínculos estabelecidos e/ou atividade profissional em cada competência, na medida em que as informações do CNIS são apenas indicativas da base de cálculo utilizada na apuração das contribuições devidas. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de restituir o indébito tributário referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário-de-contribuição até o exercício de 2022, nos termos expostos, acrescidos, exclusivamente, de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, assegurada a compensação de valores eventualmente restituídos sob o mesmo título. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011370-05.2025.8.11.0000

ID: 320711403

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011370-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADERI OTAVIO DA CRUZ KAROLINE DANIELLE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011370-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011370-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMERSON SANABRIA CARVALHO - CPF: 621.640.741-49 (ADVOGADO), ADERI OTAVIO DA CRUZ - CPF: 858.367.701-82 (AGRAVANTE), KAROLINE DANIELLE SILVA DE JESUS - CPF: 003.882.781-61 (AGRAVANTE), MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 18.589.821/0001-70 (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO DIAS - CPF: 353.486.581-20 (AGRAVADO), ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS - CPF: 024.747.841-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Aderi Otavio da Cruz e Karoline Danielle Silva de Jesus contra decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1079466-80.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. Os Agravantes sustentam que sua renda mensal não comporta o pagamento de cerca de R$ 15.000,00 em custas sem prejuízo da subsistência, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Agravantes comprovaram, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 garantem a assistência judiciária gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário constantes nos autos. 5. Os documentos juntados pelos Agravantes, como extratos bancários e declaração de imposto de renda de Aderi, evidenciam renda mensal aproximada de R$ 7.673,95, sem indicar comprometimento financeiro suficiente para justificar a gratuidade. 6. Consta recebimento de valores de outra conta não documentada, além da identificação de Aderi como microempresário, fatos que enfraquecem a tese de hipossuficiência. 7. Em relação à Agravante Karoline, não há qualquer documentação autônoma que comprove a alegação de insuficiência de recursos, sendo apenas mencionada como dependente. 8. A ausência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas judiciais justifica a manutenção da decisão de indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADERI OTAVIO DA CRUZ e KAROLINE DANIELLE SILVA DE JESUS contra a decisão de ID. 187315819, proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1079466-80.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CARLOS ALBERTO DIAS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que estes não comprovaram a hipossuficiência alegada. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige miserabilidade, mas sim a demonstração de que a parte não pode suportar os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Afirmam que a decisão agravada deve ser reformada, pois a análise da incapacidade deve se dar em relação ao valor das custas e à renda efetivamente comprovada, sendo desarrazoado exigir-se das partes o pagamento de quase R$ 15.000,00 diante de renda mensal de R$ 7.688,53. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita aos Agravantes. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 281321884. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado Carlos Alberto Dias em ID. 292284871. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para comprovar as alegações apresentadas, os Agravantes juntaram aos autos extratos bancários (IDs, 279739350, 279739351 e 279739352), bem como a cópia da declaração de imposto de renda do ano de 2024 (ID. 279739353), em nome do Agravante Aderi. Observa-se, na declaração de imposto de renda juntada aos autos, que o Agravante Aderi auferiu, no exercício de 2023, o montante de R$ 92.087,50 (noventa e dois mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 7.673,95 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). Ademais, verifica-se, no extrato bancário referente ao mês de janeiro de 2025 (ID. 279739351 – pág. 2), o recebimento de valores oriundos de outra conta bancária de titularidade do Recorrente Aderi, cujo respectivo extrato não foi juntado aos autos. Além disso, percebe-se na procuração juntada sob o ID. 279714396, que o Agravante Aderi se identifica como microempresário, circunstância que não corrobora com sua alegação de hipossuficiência econômica. Posto isso, não consta nos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência da Agravante Karoline, tendo sido apresentada, tão somente, a declaração de imposto de renda em que esta figura como dependente do Agravante Aderi. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011370-05.2025.8.11.0000

