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Processo nº 1012242-88.2025.8.13.0024

ID: 329073023

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012242-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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LAYLA COELHO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012242-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BIANCA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : LAYLA COELHO COSTA (OAB MG236793) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012242-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BIANCA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : LAYLA COELHO COSTA (OAB MG236793) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490) ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO (OAB MG167819) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012242-20.2025.8.11.0000

ID: 322090391

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1012242-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), H. R. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO), UDSON LUIS DA SILVA - CPF: 208.599.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO HC 728.173/STJ. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma comarca, nos autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, em que se apura a prática de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71, do Código Penal). O juízo criminal declinou da competência em favor da vara especializada com base no art. 23 da Lei nº 13.431/2017, enquanto o juízo especializado suscitou o conflito, sustentando que a distribuição da ação penal ocorreu após o marco fixado na modulação de efeitos do HC 728.173/STJ, de modo a atrair sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável contra criança, diante da modulação de efeitos do acórdão proferido no HC 728.173/STJ, que estabeleceu a data de 30/11/2022 como marco para a aplicação da nova interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o HC 728.173/SP, fixou entendimento de que os crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados em varas especializadas, sempre que houver previsão legal e estrutura institucional, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. 4. Para evitar retroatividade prejudicial e assegurar segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando que a nova regra de competência aplica-se apenas às ações penais distribuídas após a publicação do acórdão (30/11/2022). 5. O termo “distribuição” foi compreendido como o momento em que a ação penal passa a tramitar formalmente no juízo competente, com autuação, numeração e vinculação processual a um magistrado, e não o mero oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. 6. No caso concreto, embora a denúncia tenha sido protocolada em 22/11/2022, a autuação e distribuição formal da ação penal somente ocorreram em 01/12/2022, momento posterior à publicação do acórdão do HC 728.173/STJ. 7. Inexistindo óbice à aplicação da nova interpretação firmada pelo STJ, a competência deve ser atribuída à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos moldes do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, por se tratar de crime com violência contra criança em contexto doméstico-familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito improcedente. Tese de julgamento: A modulação de efeitos do HC 728.173/STJ aplica-se apenas às ações penais formalmente distribuídas até 30/11/2022. A distribuição, para fins de definição da competência com base na Lei nº 13.431/2017, corresponde ao momento em que a ação penal é autuada e vinculada ao juízo competente, não se confundindo com o simples oferecimento da denúncia. A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgar crimes com violência contra criança praticados em contexto doméstico ou familiar, quando a ação penal for distribuída após 30/11/2022. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e 114; Lei nº 13.431/2017, art. 23; CP, arts. 217-A, 226, II, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 728.173/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30.11.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1012242-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, nos autos de ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, que apura o suposto cometimento de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, por entender que: “(...) A infração em tese, perpetrada pelo acusado está tipificada no art. 217-A, do Código Penal. Em que pese não conter relações de violência em razão do gênero, foi decorrente de relações domésticas e familiares, praticada contra menor. Ademais, há relação de violência contra criança/adolescente, razão pela qual com base no art. 23, da Lei n.º 13.431/2017, declino da competência à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Várzea Grande – MT. (...).” – Id. 281145381 – fls. 5/6. O Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, ao considerar a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em face de UDSON LUIS DA SILVA, como incurso no delito tipificado no artigo 217-A do c/c art. 71 (diversas vezes) e art. 226, II, todos do Código Penal, em detrimento do menor H. R. D. S., com 07 (sete) anos de idade à época dos fatos. A Terceira Seção do STJ, em julgamento publicado em 30/11/2022, modulou os efeitos da decisão para dispor que; "4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns". (...) Ao fixar a tese o STJ estabeleceu que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente. (...) Em relação ao referido acórdão, o voto da Ministra Laurita Vaz destacou o impacto das disposições da Lei nº. 13.431/17 na jurisprudência da Corte, considerando as ações penais que tenham tramitado ou estejam tramitando em Varas Criminais comuns, propondo, assim, a modulação de efeitos da tese firmada visando à aplicação do entendimento de modo proporcional, equânime e eficiente, e sem prejuízos aos interesses gerais. (...) Com efeito, verifica-se que os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022, impondo-se, portanto, a aplicação da tese modulada para que os autos sejam declinados para a Vara onde originalmente foi distribuído. Diante do exposto, e em consonância a manifestação do Ministério Público, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. (...).” – Id. 281145382 – fls. 17/25. Em decisão interlocutória, foi designado o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas à ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002 (Id. 281455845). A d. Procuradoria Especializada Criminal exarou parecer pela improcedência do conflito (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 282245363). É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Colenda Turma O conflito de jurisdição, seja positivo seja negativo, é disciplinado pelos arts. 113 e seguintes do CPP, bem como pelos arts. 202 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Em que pese o juízo suscitante, tenha consignado que “os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022” (sic), constato que, na hipótese vertente, os autos foram efetivamente distribuídos apenas em 01.12.2022. Explico: há uma distinção relevante entre os institutos processuais de propositura da ação penal e distribuição da referida Pretensão Punitiva Estatal, cujas implicações são determinantes para a fixação da competência jurisdicional no caso concreto, sobretudo à luz da modulação de efeitos firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 728.173/SP, com Acórdão publicado em 30/11/2022. O ajuizamento da ação penal, compreendido como o ato de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, perante o Poder Judiciário, representa o exercício da Pretensão Punitiva Estatal, marcando o encerramento da fase investigatória e a transição para a fase processual. Entretanto, até que haja a autuação da denúncia e sua consequente distribuição a um juízo natural, a demanda ainda não ingressou formalmente na esfera de atuação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido, é possível afirmar que a oferta de denúncia representa o momento em que a causa é submetida à apreciação do Poder Judiciário, rompendo com a esfera de disponibilidade exclusiva do Ministério Público Por outro lado, a distribuição configura o instante em que a ação penal passa a integrar formalmente a estrutura do juízo criminal, com a formação regular do processo, autuação, numeração e vinculação a um magistrado competente. Ou seja, enquanto a propositura simboliza a iniciativa processual do órgão acusador, a distribuição, representa a consolidação dessa iniciativa na órbita do Poder Judiciário, viabilizando o início da fase processual propriamente dita, com a possibilidade de prática de atos jurisdicionais, inclusive decisões liminares, recebimento da denúncia e medidas cautelares. Essa distinção, embora por vezes ignorada na prática forense, assume especial relevância em hipóteses como a presente, em que a modulação de efeitos de decisão paradigmática – no caso, o HC 728.173/SP – depende de critério objetivo e formal para aferição da sua aplicabilidade, sendo esse marco, de forma inequívoca, o momento da distribuição da ação penal, e não o mero oferecimento da denúncia. Conforme se extrai da ementa e dos votos condutores do Acórdão do HC 728.173/SP, ao estabelecer a regra de transição quanto à nova interpretação sobre a competência para julgamento de crimes cometidos com violência contra crianças e adolescentes (notadamente com fulcro no art. 23 da Lei nº 13.431/2017), a Terceira Seção determinou que a modulação se aplicaria apenas às ações penais que tivessem sido efetivamente “distribuídas” até a data de publicação do v. Acórdão (30/11/2022). Trata-se, portanto, de um critério objetivo e formal, cujo marco é o momento em que a ação passa a tramitar sob a égide do Judiciário, não bastando o simples oferecimento da denúncia ou sua juntada aos autos. No caso em apreço, embora a denúncia tenha sido protocolada pelo Ministério Público em 22/11/2022, fato é que a distribuição da ação penal somente ocorreu em 01/12/2022, ou seja, após a data de publicação do acórdão paradigma da Terceira Seção do STJ. Isso porque, conforme se extrai dos próprios autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, somente em 01/12/2022 foi certificada a conclusão da autuação, com o registro do traslado das peças e documentos oriundos do inquérito policial nº 1031679-17.2020.8.11.0002, momento em que o feito passou a tramitar formalmente como ação penal. Na mesma data, foi remetido ao juízo competente e encaminhado “concluso para decisão”, conforme se verifica das movimentações processuais. Tal circunstância confirma que a distribuição da ação penal – entendida como o efetivo ingresso da causa no juízo criminal, com autuação regular e formação do processo – somente se deu após a publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/SP, em 30/11/2022, sendo esse o marco processual relevante para aferição da incidência da modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, a ação penal de origem não se enquadra na exceção da modulação de efeitos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para processar e julgar a ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1012242-20.2025.8.11.0000

ID: 322090394

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1012242-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), H. R. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO), UDSON LUIS DA SILVA - CPF: 208.599.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO HC 728.173/STJ. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma comarca, nos autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, em que se apura a prática de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71, do Código Penal). O juízo criminal declinou da competência em favor da vara especializada com base no art. 23 da Lei nº 13.431/2017, enquanto o juízo especializado suscitou o conflito, sustentando que a distribuição da ação penal ocorreu após o marco fixado na modulação de efeitos do HC 728.173/STJ, de modo a atrair sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável contra criança, diante da modulação de efeitos do acórdão proferido no HC 728.173/STJ, que estabeleceu a data de 30/11/2022 como marco para a aplicação da nova interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o HC 728.173/SP, fixou entendimento de que os crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados em varas especializadas, sempre que houver previsão legal e estrutura institucional, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. 4. Para evitar retroatividade prejudicial e assegurar segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando que a nova regra de competência aplica-se apenas às ações penais distribuídas após a publicação do acórdão (30/11/2022). 5. O termo “distribuição” foi compreendido como o momento em que a ação penal passa a tramitar formalmente no juízo competente, com autuação, numeração e vinculação processual a um magistrado, e não o mero oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. 6. No caso concreto, embora a denúncia tenha sido protocolada em 22/11/2022, a autuação e distribuição formal da ação penal somente ocorreram em 01/12/2022, momento posterior à publicação do acórdão do HC 728.173/STJ. 7. Inexistindo óbice à aplicação da nova interpretação firmada pelo STJ, a competência deve ser atribuída à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos moldes do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, por se tratar de crime com violência contra criança em contexto doméstico-familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito improcedente. Tese de julgamento: A modulação de efeitos do HC 728.173/STJ aplica-se apenas às ações penais formalmente distribuídas até 30/11/2022. A distribuição, para fins de definição da competência com base na Lei nº 13.431/2017, corresponde ao momento em que a ação penal é autuada e vinculada ao juízo competente, não se confundindo com o simples oferecimento da denúncia. A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgar crimes com violência contra criança praticados em contexto doméstico ou familiar, quando a ação penal for distribuída após 30/11/2022. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e 114; Lei nº 13.431/2017, art. 23; CP, arts. 217-A, 226, II, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 728.173/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30.11.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1012242-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, nos autos de ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, que apura o suposto cometimento de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, por entender que: “(...) A infração em tese, perpetrada pelo acusado está tipificada no art. 217-A, do Código Penal. Em que pese não conter relações de violência em razão do gênero, foi decorrente de relações domésticas e familiares, praticada contra menor. Ademais, há relação de violência contra criança/adolescente, razão pela qual com base no art. 23, da Lei n.º 13.431/2017, declino da competência à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Várzea Grande – MT. (...).” – Id. 281145381 – fls. 5/6. O Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, ao considerar a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em face de UDSON LUIS DA SILVA, como incurso no delito tipificado no artigo 217-A do c/c art. 71 (diversas vezes) e art. 226, II, todos do Código Penal, em detrimento do menor H. R. D. S., com 07 (sete) anos de idade à época dos fatos. A Terceira Seção do STJ, em julgamento publicado em 30/11/2022, modulou os efeitos da decisão para dispor que; "4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns". (...) Ao fixar a tese o STJ estabeleceu que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente. (...) Em relação ao referido acórdão, o voto da Ministra Laurita Vaz destacou o impacto das disposições da Lei nº. 13.431/17 na jurisprudência da Corte, considerando as ações penais que tenham tramitado ou estejam tramitando em Varas Criminais comuns, propondo, assim, a modulação de efeitos da tese firmada visando à aplicação do entendimento de modo proporcional, equânime e eficiente, e sem prejuízos aos interesses gerais. (...) Com efeito, verifica-se que os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022, impondo-se, portanto, a aplicação da tese modulada para que os autos sejam declinados para a Vara onde originalmente foi distribuído. Diante do exposto, e em consonância a manifestação do Ministério Público, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. (...).” – Id. 281145382 – fls. 17/25. Em decisão interlocutória, foi designado o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas à ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002 (Id. 281455845). A d. Procuradoria Especializada Criminal exarou parecer pela improcedência do conflito (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 282245363). É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Colenda Turma O conflito de jurisdição, seja positivo seja negativo, é disciplinado pelos arts. 113 e seguintes do CPP, bem como pelos arts. 202 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Em que pese o juízo suscitante, tenha consignado que “os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022” (sic), constato que, na hipótese vertente, os autos foram efetivamente distribuídos apenas em 01.12.2022. Explico: há uma distinção relevante entre os institutos processuais de propositura da ação penal e distribuição da referida Pretensão Punitiva Estatal, cujas implicações são determinantes para a fixação da competência jurisdicional no caso concreto, sobretudo à luz da modulação de efeitos firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 728.173/SP, com Acórdão publicado em 30/11/2022. O ajuizamento da ação penal, compreendido como o ato de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, perante o Poder Judiciário, representa o exercício da Pretensão Punitiva Estatal, marcando o encerramento da fase investigatória e a transição para a fase processual. Entretanto, até que haja a autuação da denúncia e sua consequente distribuição a um juízo natural, a demanda ainda não ingressou formalmente na esfera de atuação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido, é possível afirmar que a oferta de denúncia representa o momento em que a causa é submetida à apreciação do Poder Judiciário, rompendo com a esfera de disponibilidade exclusiva do Ministério Público Por outro lado, a distribuição configura o instante em que a ação penal passa a integrar formalmente a estrutura do juízo criminal, com a formação regular do processo, autuação, numeração e vinculação a um magistrado competente. Ou seja, enquanto a propositura simboliza a iniciativa processual do órgão acusador, a distribuição, representa a consolidação dessa iniciativa na órbita do Poder Judiciário, viabilizando o início da fase processual propriamente dita, com a possibilidade de prática de atos jurisdicionais, inclusive decisões liminares, recebimento da denúncia e medidas cautelares. Essa distinção, embora por vezes ignorada na prática forense, assume especial relevância