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Processo nº 1011569-15.2025.8.26.0451

ID: 300389153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE ALVES RUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-15.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Judite Alves Ruy - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo… Processo 1011569-15.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Judite Alves Ruy - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP)

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Processo nº 1007495-91.2025.8.26.0361

ID: 293607911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007495-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. E. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DARUJ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007495-91.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - F.S.E. - - M.S.M. - Vistos. Fls. 29/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Acompanhe a …

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Processo nº 0005194-91.2025.8.26.0361

ID: 312136743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005194-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005194-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1003804-69.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edgar Augusto Gouveia Vicente - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0005194-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1003804-69.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edgar Augusto Gouveia Vicente - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória proferida nos autos da ação de despejo c.c. cobrança de aluguel c. c. rescisão contratual. Noticia a parte exequente que houve o descumprimento da obrigação avençada, uma vez que a parte executada teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas no acordo firmado, encontrando-se inadimplente. Na forma do artigo 513 § 2.º, II, do CPC intime-se a parte executada por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP)

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Processo nº 1011084-91.2025.8.26.0361

ID: 323821587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011084-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PONTO S-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA-EPP PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011084-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Practice Seguranca e Vigilancia Ltda - - Ponto S-servicos Terceirizados Ltda-epp - Vistos. No prazo de cinco dias, junte …

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Processo nº 1011084-91.2025.8.26.0361

ID: 323822327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011084-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PONTO S-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA-EPP PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011084-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Practice Seguranca e Vigilancia Ltda - - Ponto S-servicos Terceirizados Ltda-epp - Vistos. No prazo de cinco dias, junte …

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Processo nº 1011569-97.2025.8.26.0068

ID: 293498955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIEMONTE RESIDENCIAL CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piemonte Residencial Club - Valor do débito: R$ 6.427,65 Honorários advocatícios: 10% sobre … Processo 1011569-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piemonte Residencial Club - Valor do débito: R$ 6.427,65 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indique bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 6.427,65. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1011569-83.2024.4.01.4200

ID: 291401855

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011569-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAMILE JULIANE LIMA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011569-83.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011569-83.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAMILE JULIANE LIMA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011569-10.2023.8.26.0152

ID: 317731592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-10.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determi… Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, que se arrasta - sem sucesso - **desde **, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fls. 208/209 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Processo nº 0005194-91.2025.8.26.0361

ID: 301291585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005194-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005194-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1003804-69.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edgar Augusto Gouveia Vicente - Vistos. De início, observo q… Processo 0005194-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1003804-69.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edgar Augusto Gouveia Vicente - Vistos. De início, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença em que pretende a parte exequente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Mostra-se importante ressaltar que existe diferença entre os procedimentos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia (art. 536 do CPC x art. 523 do CPC). Enquanto que no rito do artigo 523 do CPC, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar importa na aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios (§ 1º), no rito do artigo 536 do CPC, o descumprimento da obrigação de fazer, impõe a fixação de medidas coercitivas típicas, como a aplicação de multas, a determinação de remoção de pessoas e coisas, etc. (§ 1º). Portanto, a separação dos pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagamento decorre da interpretação lógica e sistemática do modelo processual vigente. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. (9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Agravo de instrumento nº 2238738-15.2018.8.26.0000; Relator Des. Dr. Décio Notarangeli; DJ. 30/01/2019). Nesse passo, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial para optar e indicar qual pedido prosseguirá neste incidente de cumprimento de sentença (se de obrigação de fazer ou de pagamento de quantia), sendo certo que o pedido da obrigação não contemplada deverá ser apresentado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Observe-se. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial deste incidente (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP)

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Processo nº 0005194-91.2025.8.26.0361

ID: 301291595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005194-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005194-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1003804-69.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edgar Augusto Gouveia Vicente - Vistos. De início, observo q… Processo 0005194-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1003804-69.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edgar Augusto Gouveia Vicente - Vistos. De início, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença em que pretende a parte exequente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Mostra-se importante ressaltar que existe diferença entre os procedimentos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia (art. 536 do CPC x art. 523 do CPC). Enquanto que no rito do artigo 523 do CPC, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar importa na aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios (§ 1º), no rito do artigo 536 do CPC, o descumprimento da obrigação de fazer, impõe a fixação de medidas coercitivas típicas, como a aplicação de multas, a determinação de remoção de pessoas e coisas, etc. (§ 1º). Portanto, a separação dos pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagamento decorre da interpretação lógica e sistemática do modelo processual vigente. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. (9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Agravo de instrumento nº 2238738-15.2018.8.26.0000; Relator Des. Dr. Décio Notarangeli; DJ. 30/01/2019). Nesse passo, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial para optar e indicar qual pedido prosseguirá neste incidente de cumprimento de sentença (se de obrigação de fazer ou de pagamento de quantia), sendo certo que o pedido da obrigação não contemplada deverá ser apresentado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Observe-se. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial deste incidente (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP)

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