ID: 320711407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011370-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011370-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011370-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMERSON SANABRIA CARVALHO - CPF: 621.640.741-49 (ADVOGADO), ADERI OTAVIO DA CRUZ - CPF: 858.367.701-82 (AGRAVANTE), KAROLINE DANIELLE SILVA DE JESUS - CPF: 003.882.781-61 (AGRAVANTE), MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 18.589.821/0001-70 (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO DIAS - CPF: 353.486.581-20 (AGRAVADO), ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS - CPF: 024.747.841-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Aderi Otavio da Cruz e Karoline Danielle Silva de Jesus contra decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1079466-80.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. Os Agravantes sustentam que sua renda mensal não comporta o pagamento de cerca de R$ 15.000,00 em custas sem prejuízo da subsistência, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Agravantes comprovaram, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 garantem a assistência judiciária gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário constantes nos autos. 5. Os documentos juntados pelos Agravantes, como extratos bancários e declaração de imposto de renda de Aderi, evidenciam renda mensal aproximada de R$ 7.673,95, sem indicar comprometimento financeiro suficiente para justificar a gratuidade. 6. Consta recebimento de valores de outra conta não documentada, além da identificação de Aderi como microempresário, fatos que enfraquecem a tese de hipossuficiência. 7. Em relação à Agravante Karoline, não há qualquer documentação autônoma que comprove a alegação de insuficiência de recursos, sendo apenas mencionada como dependente. 8. A ausência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas judiciais justifica a manutenção da decisão de indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADERI OTAVIO DA CRUZ e KAROLINE DANIELLE SILVA DE JESUS contra a decisão de ID. 187315819, proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1079466-80.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CARLOS ALBERTO DIAS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que estes não comprovaram a hipossuficiência alegada. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige miserabilidade, mas sim a demonstração de que a parte não pode suportar os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Afirmam que a decisão agravada deve ser reformada, pois a análise da incapacidade deve se dar em relação ao valor das custas e à renda efetivamente comprovada, sendo desarrazoado exigir-se das partes o pagamento de quase R$ 15.000,00 diante de renda mensal de R$ 7.688,53. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita aos Agravantes. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 281321884. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado Carlos Alberto Dias em ID. 292284871. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para comprovar as alegações apresentadas, os Agravantes juntaram aos autos extratos bancários (IDs, 279739350, 279739351 e 279739352), bem como a cópia da declaração de imposto de renda do ano de 2024 (ID. 279739353), em nome do Agravante Aderi. Observa-se, na declaração de imposto de renda juntada aos autos, que o Agravante Aderi auferiu, no exercício de 2023, o montante de R$ 92.087,50 (noventa e dois mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 7.673,95 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). Ademais, verifica-se, no extrato bancário referente ao mês de janeiro de 2025 (ID. 279739351 – pág. 2), o recebimento de valores oriundos de outra conta bancária de titularidade do Recorrente Aderi, cujo respectivo extrato não foi juntado aos autos. Além disso, percebe-se na procuração juntada sob o ID. 279714396, que o Agravante Aderi se identifica como microempresário, circunstância que não corrobora com sua alegação de hipossuficiência econômica. Posto isso, não consta nos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência da Agravante Karoline, tendo sido apresentada, tão somente, a declaração de imposto de renda em que esta figura como dependente do Agravante Aderi. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0814944-40.2024.8.14.0301

ID: 327646805

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814944-40.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSANGELA FARIAS SARGES MARCOS ROBERTO FARIAS SARGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENYSE ROBERTA FARIAS SARGES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0814944-40.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: MARCOS ROBERTO FARIAS SARGES REPRESENTANTE: MARCIA ROSANGELA FARIAS SARGES REU: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCOS ROBERTO FARIAS SARGES, representado por sua curadora MÁRCIA ROSANGELA FARIAS SARGES, em face da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELÉM – SEMOB. O autor busca a concessão do benefício do "Passe Livre Especial" para o transporte público coletivo, em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. I – DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O direito à saúde é um direito fundamental de todo ser humano, indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 consagra expressamente a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) e a saúde como direito de todos e dever do Estado (Art. 6º e Art. 196). