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Joselia Alves Feitosa Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320267984

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Joselia Alves Feitosa da Silva em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos), incluída no cadastro de inadimplentes em 04/09/2024. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré, o que configuraria falha na prestação do serviço. A parte autora pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar o débito inscrito em nome da parte autora e, consequentemente, a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Verifica-se que a presente controvérsia está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Assim, impõe-se à parte ré, enquanto fornecedora de serviços, a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa (art. 14 do CDC). A documentação juntada pela parte autora, que comprova a negativação no cadastro do SCPC, aliada à alegação de inexistência de vínculo contratual, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, mesmo após a oportunidade processual, não apresentou qualquer contrato, histórico de consumo, documentos fiscais ou outras provas que demonstrassem a existência e a legalidade da dívida que ensejou a negativação. Limitou-se a alegar, genericamente, a legalidade da cobrança, sem qualquer respaldo probatório mínimo. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida configura a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes como ato ilícito, violando o disposto no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação de serviços ou pela inexistência de regularidade nos atos praticados. A jurisprudência consolidada entende que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do dano sem necessidade de comprovação específica. Tal entendimento visa proteger o consumidor da exposição indevida e dos transtornos decorrentes da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, já acarreta constrangimento suficiente à caracterização do dano moral. No entanto, conforme se depreende do extrato de negativação constante no documento ID 185814399, há registro de anotação posterior ao débito discutido nestes autos. Ressalta-se, ademais, que a anotação posterior também tem como credora a mesma empresa demandada, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e não há qualquer evidência de declaração de sua ilegitimidade nos presentes autos. Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 26 da Turma Recursal Única, que dispõe: “A existência de registro posterior em nome do consumidor, ainda que por dívida legítima, não exclui o dano moral decorrente da inscrição indevida, mas deve ser levada em consideração para a quantificação do valor da indenização.” Desse modo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a existência de outro registro ativo legítimo contra a mesma parte autora. Assim, fixa-se o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se revela suficiente para compensar o abalo moral experimentado, sem ocasionar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela requerida. Registra-se, por fim, que a notificação prévia do devedor, antes da inscrição em órgão de restrição ao crédito, é obrigação do arquivista, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, e não do credor. Todavia, ainda que se admitisse ser obrigação do fornecedor, a parte ré também não comprovou a existência dessa comunicação. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao débito objeto da negativação realizada em nome da autora, reconhecendo a insubsistência da dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros legais, contados do evento danoso. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1012246-12.2025.8.11.0015

ID: 263060544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012246-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1012246-12.2025.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por LM TRANSPORTES INTEREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1012246-12.2025.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., em desfavor de VIA LOG TRANSPORTES LTDA, na qual pugnando, liminarmente e meritoriamente, seja concedida a reintegração de posse dos veículos descritos na exordial. Argumenta para tanto, que embora notificada extrajudicialmente, a requerida se manteve inerte, configurando, assim, o esbulho possessório. A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a emenda da inicial em Id 192071434 para readequação do pedido principal, sobrevindo manifestação em Id 192242602, referente a declaração de rescisão contratual. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a emenda da inicial de Id 192242602 e, por conseguinte, procedo a retificação da autuação, a fim de que conste a classe judicial correta. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta, clandestina ou precária. Nas ações possessórias a parte requerente tem a tarefa de provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte requerida, a data desses ilícitos, bem como a continuação da posse ainda que turbada (no caso de manutenção) ou esbulhada (no caso da reintegração). Destarte, as ações possessórias, com menos de ano e dia, processam-se de acordo com o rito especial, disposto no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que, para o deferimento da medida liminar, cabe ao requerente comprovar os requisitos a que se refere o artigo 561 do referido diploma legal, “in verbis”: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isto, analisando com acuidade os autos, verifico que se fazem presentes os requisitos para concessão da medida almejada, uma vez que a posse direta dos veículos locados pela requerida e a posse indireta destes está demonstrada através do contrato de locação e gestão de frota de caminhões n. 037524 e respectivos aditivos entabulados entre as partes, além de cópia do CRLV dos mencionados veículos. Outrossim, infere-se que o contrato pactuado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática e a devolução imediata dos veículos em caso de inadimplemento pela locatária. Ademais, observa-se que o esbulho recente está caracterizado pela notificação extrajudicial de 191294600, indicando a posse injusta da requerida, em caso de não pagamento dos valores atrasados. Assim sendo, preenchidos os requisitos supracitados, o deferimento da medida liminar é impositivo. Nessa toada é a jurisprudência: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança. Contrato de Locação de Frota de Caminhões. Inadimplemento. Cláusula Resolutiva Expressa. Requisitos Configurados. Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de veículos objeto de Contrato de Locação e Gestão de Frota. 2- A Agravante alega inadimplemento contratual e retenção indevida dos bens por parte da Recorrida, o que, segundo afirma, configura esbulho possessório. II. Questão em discussão 2- Verificar se estão preenchidos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil para a concessão da liminar em Ação de Reintegração de Posse. III. Razões de decidir 3- A posse direta dos veículos pela Agravada e a posse indireta pela Agravante estão comprovadas por meio do Contrato de Locação e Gestão de Frota de Caminhões carreado para os autos e pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, emitido pelo Departamento de Trânsito (DETRAN). 4- O contrato celebrado entre as Partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática e a devolução imediata dos veículos em caso de inadimplemento pela Locatária. 5- As diversas tentativas de notificação extrajudicial da Agravada demonstram inadimplemento contratual e a manutenção indevida da posse pela Agravada. 6- O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado pela possibilidade de depreciação dos veículos e pela ampliação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. IV. Dispositivo 9- Recurso de Agravo de Instrumento provido para determinar a reintegração da Agravante na posse dos veículos objeto do Contrato de Locação. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1008909-36.2020.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.10.2020; TJ-SP, AI nº 2048640-97.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, j. 12.04.2023. (N.U 1032379-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) 1. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada, razão pela qual, determino a reintegração da parte requerente na posse dos veículos descritos na exordial. 2. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 3. Cite-se e intime-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do citado Códex. 4. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 5. Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1010459-45.2025.8.11.0015

ID: 257774404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE"”, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE"”, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de CASSIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, todos qualificados. A inicial veio instruída os documentos. A certidão de distribuição anterior indica a existência de conexão deste processo com autos que tramitam na 4ª Vara Cível desta Comarca, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, de n.º 1010459-45.2025.8.11.0015. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Consoante as informações noticiadas pela certidão de distribuição anterior, consta em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (proc. nº 1000606-12.2025.8.11.0015). 2. Nessa senda, estabelecem os artigos 55, §3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. 3. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior que: “(...) Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido. (...) Quando isso ocorrer a distribuição deverá ser feita ao juízo prevento, que é: a) aquele onde tiver sido realizada primeiramente a citação, para ações que se processam em comarcas diversas (CPC 240 caput); ou b) a distribuição da inicial que tiver ocorrido em primeiro lugar, para as ações que se processam na mesma comarca (CPC 59) (...).”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1ª edição, p. 830). 4. Assim, considerando que o caso dos autos se amolda aos dispositivos legais supracitados e, visando preservar o juízo natural da causa, perfaz evidente que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca é prevento para julgamento do presente feito. 4.1. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO RECONHECIDA. , nos termos do art. 55, do CPC, serão consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Verificando que as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota, deve ser reconhecida a conexão”. (TJ-MG - AI: 10000200088235001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020). Assim, nos termos do art. 55, CPC, mostra-se presente, na espécie, um dos pressupostos necessários para o reconhecimento da conexão entre os mencionados feitos, qual seja, a causa de pedir remota de ambas às ações. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA - OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - NULIDADE. Por se tratar de matéria de ordem pública, a conexão entre ações propostas em separado poderá ser reconhecida, de ofício, ou a requerimento das partes, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, do CPC. 2. Evidente a conexão entre a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e a Ação de Rescisão contratual c/c Reintegração de Posse fundadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a finalidade de se evitar a prolação de decisões conflitantes”. (TJ-MG - AI: 10000190873489001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020); “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SIMULTÂNEA DE AÇÃO DE RESCISÃO E DE REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SIMPLES QUE NÃO CORRESPONDE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR SEGUIMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. - Havendo conexão entre as ações revisional e rescisão, é imprescindível a sua apreciação conjunta, vez que, caso constatada a existência de cláusulas abusivas na ação revisional (capitalização de juros ou anatocismo na Tabela Price) imperioso se fará o afastamento da mora e da inadimplência, sendo essas, ao seu turno, requisitos essenciais para a procedência da ação de rescisão contratual - O peticionamento simples pela parte requerida - em que noticia a existência de ação revisional de contrato e junta procuração sem poderes específicos - não possui aptidão para autorizar a sua inconteste citação, de modo que a revelia foi incorretamente aplicada - Inexistência de litigância por má-fé pela interposição de recurso, de forma que se mostra indevida a aplicação de qualquer penalidade a tal título - Recurso conhecido e provido”. (TJ-AM - AC: 06055536120188040001 AM 0605553-61.