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Manoel Ornellas De Almeida x Livia Moreira Gomes Nery e outros

ID: 256260714

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079480-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVIA MOREIRA GOMES NERY RENATA MOREIRA GOMES NERY RENATO GOMES NERY RENATO GOMES NERY JUNIOR

Decisão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

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MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Manoel Ornellas de Almeida em desfavor do Espólio de Renato Gomes Nery e seus herdeiros, na qual se discute o pagamento de valores supostamente devidos ao requerente por sua atuação em causas judiciais envolvendo o falecido Renato, especialmente nos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e 1011767-09.2023.8.11.0041, os quais tratam de litígio envolvendo a titularidade e partilha de área rural de 2.260 hectares. A pretensão inicial deduzida pelo autor para obtenção de tutela provisória de urgência com o fim de constrição patrimonial dos réus foi indeferida por este juízo, por ausência de elementos suficientes à demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança do direito invocado e a urgência da medida. Contra tal decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual recebeu processamento sob o nº 1003777-22.2025.8.11.0000, perante a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. A relatoria do recurso, a cargo da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, deferiu a antecipação de tutela recursal para determinar que este juízo adotasse as providências necessárias à efetividade da pretensão autoral, com o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, inclusive mediante a constrição patrimonial, ressalvando, porém, que tais providências não poderiam implicar prejuízo irreparável aos réus, admitindo-se, inclusive, a reversibilidade dos valores eventualmente bloqueados, caso a demanda seja julgada improcedente. Em cumprimento à referida decisão, os requeridos, por meio de petição protocolada sob id. 190194434, manifestaram-se ofertando à execução, como forma de garantir o juízo, a afetação de bem imóvel de titularidade do espólio, consistente em área rural de 516,9488 hectares, localizada no Projeto Itaquerê, município de Novo São Joaquim/MT, a qual está avaliada em aproximadamente R$ 20.000.000,00, segundo os documentos e arrendamento juntados. A inventariante, Renata Moreira Gomes Nery, apresentou-se como fiel depositária do imóvel e requereu que, em respeito ao princípio da menor onerosidade, o oferecimento do bem imóvel fosse aceito como substituição ao sequestro de valores líquidos em contas bancárias ou outros ativos de natureza financeira. O autor, por sua vez, em petição de ID nº 190373645, impugnou a medida, sustentando que o bem oferecido como garantia estaria litigioso, ou ao menos envolto em questionamentos judiciais e extrajudiciais que comprometeriam sua liquidez e disponibilidade, de modo que a garantia ofertada não atenderia à finalidade de preservar o resultado útil do processo. Aduz, ainda, que a conduta dos requeridos representaria tentativa de burlar o cumprimento da ordem judicial emanada do Tribunal, requerendo, além do prosseguimento da constrição, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. A decisão da Excelentíssima Senhora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves foi clara ao estabelecer a necessidade de adoção de providências destinadas a assegurar o direito postulado pelo autor, mas estabeleceu balizas que devem ser respeitadas, notadamente a preservação da integridade e da funcionalidade patrimonial dos requeridos, a fim de evitar-lhes prejuízo irreversível, caso a demanda principal não venha a ser acolhida. A decisão do Tribunal não impôs, de forma taxativa, o sequestro de ativos líquidos, mas autorizou a adoção de medidas equivalentes de garantia, desde que suficientes e eficazes para proteger o resultado útil do processo. No caso concreto, os requeridos ofereceram bem imóvel de valor considerável, equivalente ou superior ao montante controvertido, acompanhado de documentação que atesta sua titularidade e capacidade econômica, consistente em área rural situado no Projeto