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito público subjetivo à saúde representa uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas, e o Poder Público não pode ser indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional por omissão. As normas constitucionais que garantem o direito à saúde são autoaplicáveis e não podem ser transformadas em promessas inconsequentes. O direito de ir e vir de pessoas portadoras de doenças crônicas e hipossuficientes, como o Autor, é essencial para garantir o próprio Direito à Saúde, pois o transporte é meio indispensável para o acesso a tratamentos e consultas. II – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA A Lei Orgânica do Município de Belém, em seu Art. 146, VI, 'd' e 'e', prevê a isenção tarifária nos transportes coletivos municipais para pessoas portadoras de deficiência, incluindo aquelas com deficiência mental, desde que apresentem perdas ou anormalidades permanentes que gerem reconhecida dificuldade de locomoção e incapacidade para o desempenho de atividades, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. O Decreto Federal nº 3.298/1999, por sua vez, em seu Art. 4º, detalha as categorias de deficiência, incluindo a deficiência mental, caracterizada por "funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas". É crucial notar, como bem pontuado pelo Autor, que o rol de legislações é exemplificativo e não taxativo. Isso significa que a lista não limita a concessão do benefício apenas aos casos explicitamente descritos, mas serve como um guia, devendo ser interpretada de forma ampla para abranger todos aqueles que se enquadrem na definição de pessoa com deficiência e suas respectivas limitações III – DA ANÁLISE DAS PROVAS E SUPERAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA: A defesa da SEMOB fundamenta-se na negativa administrativa baseada em uma avaliação médica de 20/04/2022, que teria concluído pelo não enquadramento do Autor à época. Alega, ainda, que a nova documentação comprobatória surgiu após esse indeferimento. Contudo, os autos do processo judicial contêm o Laudo Pericial emitido por médico psiquiatra (MAURO MARCELO FURTADO REAL JUNIOR, CRM 12.325/PA) em 17/08/2023, nos autos do processo nº 1011370-25.2023.4.01.3900 da Justiça Federal. Este laudo é de natureza judicial e possui fé pública, fornecendo uma avaliação técnica e aprofundada da condição do Autor. O Laudo Pericial é inequívoco ao afirmar que o Autor: • É portador de "retardo mental leve" (CID F70), condição manifesta desde o nascimento. • Apresenta incapacidade laboral total e permanente para qualquer atividade ("Omniprofissional"), sendo uma enfermidade crônica e incurável que promove severas limitações nas esferas psíquica, social e laboral. • Necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida independente, como higiene pessoal, alimentação, locomoção e vestir-se. • Está incapacitado para os atos da vida civil e necessita de curatela definitiva. • Está acometido de "alienação mental". A existência de um laudo pericial judicial tão robusto e detalhado, confirmando a condição de deficiência mental severa do Autor e a necessidade de acompanhamento, supera a avaliação administrativa prévia que motivou a negativa do benefício. Embora a SEMOB tenha agido com base nas informações disponíveis no momento da avaliação administrativa em 2022, o processo judicial, por sua natureza, tem a capacidade de reunir provas mais abrangentes e atualizadas, como é o caso do laudo pericial judicial emitido em 2023. Exigir que o Autor inicie um novo processo administrativo para reavaliar sua condição, já exaustivamente comprovada por um perito judicial, configuraria um entrave desnecessário ao acesso a um direito fundamental. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) já se manifestou sobre a essencialidade de garantir o acesso de pessoas com deficiência aos transportes públicos, em consonância com os princípios constitucionais, declarando, inclusive, a inconstitucionalidade de dispositivo legal municipal que exigia condição de renda per capita para a concessão de passe livre a portadores de necessidades especiais, fundamentando sua decisão na prevalência dos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e do não retrocesso social. Neste sentido, destaca-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSE LIVRE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADA. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Lei Orgânica do Município de Belém-LOMB, concede o amplo acesso aos meios de transporte a todos os portadores de necessidades especiais, sendo incabível a alegação do agravante de ausência de previsão legal no rol do art. 5º, § 1º, “a”, do Decreto 5.296/04. 2 - Demais disso, em homenagem ao princípio constitucional da máxima efetividade, não é crível uma interpretação restritiva das normas que versam sobre direitos concedidos aos portadores de necessidades especiais, que não tenham condições de arcar com o transporte necessário para o tratamento médico de que necessitam, como ocorre na hipótese em julgamento. 