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 20/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). Considerando-se que os dois processos logram em juízos de mesma competência territorial (1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de SINOP), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério de prevenção do Diploma Processual Civil, disposto em seu art. 59, segundo o qual será prevento o juízo que recebeu a primeira petição inicial. Em consulta aos autos eletrônicos, verifica-se que a primeira petição inicial foi recebida, nos autos da ação de busca e apreensão, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, resta patente a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de SINOP/MT, para processar e julgar os feitos conexos aos autos originários, devendo estes serem remetidos àquele juízo prevento. 5. Desta feita, nos termos dos artigos 58 e 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar este feito e determino a remessa destes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. 6. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para 4ª Vara Cível desta Comarca, com as nossas homenagens. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1003225-12.2025.8.11.0015

ID: 329396970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003225-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRAMAR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003225-12.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003225-12.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IRAMAR ALVES DE ALMEIDA - CPF: 631.391.031-15 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003225-12.2025.8.11.0015 APELANTE: IRAMAR ALVES DE ALMEIDA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. 4 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 5 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por IRAMAR ALVES DE ALMEIDA, contra a sentença proferida na ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, que julgou improcedentes os pedidos, deixando de condenar o autor em honorários em razão da inexistência de litigiosidade. Preliminarmente, argui o apelante que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustenta a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: capitalização de juros e pretende a substituição da tabela price pelo método Gauss e a restituição das tarifas administrativas. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, seu direito à restituição do indébito e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos mencionados. Sem contrarrazões, face a ausência de angularização. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Egrégia Câmara: Arguiu o autor/apelante que houve cerceamento do seu direito de defesa, visto que pretendia produzir, além dos documentos carreados com a inicial, prova pericial para o esclarecimento dos fatos alegados e esta não lhes foi oportunizada, ocorrendo o julgamento antecipado da lide. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, versa a espécie sobre revisional lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C30230581-10, firmada entre as partes em 12/01/2023, consoante cópia no ID nº 292854384, cujo pedido restringe-se ao débito oriundo desse documento. Logo, não se faz necessária a realização de perícia contábil para a correção e apuração do valor cobrado, uma vez que os índices utilizados constam todos do citado contrato, podendo, portanto, ser conferidos por simples cálculo aritmético, a ser realizado pelo Contador do Juízo. Com efeito, a prova pericial em nada acrescentaria para a demonstração dos fatos alegados pelo apelante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido: “[...] Tratando-se de matéria de direito, relativa à legalidade ou não dos encargos estabelecidos na escritura pública de confissão de dívida, que depende apenas da interpretação de normas legais, comportando o julgamento antecipado, a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária. ” (TJMT – 4ª Câmara Cível, RAC. nº 3161/2007, Capital, Rel. Des. Márcio Vidal, j. em 23/06/2008) Destarte, entendendo o magistrado sentenciante que a dilação probatória era desnecessária para julgamento da lide, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas, e proferir o julgamento antecipado da lide. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, da análise dos autos, em especial da Cédula de Crédito Bancário nº C30230581-10, firmada entre as partes em 12/01/2023 que instruiu a ação, constata-se que se trata de operação para financiamento de um veículo no valor de R$ 37.606,02 em trinta e seis (36) parcelas pré-fixadas, no valor de R$ 1.516,86, a taxa de juros remuneratórios de 2,00% ao mês. Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias e administrativas, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados, bem como indenização por dano moral. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Da capitalização dos juros Por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula “ENCARGOS” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em 12/01/2023, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum neste item. Da substituição da tabela price pelo método Gauss No mesmo sentido quanto ao pleito de substituição da tabela price pelo método Gauss. Isto porque, de acordo com a jurisprudência Pátria, a aplicação da Tabela Price como forma de amortização é legal, além do que, o método utilizado para o cálculo dos juros remuneratórios é irrelevante, desde que a taxa incidente esteja expressa no contrato, e dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central. Outrossim, em relação à substituição da Tabela Price para o Método Gauss, impende destacar que a aplicação da Tabela Price, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. ” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Portanto, não resta dúvida de que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) Portanto, escorreita a sentença também neste item. Das taxas e tarifas administrativas. Conforme acima explicitado, não foram cobradas/inseridas nenhuma tarifa administrativa no contrato em discussão e tampouco demonstrou o autor que estas tenham sido cobradas pela requerida no decorrer da contratação, pelo que não há interesse recursal da parte autora no seu afastamento. Portanto, escorreito o decisum também neste tópico. Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003225-12.2025.8.11.0015