Itaquerê, município de Novo São Joaquim/MT, com área de 516,9488 hectares e valor estimado em R$ 20.000.000,00, o que fora impugnado pelo autor. A controvérsia gira em torno da utilização, como meio de garantia, de bem imóvel rural situado no Projeto Itaquerê, com área aproximada de 516,9488 hectares, sobre o qual o Espólio de Renato Gomes Nery exerce posse consolidada. É fato que o imóvel não se encontra formalmente registrado em nome do espólio. No entanto, nos autos do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, foi celebrado acordo judicial homologado por sentença em 30 de setembro de 2024, no qual as partes adversas — Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes — reconheceram a titularidade possessória do Espólio de Renato Gomes Nery quanto à sua quota-parte da área e se comprometeram, inclusive, a convalidar tal posse em eventuais procedimentos administrativos, judiciais ou negociações futuras. Dessa forma, é possível afirmar que a posse detida pelo espólio é legítima, pública, reconhecida e estável, exercida com anuência dos proprietários, de forma que sua afetação como garantia voluntária, nos limites da decisão recursal, revela-se compatível com os princípios da efetividade, da cooperação e da menor onerosidade da medida judicial. A despeito da ausência de matrícula em nome do espólio, o exercício regular da posse, aliado ao reconhecimento judicial de tal condição, supriria o requisito de disponibilidade formal. Além disso, inexiste nos autos qualquer prova de alienação a terceiros, gravame impeditivo ou pendência possessória que comprometa a eficácia da garantia. Destaco que não se trata de penhora ou de expropriação, mas de afetação de bem como garantia processual, oferecida espontaneamente, cuja suficiência e adequação podem ser aferidas com base na documentação acostada, que evidencia valor econômico considerável, compatível com o crédito discutido. Em observância ao art. 805 do CPC, o que faço por analogia, a execução — ou neste caso, a medida em sede de tutela provisória — deve ser promovida pelo meio menos oneroso ao garantidor, desde que não comprometa a utilidade do provimento final. Aqui, tais condições estão satisfeitas, e o pedido de sequestro de ativos financeiros, além de desnecessário, mostra-se excessivo diante da existência de garantia eficaz e proporcional. Por fim, não há, nos autos, indício objetivo de que a conduta dos réus se configure como ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que estão, ao revés, cooperando com o cumprimento da decisão da instância superior, nos exatos moldes da discricionariedade que me foi concedida. Nesse sentido, a decisão proferida pela Egrégia Câmara não determinou, de forma específica, a constrição de ativos financeiros, mas autorizou a adoção de medidas aptas a preservar o direito do autor, desde que sem causar prejuízo irreparável aos réus. Sob outro aspecto, a pretensão do autor de aplicar multa processual, com fundamento em suposto descumprimento de ordem judicial, igualmente não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta, os requeridos não desobedeceram à ordem emanada da instância superior, mas a cumpriram de forma compatível com sua literalidade e espírito, ofertando garantia idônea e suficiente, sujeita à apreciação deste juízo, como expressamente autorizado pela decisão agravada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Espólio de Renato Gomes Nery, no id. 190194434, e aceito a garantia oferecida, consistente na posse legítima do imóvel rural localizado no Projeto Itaquerê, com área de 516,9488 hectares, como suficiente para assegurar o juízo e o resultado útil da presente demanda, nomeando a inventariante, Renata Moreira Gomes Nery, como fiel depositária do bem. INDEFIRO, por conseguinte, o pedido formulado por Manoel Ornellas de Almeida, no ID nº 190373645, para imposição de medida de sequestro sobre ativos financeiros, em razão da suficiência e idoneidade da garantia ora acolhida. LAVRE-SE o respectivo termo de depósito, consignando a garantia ofertada nestes autos. INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 11 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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T. A. A. x K. C. De S.