3 - Recurso conhecido e improvido. (2017.04370895-77, 181.640, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-13) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADOR DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL (CID M 542, M41.2 e G 44.1), APRESENTANDO DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. Os argumentos da irresignação recursal mostram-se relevantes, na medida em que a prova documental anexada aos autos atesta o estado de saúde do Agravante, bem como a sua precariedade econômico-financeira, a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida no juízo primevo, consistente na concessão do benefício da gratuidade do transporte público coletivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00096645020178050000, Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PASSE LIVRE À PORTADOR DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA - CID M41.2 COM HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E SEU ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERMANENTE. DIREITO A GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. OBSERVÃNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Menor portador de patologia escoliose idiopática - CID M41.2 (laudo médico de fls. 25), com 30 graus indicando ser uma curva com elevado risco de progressão e possível tratamento cirúrgico, tendo dores frequentes, dependendo de fisioterapia e ginástica corretiva, necessitando de acompanhamento dos pais para suas atividades corriqueiras. 2.Em juízo de cognição característico das medidas de urgência, verifica-se que a hipótese se enquadra nas regras previstas pelo Decreto Federal nº 5296/2004, que não faz referência ao grau de deficiência que deve ser apresentado. 3. Matéria disciplinada pelo Decreto Municipal nº. 51.133/2006, que regulamenta a concessão do benefício de isenção do pagamento de tarifas no transporte coletivo urbano rodoviário e aquaviário do Município de Belém, às pessoas portadoras de deficiência física. 4.Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária. 5.Deficiência e necessidade econômica comprovadas. Perigo de dano inverso e probabilidade do direito em favor do agravado, requisitos preenchidos. 6. Presença de elementos suficientes capazes de manter o entendimento exarado na origem, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - AI: 00084827720178140000 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 31/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RETARDO MENTAL LEVE E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 15.790/12. A louvável iniciativa do legislador municipal em instituir o transporte público gratuito, de modo a garantir uma maior inclusão dos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais, estabelecendo os critérios para a concessão do "passe livre" e as situações fáticas abarcadas, justifica o tratamento diferenciado a determinadas pessoas, cujos alicerces são o direito fundamental à vida digna, à saúde e o princípio da igualdade. Autor diagnosticado com retardo mental leve e transtorno hipercinético, sendo imprescindível ao seu desenvolvimento físico, cognitivo e social as atividades e consultas médicas, para os quais necessita do transporte público municipal para a sua realização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. FADEP. Possível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Valor disposto na sentença mantido, pois adequado aos parâmetros que têm sido observados neste órgão fracionário, em conformidade com o artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, vigente à época. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069448710, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/04/2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode ser compelida a fornecer benefícios essenciais para a saúde, mesmo em sede de tutela antecipada, afastando óbices legais em casos excepcionais de defesa de direitos fundamentais. A inafastabilidade do direito à saúde e a obrigatoriedade das prestações estatais para garanti-lo não estão sujeitas a mérito administrativo, mas à observância da legalidade. Diante do exposto, a condição do Autor, atestada por laudo pericial judicial, enquadra-o inequivocamente como pessoa com deficiência mental, nos termos da legislação pertinente e da interpretação ampliativa que deve ser dada aos direitos fundamentais. A necessidade do "Passe Livre Especial" para que o Autor possa realizar seus tratamentos de saúde, bem como a necessidade de acompanhante, restaram devidamente comprovadas nos autos. IV- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com as provas e fundamentos apresentados, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO à SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELÉM – SEMOB a concessão definitiva do "Passe Livre Especial" em favor de MARCOS ROBERTO FARIAS SARGES. Considerando a expressa indicação no Laudo Pericial Judicial de que o Autor "necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida independente, tais como higiene pessoal, alimentação, locomoção, ato de vestir-se ou despir-se", o que inclusive justifica a curatela, DETERMINO, também, a concessão do benefício de gratuidade de transporte para a pessoa que o acompanhar. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicado subsidiariamente) e ao Art. 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Belém/PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registrada no sistema.