em hipóteses como a presente, em que a modulação de efeitos de decisão paradigmática – no caso, o HC 728.173/SP – depende de critério objetivo e formal para aferição da sua aplicabilidade, sendo esse marco, de forma inequívoca, o momento da distribuição da ação penal, e não o mero oferecimento da denúncia. Conforme se extrai da ementa e dos votos condutores do Acórdão do HC 728.173/SP, ao estabelecer a regra de transição quanto à nova interpretação sobre a competência para julgamento de crimes cometidos com violência contra crianças e adolescentes (notadamente com fulcro no art. 23 da Lei nº 13.431/2017), a Terceira Seção determinou que a modulação se aplicaria apenas às ações penais que tivessem sido efetivamente “distribuídas” até a data de publicação do v. Acórdão (30/11/2022). Trata-se, portanto, de um critério objetivo e formal, cujo marco é o momento em que a ação passa a tramitar sob a égide do Judiciário, não bastando o simples oferecimento da denúncia ou sua juntada aos autos. No caso em apreço, embora a denúncia tenha sido protocolada pelo Ministério Público em 22/11/2022, fato é que a distribuição da ação penal somente ocorreu em 01/12/2022, ou seja, após a data de publicação do acórdão paradigma da Terceira Seção do STJ. Isso porque, conforme se extrai dos próprios autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, somente em 01/12/2022 foi certificada a conclusão da autuação, com o registro do traslado das peças e documentos oriundos do inquérito policial nº 1031679-17.2020.8.11.0002, momento em que o feito passou a tramitar formalmente como ação penal. Na mesma data, foi remetido ao juízo competente e encaminhado “concluso para decisão”, conforme se verifica das movimentações processuais. Tal circunstância confirma que a distribuição da ação penal – entendida como o efetivo ingresso da causa no juízo criminal, com autuação regular e formação do processo – somente se deu após a publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/SP, em 30/11/2022, sendo esse o marco processual relevante para aferição da incidência da modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, a ação penal de origem não se enquadra na exceção da modulação de efeitos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para processar e julgar a ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Idaira Aparecida De Souza x Mpcb Master Prev Clube De Beneficios – Master Prev

ID: 325877662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003317-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDAIRA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS – MASTER PREV

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 0003317-31.2025.8.26.0066 (processo principal 1012242-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Idaira Aparecida de Souza - Mpcb Master Prev Clube de Benef… Processo 0003317-31.2025.8.26.0066 (processo principal 1012242-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Idaira Aparecida de Souza - Mpcb Master Prev Clube de Beneficios – Master Prev - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Narha De Oliveira Franca x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 322579996

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012242-96.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARHA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1012242-96.2022.8.11.0041 Requerente(s): NARHA DE OLIVEIRA FRANCA Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Nahra de Oliveira França Guimarães em face de Banco C6 Consignado S.A (Ficsa), ambos qualificados e representados nos autos. Relata a autora que é pensionista do INSS e que ao retirar extrato de seu benefício n. 142.908.401-1, percebeu que foram descontados valores pelo Banco réu, relacionados a contratos de empréstimos consignados n. 010013021767 e n. 010012708574, supostamente celebrados em 06/11/2020 e 03/11/2020, a ser pago em 84 parcelas, nos valores de R$13,00 e R$ 49,00, respectivamente. Afirma que jamais contratou referidos empréstimos, nem assinou nenhum contrato e aduz que os descontos estão sendo efetuados desde fevereiro de 2021, de maneira que já foram descontados a totalidade de R$ 744,00. Sustenta que os negócios jurídicos foram firmados mediante fraude. Postulou a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos consignados (n. 010013021767 e n. 010012708574, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, requer a confirmação da liminar; a declaração de inexigibilidade dos contratos; a condenação do réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada; e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A Justiça Gratuita foi concedida à autora e houve inversão do ônus da prova (Id. 81345159). A tentativa de composição das partes restou infrutífera (Id. 84427464). O réu ofertou contestação em que impugnou o valor da causa e a Justiça Gratuita concedida à autora. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e inépcia, por ausência de juntada de documentos. Meritoriamente, defende a legitimidade dos contratos e consequente desconto das parcelas. Argumenta inexistir ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como demonstração da ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 86294884). Impugnação à contestação (Id. 86348288). Decisão de saneamento em que foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, sendo nomeado o Sr. Celso Gustavo Lima como perito do Juízo (Id. 132941684). Laudo Pericial juntado ao Id. 160880694. Resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora (Id. 196889603). Intimadas, as partes manifestaram sobre a perícia conforme Ids. 197183735 e 197894974. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta resolução de mérito. Assim, passo ao julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. No caso em questão, a relação existente entre as partes é de consumo e, conforme já decidido nos autos, devem ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive de inversão do ônus da prova. Infere-se que o réu efetuou diversos descontos mensais diretamente no benefício previdenciário em nome da autora, nos respectivos valores de R$ 13,00 e R$ 49,00, relacionados aos contratos de empréstimos n. 010013021767 e n. 010012708574, celebrados em 06/11/2020 e 03/11/2020, respectivamente. Ambos os contratos foram firmados em 84 parcelas, cujos descontos iniciaram em fevereiro de 2021. Em sua contestação, o réu defende a legitimidade dos contratos e consequentes descontos e apresenta documentos que, segundo o mesmo, comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Diante da controvérsia, eis que a autora negou de forma veemente a assinatura e/ou autorização dos contratos, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu. Realizada a perícia, assim concluiu o expert: “O exame das peças questionadas (contratos n. 010012708574 e n. 010013021767 do Banco C6 Consignado S.A.) e dos padrões gráficos de Narha de Oliveira França revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas.” (p. 24, Id. 160880694. Destaque original.) Desta feita, é certo que através da perícia técnica ficou cabalmente comprovado que não foi a autora quem contraiu as obrigações cobradas pelo réu e que deram ensejo aos descontos de valores de sua pensão previdenciária, não podendo esta ser responsabilizada pela desídia daquele que não tomou os devidos cuidados quando da efetivação do negócio. Quanto à excludente de ilicitude defendida, na qual o réu argumenta que também foi vítima de fraude praticada por terceiros, ressalta-se que a responsabilidade no caso em questão é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Sobre o assunto, o Código Civil dispõe em seu artigo 186 que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Cabível, portanto a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados da folha de pagamento da autora, de forma simples, haja vista que não houve má-fé por parte da instituição financeira ao realizar a cobrança. No que diz respeito ao dano moral, possível a condenação do réu ao pagamento da verba, haja vista que a angústia e aflição certamente experimentados pela autora não só ao perceber que estava pagando por uma dívida que não contraiu, quanto também em virtude de todo o caminho que foi obrigada a percorrer para ver comprovada a fraude perpetrada em seu nome e fazer cessar as cobranças. Ademais, o réu não agiu prudentemente quando do aperfeiçoamento do negócio, de maneira que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por NARHA DE OLIVEIRA FRANÇA GUIMARÃES em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A para: 1. Declarar a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimos n. 010013021767 e n. 010012708574; 2. Condenar o réu ao ressarcimento da quantia indevidamente descontada da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e referente aos contratos de empréstimos n. 010013021767 e n. 010012708574, de forma simples, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde a citação e correção monetária desde o desembolso de cada valor. 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 304958862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039826-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos com a locação de veículo pelo prazo de 30 dias; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; (iii) determinar a divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova requerida pela seguradora; (ii) apurar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (iii) definir se é devido o ressarcimento integral dos valores com locação de veículo para além do limite contratual de 30 dias; (iv) analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (v) examinar a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A diligência requerida poderia ter sido providenciada diretamente pela parte interessada. Rejeita-se a alegação de prescrição, visto que a pretensão autoral decorre de responsabilidade contratual, não se tratando de cobertura securitária, o que atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, não houve comprovação da data da recusa formal do reembolso. Mantém-se a limitação do ressarcimento ao prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa e válida. Ausente comprovação de autorização da seguradora para locação além do período previsto. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Indevida a majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos experimentados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Inviável a redistribuição do ônus sucumbencial. Embora o autor tenha obtido valor inferior ao postulado, a tese central da sua pretensão foi acolhida, não se caracterizando sucumbência mínima por parte da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual decorrente de negativa de fornecimento de carro reserva prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. É válida a cláusula contratual que limita a disponibilização de carro reserva ao prazo de 30 dias, não sendo abusiva. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida em patamar moderado diante das circunstâncias do caso. Não há sucumbência mínima da seguradora quando a causa de pedir é acolhida, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, "b", e §3º, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004604-33.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.05.2025; TJRS, AC nº 70083240358, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 18.12.2019; TJMT, N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1039826-24.2023.8.11.0003 JOÃO RICARDO FILIPAK E OUTRO (s) X HDI SEGUROS S/A E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação, um interposto por HDI SEGUROS S/A e outro interposto por JOÃO RICARDO FILIPAK, ambos com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cobrança, de n. 1039826-24.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a seguradora a ressarcir ao autor os valores pagos a título de locação do veículo correspondente ao período de 30 (trinta) dias, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inconformada, a seguradora primeira apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos com o objetivo de comprovar os valores praticados no mercado e, ainda, em preliminar, invoca a prejudicial de mérito da prescrição. Aduz que não restou comprovado os danos materiais passiveis de reparação, ao argumento de que os documentos apresentados pelo apelado são frágeis (recibos sem valor fiscal) e que o veículo supostamente locado não se encontrava sob a sua posse durante todo o período alegado. Fala na necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, por entender que o autor decaiu em 90% do pedido, não se configurando sucumbência mínima. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, o autor segundo apelante, afirma que faz jus ao ressarcimento integral das despesas com a locação do veículo BMW durante todo o período em que ficou sob a sua posse. Aduz que a limitação a 30 dias constante do contrato de seguro trata-se de cláusula abusiva e sem validade, sobretudo por não ter exarado sua assinatura nos documentos apresentados pela seguradora. Ao final, pugna pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrarrazões reciprocas pelo desprovimento dos recursos apresentadas às id’s. de n. 286980379 e 286980380. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A seguradora HDI Seguros fala em cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o seu pedido de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos, cujos quais tinham o objetivo de apurar os valores praticados no mercado de locação, máxime acerca do veículo supostamente locado pelo segurado. A preliminar não merece prosperar. O sistema processual civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao deslinde da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ” No caso em apreço, o magistrado entendeu que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Além disso, a prova que se pretendia produzir poderia ter sido providenciada pela própria parte interessada, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção, especialmente considerando que caberia à seguradora, como parte ré e em função da inversão do ônus da prova determinada no processo, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE EXIGIDA DIVERSA DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. No caso em apreço, desnecessária é a produção de outras provas ou diligências para o deslinde da causa, pois a análise e aferição da pretensão do Recorrente é apenas e tão somente sob a ótica da legislação estadual e Constituição Federal. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. O Recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social (nível fundamental), pretende ser enquadrado no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual, de acordo com a Lei Estadual nº 10.047/2014, exige o nível médio de escolaridade. 7. Hipótese de transposição de cargo público, o que é terminantemente vedado, salvo se este submeter-se ao crivo de novo concurso, nos termos da Súmula 685 do STF, a qual foi convertida em Súmula Vinculante nº 43. 8. No caso em apreço, embora haja certa similitude entre o atual cargo ocupado pelo Recorrente e o que deseja ocupar, pois ambos são destinados à atribuição de motorista, não há como negar a existência de incompatibilidade entre os mesmos, haja vista que exigem escolaridades diferentes. 9. Também não há falar em aproveitamento de servidor público, cujo cargo foi extinto por lei, no cargo atual, quando o nível de escolaridade for diverso (Tema 697 do STF). 10. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Eminentes pares: Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. reitera a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do fato que a gerou. Sustenta a apelante que o prazo prescricional teria como termo inicial a data do pagamento integral do veículo Fusion que supostamente ocorreu em 12/05/2022, de modo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo limite de um ano, que se esgotaria em 12/05/2023. Sem razão a apelante. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil aplica-se às pretensões tipicamente securitárias, ou seja, aquelas que envolvem a cobertura estabelecida no contrato de seguro para os riscos garantidos. No caso em análise, a pretensão do autor não diz respeito à cobertura securitária propriamente dita (que já foi paga pela seguradora), mas sim ao ressarcimento dos valores despendidos com a locação de veículo durante o período em que esteve privado do uso de seu automóvel, bem como à indenização por danos morais decorrentes da negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO I. Prescrição. Danos morais . Em se tratando de ação que pleiteia indenização por danos morais em face da demora da seguradora em proceder o conserto do veículo, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aqui, diga-se que a parte autora não pretende a indenização securitária, questão essa que já foi objeto de demanda pretérita, razão pela qual não incide o prazo prescricional ânuo, conforme postulado pela parte requerida. Preliminar rejeitada .II. No caso concreto, a demandante pretende a condenação da requerida a indenização por danos morais em razão da demora injustificada no conserto do veículo sinistrado. De fato, é incontroversa a demora no conserto do automóvel, restando demonstrado que o veículo permaneceu por cerca de quatro meses na oficina. Aliás, inconteste que a seguradora já ressarciu a segurada pelos danos materiais, face à negativa de cobertura, conforme decisão transitada em julgada em demanda pretérita ajuizada pela ora autora .III. Na hipótese fática, face a demora injustificada no conserto do veículo da autora, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ . Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se da citação por se tratar de relação contratual.IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observados o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, incluídos os honorários recursais por conta do desprovimento do apelo da requerida .APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083240358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019) (TJ-RS - AC: 70083240358 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE VEÍCULO – DEMORA NO CONSERTO PELA SEGURADORA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – ILÍCITO EXTRACONTRATUAL E NÃO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – REPARAÇÃO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão que envolva reparação civil é trienal, por força do art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. Se o objeto da ação é a reparação de danos materiais decorrentes da demora da seguradora em consertar o veículo e não o cumprimento do contrato de seguro, não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, mas a prescrição trienal, estabelecida pelo parágrafo 3º, inciso V, do referido dispositivo legal. (N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, seu termo inicial seria a data da recusa do reembolso pela seguradora, e não a data do pagamento da indenização securitária, como sustenta a apelante. Desse modo, não tendo a apelante demonstrado a data da recusa do reembolso, nem havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Inicialmente cumpre esclarecer que ambos recursos