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Processo nº 1008639-44.2024.8.11.0041

ID: 301109970

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008639-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON SOUTO MAIOR NETO

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LUIS HENRIQUE DE AMORIM SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1008639-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARELO JP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. contra ato indi… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1008639-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARELO JP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do AUDITOR FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4. Aduz, em apertada síntese, que a autoridade fazendária, por intermédio de agente fiscal de tributo estadual, promoveu a apreensão das mercadorias por suposta violação a regramento tributário. Assevera que a autoridade Impetrada somente procederá com a liberação das mercadorias apreendidas mediante o prévio recolhimento dos valores constantes nos TAD vergastado. Pontua ser ato ilegal e arbitrário o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 143809547). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 151996100 e 151996102). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193447486). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Extrai-se dos autos que a Impetrante teve suas mercadorias apreendidas, sob o fundamento de violação à legislação tributária, consubstanciada na infração à diversos dispositivos legais previstos no RICMS/MT e na Lei nº 7.098/98, indicando a autoridade fazendária, como fundamento legal para a aplicação da penalidade, o disposto no artigo 47-E, III, alínea ‘l’, item I, da Lei nº 7.098/98. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não podia ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, o referido Sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, I: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.”. Em análise dos autos, verifica-se pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4 que a mercadoria transportada pelo condutor do veículo estava desacompanhada da devida documentação fiscal, bem como do CT-E ou MDF-E, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticada dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade Impetrada foi legal, uma vez que não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1012269-91.2020.4.01.3200

ID: 298446793

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-91.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMARA BALBI ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RAMOS NOBRE