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Processo nº 0008390-40.2023.8.26.0361

ID: 278536175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008390-40.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE ALINE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA BARBOSA OLIVEIRA

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ADV: Hérica Barbosa Oliveira (OAB 446236/SP) Processo 0008390-40.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Aline das Neves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … ADV: Hérica Barbosa Oliveira (OAB 446236/SP) Processo 0008390-40.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Aline das Neves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por motociclista contra os proprietários e condutor de veículo automotor, em que requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 13.863,07, correspondente ao menor orçamento apresentado para conserto da motocicleta e recibo de carreto para movimentação do bem. A autora alega que, em 08/07/2023, conduzia sua motocicleta pela Avenida Japão, sentido bairro, quando foi surpreendida por manobra realizada pelo veículo Fiat Uno Attractive, vindo a colidir contra sua motocicleta. Sustenta que o veículo era de propriedade de um dos réus e estava sendo conduzido por seu filho, também réu na presente ação. O réu Igor alega que a motocicleta envolvida no acidente transitava em alta velocidade pela direita quando colidiu com seu veículo, no momento em que realizava manobra para a mesma direção. Alega que o impacto foi causado pela condutora da motocicleta, que teria danificado seu carro. Foi proferida sentença condenatória (fls. 95-100). O réu Rosélio recorreu, alegando nulidade da citação. O recurso foi provido (fls. 153-156), declarando-se a nulidade da citação do réu Rosélio e dos atos subsequentes. Após, abriu-se vista aos réus para eventual manifestação (fls. 160-161). (ii) Inicialmente, destaco haver legitimidade do proprietário do veículo Fiat Uno na presente demanda, réu Rosélio, dado que emprestou seu veículo ao réu Igor, assumindo, a partir daí, o risco de ser responsabilizado por danos causados a terceiro, tal como ocorreu no caso. Nesse ponto, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo. Neste Caso, como não podem ser observados nem o art. 932, III, do Código Civil, nem a Súmula nº 341, do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a teoria do guarda para responsabilizar o dono do veículo que o empresta a outrem. Confira-se: Responsabilidade civil Acidente de trânsito Condenação do proprietário pelo fato da coisa perigosa Responsabilidade presumida do proprietário que entrega o veículo à direção de terceiro, seja seu preposto ou não (RJTJSP, 32:61; RT, 450:99, 550:130 e 741:345; JTACSP, 168:225), in Responsabilidade Civil, Saraiva, 17ª edição, p. 237. Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor"(AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, no que descumpriu o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Transcrevo: "Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem." Como se vê a partir da mídia de fl. 48, o réu deixou de sinalizar por luzes indicadoras e de forma clara o seu intento de conversão à direita, fazendo com que a autora permanecesse ultrapassando seu veículo. Além disso, o réu não verificou a possibilidade de conversão por meio dos retrovisores, o que se esperava de um motorista diligente; se tivesse feito, certamente notaria a motocicleta ao seu lado. Portanto, de rigor a condenação do réu à reparação dos danos causados à autora. Por outro lado, em consulta à Tabela Fipe, vê-se que o valor de mercado da motocicleta da autora, em julho de 2023, era de R$ 10.867,00 (link: http://veiculos.fipe.org.br?moto/honda/7-2023/811153-7/2019/g/gfq78htz2q8r), o que torna a quantia pleiteada desproporcional. Por oportuno, lembro que o art. 5º da Lei nº 9.099/1995 permite que o juiz conduza o processo de acordo com as regras de experiência. Regra semelhante também existe no Código de Processo Civil (art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial). Ademais, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, reputo razoável a limitação do valor pleiteado a título de reparação da motocicleta em R$ 6.520,20, que equivale a 60% do valor do bem à época do acidente (R$ 10.867,00). Por fim, é devido o ressarcimento de R$ 150, referente ao carreto para movimentação do bem (fl. 7), despesa com a qual a autora teve de arcar em razão da colisão causada pelo réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.670,20. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde julho/2023. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0008390-40.2023.8.26.0361