ID: 329396972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003225-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003225-12.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003225-12.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IRAMAR ALVES DE ALMEIDA - CPF: 631.391.031-15 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003225-12.2025.8.11.0015 APELANTE: IRAMAR ALVES DE ALMEIDA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. 4 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 5 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por IRAMAR ALVES DE ALMEIDA, contra a sentença proferida na ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, que julgou improcedentes os pedidos, deixando de condenar o autor em honorários em razão da inexistência de litigiosidade. Preliminarmente, argui o apelante que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustenta a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: capitalização de juros e pretende a substituição da tabela price pelo método Gauss e a restituição das tarifas administrativas. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, seu direito à restituição do indébito e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos mencionados. Sem contrarrazões, face a ausência de angularização. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Egrégia Câmara: Arguiu o autor/apelante que houve cerceamento do seu direito de defesa, visto que pretendia produzir, além dos documentos carreados com a inicial, prova pericial para o esclarecimento dos fatos alegados e esta não lhes foi oportunizada, ocorrendo o julgamento antecipado da lide. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, versa a espécie sobre revisional lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C30230581-10, firmada entre as partes em 12/01/2023, consoante cópia no ID nº 292854384, cujo pedido restringe-se ao débito oriundo desse documento. Logo, não se faz necessária a realização de perícia contábil para a correção e apuração do valor cobrado, uma vez que os índices utilizados constam todos do citado contrato, podendo, portanto, ser conferidos por simples cálculo aritmético, a ser realizado pelo Contador do Juízo. Com efeito, a prova pericial em nada acrescentaria para a demonstração dos fatos alegados pelo apelante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido: “[...] Tratando-se de matéria de direito, relativa à legalidade ou não dos encargos estabelecidos na escritura pública de confissão de dívida, que depende apenas da interpretação de normas legais, comportando o julgamento antecipado, a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária. ” (TJMT – 4ª Câmara Cível, RAC. nº 3161/2007, Capital, Rel. Des. Márcio Vidal, j. em 23/06/2008) Destarte, entendendo o magistrado sentenciante que a dilação probatória era desnecessária para julgamento da lide, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas, e proferir o julgamento antecipado da lide. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, da análise dos autos, em especial da Cédula de Crédito Bancário nº C30230581-10, firmada entre as partes em 12/01/2023 que instruiu a ação, constata-se que se trata de operação para financiamento de um veículo no valor de R$ 37.606,02 em trinta e seis (36) parcelas pré-fixadas, no valor de R$ 1.516,86, a taxa de juros remuneratórios de 2,00% ao mês. Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias e administrativas, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados, bem como indenização por dano moral. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Da capitalização dos juros Por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula “ENCARGOS” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em 12/01/2023, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum neste item. Da substituição da tabela price pelo método Gauss No mesmo sentido quanto ao pleito de substituição da tabela price pelo método Gauss. Isto porque, de acordo com a jurisprudência Pátria, a aplicação da Tabela Price como forma de amortização é legal, além do que, o método utilizado para o cálculo dos juros remuneratórios é irrelevante, desde que a taxa incidente esteja expressa no contrato, e dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central. Outrossim, em relação à substituição da Tabela Price para o Método Gauss, impende destacar que a aplicação da Tabela Price, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. ” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Portanto, não resta dúvida de que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) Portanto, escorreita a sentença também neste item. Das taxas e tarifas administrativas. Conforme acima explicitado, não foram cobradas/inseridas nenhuma tarifa administrativa no contrato em discussão e tampouco demonstrou o autor que estas tenham sido cobradas pela requerida no decorrer da contratação, pelo que não há interesse recursal da parte autora no seu afastamento. Portanto, escorreito o decisum também neste tópico. Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008659-55.2020.8.11.0015