ID: 332852768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. A. A.

Polo Passivo:

K. C. DE S.

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

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MARIANA FERNANDES GIUMARÃES DIAS DE BRITO

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ANTONIO JUNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0003452-73.2024.8.26.0229 (processo principal 1006694-91.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.A. - K., registrado civilmente como K.C.S. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedi… Processo 0003452-73.2024.8.26.0229 (processo principal 1006694-91.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.A. - K., registrado civilmente como K.C.S. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 101, no que se refere ao cartão de crédito e CNH da parte executada, haja vista que, apesar de o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir que o juiz determine medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não considero relevante a suspensão da CNH da parte executada, bem como o bloqueio do cartão de crédito desta, para que seja satisfeito o crédito da parte exequente, sem se olvidar que tal medida, caso fosse deferida, ultrapassaria os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. A título de elucidação, verificam-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu a implementação de medidas indutivas atípicas no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação de medidas indutivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte, para forçar o adimplemento de obrigações não cumpridas pelos devedores. III. Razões de Decidir Embora as medidas indutivas atípicas possam ser consideradas subsidiárias, as pleiteadas são ineficazes para garantir o adimplemento da dívida, conforme destacado pelo juízo de origem. A suspensão da CNH e do passaporte não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Medidas indutivas atípicas devem ser eficazes e adequadas ao objetivo de adimplemento da dívida, não sendo cabível sua aplicação quando ineficazes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165680-32.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio e apreensão de passaporte, de CNH e de cartões de crédito do executado. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138473-58.2025.8.26.0000; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de utilização de medidas atípicas para realização do débito Irresignação do exequente Pretensão de suspensão do passaporte e CNH dos executados Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP Tema 1137 Análise prematura, diante da suspensão determinada - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164718-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Defiro a expedição de ofício à SUSEP, o qual deverá ser encaminhado pelo exequente. Int. - ADV: THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP), ANTONIO JUNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 63591/DF), MARIANA FERNANDES GIUMARÃES DIAS DE BRITO (OAB 63704/GO)

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Processo nº 1011767-31.2025.8.26.0361

ID: 326067155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1011767-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Batista Almeida - Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comp… Processo 1011767-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Batista Almeida - Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de rendimento (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal (tal comprovante deverá ser extraído do site da própria Receita Federal, através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, anexando o resultado da pesquisa aos autos). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual, pois anoto que o uso de assinatura digital na plataforma gov.br não se aplica aos processos judiciais, conforme art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. Desta feita, providencie o autor a juntada de substabelecimento assinado digitalmente e contendo os dados da assinatura digital (relatório de assinaturas) e a identificação da empresa certificadora, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil. 2. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido do item "7" de fls. 14 as tarifas cujo afastamento pretende. 3. Atribuir à causa o valor correspondente à soma dos valores dos pedidos (diferença entre o valor das parcelas multiplicado pelo número de parcelas, somado ao valor das tarifas e encargos cujo afastamento pretende, somado, ainda, com o valor da repetição de indébito em dobro). Quanto ao pedido de tutela de urgência (antecipada) para "aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,38% a.m., em detrimento dos juros aplicados de 1,49%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela Requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 1.678,81 por parcela vincenda" deve ser indeferido, uma vez que a forma de reajustamento das prestações foi livremente pactuada pelas partes, sendo certo que sua modificação com base na alegada onerosidade excessiva só poderá ser eventualmente reconhecida após regular instrução processual. As partes celebraram contrato que, em tese, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, dentro dos limites do poder de autorregulamentação de interesses que os contratantes poderiam dispor (princípio da autonomia da vontade). Por outro lado, como disposto na Súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe a mora do autor. Se há mora, não é possível impedir que o credor tome as medidas judiciais ou extrajudiciais nela embasadas, como a retomada do bem dado em garantia e a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Destarte, eventual discussão acerca da validade das cláusulas ou mesmo sobre uma possível incorreção do valor da dívida envolverá indiretamente algum vício na manifestação de vontade de um dos participantes do negócio, que só poderá ser cuidadosamente analisado durante a fase instrutória, não sendo o caso, desde logo, restringir o direito do credor de receber as prestações de acordo com a forma de reajustamento previamente pactuada. O pagamento regular das parcelas no valor contratado pode ser continuado, em vez do depósito judicial, por não se vislumbrar incapacidade financeira da ré para eventual restituição, caso o autor reste vencedor ao final. Pelas razões acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1011767-31.2025.8.26.0361

