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Processo nº 4001107-28.2025.8.26.0004

ID: 305780649

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001107-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YULA RHAISSA AVOZANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001107-28.2025.8.26.0004/SP AUTOR : ELAINE MARQUES MENDONCA ADVOGADO(A) : YULA RHAISSA AVOZANI (OAB RS121499) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). A…

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Processo nº 4000525-28.2025.8.26.0004

ID: 323916700

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional IV - Lapa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000525-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000525-28.2025.8.26.0004/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) …

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Processo nº 1011276-28.2025.8.26.0004

ID: 324351332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1011276-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aislan Almeida dos Santos - Vistos. Retirei o segredo de justiça, por não se justificar no caso dos autos, que de… Processo 1011276-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aislan Almeida dos Santos - Vistos. Retirei o segredo de justiça, por não se justificar no caso dos autos, que deve tramitar com publicidade. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não vislumbro ilegalidade na Tabela Price e nas cláusulas contratuais a ensejar a redução do valor da parcela. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência e o depósito de valor menor do que o devido, que não poderá purgar a mora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Andre Mellega Seccato

ID: 326005441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005968-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE MELLEGA SECCATO

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MELLEGA SECCATO

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Processo 0005968-28.2025.8.26.0004 (processo principal 1016798-70.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Andre Mel… Processo 0005968-28.2025.8.26.0004 (processo principal 1016798-70.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Andre Mellega Seccato - Vistos. Processe-se a fase de cumprimento da sentença. Com a publicação da presente na Imprensa Oficial, e com fundamento no artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, e no artigo 525, caput, do CPC, intime-se a parte devedora para pagamento voluntário do débito calculado pelo credor (R$3.387,77), no prazo de quinze dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício que torna inexigível a verba honoraria, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante. c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem bloqueio eletrônico de valores e, em seguida, atos de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em remate, tendo em vista o advento da lei 15.109 de 2025, dispensa-se o adiantamento das custas de instauração pela exequente, por se tratar de honorários. Assim sendo, fica a executada, desde já, intimada no mesmo prazo concedido acima a recolher as custas de instauração deste incidente, no percentual de 2% do débito a ser adimplido ou, se o caso, o valor mínimo de R$185,10, na competente guia dare, sob o código 230-6, em direção aos cofres públicos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 298170580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1010112-28.2025.8.26.0004

ID: 308852004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010112-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA

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CAMILA BRANDINI NANTES SIA

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Processo 1010112-28.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.P.C. - Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Trata-se de ação em que pretende o autor a regulamentação do … Processo 1010112-28.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.P.C. - Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Trata-se de ação em que pretende o autor a regulamentação do convívio com seu filho Lucas, nascido em 06/12/2.022, aduzindo que a separação do casal ocorreu em março deste ano de 2.025 e foi deferida medida protetiva em favor da requerida. Afirma que na decisão da medida protetiva foi garantida sua convivência com o filho mas a requerida vem criando obstáculos para sua efetivação. Alega que sempre teve ótimo convívio com o filho e seus cuidados com ele são motivo de elogios pela requerida. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento em parte, tendo em vista que o vínculo do autor com o filho deve se mantido, mas sem o pernoite pleiteado na petição inicial, tendo em vista a tenra idade do menor e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre os fatos narrados na exordial. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada, para fixar o convívio do menor Lucas com o autor todos os domingos, das 9:00 horas às 17:00 horas, com a retirada e devolução na residência materna, mas através de terceira pessoa por ela indicada, como constou da decisão proferida na Vara da Violência Doméstica. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/08/2025 às 14:00h. Cite-se a requerida, no endereço constante da petição inicial, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, devendo comparecer na audiência acompanhado de advogado. Os procuradores do autor deverão providenciar o seu comparecimento na audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As audiências deste Juízo da 2a Vara da Família e Sucessões realizam-se na Rua Clemente Alvares, nº 100, 2º andar, sala 203, Juíza Titular II, Lapa, São Paulo. Intime-se. - ADV: MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA (OAB 280966/SP), CAMILA BRANDINI NANTES SIA (OAB 286932/SP)

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Marco Antonio Ciccarelli x Rosicelia Bezerra Dos Santos

ID: 310092038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002352-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CICCARELLI

Polo Passivo:

ROSICELIA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE

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ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-28.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009419-93.2025.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - Marco Antonio Ciccarelli - Rosicelia Bezerra dos Santos - Vistos. A ação possui naturez… Processo 1002352-28.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009419-93.2025.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - Marco Antonio Ciccarelli - Rosicelia Bezerra dos Santos - Vistos. A ação possui natureza pessoal e só foi ajuizada perante o Foro Regional da Lapa porque o autor declinou o endereço da requerida como sendo Rua Portão Preto, n.º 164 Apartamento 12 Bairro Mangalot CEP. 05131-120. Ocorre que conforme se observa da defesa, o endereço da requerida é outro sendo ele Rua Marques de Olinda, nº 223, Jardim Imperador, Praia Grande/SP, CEP: 11707230. Isso se vê tanto de fls.38 e 50 da ação, como de fls.18 e 21/22 da ação em apenso (1009419-93.2025.8.26.0020). Diante disso, observa-se que não há motivo para a presente ação ser mantida no Foro Regional da Lapa, pois não possui correlação alguma com o endereço das partes. Dispõe o art 63 § 5º do CPC: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, sendo o endereço da requerida da Comarca da Praia Grande, e tendo a parte autora optado pelo ajuizamento da presente ação na Comarca da Capital, o feito deve ter seguimento junto ao Foro da Freguesia do Ó local de competência do endereço do autor - Rua São Jerônimo dos Poções, nº 778, Vila Mirante, São Paulo/SP, CEP: 02955-030. Diante disso, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional da Freguesia do Ó. Por haver processo ajuizada entre as partes e que aparentemente seria da competência da Lapa (caso o endereço da ré fosse daqui) remetam-se os autos à 1ª Vara Cível do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, em conjunto com o processo já aqui apensado - 1009419-93.2025.8.26.0020, pois já existe junto aquele foro Vara Cível vinculada ao processo. Ao distribuidor, de imediato, para as providências necessárias. Int. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE (OAB 189999/SP), ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA (OAB 206881/SP)

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Processo nº 1008560-28.2025.8.26.0004

ID: 316235091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008560-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1008560-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pres… Processo 1008560-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora juntos aos autos cópia do extrato referente a conta 738069949, agência 0001 em sua titularidade. No entanto, conforme se verifica às fls. 71/106, somente no mês de março a parte autora auferiu o importe de R$ 7.672,66 (sete mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de "Pix Recebido". Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1010694-28.2025.8.26.0004

ID: 323394329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010694-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010694-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro a tramitação deste feito sob segredo de justiça. In… Processo 1010694-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro a tramitação deste feito sob segredo de justiça. Infelizmente, tem se tornado corriqueiro o recebimento de relatos envolvendo golpes/fraudes a partir de dados extraídos de ações de busca e apreensão, o que justifica a adoção do sigilo nesta modalidade de processos. Reforço que tal providência visa, em especial, preservar a própria parte demandada, evitando que sofra prejuízos por atuação de terceiros mal intencionados. Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do credor. Outrossim, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o oficial de justiça observar que o cumprimento da busca e apreensão ficará prejudicado no caso de pender apreensão ou constrição anterior sobre o bem, por ordem de outro juízo ou da autoridade policial competente. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto ao bloqueio administrativo do veículo, considerando que a apreensão, se realizada, tornará desnecessária a medida. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em remate, consigno que nesta data foi levada a efeito a "queima" da guia DARE, vinculando-se-a ao processo via sistema SAJ. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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