ID: 275781761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEAL MILITAO JEAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER VINICIUS PINHEIRO ALENCAR

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA, MAYSA OLIVEIRA DA SILVA, ROSANY RAQUEL DA SILVA, SUZANY CRISTINY LEAL DA SILVA ESPÓLIO: JAIRO NARCISO DA SILVA Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Maysa Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva, Suzany Cristiny Leal da Silva, Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. De acordo com a inicial, os requerentes são herdeiros de JAIRO NARCISO DA SILVA, falecido em 05/05/2020, divorciado e que não deixou testamento. Entre os herdeiros, arrolaram-se como filhos socioafetivos Claudio Modsieski e Edson Leal Militão, não registrados em vida pelo de cujus. Foram apontados os seguintes bens a serem partilhados: - Um Imóvel Urbano quitado, designado de Data número 22, da Quadra número 17, com a área de 380,88m², situado no Loteamento denominado Jardim Europa, no Município de Sinop; - Imóvel Rural localizado no Assentamento PA Wesley Manoel dos Santos, Lote 388, Zona Rural, no Município de Sinop/MT, com área de 38,2867 há (trinta e oito hectares, vinte e oito ares e sessenta e sete centiares, imóvel inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, sob o código do beneficiário MT021800000168, Processo Administrativo/INCRA/nº 54243.001592/97- 13 - automóvel modelo: VW/NOVO GOL 1.0 CITY, ano: 2014, placa: OAY6494, RENAVAN: 1005123540; - motocicleta modelo: 14906- HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220 - Valores existentes em Cadernetas de Poupança e Conta Corrente no banco BRADESCO S/A, Agência: 0234, Conta Corrente: 0024670-0 - eventuais saldos de FGTS, ou até mesmo saldo de benefícios junto ao INSS Foi apresentada certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC ao ID 34355494. Certidão negativa da Fazenda Nacional ao ID 34355367. Certidão negativa da Fazenda Municipal ao ID 34355484. Em decisão foi apontada a ausência de legitimidade de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. Os herdeiros requereram a exclusão de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão do rol de herdeiros e, em comum acordo, requerem a nomeação do herdeiro Jean Oliveira da Silva como Inventariante dos bens do de cujus (ID 35645850). A terceira interessada, Jurema Salete Grapiglia Tozi, informou que possui crédito em favor do espólio, requerendo autorização para depositar judicialmente (ID 56188076). Em manifestação, Edson Leal Militão requereu o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva (ID 81266940). Em decisão, nomeou-se inventariante e determinou-se a retificação do plano de partilha. Na ocasião, deferiu-se o pedido de pagamento de alugueis por depósito judicial (ID 119538618). O inventariante apresentou plano de partilha amigável e ratificou o pedido de exclusão dos filhos socioafetivos da presente ação (ID 133876398). Foi apresentada certidão negativa da Fazenda Estadual ao ID 133876409. O suposto filho socioafetivo, Edson Leal Militão, requereu a reserva de sua possível quota-parte na herança, considerando que distribuiu processo para reconhecimento da paternidade. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com a manifestação de Id. 133876398, há intenção de cessão dos direitos hereditários de Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva e Suzany Cristiny Leal da Silva, quanto a motocicleta modelo: 14906-HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220, em favor da herdeira Maysa Oliveira da Silva. Nos termos do artigo 1793 do Código Civil: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Logo, o fato dos herdeiros pretenderem destinar determinado bem para um único herdeiro não o retira da partilha, vislumbra-se apenas que há cessão pura e simples, de modo que o bem permanece integrando o acervo hereditário. Neste contexto, os herdeiros não podem ceder seu direito em relação a bem especifico enquanto não ultimada a partilha. A cessão pode ser feita em relação a fração ideal dos direitos hereditários. Neste sentido é o posicionamento do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART . 1.793 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1 .793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4 . Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 2042491 DF 2022/0383524-4, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . BEM IMÓVEL ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TENDO POR OBJETO BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. A teor do art. 1 .793, § 2º, do Código Civil, a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública abrangendo todo o quinhão hereditário ou uma parte ideal dele, não podendo ser realizada sobre bem da herança singularmente considerado, como no caso dos autos. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - AI: 70084854868 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021. Assim, mantenho a partilha dos bens de forma integral. Do prosseguimento do feito Há necessidade de aguardar o resultado do reconhecimento de paternidade entre o falecido e Edson Leal Militão, pois interfere substancialmente na partilha do acervo hereditário. De igual modo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO MORAL OU PATRIMONIAL - ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO - REGRA GERAL: RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - EXCEÇÃO: MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - RESPEITO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. STJ - AREsp: 1457235, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2023. Desta forma, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos n. 1010403-12.2025.8.11.0015, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Desde já, por celeridade processual, procedo a busca de valores em contas bancárias e saldo de FGTS. OFICIE-SE ao INSS quanto a certidão de inexistência de herdeiros habilitados. PUBLIQUE-SE edital de intimação (art. 626, §1º, do CPC) Após, permaneçam os autos em arquivo provisório. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Juliano Da Silva Ferreira x Centrais Elétricas De Rondônia S.A.