ID: 326067156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1011767-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Batista Almeida - Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comp… Processo 1011767-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Batista Almeida - Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de rendimento (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal (tal comprovante deverá ser extraído do site da própria Receita Federal, através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, anexando o resultado da pesquisa aos autos). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual, pois anoto que o uso de assinatura digital na plataforma gov.br não se aplica aos processos judiciais, conforme art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. Desta feita, providencie o autor a juntada de substabelecimento assinado digitalmente e contendo os dados da assinatura digital (relatório de assinaturas) e a identificação da empresa certificadora, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil. 2. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido do item "7" de fls. 14 as tarifas cujo afastamento pretende. 3. Atribuir à causa o valor correspondente à soma dos valores dos pedidos (diferença entre o valor das parcelas multiplicado pelo número de parcelas, somado ao valor das tarifas e encargos cujo afastamento pretende, somado, ainda, com o valor da repetição de indébito em dobro). Quanto ao pedido de tutela de urgência (antecipada) para "aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,38% a.m., em detrimento dos juros aplicados de 1,49%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela Requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 1.678,81 por parcela vincenda" deve ser indeferido, uma vez que a forma de reajustamento das prestações foi livremente pactuada pelas partes, sendo certo que sua modificação com base na alegada onerosidade excessiva só poderá ser eventualmente reconhecida após regular instrução processual. As partes celebraram contrato que, em tese, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, dentro dos limites do poder de autorregulamentação de interesses que os contratantes poderiam dispor (princípio da autonomia da vontade). Por outro lado, como disposto na Súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe a mora do autor. Se há mora, não é possível impedir que o credor tome as medidas judiciais ou extrajudiciais nela embasadas, como a retomada do bem dado em garantia e a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Destarte, eventual discussão acerca da validade das cláusulas ou mesmo sobre uma possível incorreção do valor da dívida envolverá indiretamente algum vício na manifestação de vontade de um dos participantes do negócio, que só poderá ser cuidadosamente analisado durante a fase instrutória, não sendo o caso, desde logo, restringir o direito do credor de receber as prestações de acordo com a forma de reajustamento previamente pactuada. O pagamento regular das parcelas no valor contratado pode ser continuado, em vez do depósito judicial, por não se vislumbrar incapacidade financeira da ré para eventual restituição, caso o autor reste vencedor ao final. Pelas razões acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1003777-22.2025.8.11.0000