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MATEUS FERREIRA MAIA

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ANDRE LUIS FREGAPANI LEITE

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THIAGO WALLACE LOPES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012269-91.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIOMARA BALBI ALVES EXECUTADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012269-91.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIOMARA BALBI ALVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, destaco os seguintes trechos extraídos da Sentença ID 2036572670: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (...) (4) CONDENAR a CAIXA a restituir de forma simples 80% (oitenta por cento) do total dos valores adimplidos pela parte autora em decorrência do mútuo assumido, incluindo demais serviços contratados por força ou juntamente com o mútuo firmado, com a incidência de correção monetária a partir da data do respectivo desembolso até a data do efetivo pagamento, com base no IPCA-e e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a CAIXA deverá comprovar documentalmente os valores percebidos a título de financiamento e demais serviços contratados, nos exatos termos da fundamentação; (...) (5) CONDENAR a CAIXA a pagar a quantia relativa de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de recomposição de danos morais, devendo ser corrigido e acrescido de juros de mora de 12% ao ano da data desde decisum até o efetivo pagamento com base no IPCA-e; (...) CONDENO a CAIXA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (...)” Igualmente, observo que, consoante Decisão ID 2167066004, foi fixada multa por descumprimento em face da parte executada, conforme destaque a seguir: “(...) Diante do exposto, DEFIRO os pedidos da autora para: a) FIXAR o valor da multa por descumprimento em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser integralmente revertida em seu favor (...)” Constato que a parte executada efetuou os seguintes depósitos, a título de cumprimento de sentença e multa por descumprimento (astreintes): a) Valor de R$8.284,46, conta judicial 3990.005.86414662-3, em referência ao dano material; b) Valor de R$22.696,44, conta judicial 3990.005.86414660-7, em referência ao dano moral; c) Valor de R$10.000,00, conta judicial 3990.005.86414662-3, em referência à multa. Posteriormente, ID 2182211848, a parte executada informou haver realizado outro depósito: d) Valor de R$6.469,48, conta judicial 3990.005.86416870-8, em referência a honorários de sucumbência; Igualmente, na mesma manifestação ID 2182211848, a parte executada informou haver efetuado depósito judicial referente a custas processuais. Nesse sentido, analisando extrato de conta judicial, conforme ID 2192032731, constata-se a existência do seguinte depósito: e) Valor de R$1.180,40, conta judicial 3990.005.86416879-1, em referência a custas processuais; Além disso, conforme manifestações ID 2181124731 e 2182211848, a parte executada requer o levantamento de depósito em garantia no valor de R$4.323,13, realizado em 24/04/2024. Assim, verifica-se a existência do seguinte depósito: f) Valor de R$ 4.323,13, conta judicial 3990.005.86414662-3, em referência ao depósito em garantia efetuado pela CEF, atinente a custas judiciais. A parte exequente, ID 2181523844, requereu o levantamento dos valores que se encontravam depositados em juízo naquela ocasião, indicando os dados bancários necessários. Por outro lado, a parte exequente requereu a efetivação de depósito, a título de honorários sucumbenciais. Posteriormente, esse depósito foi voluntariamente efetuado pela parte executada, ID 2182212037, independente de comando judicial na fase de cumprimento de sentença. Quanto à parte executada, esta pleiteia a respectiva restituição do depósito em garantia efetuado em 24/04/2024. Considerando que foi realizado depósito integral dos valores devidos em referência ao cumprimento de sentença, vislumbro, neste momento processual, não haver impedimentos para efetivação de tal restituição. Ademais, no que tange ao depósito efetuado em conta judicial pela parte executada, atinente ao pagamento de custas processuais, cumpre esclarecer que, conforme Sentença, foi concedida justiça gratuita à parte autora/exequente, não havendo, em consequência, necessidade de restituição diretamente à parte exequente. Assim, quanto ao valor depositado a título de custas processuais, este também deve ser restituído à parte executada. Contudo, em face da condenação ao pagamento de custas processuais, a parte executada deve efetuar o pagamento pela via pertinente, adequada ao recebimento deste tipo de verba, ou seja, mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU pertinente, extraída diretamente a partir do site do TRF1 / Seção Judiciária do Amazonas, após preenchimento dos dados destes autos. Ante o exposto, decido: DEFIRO o levantamento, em benefício da PARTE EXEQUENTE, dos valores e seus acréscimos legais, depositados a título de cumprimento de sentença, bem como em referência à multa por descumprimento (astreintes) e aos honorários sucumbenciais. DEFIRO o levantamento, em benefício da PARTE EXECUTADA, do valor e seus acréscimos legais, referente ao depósito em garantia no montante de R$4.323,13, efetuado em 24/04/2024. DETERMINO o levantamento, em benefício da PARTE EXECUTADA, do valor e seus acréscimos legais, referente ao depósito efetuado atinente às custas processuais. DETERMINO que se INTIME a PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, conforme Sentença, observando que tal adimplemento deve ser realizado da forma ordinariamente realizada para o pagamento de custas, ou seja, mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU pertinente, extraída diretamente a partir do site do TRF1 / Seção Judiciária do Amazonas, após preenchimento dos dados destes autos. OFICIE-SE à instituição bancária para que promova a transferência dos valores na forma desta Decisão, descontado o correspondente à tarifa bancária da operação, se o caso, e informando, em até 10 (dez) dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e o saldo da conta judicial. A instituição bancária deverá proceder da seguinte forma: Proceder à transferência TOTAL da importância de R$22.696,44 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 25/04/2024, na conta judicial nº 3990.005.86414660-7, para a conta de destino de titularidade de FREGAPANI LEITE SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS, CNPJ 48.432.178/0001-38, Banco 364 – Efí S/A, Conta corrente 426246-8, AG 0001. Proceder à transferência PARCIAL da importância de R$18.284,46 (dezoito mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 07/04/2025, na conta judicial nº 3990.005.86414662-3, para a conta de destino de titularidade de FREGAPANI LEITE SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS, CNPJ 48.432.178/0001-38, Banco 364 – Efí S/A, Conta corrente 426246-8, AG 0001. Proceder à transferência PARCIAL da importância de R$ 4.323,13 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e treze centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 26/04/2024, na conta judicial nº 3990.005.86414662-3, para a conta de destino de titularidade da própria instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, que se configure adequada para receber tais tipos de transferências atinentes à restituição de numerário depositado judicialmente. Proceder à transferência TOTAL da importância de R$6.469,48 (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 11/04/2025, na conta judicial nº 3990.005.86416870-8, para a conta de destino de titularidade de FREGAPANI LEITE SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS, CNPJ 48.432.178/0001-38, Banco 364 – Efí S/A, Conta corrente 426246-8, AG 0001. Proceder à transferência TOTAL da importância de R$1.180,40 (mil cento e oitenta reais e quarenta centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 15/04/2025, na conta judicial nº 3990.005.86416879-1, para a conta de destino de titularidade da própria instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, que se configure adequada para receber tais tipos de transferências atinentes à restituição de numerário depositado judicialmente. Esclareço que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22/04/2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à eventual retenção da contribuição para o PSS, se houver, e de imposto de renda, nos termos da lei. Esclareço, ainda, que o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000319-52.2024.8.11.0090