ID: 260135313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIANO DA SILVA FERREIRA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. O autor sustenta que foi negativado em cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), a qual alega não reconhecer. Aduz que jamais manteve relação jurídica com a parte ré, imputando à ré responsabilidade por falha na prestação de serviços. Com base em tais alegações, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e o pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré arguiu duas preliminares: (i) inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de negativação original; e (ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. Ambas devem ser rejeitadas. Quanto à alegação de inépcia pela não apresentação de comprovante de negativação extraído diretamente do sistema CDL, observa-se que o documento juntado aos autos pela parte autora contém os elementos necessários à identificação da dívida e do suposto credor, sendo suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. A inicial, portanto, está adequadamente instruída, não havendo vício que comprometa sua admissibilidade. No tocante à ausência de comprovante de residência, vale registrar que o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte autora ou onde a parte ré possua agência ou filial. A competência territorial está, portanto, devidamente observada, não havendo que se falar em inépcia por esse motivo. Rejeitam-se, pois, ambas as preliminares. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estando o processo devidamente instruído. A controvérsia reside na análise da legitimidade da negativação realizada em nome da parte autora, tendo esta alegado desconhecimento da dívida registrada e inexistência de relação jurídica com a parte ré. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da parte ré, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se à parte ré o dever de demonstrar a regularidade da relação contratual e da cobrança. No caso concreto, a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a parte autora. Consta dos autos que esta era titular da unidade consumidora nº 6/1920447-8, situada na Rua Primavera, nº 1354, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão D’Oeste/RO, conforme documentos anexados (ID 188157254 – dados cadastrais; ID 188157255 – histórico de contas; ID 188157256 – histórico de ordens de serviço). Verifica-se que a fatura contestada refere-se ao consumo de energia elétrica efetivamente registrado e não quitado, o que justifica a negativação efetuada. A parte autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento apto a infirmar a documentação acostada pela parte ré. Limitou-se a alegações genéricas de desconhecimento da dívida, sem trazer aos autos qualquer prova de que o débito seria indevido ou de que não mantinha vínculo com a fornecedora de energia. Dessa forma, restando demonstrada a existência de relação contratual válida e de inadimplemento por parte do consumidor, não há ilicitude na negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição legítima em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida existente e não quitada, não configura, por si só, dano moral indenizável. Inexistindo conduta abusiva ou erro no apontamento, afasta-se o dever de reparação civil. Ainda, registre-se que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes da inscrição é do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, e não do credor, conforme estabelecido na Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Portanto, não havendo prova de irregularidade na conduta da parte ré, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora, ao ajuizar ação negando vínculo contratual cuja existência restou devidamente comprovada por documentos, caracteriza hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão sabidamente contrária à realidade dos autos, tentando alterar a verdade dos fatos com o fim de obter vantagem indevida, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Assim, com fulcro no art. 81 do CPC, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte ré, a título de medida pedagógica e sancionatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. SUGIRO o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 81 do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 305725219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841773-89.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL N. 0841773-89.2023.8.20.5001 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos materiais em equipamentos do Condomínio Residencial Creta, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, com consequente responsabilização civil pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo segurado; e (ii) definir se a seguradora, na condição de sub-rogada, pode usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessária, para o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade prestada. 4. Conforme o Tema 1.282 do STJ, a seguradora que promove ação regressiva, ainda que aplicável a legislação consumerista no plano material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 5. A seguradora apelante não demonstrou, com provas adequadas, a existência de oscilação de tensão na rede ou qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 6. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico e sem embasamento técnico suficiente, carecendo de força probatória para comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 7. A ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados inviabilizou a realização de perícia técnica, em descumprimento ao art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, dificultando a apuração dos fatos e prejudicando a defesa da concessionária. 8. Não se constatando maior complexidade na demanda, os honorários sucumbenciais devem ser adequados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A seguradora, ainda que sub-rogada nos direitos do segurado, não possui as prerrogativas processuais do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. 3. Laudo técnico unilateral e genérico não é suficiente para comprovar falha na prestação do serviço. 4. A não preservação dos bens supostamente danificados inviabiliza a perícia técnica e compromete a demonstração do nexo causal. 5. A ausência de complexidade na causa justifica a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 373, I; Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 611, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRJ, Apelação Cível 0841473-22.2023.8.19.0001, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível 0907356-55.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025, publ. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 30238569), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Em razão da sucumbência, o autor/apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela da Seccional da OAB/RN, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id 30239321), a parte apelante sustentou que, por se sub-rogar nos direitos do segurado, a seguradora equipara-se à figura do consumidor, fazendo jus à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, em razão de suposta hipossuficiência técnica frente à concessionária. Aduziu que comprovou o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado, ressaltando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Defendeu que os laudos apresentados possuem caráter técnico, elaborados por profissionais qualificados e por empresas sem vínculo com as partes, sendo aptos a demonstrar a origem elétrica dos danos e o valor do prejuízo. Afirmou a impossibilidade de preservação dos bens para realização de perícia judicial, tendo em vista que os equipamentos danificados sofreram perda total e foram descartados ou substituídos. Requereu, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais nos parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (Id 30239326), a parte apelada refutou os argumentos recursais, sustentando que, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora sub-rogada não herda as prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, razão pela qual não se aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva. Alegou, ainda, a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados, destacando que não houve qualquer prova da ocorrência de oscilação na rede elétrica. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30239322). A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados a equipamentos do Condomínio Residencial Creta, cuja reparação foi assumida pela seguradora apelante, em decorrência de suposta oscilação de tensão na rede de distribuição. Inicialmente, consigna-se que, embora se admita a aplicação da legislação consumerista nos casos de sub-rogação, tal incidência restringe-se ao plano material. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 1.282, o pagamento da indenização pelo sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para a caracterização do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, como bem destacou o juízo de origem, competia à parte apelante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de oscilação de energia elétrica ou falha na prestação do serviço imputável à COSERN. O laudo técnico apresentado (Id 30238537) é unilateral, genérico e destituído de análise técnica efetiva quanto ao fornecimento de energia elétrica na data do alegado sinistro. Ressalta-se, ainda, que não houve preservação dos equipamentos supostamente danificados, o que inviabilizou a realização de perícia técnica. Tal circunstância compromete sobremaneira a possibilidade de produção de prova adequada e infringe o disposto no art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que impõe ao consumidor o dever de manter o bem avariado à disposição para inspeção. Sobre a questão, é da jurisprudência deste Tribunal e de Tribunais Pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ. 1. Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" 2 . Com efeito, compulsando a legislação aplicável ao caso, em cotejo ao tema do STJ, se afasta a inversão do ônus da prova, ante a tese firmada na Corte Superior, por ser uma prerrogativa processual decorrente, diretamente, da condição de consumidor. 3. Assim sendo, com inversão de ônus da prova não aplicada ao caso, a prova encartada à fls. 23 de ID . 52839143, perde relevante carga probatória, já que não foi submetida ao contraditório e ampla defesa, e foi produzido unilateralmente pela própria seguradora. 4. Somando a isso a conduta da apelante de não ter reservado o maquinário para posterior realização de perícia, a fim de se atestar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, afastou a possibilidade de defesa da Concessionária ré pela produção de prova apta a sedimentar o nexo causal do evento danoso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08414732220238190001 202500116830, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 25/03/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos visando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos elétricos a equipamentos do segurado, alegadamente causados por variações na tensão da rede elétrica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, e se a seguradora tem direito à sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor. III. Razões de Decidir 3 . A legislação consumerista é aplicável, mas a sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material, não abrangendo prerrogativas processuais. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, sendo insuficientes as provas apresentadas pela autora. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1 . A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva exige prova do nexo causal. Legislação Citada: CF/1988, art . 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CC, art. 349; CPC/2015, art. 373, I; art . 85, § 11º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1 .282; TJSP, Apelação Cível nº Apelação Cível nº 0003268-45.2022.8.26 .0114, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001499-53 .2023.8.26.0274, Rel . Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000101-48.2022 .8.26.0196, Rel. Des . Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1139223-73.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j . 29/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10242868220248260002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/03/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade, elemento essencial à responsabilização da concessionária apelada. Todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, na hipótese dos autos, circunstância que justifique a aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a ausência de maior complexidade na demanda, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), observando-se a ordem gradativa prevista no § 2º do art. 85 do referido diploma legal, calculados sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1016805-12.2025.8.11.0015

ID: 292703126

