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Barbara Monteiro Aguiar e outros x Vrg Linhas Aéreas S.A.

ID: 290715551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002407-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MONTEIRO AGUIAR MANOEL AGUIAR JUNIOR NATALIA MONTEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

VRG LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002407-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1017780-24.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Aguiar Junior - - Barbara Monteiro Aguiar - - Natal… Processo 0002407-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1017780-24.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Aguiar Junior - - Barbara Monteiro Aguiar - - Natalia Monteiro Aguiar - VRG Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: VRG Linhas Aéreas S.A.; Valor atualizado: R$ 2.294,69 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Barbara Monteiro Aguiar e outros x Vrg Linhas Aéreas S.A.

ID: 290715614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002407-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MONTEIRO AGUIAR MANOEL AGUIAR JUNIOR NATALIA MONTEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

VRG LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002407-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1017780-24.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Aguiar Junior - - Barbara Monteiro Aguiar - - Natal… Processo 0002407-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1017780-24.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Aguiar Junior - - Barbara Monteiro Aguiar - - Natalia Monteiro Aguiar - VRG Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: VRG Linhas Aéreas S.A.; Valor atualizado: R$ 2.294,69 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Izilda De Araújo Ribeiro x Distribuidora Magazine Luiza e outros

ID: 325363223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-24.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA DE ARAúJO RIBEIRO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MAGAZINE LUIZA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-24.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Izilda de Araújo Ribeiro - Distribuidora Magazine Luiza - - Magazine Luiza S/A e outro - O art.5…

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Processo nº 1011669-31.2025.4.01.3900

ID: 301311401

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. D. N. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011669-31.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado De Previdência Privada x Caio Sergio Da Silva Lima e outros

ID: 310393976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-91.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDêNCIA PRIVADA

Polo Passivo:

CAIO SERGIO DA SILVA LIMA JHENIFER CAROLINE DA SILVA LIMA RILLARY THAINA DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-91.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada - Caio Sergio da Silva Lima - réu re… Processo 1011669-91.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada - Caio Sergio da Silva Lima - réu revel - - Rillary Thaina da Silva Lima - réu revel - - Jhenifer Caroline da Silva Lima - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, III, "a" e parágrafo único do art. 546, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência uma vez que o réu não deu causa à ação. Após o trânsito em julgado, considerando que se trata de valor módico, fica deferida a emissão de MLE da cota parte de cada herdeiro, desde que previamente habilitados nos autos. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), CAIO SERGIO DA SILVA LIMA, RILLARY THAINA DA SILVA LIMA, JHENIFER CAROLINE DA SILVA LIMA

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Carmelino Ludovico Pedroso x Banco Pan S.A.

ID: 280825970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-19.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMELINO LUDOVICO PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1011669-19.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelino Ludovico Pedroso - Reqdo: BANCO PAN S.A.… ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1011669-19.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelino Ludovico Pedroso - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Com efeito, considerando que houve julgamento do causa em primeiro grau e posterior recurso por um dos vencidos, a taxa judiciária é devida. Nesses termos, no prazo de sessenta dias úteis, promova o requerido Banco Pan S/A. o pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003, além das eventuais despesas processuais devidas. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Intime-se via postal (MP+AR) a requerida Somos Consultoria Financeira Ltda, para recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, em sessenta dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o aviso de recebimento retorne com anotação distinta de "mudou-se", defiro, desde já, expedição de mandado de intimação. O prazo para pagamento da taxa judiciária será contado de sua juntada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Não há interesse recursal (art. 1000 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de cumprimento de sentença: (i) o requerimento deve observar os requisitos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado) e (ii) com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (mais as eventuais despesas para intimação). Cumpridos os requisitos, haverá celeridade e otimização dos trabalhos, evitando necessidade de emenda. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 1011669-52.2022.8.26.0005