ID: 279665537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008390-40.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE ALINE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hérica Barbosa Oliveira (OAB 446236/SP) Processo 0008390-40.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Aline das Neves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … ADV: Hérica Barbosa Oliveira (OAB 446236/SP) Processo 0008390-40.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Aline das Neves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por motociclista contra os proprietários e condutor de veículo automotor, em que requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 13.863,07, correspondente ao menor orçamento apresentado para conserto da motocicleta e recibo de carreto para movimentação do bem. A autora alega que, em 08/07/2023, conduzia sua motocicleta pela Avenida Japão, sentido bairro, quando foi surpreendida por manobra realizada pelo veículo Fiat Uno Attractive, vindo a colidir contra sua motocicleta. Sustenta que o veículo era de propriedade de um dos réus e estava sendo conduzido por seu filho, também réu na presente ação. O réu Igor alega que a motocicleta envolvida no acidente transitava em alta velocidade pela direita quando colidiu com seu veículo, no momento em que realizava manobra para a mesma direção. Alega que o impacto foi causado pela condutora da motocicleta, que teria danificado seu carro. Foi proferida sentença condenatória (fls. 95-100). O réu Rosélio recorreu, alegando nulidade da citação. O recurso foi provido (fls. 153-156), declarando-se a nulidade da citação do réu Rosélio e dos atos subsequentes. Após, abriu-se vista aos réus para eventual manifestação (fls. 160-161). (ii) Inicialmente, destaco haver legitimidade do proprietário do veículo Fiat Uno na presente demanda, réu Rosélio, dado que emprestou seu veículo ao réu Igor, assumindo, a partir daí, o risco de ser responsabilizado por danos causados a terceiro, tal como ocorreu no caso. Nesse ponto, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo. Neste Caso, como não podem ser observados nem o art. 932, III, do Código Civil, nem a Súmula nº 341, do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a teoria do guarda para responsabilizar o dono do veículo que o empresta a outrem. Confira-se: Responsabilidade civil Acidente de trânsito Condenação do proprietário pelo fato da coisa perigosa Responsabilidade presumida do proprietário que entrega o veículo à direção de terceiro, seja seu preposto ou não (RJTJSP, 32:61; RT, 450:99, 550:130 e 741:345; JTACSP, 168:225), in Responsabilidade Civil, Saraiva, 17ª edição, p. 237. Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor"(AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, no que descumpriu o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Transcrevo: "Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem." Como se vê a partir da mídia de fl. 48, o réu deixou de sinalizar por luzes indicadoras e de forma clara o seu intento de conversão à direita, fazendo com que a autora permanecesse ultrapassando seu veículo. Além disso, o réu não verificou a possibilidade de conversão por meio dos retrovisores, o que se esperava de um motorista diligente; se tivesse feito, certamente notaria a motocicleta ao seu lado. Portanto, de rigor a condenação do réu à reparação dos danos causados à autora. Por outro lado, em consulta à Tabela Fipe, vê-se que o valor de mercado da motocicleta da autora, em julho de 2023, era de R$ 10.867,00 (link: http://veiculos.fipe.org.br?moto/honda/7-2023/811153-7/2019/g/gfq78htz2q8r), o que torna a quantia pleiteada desproporcional. Por oportuno, lembro que o art. 5º da Lei nº 9.099/1995 permite que o juiz conduza o processo de acordo com as regras de experiência. Regra semelhante também existe no Código de Processo Civil (art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial). Ademais, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, reputo razoável a limitação do valor pleiteado a título de reparação da motocicleta em R$ 6.520,20, que equivale a 60% do valor do bem à época do acidente (R$ 10.867,00). Por fim, é devido o ressarcimento de R$ 150, referente ao carreto para movimentação do bem (fl. 7), despesa com a qual a autora teve de arcar em razão da colisão causada pelo réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.670,20. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde julho/2023. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1009206-37.2025.8.26.0554