ID: 327982068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003777-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aTERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NÃO PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sob fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. O agravante alegou ter prestado serviços jurídicos com base em contrato verbal celebrado com o falecido Renato Gomes Nery, e sustentou risco de dilapidação do patrimônio do espólio, o que justificaria o bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios configura, no caso concreto, prova suficiente da probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se há elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de existência de contrato verbal, embora admitida em direito, exige prova robusta e inequívoca da prestação dos serviços e do ajuste de honorários, o que não se verifica nos autos. O vínculo entre as partes, conforme narrado, baseava-se em amizade e confiança, sem qualquer documento que comprove a estipulação contratual ou os termos acordados. A atuação do agravante em processos relacionados, por si só, não comprova a existência de contratação específica com o falecido Renato Gomes Nery, tampouco justifica a cobrança de honorários em percentual fixado unilateralmente. Não há nos autos qualquer prova de risco iminente de dissipação de bens do espólio, cujo patrimônio encontra-se sob administração regular, afastando-se o perigo de dano. A controvérsia demanda dilação probatória para apuração da existência e extensão do suposto contrato verbal e da efetiva prestação de serviços, não sendo cabível o deferimento de medida liminar em cognição sumária. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reafirma que a ausência de contrato formal e de provas inequívocas inviabiliza a concessão de tutela provisória para bloqueio de valores em ações de cobrança de honorários com base em contrato verbal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios exige prova inequívoca para ensejar o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. A ausência de indícios concretos de risco de dilapidação do patrimônio do espólio afasta o perigo de dano necessário à concessão da medida. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o reconhecimento do direito postulado depende de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2070206-73.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.05.2021. TJ-GO, AI 0142464-09.2018.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 08.08.2018. TJMT, AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.08.2024. TJMT, AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041 indeferiu tutela provisória de urgência formulada pelo autor. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC uma vez que consta nos autos a prova da prestação do serviço mediante contrato verbal, o que demonstraria a probabilidade do direito, e que os herdeiros estariam dilapidando o patrimônio do réu (de cujus) o que caracteriza o risco ao resultado útil do processo. A decisão recorrida assim dispôs: “A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse. Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas, firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante as razões recursais, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar os exatos termos da avença uma vez que esta foi verbal e o contratante (réu) morreu. E ainda, conforme informado pelo próprio agravante, a relação entre eles era de amizade e confiança, motivo pelo qual dispensaram as formalidades legais. Ademais, também não existem provas robustas da possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação. Dessa forma, considerando que o juízo de origem, após analise detida das provas constantes dos autos, conforme se observa da fundamentação acima transcrita, decidiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, e também apreciando todos os termos deste Agravo de Instrumento, assim como os argumentos e documentos que o acompanham, entendo ser imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento do caso e resolução da lide, sem prejuízo de a tutela de urgência ser novamente requerida em ocasião posterior. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – AVERBAÇÃO DA LIDE À MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS AUSENTES (ARTIGO 300 DO CPC) – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da tutela de urgência.” (AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 29/08/2024, DJE 29/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO VERBAL DE CORRRETAGEM DE IMÓVEL – PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO NECESSÁRIO (ARTIGO 300 DO CPC) – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A não demonstração de um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência.” (AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 24/05/2024, DJE 24/05/2024). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Egrégia Câmara: Com a devida vênia à eminente Relatora, divirjo para negar provimento ao agravo de instrumento. Entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da inexistência de contrato que delimite, com objetividade, o conteúdo, a extensão e o valor da obrigação. Não há, nos autos, comprovação clara dos serviços efetivamente prestados, de sua repercussão patrimonial ou da base remuneratória ajustada. Embora a via eleita seja adequada à pretensão de cobrança, não se admite, em fase inicial e sem instrução probatória, medida constritiva patrimonial que, embora formalmente reversível, impõe gravame ao espólio, sem demonstração suficiente do periculum in mora. Inexistem indícios de despatrimonialização fraudulenta ou de inércia na gestão do espólio. Alienações pontuais ou negociações isoladas, sem prova de prejuízo concreto, não justificam a medida. Ainda que se reconheça o caráter alimentar dos honorários e a idade avançada do agravante, tais fatores não autorizam o afastamento dos requisitos legais das cautelares, sob pena de ofensa ao contraditório e à segurança jurídica. Assim, entendo inviável a constrição sem prévio arbitramento judicial dos honorários, por ação própria, com apuração precisa da obrigação. Do contrário, corre-se o risco de impor restrição patrimonial fundada em crédito incerto, o que é vedado pelo ordenamento. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003777-22.2025.8.11.0000

ID: 327982081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003777-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO GOMES NERY LIVIA MOREIRA GOMES NERY RENATO GOMES NERY JUNIOR REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA MOREIRA GOMES NERY