ID: 294531057

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000319-52.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BORTOLOCI JOSE CARLOS BORTOLOCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000319-52.2024.8.11.0090. IMPETRANTE: JOSE CARLOS BORTOLOCI, CARLOS EDUARDO BORTOLOCI IMPETRADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000319-52.2024.8.11.0090. IMPETRANTE: JOSE CARLOS BORTOLOCI, CARLOS EDUARDO BORTOLOCI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA COBERLINO VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSE CARLOS BORTOLOCI e CARLOS EDUARDO BORTOLOCI contra ato alegadamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO e pelo CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRENTES) DO ESTADO DO MATO GROSSO. Narram os impetrantes que são pai e filho, atuando juntos no ramo de agricultura, com contratos de arrendamentos rurais em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Relatam que o 1º Impetrante estava utilizando seu veículo M.BENZ/AXOR 2544 S para transportar de Laguna Caarapa/MS à Nova Bandeirantes/MT um trator de propriedade do 2º Impetrante (TRATOR AGRÍCOLA, CASE HT MAXXUM, 180CV, ANO 2012, CHASSI M84CC301396). Alegam que, na data de 21/05/2024, ao passar pelo posto fiscal, foram abordados por agente fiscalizador que, ao verificar que o veículo descrito na nota fiscal NFE nº 6875739 não condizia com aquele efetivamente transportado, lavrou Termo de Apreensão e Depósito nº 1174714-7, retendo tanto o veículo transportador quanto o trator transportado. Sustentam que houve apenas um equívoco, pois o motorista portava nota fiscal diversa, tendo sido emitida, na manhã seguinte, a NFE nº 6882154 correspondente ao trator efetivamente transportado, mas o agente fiscal recusou-se a recebê-la, mantendo a apreensão sob o fundamento de que o TAD já havia sido lavrado. Argumentam que o trator estava apenas sendo transferido entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem qualquer caráter mercantil, não havendo fato gerador de ICMS, conforme entendimento expresso na Súmula 166 do STJ e na ADC 49 do STF. Alegam ainda que a retenção das mercadorias configura sanção política, vedada pela Súmula 323 do STF. Requereram liminarmente a liberação dos bens apreendidos, independentemente do encargo de fiel depositário ou do recolhimento de quaisquer valores. No mérito, pleitearam a confirmação da liminar. À decisão de Id. 157053561, este juízo indeferiu o pedido liminar, por entender que não haviam sido demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, uma vez que a apreensão do bem transportado e a lavratura do TAD decorreram de procedimento administrativo regular, pois o trator não estava acompanhado de documentação fiscal idônea, já que a nota fiscal apresentada no momento da abordagem se referia a outro maquinário. Os impetrantes interpuseram Agravo de Instrumento (Id. 159933986), ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão proferida por este juízo. Regularmente notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações, defendendo a legalidade da apreensão por entenderem que o transporte estava sendo realizado sem documentação fiscal idônea, configurando infração material de caráter continuado. O Ministério Público manifestou-se pelo não interesse em intervir no feito (Id. 178639244), ante a ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como inexistência de nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Como cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à legalidade da apreensão de um trator agrícola e do veículo transportador pelo Fisco Estadual, em razão da apresentação de documentação fiscal que não correspondia ao bem efetivamente transportado. Da análise dos autos, verifico que, no momento da abordagem fiscal, o motorista apresentou nota fiscal (NFE nº 6875739) que indicava o transporte de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO T7-260, enquanto o bem efetivamente transportado era um TRATOR AGRICOLA, CASE HT MAXXUM, 180CV, ANO 2012, CHASSI M84CC301396, conforme consignado no TAD nº 1174714-7. Embora tenha sido apresentada posteriormente a NFE nº 6882154, supostamente relacionada ao trator efetivamente transportado, tal documento somente foi emitido após a abordagem fiscal, como reconhecido pelos próprios impetrantes, o que não tem o condão de afastar a irregularidade constatada no momento da fiscalização. A Lei Estadual nº 7.098/98 estabelece claramente que: "Art. 35-B - Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; [...] V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício." No caso concreto, a mercadoria estava sendo transportada com documentação fiscal que não correspondia ao bem efetivamente transportado, o que torna o documento fiscal inidôneo, nos termos da legislação estadual. A emissão posterior de documentação fiscal correta não tem o poder de sanar retroativamente a infração já configurada. Vale destacar que, nessas situações, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 é de que "desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." Quanto ao argumento de que se tratava de mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o que afastaria a incidência do ICMS nos termos da Súmula 166 do STJ e da ADC 49 do STF, tal questão não é determinante para a resolução do caso. Isso porque, ainda que eventualmente não houvesse incidência do tributo na operação, persiste a obrigação acessória de emitir documento fiscal idôneo para acobertar o transporte do bem, conforme exige a legislação tributária. A propósito, o Regulamento do ICMS/MT estabelece: "Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea." Ademais, o art. 952 do mesmo diploma prevê: "Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]". No que tange à alegação de que a apreensão configura sanção política, em desacordo com a Súmula 323 do STF, não assiste razão aos impetrantes, visto que tal verbete sumular visa coibir a prática de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pretéritos, não se aplicando aos casos em que a apreensão destina-se a fazer cessar infração material de caráter continuado, como na hipótese dos autos. Ressalte-se que a decisão liminar proferida por este juízo (Id. 157053561), que indeferiu o pedido de liberação dos bens apreendidos, foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1014977-60.2024.8.11.0000, conforme decisão de Id. 159933986. Ante o exposto, concluo pela inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade coatora, que agiu em conformidade com as disposições legais aplicáveis ao caso. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000688-28.2025.8.11.0020