ID: 324259354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011669-52.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-52.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Romano - Vistos. A propriedade do imóvel já foi consolidada em nome da CE… Processo 1011669-52.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Romano - Vistos. A propriedade do imóvel já foi consolidada em nome da CEF (Av. 05; fl. 230), de forma que, na hipótese de redirecionamento da execução, o processo seguirá para a Justiça Federal. Sendo esse o interesse do exequente, providencie-se a emenda à inicial para inclusão da CEF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução de taxas condominiais. O exequente alega que a propriedade do imóvel está consolidada em favor da credora fiduciária, tornando-a responsável pelas taxas, conforme artigo 1.345 do Código Civil. II. Razões de Decidir As dívidas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, e são de responsabilidade do adquirente. Art. 1345 do CC. Os arts. 1.368-B do CC e 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 não desobrigam o credor fiduciário de suportar as dívidas condominiais pretéritas. Doutrina e jurisprudência. Determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça federal, conforme art. 109, I, da CF. Descolamento da competência para a Justiça federal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 150 do STJ. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso provido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e a remessa dos autos à Justiça Federal, por força da competência constitucionalmente atribuída (TJSP; Agravo de Instrumento 2346906-04.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Caso, porém, a intenção seja apenas a penhorara de eventual crédito advindo da alienação extrajudicial, bastará a expedição de ofício à CEF para reserva e depósito judicial de valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI (OAB 98964/PR)

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Processo nº 0005876-24.2023.8.26.0003

ID: 306353389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005876-24.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. L. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO

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Processo 0005876-24.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1014744-08.2022.8.26.0003) (processo principal 1014744-08.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.L.G. - 1… Processo 0005876-24.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1014744-08.2022.8.26.0003) (processo principal 1014744-08.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.L.G. - 1) Fls. 98: Diante da dificuldade de localização do réu, da urgência do caso e da ineficiência da diligência requerida pela parte autora, fica desde logo deferida a intimação por meio eletrônico. Isso porque, diante da inovação legislativa implementada pela Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo a estabelecer a citação eletrônica como modalidade preferencial às demais, bem como considerando a existência de precedentes do Tribunal de Justiça e C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, defiro que a citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp. Como forma de garantir a idoneidade a tal meio de citação, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.º) deverá a UPJ expedir mandado de intimação, no qual deverá constar o apontamento expresso de que o ato deverá ser cumprido via aplicativo WhatsApp pelo oficial de justiça; 2.º) no cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá contatar o citando pelo mencionado aplicativo e, somente após receber a confirmação de que está se comunicando com a pessoa que será citada (por meio de documento pessoal com foto ou por vídeochamada com a apresentação do respectivo documento), lhe entregará o conteúdo do mandado, seguida do envio da fotografia do mandado, para que o citando possa ter acesso ao número do processo e à respectiva senha de acesso; 3.º) o oficial de justiça deverá relatar em sua certidão a forma como se deu o cumprimento do mandado, anexando ao mesmo documento, se possível, os prints das telas do WhatsApp. Fica a parte autora desde já advertida de que a validade da citação realizada via WhatsApp estará condicionada à análise pelo juízo acerca da observância das formalidades exigidas nesta decisão. 2) Providencie a UPJ a expedição de mandado de intimação, nos termos de fls. 15/16 e nos moldes indicados no item 1 desta decisão. Para tanto, utilize-se do número telefônico apontado a fls. 98. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO PEDRO (OAB 359124/SP)

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Processo nº 1011669-83.2024.4.01.3312

ID: 281137027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011669-83.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSE CLEIA FERNANDES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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ITALO MATOS AMORIM

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ANIA LOPES VIVAS

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RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011669-83.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011669-83.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSE CLEIA FERNANDES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO - BA66924, ANIA LOPES VIVAS - BA67772, ITALO MATOS AMORIM - BA41732 e GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA - BA35562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011669-16.2024.4.01.3302

ID: 277355624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011669-16.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011669-16.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIENE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ - BA33135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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