Acórdão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aTERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NÃO PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sob fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. O agravante alegou ter prestado serviços jurídicos com base em contrato verbal celebrado com o falecido Renato Gomes Nery, e sustentou risco de dilapidação do patrimônio do espólio, o que justificaria o bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios configura, no caso concreto, prova suficiente da probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se há elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de existência de contrato verbal, embora admitida em direito, exige prova robusta e inequívoca da prestação dos serviços e do ajuste de honorários, o que não se verifica nos autos. O vínculo entre as partes, conforme narrado, baseava-se em amizade e confiança, sem qualquer documento que comprove a estipulação contratual ou os termos acordados. A atuação do agravante em processos relacionados, por si só, não comprova a existência de contratação específica com o falecido Renato Gomes Nery, tampouco justifica a cobrança de honorários em percentual fixado unilateralmente. Não há nos autos qualquer prova de risco iminente de dissipação de bens do espólio, cujo patrimônio encontra-se sob administração regular, afastando-se o perigo de dano. A controvérsia demanda dilação probatória para apuração da existência e extensão do suposto contrato verbal e da efetiva prestação de serviços, não sendo cabível o deferimento de medida liminar em cognição sumária. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reafirma que a ausência de contrato formal e de provas inequívocas inviabiliza a concessão de tutela provisória para bloqueio de valores em ações de cobrança de honorários com base em contrato verbal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios exige prova inequívoca para ensejar o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. A ausência de indícios concretos de risco de dilapidação do patrimônio do espólio afasta o perigo de dano necessário à concessão da medida. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o reconhecimento do direito postulado depende de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2070206-73.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.05.2021. TJ-GO, AI 0142464-09.2018.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 08.08.2018. TJMT, AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.08.2024. TJMT, AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041 indeferiu tutela provisória de urgência formulada pelo autor. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC uma vez que consta nos autos a prova da prestação do serviço mediante contrato verbal, o que demonstraria a probabilidade do direito, e que os herdeiros estariam dilapidando o patrimônio do réu (de cujus) o que caracteriza o risco ao resultado útil do processo. A decisão recorrida assim dispôs: “A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse. Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas, firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante as razões recursais, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar os exatos termos da avença uma vez que esta foi verbal e o contratante (réu) morreu. E ainda, conforme informado pelo próprio agravante, a relação entre eles era de amizade e confiança, motivo pelo qual dispensaram as formalidades legais. Ademais, também não existem provas robustas da possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação. Dessa forma, considerando que o juízo de origem, após analise detida das provas constantes dos autos, conforme se observa da fundamentação acima transcrita, decidiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, e também apreciando todos os termos deste Agravo de Instrumento, assim como os argumentos e documentos que o acompanham, entendo ser imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento do caso e resolução da lide, sem prejuízo de a tutela de urgência ser novamente requerida em ocasião posterior. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – AVERBAÇÃO DA LIDE À MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS AUSENTES (ARTIGO 300 DO CPC) – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da tutela de urgência.” (AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 29/08/2024, DJE 29/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO VERBAL DE CORRRETAGEM DE IMÓVEL – PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO NECESSÁRIO (ARTIGO 300 DO CPC) – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A não demonstração de um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência.” (AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 24/05/2024, DJE 24/05/2024). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Egrégia Câmara: Com a devida vênia à eminente Relatora, divirjo para negar provimento ao agravo de instrumento. Entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da inexistência de contrato que delimite, com objetividade, o conteúdo, a extensão e o valor da obrigação. Não há, nos autos, comprovação clara dos serviços efetivamente prestados, de sua repercussão patrimonial ou da base remuneratória ajustada. Embora a via eleita seja adequada à pretensão de cobrança, não se admite, em fase inicial e sem instrução probatória, medida constritiva patrimonial que, embora formalmente reversível, impõe gravame ao espólio, sem demonstração suficiente do periculum in mora. Inexistem indícios de despatrimonialização fraudulenta ou de inércia na gestão do espólio. Alienações pontuais ou negociações isoladas, sem prova de prejuízo concreto, não justificam a medida. Ainda que se reconheça o caráter alimentar dos honorários e a idade avançada do agravante, tais fatores não autorizam o afastamento dos requisitos legais das cautelares, sob pena de ofensa ao contraditório e à segurança jurídica. Assim, entendo inviável a constrição sem prévio arbitramento judicial dos honorários, por ação própria, com apuração precisa da obrigação. Do contrário, corre-se o risco de impor restrição patrimonial fundada em crédito incerto, o que é vedado pelo ordenamento. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011767-34.2025.8.26.0554