ID: 275396752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000688-28.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000688-28.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUARIA PIA LTDA contra ato do AUDITOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000688-28.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUARIA PIA LTDA contra ato do AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Em síntese, narrou-se que no dia 03.04.2025, os agentes fiscais do Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO) apreenderam o caminhão e as cargas descritas nas DANFE n° 72640, 72751, 72853, 72868, 70453, 70876, lavrando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1185300-9, sob a alegação de descumprimento do dever de parada obrigatória para apresentar a documentação fiscal respectiva da mercadoria. Sustentou que apesar da regularidade da carga, bem como da apresentação das notas fiscais, o fisco se negou a liberar a mercadoria e veículo apreendido, condicionando a liberação mediante o pagamento da multa fixada, de modo que o ato de retenção se reveste de ilegalidade. Ademais, impugnou o percentual da multa fixada, apontando que a porcentagem correta deve ser 5%, com base no o art. 47-E, inciso III, alínea j, da Lei nº 7.098/98, posto que houve registro de passagem da mercadoria em controle de passagem nacional em outros postos. Diante dos fatos narrados, requereu o impetrante, liminarmente, a determinação judicial para que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer apreensão como forma de coagir o recolhimento de tributo/multa, bem como para que os equipamentos e veículo sejam liberados de forma imediata, com a confirmação da tutela ao final da demanda. Também pugnou que seja declarado ilegal e arbitrário o percentual da multa em decorrência da infração fiscal em debate, devendo esta ser ajustada para 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria transportada. A inicial veio instruída com documentos, ID 189785587 a 189787692. Em ID 189825738, foi deferida a liminar pleiteada. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, ocasião em que citou inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória, porquanto não houve registro de passagem efetuado anteriormente relativo ao referido documento fiscal. Ao final, postulou a denegação da ordem (ID 193451606). Com vistas dos autos, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 12.016/2009, o Ministério Público emitiu parecer pela concessão da ordem, esclarecendo que não considera ilegal a multa fixada, mas apenas a retenção da mercadoria (ID 193962996). É o relatório. Decido. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Ao verificar os fatos e compará-los com o direito posto, convenço-me de que o pedido da impetrante deve ser julgado parcialmente procedente, senão vejamos. Na inicial, a impetrante asseverou seu direito líquido com base no entendimento da súmula nº 323 do STF, que prevê ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Extrai-se dos autos que o TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 1185300-9 (ID 189787691) foi lavrado sob fundamento de “sem notas fiscais vinculadas”. Ainda, consignou que a irregularidade inicialmente observada pela equipe de fiscalização foi: “falta de entrega espontânea da documentação fiscal, necessitando de ação fiscal para o cumprimento da obrigação tributária”. Em virtude da irregularidade constatada, foi aplica multa em R$ 133.918,78. Com relação à apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo, conforme tese firmada no Julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que tenha como desiderato coibir infração material de caráter permanente. Todavia, é imperiosa a liberação delas se, ainda que a destempo, ou seja, depois de iniciada a fiscalização, o contribuinte apresentar o documento fiscal, como no caso em roga. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a apresentação do documento fiscal depois de iniciada a fiscalização, ainda que a destempo, dá margem à liberação das mercadorias apreendidas. Sobre o tema, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IRREGULARIDADES NA NOTA FISCAL APRESENTADA AOS AGENTES FISCAIS – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MAQUINÁRIO – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APÓS INICIADA A OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – AINDA QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS SEJAM APRESENTADOS A DESTEMPO, A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, NESTA HIPÓTESE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR – DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser reconhecida a subsistência da autuação da autoridade fiscal quando as provas dos autos evidenciam infração à ordem tributária estadual, especialmente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadorias desacompanhado de documentação idônea. 2 - O enunciado sumular 323/STF somente deve ser aplicado quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para forçar o recolhimento, pelo contribuinte, de débitos já estabilizados. 3 – Não obstante esse entendimento, a apresentação do documento fiscal, depois de iniciada a fiscalização, ainda que a destempo, dá margem à liberação das mercadorias apreendidas. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJMT - N.U 1018716-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (grifei). Assim, a liberação da mercadoria e veículo, nos moldes postulados inicialmente, é medida que se impõe, em consonância com a Súmula nº 323/STF: “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No que concerne à redução da multa para 5%, tem-se pela inadequação da via eleita, conforme arguido pelo fisco. Isso porque, apesar da existência de disposição legal de redução do percentual de 10% para 5% do valor da operação, nos termos do artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei Estadual nº 7.098/1998, nota-se que há controvérsia sobre a situação fática, isto é, se realmente houve registro de passagem efetuado anteriormente. Desta feita, embora juntado documento demonstrando registro de passagem anterior (ID 189787692), tal registro ocorreu de forma automática, sem comprovação da efetiva parada para conferência fiscal e, em defesa, o fisco mencionou expressamente que não houve registro de passagem, de modo que a matéria demanda dilação probatória, inviável em ação mandamental. Em verdade, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, exigindo prévio contraditório e dilação probatória para afastar tal presunção, especialmente quando a controvérsia reside em situação fática (se houve ou não registro de passagem). Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, sendo inadequado para questões que demandam apuração fática, como a execução contratual e a aplicação de sanções administrativas. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e a aplicação das penalidades foi fundamentada em relatórios técnicos que apontaram inexecução parcial do contrato. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é a via adequada para discussão de questões que exigem dilação probatória. (...) (TJMT - N.U 1002494-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar outrora deferida e CONCEDO EM PARTE a ordem pleiteada na inicial, para tão somente determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de multa/tributo como forma condicionante para liberação das mercadorias apreendidas no Posto Fiscal de Alto Araguaia/MT, conforme se extrai do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185300-9. Processo isento de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ciência ao MP. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, e § 4º, I, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000077-75.2025.8.11.0020