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016805-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENDON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016805-12.2025.8.11.0015 AUTOR: BRENDON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016805-12.2025.8.11.0015 AUTOR: BRENDON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRENDON DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o autor é pessoa humilde, com parcos recursos financeiros, jovem com 18 anos de idade. Após sofrer acidente de trânsito há aproximadamente 40 dias, o autor, desde o dia 03/06/2025, encontra-se internado junto à UPA municipal. Conforme exames realizados, bem como o laudo médico, necessita urgentemente da realização de consulta e cirurgia torácica em geral. Conforme relatório médico, o autor necessita urgentemente ser transferido para unidade hospitalar especializada em cirurgia torácica, com a realização de exames e demais procedimentos necessários para o caso. A situação e o quadro clínico do autor demanda urgência. Necessita urgentemente da transferência para unidade hospital conveniada pelo Sistema SUS, seja junto ao Hospital Regional de Sinop ou qualquer um dos hospitais regionais do Estado”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “no sentido de determinar que o requerido seja compelido imediatamente a providenciar a transferência do autor a uma unidade hospitalar conveniada ao Sistema SUS, com a devida internação, realização da cirurgia com médico especialista, e todo o tratamento necessário conforme patologia apontada no laudo médico, conforme consta na Central de Regulação, sob pena de aplicação de multa diária, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Outrossim, caso o Estado requerido não venha a cumprir a determinação judicial, seja determinada internação em leito de unidade hospitalar e o tratamento necessário, em sistema particular às expensas do requerido, conforme orçamento ora juntado”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”. Além de toda documentação médica apresentada nos autos, o NAT manifestou-se “Favorável. 1. Quanto a doença alegada: Consta relatório e exame complementar do agravo alegado 2. Quanto a necessidade: Há indicação da Transferência Hospitalar com suporte de cirurgia torácica. 3. Quanto à urgência: Não foi possível estabelecer urgência para o caso, o pleito deverá ser atendido com muita brevidade pelo ente público”. Embora o NAT apontar a ausência de urgência, destaca que, “o pleito deverá ser atendido com muita brevidade pelo ente público”, portanto, entendo que o pedido liminar deve ser deferido. Nesse norte, destaco que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97. (...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR COM SUPORTE DE CIRURGIA TORÁCICA” conforme LAUDO MÉDICO em ID. 196487268, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Gustavo Castro De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327803288

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GUSTAVO CASTRO DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor se utiliza da UC nº 6/1299377-0, de titularidade de sua genitora, para a residência da família e para um salão de cabelereiros. Aduz que, apesar de estar adimplente, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica no dia 18/02/25, e que o restabelecimento somente ocorreu após às 19h30, após abrir um protocolo administrativo junto à reclamada. O corte indevido, segundo diz, impediu o trabalho no salão de cabelereiros. Por tais fatos, arguindo ilegalidade no corte de energia elétrica, e entendendo haver falha na prestação de serviços, o autor pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré apresentou defesa através da qual alegou que houve inadimplência da fatura de agosto de 2024, e que desde então a energia elétrica da UC em questão foi suspensa no sistema, embora continuasse com o fornecimento de energia. Alega que a suspensão do dia 18/02/25 deveu-se ao inadimplemento anterior. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento é medida que configura exercício regular de direito, e deve ser precedida de notificação ao consumidor, conforme previsão dos arts. 172 e 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. A reclamada apresentou o relatório de consumo da UC da residência do autor, onde verifica-se que houve mora em alguns pagamentos, entretanto todas as faturas foram pagas, a maioria no mesmo mês, inclusive é incontroverso que, quando do ajuizamento da presente ação, não havia irregularidade financeira. Não é coerente e razoável a tese de que a suspensão de energia elétrica do dia 18/02/25 originou-se da inadimplência à fatura de agosto do ano de 2024, pois referido débito, segundo documento de Id 198496810, teve vencimento em 03/09/24 e foi pago no dia 26/09/24. Ou seja, a regularização do débito ocorreu pelo menos 05 meses antes da suspensão de energia. Por tais motivos, é evidente que os fatos narrados na presente ação caracterizam falha na prestação de serviços, e é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal mato-grossense: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – RECLAMADA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM RAZÃO DE INADIMPLENCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o reclamante afirma que a reclamada suspendeu a energia de sua residência em razão de débito em aberto, a reclamada, por outro lado, afirma que o corte é licito, pois a reclamante estava inadimplente na fatura do mês 04/2022. 2. Pois bem. Considerando os argumentos da recorrente, insta mencionar que o artigo 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que, para suspensão do fornecimento decorrente de inadimplemento, deve ocorrer notificação prévia da existência do débito, mediante comunicação específica, com comprovação de entrega, ou mediante impressão destacada em fatura subsequente, o que não se verificou nos autos. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. [...].5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1033751-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE CORTE RELACIONADA A FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Muito embora o consumidor tenha realizado a quitação da fatura após o vencimento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra ilícita na medida em que foi realizada após o pagamento da fatura contestada. Ademais, ausente à prova da prévia notificação sobre o corte. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1037092-77.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Dessa maneira, à luz dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve a empresa reclamada ser responsabilizada pelos danos suportados pelo reclamante. Com relação aos danos materiais, não existe comprovação dos serviços que deixaram de ser realizados no dia do corte de energia. A tão só apresentação de extrato bancário é insuficiente para comprovar o prejuízo, assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos materiais. Por outro lado, o corte indevido de energia elétrica, consoante entendimento consolidado do STJ, ultrapassa o mero aborrecimento e causa danos morais. Ainda assim, a empresa reclamada apresentou ordem de serviço não impugnada, demonstrando que houve solicitação de religação às 14h28, com restabelecimento da energia naquele mesmo dia, às 21h02, ou seja, a família do autor ficou desguarnecida de energia elétrica por somente 06h. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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