ID: 291482661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMELHOR GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011767-34.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Farmelhor Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TU… Processo 1011767-34.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Farmelhor Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COBRANÇA DE QUANTIA CERTA, MULTA E INDENIZAÇÃO distribuída por FARMELHOR GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA contra EAE FARMA LTDA, EVERTON CELIO MORAES e ELIANE CRISTIANA SOARES. A autora alega ser titular dos direitos sobre a marca "Farmelhor", que identifica rede de franquias voltada ao comércio varejista de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e conveniência. Narra que, em 16/12/2021, firmou contrato de franquia com os réus, autorizando-os a operar uma unidade da rede na cidade de Santo André/SP, com vigência até 15/12/2026. Sustenta que, durante a execução do contrato, apesar de episódios pontuais de inadimplemento, o relacionamento entre as partes era satisfatório e os resultados, positivos. Contudo, em 22/04/2024, os réus comunicaram por e-mail a intenção de rescindir antecipadamente o contrato. Antes da formalização do distrato, a autora tomou conhecimento da inauguração de uma unidade da rede concorrente "Farma Conde", na mesma cidade, administrada pela corré EAE FARMA LTDA. Alega que representante da autora foi até o local e constatou que a unidade Farmelhor havia encerrado irregularmente as atividades, em aparente violação à cláusula 14.2.1 do contrato de franquia, a qual exige que, após a rescisão, a unidade permaneça em funcionamento por pelo menos 90 dias, sob pena de infração contratual grave. Informa, ainda, que os réus transferiram a sede da empresa para a Alameda Utinga, nº 1153, localidade situada a cerca de dois quilômetros do endereço anterior (Alameda Vieira de Carvalho, nº 35), e ali passaram a operar unidade da concorrente Farma Conde, com idêntico objeto social. Tal conduta configuraria violação da cláusula de não concorrência, além de desvio de clientela. Diante disso, requer tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente as atividades na unidade Farma Conde e se abstenham de exercer atividades concorrentes no comércio varejista de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e correlatos, sob pena de multa diária. Decisão determinando a redistribuição do feito à fl.233. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença conjunta dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito está suficientemente evidenciada pelos documentos juntados pela autora, notadamente: (i) o contrato de franquia (fls. 61/108), que contempla expressamente cláusula de não concorrência durante e após o encerramento contratual (fls.85/86); (ii) o e-mail de notificação encaminhado pelos réus em 22/04/2024(fl. 109), comunicando a intenção de encerramento antecipado do contrato; (iii) a alteração de endereço da sede da empresa ré para localidade próxima à da antiga unidade franqueada (fls.124/125); (iv) e ainda, a documentação que demonstra a utilização das maquinetas de cartão de crédito associadas à marca da autora na nova operação, indicando a continuidade das atividades comerciais sob nova bandeira, mas em violação às cláusulas contratuais (fl.126). O perigo de dano também se faz presente, diante do risco iminente de dilapidação da clientela, desvio de marca, e perda de valor comercial da franquia, o que pode comprometer o resultado útil da ação, caso medidas urgentes não sejam tomadas. A urgência é patente e decorre da própria conduta continuada e atual dos réus, que permanecem atuando em concorrência direta e desautorizada, em afronta aos termos pactuados. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que: a) os réus suspendam, de forma imediata, todas as atividades da unidade "Farma Conde" operada na Alameda Utinga, nº 1153, Santo André/SP, ou em qualquer outro local situado no período previsto na cláusula de não concorrência estabelecida no contrato de franquia firmado entre as partes (9cláusula 14.2.1 - fl.86); b) os réus se abstenham de exercer qualquer atividade empresarial ou comercial, direta ou indiretamente, no ramo de comércio varejista de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e conveniência, na mesma área geográfica estipulada contratualmente, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiteração da conduta. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: HELOISA COSTA RIBEIRO (OAB 310937/SP)

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Processo nº 2190067-14.2025.8.26.0000

