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Jonathan Gilberto Pardal Silva x Felipe Garcia Silva

ID: 295250035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012069-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GILBERTO PARDAL SILVA

Polo Passivo:

FELIPE GARCIA SILVA

Despacho

Advogados:

AMARILDO SAMUEL JUNIOR

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HEITOR ARANDA PASSONE

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FLÁVIO JOSÉ DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1012069-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012069-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jonathan Gilberto Pardal Silva - Apelado: Felipe Garcia Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, em consequência, julgo procedente a ação monitória para reconhecer a certeza e liquidez do crédito reclamado e consubstanciado no documento. O requerido apresentou apelação (fls. 80/86) postulando a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos monitórios, declarando a inexigibilidade do título. Subsidiariamente, pediu a redução do valor da condenação e a condenação do embargado nas penalidades por litigância de má-fé. É o relatório. No caso em exame, o recurso, não pode ter seu seguimento deferido, visto que é intempestivo. Com efeito, como bem apontado na preliminar apresentada em sede de contrarrazões (fl. 90/100), a sentença foi publicada no dia 18.12.2024 (fl.79). Ocorre que, os prazos processuais ficaram suspensos, entre o dia 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, tendo iniciada a contagem do prazo recursal no dia 21.01.2025. Observada a suspensão dos prazos referida acima, de rigor, reconhecer, que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins de interposição do recurso, teria como fim, o dia 07 de fevereiro de 2025. Ocorre que, o recorrente, interpôs o recurso de Apelação, somente no dia 13 de fevereiro de 2025, ou seja, 06 (seis) dias após o vencimento do prazo recursal. Logo, deve ser reconhecida a intempestividade da presente apelação. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação. P.R.I. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Flávio José de Azevedo (OAB: 343468/SP) - Heitor Aranda Passone (OAB: 504765/SP) - Amarildo Samuel Junior (OAB: 351044/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012069-29.2021.4.01.3304

ID: 333280423

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012069-29.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DENILSON GONCALVES MAGNAVITA Advogado do…

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Processo nº 1012069-02.2025.4.01.3300

ID: 333440654

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012069-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA VELAME FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1012069-02.2025.4.01.3300 Objeto - [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Autor/a – AUTOR: DOMIN…

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C. I. x E. Da S. J.

ID: 335629739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. I.

Polo Passivo:

E. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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BARBARA MENDES MARINI

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Fls. 584: Em vista de se tratar do aniversário materno, havendo previsão no acordo anterior (process…

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Processo nº 0002008-05.2024.8.26.0229

ID: 296168819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002008-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA CHAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002008-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Maria Eunice de Oliveira Chaga - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RP… Processo 0002008-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Maria Eunice de Oliveira Chaga - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, que considerou atualização pela taxa Selic de março a novembro/2024, sendo que o pagamento ocorreu apenas em 17/03/2025. requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pretende que a atualização pela Selic seja computada até 29/01/2025, e, após a expedição do RPV, que os valores sejam atualizados pelo IPCA-E até o efetivo pagamento. A Fazenda Pública afirma que o débito está quitado. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 29/01/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/03/2025; Pois bem. Assiste razão à parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em 17/03/2025 foi efetuado considerando atualização monetária e juros até 11/2024, conforme fls. 51. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (31/03/2024 a 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício. O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 63-64 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento complementar do valor remanescente de R$161,77, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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I. D. P. D. S. P. M. D. H. H. x L. A. A.

ID: 311306099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. D. P. D. S. P. M. D. H. H.

Polo Passivo:

L. A. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TUROLA PIOVEZAN

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JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0001717-05.2024.8.26.0229 (processo principal 1004963-65.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - I.P.S.P.M.H.H. - L.A.A. - Vistos, Fls. 37/40: Indefiro o pedido d… Processo 0001717-05.2024.8.26.0229 (processo principal 1004963-65.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - I.P.S.P.M.H.H. - L.A.A. - Vistos, Fls. 37/40: Indefiro o pedido de gratuidade do executado uma vez que os documentos apresentados não comprovam sua incapacidade econômica. Ademais sequer foi juntada sua última declaração de imposto de renda. Não constam dos autos valores bloqueados, sendo indevido pedido de desbloqueio. Fls. 161/165: Defiro a penhora dos veículos: a) I/HONDA ACCORD EXR, placas LNJ5472, em nome de Luis André de Andrade e b) GM BLAZER EXECUTIVE, placas DEZ1305, em nome de Luis André de Andrade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 522985/SP), RAFAEL TUROLA PIOVEZAN (OAB 189324/SP)

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Luis Gustavo Nasrdello x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261004773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011584-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO NASRDELLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINE RILL FERNANDES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 1011584-05.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Gustavo Nasrde… ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 1011584-05.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Gustavo Nasrdello - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0000359-05.2024.8.26.0229

ID: 333190128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000359-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000359-05.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000359-05.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 25/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 05/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas setembro/2024 a março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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B. S. B. S. A. x F. L. L. e outros

ID: 332711315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012069-46.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

F. L. L. P. R. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO JAMIL BALCEIRO RAHUAN

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ARILDO ANTONIO DE CAMPOS

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1012069-46.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.B.S. - F.L. - - P.R.S. - A.L.S. - Vistos. 1) 1318/1330: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência … Processo 1012069-46.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.B.S. - F.L. - - P.R.S. - A.L.S. - Vistos. 1) 1318/1330: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2) Anote-se a nova representação processual do exequente. 3) DEFIRO a realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD com a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dia até o limite da dívida, conforme a planilha do débito de fl. 1377. Protocolo nº 20250038393943. a) Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. b) Realizado o bloqueio, intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco dias), acerca do(s) bloqueio(s) efetuado(s), nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que, na ausência de impugnação, a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. d) Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. 4) Dê-se vista do resultado das pesquisas à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. 5) Deverá o autor se manifestar acerca do integral cumprimento da carta precatória expedida nos autos. Intime-se. - ADV: ARILDO ANTONIO DE CAMPOS (OAB 23292/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GUSTAVO JAMIL BALCEIRO RAHUAN (OAB 42754/PR)

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Processo nº 0001426-05.2024.8.26.0229

ID: 308472128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001426-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RESENDE CREMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001426-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rita de Cassia Resende Cremasco - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em R… Processo 0001426-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rita de Cassia Resende Cremasco - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 29/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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