serão analisados em conjunto, haja vista que as teses recursais apresentadas pelas partes se entrelaçam. Na hipótese, a parte autora ajuizou ação de cobrança, narrando que desde o ano de 2017, firmou com a seguradora requerida, contrato de seguro automotivo para cobertura do veículo Fusion branco 2.0 GTDI AWD AUT, placa BEH 7210, ano de 2017, representado pela apólice de n. 01.058.431.230768.000000, vigente até 12/02/2022. Relatou que no dia 01/10/2021 se envolveu em acidente de trânsito que inutilizou seu veículo, sendo acionada a seguradora para indenização e fornecimento de carro reserva. Disse que a requerida negou o carro reserva e, um preposto da seguradora, informou que o autor poderia alugar um veículo particular que os custos seriam posteriormente ressarcidos. Diante disso, afirmou que alugou um veículo BMW entre 21/11/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, entre 16/04/2022 a 18/05/2022, para continuar exercendo suas atividades profissionais, porém, a seguradora negou o reembolso do aluguel. Com essa narrativa, postulou pelo ressarcimento do valor de R$ 185.632,82 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente à locação do veículo e, ainda, pela reparação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sua defesa, a seguradora rechaçou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Depois de impugnada a contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que ambas manifestaram pela abertura da instrução processual. Após, sobreveio sentença condenatória conforme relatório. Nesta ocasião, ambas as partes buscam a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. fala em ausência do direito do autor ora apelado à indenização a título de danos materiais, ao argumento de que os documentos apresentados por ele estão desprovidos de validade fiscal, foram elaborados unilateralmente, com valores exorbitantes e incompatíveis com o praticado no mercado de locação. Afirma que durante o alegado período de locação, o veículo BMW placa FPY1D27 teria sido objeto de infração de trânsito cometida pela proprietária, que assumiu a autoria da infração, circunstância que demonstra que o automóvel não estava efetivamente alugado ao autor. Por sua vez, o autor pugna pelo ressarcimento integral dos valores despendidos com a locação de veículo durante todo o período em que ficou privado do uso do seu automóvel (de 21/11/2021 a 18/05/2022). Não obstante os argumentos lançados pelos apelantes, razão não lhes assiste. É que, da análise dos autos verifica-se que há expressa previsão contratual de fornecimento de carro reserva pelo limite máximo de 30 (trinta) dias. Não se constata qualquer prova de que a seguradora tenha autorizado verbalmente o autor a alugar um veículo por período superior ao previsto contratualmente, garantindo seu reembolso. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que as cláusulas contratuais que estabelecem limites temporais para o fornecimento de carro reserva são válidas, não podendo ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de gerar desequilíbrio contratual. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, limitando a condenação ao ressarcimento dos valores referentes aos primeiros 30 dias de locação de veículo, está em consonância com os termos do contrato celebrado entre as partes e com a jurisprudência sobre o tema, não havendo, portanto, razões para afastar ou prolongar o ressarcimento além do limite expressamente previsto no contrato de seguro. Em casos análogos, nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1004604-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que tange ao pedido de majoração da indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado sirva para compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem representar enriquecimento sem causa. No caso em análise, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos critérios acima mencionados, mostrando-se proporcional à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso. A negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora, embora tenha causado transtornos ao autor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, não justifica a fixação de indenização por danos morais no patamar pretendido (R$ 30.000,00). No que diz respeito à necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, melhor sorte não assiste à seguradora apelante. Isso porque, embora ela tenha sido condenada ao pagamento de valor inferior do quantum pleiteado, isso, por si só, não implica em sucumbência mínima, uma vez que a causa de pedir do autor, que envolve o ressarcimento pela locação de veículo reserva e reparação pelos danos morais experimentados, foram integralmente atendidos; logo, não há, portanto, reparo a ser feito nesse ponto. Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Hdi Seguros S.A. e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 304958864

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039826-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos com a locação de veículo pelo prazo de 30 dias; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; (iii) determinar a divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova requerida pela seguradora; (ii) apurar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (iii) definir se é devido o ressarcimento integral dos valores com locação de veículo para além do limite contratual de 30 dias; (iv) analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (v) examinar a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A diligência requerida poderia ter sido providenciada diretamente pela parte interessada. Rejeita-se a alegação de prescrição, visto que a pretensão autoral decorre de responsabilidade contratual, não se tratando de cobertura securitária, o que atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, não houve comprovação da data da recusa formal do reembolso. Mantém-se a limitação do ressarcimento ao prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa e válida. Ausente comprovação de autorização da seguradora para locação além do período previsto. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Indevida a majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos experimentados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Inviável a redistribuição do ônus sucumbencial. Embora o autor tenha obtido valor inferior ao postulado, a tese central da sua pretensão foi acolhida, não se caracterizando sucumbência mínima por parte da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual decorrente de negativa de fornecimento de carro reserva prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. É válida a cláusula contratual que limita a disponibilização de carro reserva ao prazo de 30 dias, não sendo abusiva. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida em patamar moderado diante das circunstâncias do caso. Não há sucumbência mínima da seguradora quando a causa de pedir é acolhida, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, "b", e §3º, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004604-33.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.05.2025; TJRS, AC nº 70083240358, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 18.12.2019; TJMT, N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1039826-24.2023.8.11.0003 JOÃO RICARDO FILIPAK E OUTRO (s) X HDI SEGUROS S/A E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação, um interposto por HDI SEGUROS S/A e outro interposto por JOÃO RICARDO FILIPAK, ambos com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cobrança, de n. 1039826-24.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a seguradora a ressarcir ao autor os valores pagos a título de locação do veículo correspondente ao período de 30 (trinta) dias, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inconformada, a seguradora primeira apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos com o objetivo de comprovar os valores praticados no mercado e, ainda, em preliminar, invoca a prejudicial de mérito da prescrição. Aduz que não restou comprovado os danos materiais passiveis de reparação, ao argumento de que os documentos apresentados pelo apelado são frágeis (recibos sem valor fiscal) e que o veículo supostamente locado não se encontrava sob a sua posse durante todo o período alegado. Fala na necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, por entender que o autor decaiu em 90% do pedido, não se configurando sucumbência mínima. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, o autor segundo apelante, afirma que faz jus ao ressarcimento integral das despesas com a locação do veículo BMW durante todo o período em que ficou sob a sua posse. Aduz que a limitação a 30 dias constante do contrato de seguro trata-se de cláusula abusiva e sem validade, sobretudo por não ter exarado sua assinatura nos documentos apresentados pela seguradora. Ao final, pugna pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrarrazões reciprocas pelo desprovimento dos recursos apresentadas às id’s. de n. 286980379 e 286980380. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A seguradora HDI Seguros fala em cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o seu pedido de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos, cujos quais tinham o objetivo de apurar os valores praticados no mercado de locação, máxime acerca do veículo supostamente locado pelo segurado. A preliminar não merece prosperar. O sistema processual civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao deslinde da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ” No caso em apreço, o magistrado entendeu que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Além disso, a prova que se pretendia produzir poderia ter sido providenciada pela própria parte interessada, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção, especialmente considerando que caberia à seguradora, como parte ré e em função da inversão do ônus da prova determinada no processo, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE EXIGIDA DIVERSA DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. No caso em apreço, desnecessária é a produção de outras provas ou diligências para o deslinde da causa, pois a análise e aferição da pretensão do Recorrente é apenas e tão somente sob a ótica da legislação estadual e Constituição Federal. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. O Recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social (nível fundamental), pretende ser enquadrado no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual, de acordo com a Lei Estadual nº 10.047/2014, exige o nível médio de escolaridade. 7. Hipótese de transposição de cargo público, o que é terminantemente vedado, salvo se este submeter-se ao crivo de novo concurso, nos termos da Súmula 685 do STF, a qual foi convertida em Súmula Vinculante nº 43. 8. No caso em apreço, embora haja certa similitude entre o atual cargo ocupado pelo Recorrente e o que deseja ocupar, pois ambos são destinados à atribuição de motorista, não há como negar a existência de incompatibilidade entre os mesmos, haja vista que exigem escolaridades diferentes. 9. Também não há falar em aproveitamento de servidor público, cujo cargo foi extinto por lei, no cargo atual, quando o nível de escolaridade for diverso (Tema 697 do STF). 10. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Eminentes pares: Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. reitera a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do fato que a gerou. Sustenta a apelante que o prazo prescricional teria como termo inicial a data do pagamento integral do veículo Fusion que supostamente ocorreu em 12/05/2022, de modo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo limite de um ano, que se esgotaria em 12/05/2023. Sem razão a apelante. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil aplica-se às pretensões tipicamente securitárias, ou seja, aquelas que envolvem a cobertura estabelecida no contrato de seguro para os riscos garantidos. No caso em análise, a pretensão do autor não diz respeito à cobertura securitária propriamente dita (que já foi paga pela seguradora), mas sim ao ressarcimento dos valores despendidos com a locação de veículo durante o período em que esteve privado do uso de seu automóvel, bem como à indenização por danos morais decorrentes da negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO I. Prescrição. Danos morais . Em se tratando de ação que pleiteia indenização por danos morais em face da demora da seguradora em proceder o conserto do veículo, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aqui, diga-se que a parte autora não pretende a indenização securitária, questão essa que já foi objeto de demanda pretérita, razão pela qual não incide o prazo prescricional ânuo, conforme postulado pela parte requerida. Preliminar rejeitada .II. No caso concreto, a demandante pretende a condenação da requerida a indenização por danos morais em razão da demora injustificada no conserto do veículo sinistrado. De fato, é incontroversa a demora no conserto do automóvel, restando demonstrado que o veículo permaneceu por cerca de quatro meses na oficina. Aliás, inconteste que a seguradora já ressarciu a segurada pelos danos materiais, face à negativa de cobertura, conforme decisão transitada em julgada em demanda pretérita ajuizada pela ora autora .III. Na hipótese fática, face a demora injustificada no conserto do veículo da autora, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ . Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se da citação por se tratar de relação contratual.IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observados o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, incluídos os honorários recursais por conta do desprovimento do apelo da requerida .APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083240358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019) (TJ-RS - AC: 70083240358 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE VEÍCULO – DEMORA NO CONSERTO PELA SEGURADORA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – ILÍCITO EXTRACONTRATUAL E NÃO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – REPARAÇÃO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão que envolva reparação civil é trienal, por força do art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. Se o objeto da ação é a reparação de danos materiais decorrentes da demora da seguradora em consertar o veículo e não o cumprimento do contrato de seguro, não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, mas a prescrição trienal, estabelecida pelo parágrafo 3º, inciso V, do referido dispositivo legal. (N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, seu termo inicial seria a data da recusa do reembolso pela seguradora, e não a data do pagamento da indenização securitária, como sustenta a apelante. Desse modo, não tendo a apelante demonstrado a data da recusa do reembolso, nem havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Inicialmente cumpre esclarecer que ambos recursos serão analisados em conjunto, haja vista que as teses recursais apresentadas pelas partes se entrelaçam. Na hipótese, a parte autora ajuizou ação de cobrança, narrando que desde o ano de 2017, firmou com a seguradora requerida, contrato de seguro automotivo para cobertura do veículo Fusion branco 2.0 GTDI AWD AUT, placa BEH 7210, ano de 2017, representado pela apólice de n. 01.058.431.230768.000000, vigente até 12/02/2022. Relatou que no dia 01/10/2021 se envolveu em acidente de trânsito que inutilizou seu veículo, sendo acionada a seguradora para indenização e fornecimento de carro reserva. Disse que a requerida negou o carro reserva e, um preposto da seguradora, informou que o autor poderia alugar um veículo particular que os custos seriam posteriormente ressarcidos. Diante disso, afirmou que alugou um veículo BMW entre 21/11/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, entre 16/04/2022 a 18/05/2022, para continuar exercendo suas atividades profissionais, porém, a seguradora negou o reembolso do aluguel. Com essa narrativa, postulou pelo ressarcimento do valor de R$ 185.632,82 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente à locação do veículo e, ainda, pela reparação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sua defesa, a seguradora rechaçou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Depois de impugnada a contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que ambas manifestaram pela abertura da instrução processual. Após, sobreveio sentença condenatória conforme relatório. Nesta ocasião, ambas as partes buscam a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. fala em ausência do direito do autor ora apelado à indenização a título de danos materiais, ao argumento de que os documentos apresentados por ele estão desprovidos de validade fiscal, foram elaborados unilateralmente, com valores exorbitantes e incompatíveis com o praticado no mercado de locação. Afirma que durante o alegado período de locação, o veículo BMW placa FPY1D27 teria sido objeto de infração de trânsito cometida pela proprietária, que assumiu a autoria da infração, circunstância que demonstra que o automóvel não estava efetivamente alugado ao autor. Por sua vez, o autor pugna pelo ressarcimento integral dos valores despendidos com a locação de veículo durante todo o período em que ficou privado do uso do seu automóvel (de 21/11/2021 a 18/05/2022). Não obstante os argumentos lançados pelos apelantes, razão não lhes assiste. É que, da análise dos autos verifica-se que há expressa previsão contratual de fornecimento de carro reserva pelo limite máximo de 30 (trinta) dias. Não se constata qualquer prova de que a seguradora tenha autorizado verbalmente o autor a alugar um veículo por período superior ao previsto contratualmente, garantindo seu reembolso. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que as cláusulas contratuais que estabelecem limites temporais para o fornecimento de carro reserva são válidas, não podendo ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de gerar desequilíbrio contratual. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, limitando a condenação ao ressarcimento dos valores referentes aos primeiros 30 dias de locação de veículo, está em consonância com os termos do contrato celebrado entre as partes e com a jurisprudência sobre o tema, não havendo, portanto, razões para afastar ou prolongar o ressarcimento além do limite expressamente previsto no contrato de seguro. Em casos análogos, nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1004604-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que tange ao pedido de majoração da indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado sirva para compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem representar enriquecimento sem causa. No caso em análise, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos critérios acima mencionados, mostrando-se proporcional à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso. A negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora, embora tenha causado transtornos ao autor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, não justifica a fixação de indenização por danos morais no patamar pretendido (R$ 30.000,00). No que diz respeito à necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, melhor sorte não assiste à seguradora apelante. Isso porque, embora ela tenha sido condenada ao pagamento de valor inferior do quantum pleiteado, isso, por si só, não implica em sucumbência mínima, uma vez que a causa de pedir do autor, que envolve o ressarcimento pela locação de veículo reserva e reparação pelos danos morais experimentados, foram integralmente atendidos; logo, não há, portanto, reparo a ser feito nesse ponto. Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Jackeline Campos De Moraes e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698397