ID: 317701309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2190067-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. T. F. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190067-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2190067-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Hortolândia - Requerente: L. de O. - Requerente: T. F. R. - Interessada: M. A. L. M. - Interessado: D. de O. F. (Menor) - Interessado: V. de O. F. (Menor) - EMENTA: Direito Processual Civil. Pedido de Suspensão de Liminar. Pessoa Física. Ilegitimidade Ativa. Pedido não conhecido. I.Caso em Exame (1) L. d. O. e outro requerem a suspensão dos efeitos da liminar proferida em ação de reintegração de posse, alegando grave lesão de difícil reparação. A decisão atacada deferiu a liminar de reintegração de posse, com mandado já expedido. II.Questão em Discussão(1) A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos requerentes, pessoas físicas, para pleitear a suspensão de liminar, medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. III.Razões de Decidir(1) A suspensão de liminar é medida excepcional, prevista no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, destinada a pessoas jurídicas de direito público ou ao Ministério Público, não sendo sucedâneo recursal. (2) Os requerentes, como pessoas físicas, não se enquadram no rol de legitimados para propor este incidente processual, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV.Dispositivo e Tese(1) Pedido de suspensão não conhecido.Tese de julgamento:1. Pessoas físicas não têm legitimidade para formular pedido de suspensão de liminar. 2. A suspensão de liminar não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Legislação Citada: Lei nº 8.437/92, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na Pet 22563/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/6/2017; STJ, AgRg na Suspensão de Segurança nº 2002/0032859-0, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, j. 19/2/2003; STF, SS 5102 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2019; STF, STA 866, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 29.11.2017. Vistos. L. d. O. e outro requerem a suspensão dos efeitos da liminar proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1008372-73.2024.8.26.0229, da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, alegando grave lesão de difícil reparação. Sustenta que a decisão atacada deferiu a liminar de reintegração de posse, com mandado já expedido. É o relatório. Decido. A suspensão de liminar pelo presidente do tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente, requerida por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, visando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas quando manifesto o interesse público, ou em caso de flagrante ilegalidade, não consistindo em sucedâneo recursal. Incide, aqui, o artigo 4º da Lei nº 8.437/92. Decorre de sistema normativo regulador das liminares concessíveis contra o Poder Público, regime de prerrogativas fazendárias cujo escopo é o de obstar a eficácia das decisões desfavoráveis àquele, em contexto apto a causar lesão aos bens jurídicos especificamente tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Aqui, os requerentes são pessoas físicas a veicularem insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, com mandado já expedido. Neste diapasão, mercê do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, não se identifica o enquadramento dos postulantes no restrito rol de legitimados à propositura deste excepcional incidente processual de contracautela, sabidamente predisposto à tutela do interesse público primário, e não a interesse particular nitidamente subjacente à espécie. Esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e 12.016/2009), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. As pessoas físicas não têm legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta Corte Superior. Este pode ser requerido por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, além das hipóteses que a jurisprudência alcança, como as concessionárias e permissionárias de serviço público, quando em defesa de interesse da coletividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 22563/SP - 2016/0194960-8, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017, DJe 14/6/2017) - destaque acrescido SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SEGUIMENTO NEGADO. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental. Sindicato: personalidade jurídica de direito privado. A pessoa física não tem legitimidade para propor suspensão de segurança com supedâneo no art. 4º da Lei nº 4.348/64. Tampouco pode interpor agravo regimental o sindicato da categoria, que é estranho à lide, deixou de comprovar seu registro civil e não ostenta personalidade jurídica de direito público. Recurso não-provido. (AgRg na Suspensão de Segurança nº 2002/0032859-0, Corte Especial, rel. Min. Nilson Naves, j. 19/2/2003, DJe 17/3/2003). Ainda, a impossibilidade da utilização desta espécie de incidente como substitutivo de recurso foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em suspensão de segurança. Pretendida concessão de efeito ativo. Impossibilidade. Ausência de requisitos legais que ensejem a revisão da decisão proferida na origem. Matéria, ademais, já definitivamente assentada em outro processo. Impossibilidade do uso do instituto da suspensão como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido 1. O instituto da suspensão de segurança deve ser manejado segundo os requisitos previstos na lei de regência e não para a concessão de efeito ativo. 2. Questão, ademais, já definitivamente resolvida em autos de ação semelhante (SS nº 5.100), ajuizada pelo Estado de Sergipe. 3. Impossibilidade de utilização desta ação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não provido. (SS 5102 AgR, Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2019, DJe-264, 03.12.2019). "DECISÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR A SER SUSPENSA. UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SUSPENSÃO NÃO CONHECIDA" (STA 866, Min. Carmen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017). Diante do exposto, não conheço deste pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Marciano de Souza (OAB: 473112/SP) - Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB: 287131/SP) - Lidiane de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ronaldo De Lima Junior x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 281269897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MARAIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Felipe de Souza Maraia (OAB 383726/SP) Processo 1011767-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo de Lima Junior - Reqdo: MRV ENGENH… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Felipe de Souza Maraia (OAB 383726/SP) Processo 1011767-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo de Lima Junior - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 12 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 0001263-04.2025.8.26.0451

ID: 326042606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZHAR LUCAS GARUTTI SEISDEDOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 0001263-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1011767-86.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Izhar Lucas Garutti Seisdedos - Ordem nº 2024/002132 Vistos. 1. Ante … Processo 0001263-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1011767-86.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Izhar Lucas Garutti Seisdedos - Ordem nº 2024/002132 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.54/55, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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