ID: 295882707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009206-37.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RODRIGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009206-37.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Jose Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 1009206-37.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Jose Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora, em resumo, seja estabelecida solução para viabilizar a atualização do valor do adicional de insalubridade, garantindo a recomposição de seu poder de compra. Pois bem. Em que pese o esforço da parte autora, seu argumento não pode ser aceito. Isto porque, em decorrência do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF, foi editada, no âmbito do estado de São Paulo, lei que definiu o valor do adicional de insalubridade para os servidores públicos civis. Outrossim, embora se reconheça a absoluta injustiça da estagnação do montante frente ao fenômeno inflacionário, expressão da política adotada pelos governos estadual e federal de desvalorização dos servidores públicos civis e militares, é certo que a solução perseguida pelo requerente não pode ser adotada. Com efeito, o resultado pretendido seria similar à determinação judicial de aplicação do reajuste anual de vencimentos. E sobre este tema, já se decidiu: Agravo regimental. Revisão geral anual de vencimentos. Omissão legislativa inconstitucional. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo desprovido. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação (STF - 1ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 485.087/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 21.11.2006 - v.u.). Agravo regimental. Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do Chefe do Executivo. Direito à indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento (STF - 2ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 553.947/SP - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 06.11.2007 - v.u.). Servidores públicos estaduais - Ativos - Pretensão à revisão anual de seus vencimentos, de acordo com os índices de inflação - EC nº 19/98, art. 37, X, da Constituição Federal - Inadmissibilidade - Revisão que apenas pode ser feita por lei - Poder Judiciário que não legisla, nem é titular da iniciativa privativa mencionada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal - Impossibilidade de concessão a título de 'indenização' - Súmulas 339 e 681 do STF - Sentença de improcedência - Recurso não provido (TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0049029-74.2011.8.26.0053 - Rel. Des. Reinaldo Miluzzi j. 04.02.2013 - v.u.). Deveras, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica. No caso de servidores estaduais, de lei estadual. Caberia, assim, ao Governador do Estado, por princípio, expedir proposta de revisão geral para evitar que a remuneração dos servidores públicos fosse corroída pelo desgaste inflacionário. A redação atual desse dispositivo foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que instituiu o chamado princípio da periodicidade, garantindo ao funcionalismo público uma revisão geral anual, a ser fixada por lei específica de iniciativa privativa. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, na qual 'o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer'. Havendo exigência constitucional explícita de lei específica para atualização monetária dos salários do funcionalismo público, não há que se falar em reajuste automático como mera decorrência da previsão constitucional. É descabida, portanto, a revisão geral por mero ato administrativo ou por medida judicial. Embora o e. Supremo Tribunal Federal, no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.492-2/SP, em 19.12.2001, tenha reconhecido a mora por parte do Governador do Estado de São Paulo em relação ao dever decorrente do referido preceito constitucional, não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de sanar tal omissão, conceder o reajuste anual pretendido. Compensar eventual desequilíbrio da situação financeira dos servidores, corrigindo a omissão legislativa em questão, representaria usurpação das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e, por conseguinte, violação ao princípio da separação dos poderes. A adoção de medida que implique o aumento da despesa pública deve sempre ficar a cargo do ente que suportará a respectiva majoração de gastos, sob pena de ingerência nas suas atribuições. Ademais, não basta que o Poder Judiciário fixe o índice de atualização para que o reajuste pretendido se torne factível, pois sujeito à respectiva previsão orçamentária e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu, no Mandado de Injunção 168/RS, sob a relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, que não se pode estabelecer um índice de correção a incidir sobre a remuneração dos servidores, pois nem o mandado de injunção autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar. Ademais, se não cabe ao Judiciário expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente, menos ainda lhe compete legislar no sentido de aumentar vencimentos de servidores públicos de outros Poderes, a contrariar a Súmula 339 do egrégio Supremo Tribunal Federal, cujo princípio se aplica à hipótese dos autos. Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado a justificar o pleito indenizatório em questão. Já decidiu esta colenda Câmara, no julgamento da Apelação Cível 427.091-5/6, rel. Des. José Santana, que 'não há, em relação à Administração Estadual, responsabilidade que justifique o pedido de indenização fundado em responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF), na medida em que o preceito constitucional que sustenta a obrigação de reajuste anual dos vencimentos dos servidores (art. 37, X) é norma de eficácia contida, que depende de lei específica, de iniciativa do Governador do Estado (CF, art. 61, §1º, II, 'a') para desencadear efeitos concretos. A omissão, por conseguinte, não gera, para o Estado, o dever de indenizar com base em alegação de pretensas perdas de salários não concretizados em lei'. Conceder, ao apelante, indenização pela omissão do Poder Executivo, corresponderia à concessão do reajuste pretendido por via reflexa, o que não compete ao Poder Judiciário (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 9256346-53.2008.8.26.0000 - Rel. Des. Carvalho Viana - j. 24.10.2012 - v.u., excerto do voto condutor). Na esteira da orientação jurisprudencial colacionada, não pode o Judiciário suprir a inércia invocada pelo requerente. Logo, em respeito ao princípio federativo cuja premissa é de que cada Estado membro e Município detêm autonomia legislativa, e ao princípio da tripartição dos poderes, o Judiciário não pode suprir a omissão das autoridades estadual e municipal. A função típica do Poder Judiciário é de fazer valer as normas, e não editá-las. A Súmula n. 339 do STF é taxativa a respeito: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. E ainda a súmula vinculante n.º 37, 'verbis': 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. No mesmo sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (ART. 37, INC. X, DA CF) Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria Súmula 339 do STF Precedentes desta Câmara e do C. STF Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP, Apelação n. 1050504-09.2015.8.26.0053, j. 27/10/2017) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária que pretende o reajuste de vencimentos. Serviço Público. Servidores. Revisão anual geral de vencimentos. Artigo 37, X, da CF. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão. Aplicabilidade da Súmula 339 do STF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Negado provimento ao recurso." (TJSP, Apelação n. 1038367-58.2016.8.26.0053, j. 30/10/2017). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Revisão geral anual de vencimentos Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes Necessidade de lei específica Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal Sentença terminativa reformada Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Estadual, mas, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, Apelação n. 1000695-86.2016.8.26.0547, j. 31/10/2017). Ademais, o C. STF sedimentou na fixação do Tema 864, o entendimento de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1)Pretensa revisão do valor do adicional de insalubridade com fundamento no artigo 37, X, da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices da remuneração dos servidores públicos. (2) O adicional de insalubridade tem previsão na Lei Complementar Estadual nº432/1985, retificada na LCE nº 1.179/2012, que prevê o reajuste anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado na FIPE. (3) Aplicação do Tema 864 do C. STF. "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". (4) Não foram atendidos tais requisitos cumulativos: o aumento pretendido não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; portanto, incabível concessão do pretendido reajuste. (5) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia,não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (7) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011370-06.2025.8.26.0576; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Datado Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) Por derradeiro, corroborando todo o exposto, o julgamento do Tema 984 de repercussão geral do C. STF fixou a seguinte tese: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte." Aplicado o raciocínio, não é dado ao Judiciário determinar o reajuste do valor do adicional de insalubridade, ainda que por meio do engenhoso raciocínio proposto pela parte autora que, contudo, visa aquele resultado. Compete ao Executivo e Legislativo a solução do tema. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: EDSON RODRIGUES CARDOSO (OAB 474553/SP)

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