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002989-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CAMPOS DE MORAES N. O. S. D. M.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLY GOMES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002989-16.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NATHAN OLEGÁRIO SANTOS DE MORAIS, men… PJE nº 1002989-16.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NATHAN OLEGÁRIO SANTOS DE MORAIS, menor impúbere, neste ato, representada pela sua genitora JACKELINE CAMPOS DE MORAES, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por falha na prestação do serviço, ante a negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. Alega a parte Autora que é beneficiário do plano de saúde da parte Ré, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em que afirma que o distúrbio afeta diversas áreas de seu desenvolvimento, exigindo acompanhamento multidisciplinar diário. Aduz que, diante das negativas da parte Requerida em fornecer o tratamento prescrito, moveu uma ação sob n.º (1038076-04.2022.8.11.0041 – que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), obtendo tutela provisória em outubro/2022, posteriormente ratificada em sentença. Desde então, a parte Autora realiza o seu tratamento multidisciplinar prescrito na Clínica Aquarela Terapias Integradas, devido à falta de clínicas credenciadas à época. Assevera que em dezembro/2023, a parte Ré impôs uma transição para outra clínica, sem custeio, por meio de uma notificação, em que a genitora do requerente recusou a transição devido ao medo de regressão e prejuízos à saúde do filho, porém, a parte Requerida não respondeu aos demais contatos. Aduz ainda a parte Autora, por sua condição, tem dificuldade com mudanças de rotina, ao qual a equipe médica que o acompanha recomenda a manutenção do vínculo terapêutico, e a mudança pode causar prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Diante disso, a parte Autora pretende em sede de tutela de urgência que seja determinado que a parte Requerida mantenha o custeio de tratamento prescrito com os profissionais que já o acompanham no Instituto Aquarela Terapias Integradas, e por fim, com a condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 139791119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada, ordenando a parte Requerida custeie integralmente com profissionais que já o acompanham e em ambiente clínico, o tratamento multidisciplinar concedido ao Autor, segurado registrado sob o número 0.056.001187200591-8, nos autos do processo sob n.º 1038076-04.2022.8.11.0041, da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, sob pena de multa diária, em caso descumprimento da decisão, ao fim, determinou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Inconformada a parte Ré agravou da decisão (Id. 148340361), que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso proposto, revogando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. 157713295). A parte Autora relatou que o Instituto Aquarela não consegue sustentar o tratamento multidisciplinar pela importância ofertada pela operadora de saúde Ré (Id. 144430614). Decisão (Id. 144573420), determinou a intimação da parte Ré para comprovar que a clínica implantada de (Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais) possui capacidade de prestar o atendimento integral que a Requerente necessita, assim como, que a parte Autora apresente o orçamento do custeio do tratamento, sendo cumprida a ordem (Id. 148340360). Em manifestação da parte Ré (Id. 148121646 e Id. 148612814), relatando que os serviços prescritos foram integralmente assegurados e disponibilizados ao beneficiário, ora Autor dentro da rede credenciada, através de profissionais capacitados e aptos. Decisão (Id. 157132071), consta que tendo em vista a comprovação da existência de clínica credenciada para prestar os atendimentos ao Autor, revogou parcialmente a decisão (Id. 139791119), tão somente para fazer constar que a parte Requerida deverá custear integralmente o tratamento multidisciplinar preferencialmente na clínica credenciada do plano de saúde, com efeitos a partir da aludida decisão, assim como, consignou a parte Autora que optando pela continuidade do tratamento na clínica não credenciada a partir da presente decisão, o reembolso das despesas pelo plano de saúde ficará limitado ao valor da tabela por ele praticada. Audiência de conciliação realizada em 24/06/2024 restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 159986887). Contestação foi apresentada (Id. 165478012), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, relata que diante do aumento dos casos diagnosticados e entendendo que os beneficiários mereciam receber o melhor atendimento do mercado, a Ré planejou, construiu e inaugurou uma Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais, local em que foi disponibilizado todo o tratamento indicado aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, em um único estabelecimento, visando priorizar o conforto e bem-estar dos pacientes, com equipe multidisciplinar de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Musicoterapia e Psicomotricidade em múltiplos métodos e técnicas, e ainda psicoterapia adulto, para suporte aos pais, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 168315545), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 168422775), ocasião em que somente a parte Ré manifestou pela produção de prova documental e pericial (Id. 170687885), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial médica pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. In casu, ressalto que malgrado a matéria ser de direito e de fato, os autos está munido dos elementos necessários para a verificação do direito questionado. Com efeito, pela natureza das questões postas à apreciação, associada aos elementos probatórios já existentes, é perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, principalmente considerando que a produção de prova irá apenas retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de alterar o direito declarado. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. A propósito: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AFASTADO – MÉRITO - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TÉCNICA PELA RESOLUÇÃO DA ANS – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – AFASTADO – RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO. Não se afigura necessária a produção de prova pericial para aferição da necessidade, adequação e eficácia do tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se os documentos médicos comprobatórios apontam a necessidade do tratamento. Na esteira da atual jurisprudência da Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, constante do ERESp n. 1.886.926/SP: “reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." (AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, J. 29.08.22). Considerando que quando da negativa de cobertura não havia entendimento pacifico sobre os limites do custeio do tratamento, cuja obrigatoriedade apenas foi reconhecida em 01.07.22 a partir da Resolução Normativa n. 539/2022, a ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, nos quais se inclui o autismo, deve ser afastado o dano moral. Recursos da ré, parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (N.U 1024441-10.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA EXCLUSIVA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS – RESOLUÇÃO ANS Nº 539/2022 – NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBERTURA OBRIGATÓRIA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL DA MODALIDADE DE CUSTEIO – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O eg. STJ decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS tem caráter taxativo, e não meramente exemplificativo (REsp nº 1.733.013/PR), e de que é incorreto concluir pela abusividade da cláusula que restringe a cobertura contratual aos procedimentos e tratamentos previstos no aludido Rol, ainda que o tipo inédito de tratamento seja indicado pelo médico da parte/paciente (AgInt no AREsp 1.497.534/SP). 2. Não é ilegal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 3. Havendo previsão contratual quanto ao regime de coparticipação, com redação clara que cientifique o consumidor sobre a modalidade e os critérios de cobrança, não se pode reputar ilícita ou abusiva a cobrança a esse título que vem sendo praticada pela Operadora do plano de saúde. (N.U 1053730-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Negritei Logo, se o Julgador a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO o pedido produção prova documental e pericial. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa da parte Requerida, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, destaca-se que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora com presente demanda que a parte Requerida restabeleça, autorize e custeie tratamento multidisciplinar Transtorno do Espectro Autista – TEA, da parte Requerente com profissionais que já o acompanham com a condenação da Ré por danos morais. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral alega que a parte Autora foi comunicada que seria realizada a transição do seu atendimento para a rede própria da Unimed Cuiabá, na Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais, em até 30 (trinta) dias e que os serviços prestados pelo Instituto Aquarela Terapias Integradas, não mais seriam custeados, assim como o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte Autora é beneficiária, prevê expressamente a cobrança de coparticipação por atendimentos e consultas, não havendo que se falar em cobertura integral de tratamentos em clínica particular quando há cobertura dentro da rede credenciada. Neste caminho, em que pese os argumentos lançados pela parte Autora na peça de ingresso, restou evidenciado nos autos que a parte Ré vem oferecendo equipe técnica e com experiência clínica para o atendimento de seus beneficiários, sendo que o espaço oferece terapia, musicoterapia, jardim sensorial, casa terapêutica, psicóloga e outros profissionais aptos ao atendimento, restando certo que a parte Autora foi previamente notificada sobre a criação do espaço e atendimento disponível a seus beneficiários, inclusive facultando o prazo de 30 (trinta) dias para a migração dos profissionais e clínicas, restando, portanto, injustificado a manutenção pela Ré ao pagamento de profissionais não cadastrados à ao tratamento da parte Autora. Ademais, dentro dessa nova realidade, não se vislumbra ao caso em apreço qualquer ilegalidade praticada pela Requerida em proceder a negativa de autorização para o tratamento fora da sua estrutura, criada justamente com essa finalidade. Outrossim, existem estudos sobre o vínculo terapêutico ao qual afirma que a troca de profissionais à pessoa autista é fato corriqueiro e necessário, inclusive ao desenvolvimento clínico. Dessa forma, tem-se que inexiste qualquer embasamento científico que obrigue os pacientes de TEA a manterem seus tratamentos estagnados com os mesmos profissionais. Logo, o que a Ré propôs nada mais é do que a alteração do vínculo com os portadores de TEA com inúmeros profissionais e num único local, e muito embora Autor tenha laudo indicando dificuldade para criação de novos vínculos, inexiste no mesmo qualquer afirmação de impossibilidade de criação de vínculos com outros profissionais, tanto que criou afinidade com aqueles que atualmente lhe atende, e sendo assim, tem-se claramente que o tratamento do Requerente não será interrompido e sim adaptado a um novo ambiente com equipe multidisciplinar. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM MANTENDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender a menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização dessa transição, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a referida transição da equipe multidisciplinar. Quanto ao pedido de reembolso nos limites do contrato, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admitida por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não foi apreciada na decisão objurgada. (N.U 1035770-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender o menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização da transição da equipe multidisciplinar, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a aludida alteração. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1011079-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). Negritei Nesta toada, insta consignar ainda que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual o Autor é beneficiário prevê, de forma clara e inequívoca, que terá cobertura assistencial apenas o atendimento realizado por profissionais e estabelecimentos credenciados a rede de atendimento do plano. No caso dos autos, salienta-se que o atendimento do segurado/beneficiário em clínica não credenciada somente será possível em casos de emergência, quando não haja clínicas aptas a realizar os procedimentos necessários à sua terapia, ou seja, é uma medida extremamente peculiar e cabível apenas em hipóteses muito restritas, para garantir a preservação do equilíbrio do contrato. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, embora a parte Autora tenha alegado é necessário manter a menor nas terapias que ela já faz, em razão de ter obtido excelentes prognósticos, com grande evolução, motivo pelo qual entende que não há falar na substituição dos profissionais ou ser encaminhado para a rede credenciada, nota-se dos autos que não houve negativa do tratamento por parte da operadora Ré, mas sim a indicação de que as terapias sejam realizadas com profissionais e clinicas da rede credenciada ao plano de saúde. Salienta-se que os profissionais que atuam na rede credenciada são aptos a fornecer os tratamentos pleiteados pelos métodos convencionais, o que não trará prejuízos a menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da Requerida, porém, se a parte Autora optar por realizar o tratamento particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso do valor constante da tabela. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA ABA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA E TREINO PARENTAL – TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA – REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – VEDAÇÃO DE TERAPIAS REALIZADAS EM AMBIENTE DOMICILIAR E/OU ESCOLAR – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso a sua insurgência contra a parte da sentença que visa reformar, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539 de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 3 - O tratamento multidisciplinar deve ser realizado junto aos profissionais credenciados à operadora, uma vez que possuem habilidades e estão aptos a realizar mudanças e estratégias para o melhor desenvolvimento da criança autista, porém, se a parte autora optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado, conforme cláusula de reembolso, sendo vedada a realização das terapias em ambiente domiciliar e/ou escolar. 4 - O treino parental (treinamento dos pais), tem por objetivo complementar o acompanhamento realizado pela criança portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) junto aos profissionais que o atendem, ressaltando-se que o tratamento deve se dar apenas em clínicas e consultórios. 5 – Recursos desprovidos. (N.U 1014949-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO “ABA”. PREVISÃO DE TRATAMENTO E COBERTURA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. PRAZO DE MIGRAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA. IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO E DO RISCO DECORRENTE DA QUEBRA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO PREÇO DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar recentemente decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia do requerente, ora apelado, qual seja: Autismo Infantil, CID10 F84. 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, seja na rede credenciada ou não, deve ser limitado ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma no período de migração como fixado na sentença, sob risco de haver prejuízo em razão do vinculo já formado, deve ser respeitada. 4. O dano moral, tem-se que não está configurado, pois em que pese a negativa por parte do plano de saúde não se verifica que os fatos desencadeados ensejaram ofensa a honra, imagem ou constrangimento a ponto de caracterizar o dano moral. Assim, se enquadra em mero aborrecimento que isenta o dever de indenizar o dano moral. Ademais, o descumprimento contratual não é apto por si só a caracterizar a reparação civil. 5. Recurso conhecido e provido em parte, em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1012242-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Negritei Portanto, resta fartamente demonstrada a obrigatoriedade da parte Ré em fornecer/custear o tratamento multidisciplinar prescrito a parte Autora, respeitando os métodos (abordagens) e quantitativos indicados pela médica especialista que o assiste em sua rede credenciada. Na hipótese de indisponibilidade do tratamento na rede credenciada, caberá a parte Ré efetuar o reembolso das despesas comprovadamente mantidas para o tratamento indicado, observados os limites previamente estabelecidos entre as partes no contrato, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGICA, SECUNDÁRIO ÀS INTERCORRÊNCIAS DA PERINATAIS - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA MÉTODO BOBATH, FONOTERAPIA MÉTODO BOBATH AVANÇADO E PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO BOBATH – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. A Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, dispõe em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à apelante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Diante da sucumbência recíproca das partes, a sucumbência deve ser rateada na proporção de 50% para cada. (N.U 1002000-49.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente NATHAN OLEGÁRIO SANTOS DE MORAIS, menor impúbere, neste ato, representada pela sua genitora JACKELINE CAMPOS DE MORAES, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. Anoto que a tutela de urgência concedida (Id. 139791119) restou revogada em grau recursal (Id. 157713295). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 139791119), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente sentença. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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