ID: 258163842

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000077-75.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COMBATE DRONES AGRICOLAS PONTALINA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE TEOFILO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE TEOFILO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000077-75.2025.8.11.0020 APELANTE: COMBATE DRONES AGRICOLAS PONTALINA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto COMBATE DRONES AGRICOLAS PONTALINA LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alto Araguaia, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000077-75.2025.8.11.0020, que denegou a segurança, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Alega a ilegalidade da apreensão, porquanto apresentou documentação fiscal regular e sanou eventuais pendências. A manutenção da retenção do bem configura abuso de poder, lesando o direito da empresa de exercer sua atividade econômica. Dessa forma, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 277349394). A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção (id. 278603881). É o que merece registro. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). No presente caso, a matéria discutida se encontra pacificada por este Sodalício, em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n. 1012269-81.2017.8.11.0000, pela Seção de Direito Público, de relatoria do eminente Des. José Zuquim Nogueira, restando assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Outrossim, imperioso salientar trecho do voto relator acerca da livre circulação de mercadoria, que fixa com precisão que “o fato de que a livre circulação de mercadoria não é absoluta, porquanto, permitir que a mercadoria ingresse no Estado, irregularmente, ou seja, sem o devido recolhimento do tributo, ou desacompanhado da documentação pertinente, além de afetar a leal concorrência entre os contribuintes obedientes às exigências fiscais, afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00003977920168110046 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/07/2020). [Destaquei] Constata-se dos autos que foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito nº 1182451-4, em desfavor da Recorrente, colacionado ao id. 277349365 – pág. 11, em razão das mercadorias não possuir documentação fiscal idônea. Desse modo, a apreensão em questão se amolda ao entendimento firmado no IRDR retro mencionado, que concluiu (...) desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal (...). Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário quando do seu ingresso no território mato-grossense. A propósito, esta previsão encontra guarida no Regulamento do ICMS/MT: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [Destaquei] Em igual sentido é a Lei nº 7.098/98: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [Destaquei] Quanto ao momento da emissão/apresentação do documento fiscal aos agentes fazendários, o Regulamento do ICMS/MT é claro ao prescrever o seguinte: Art. 939. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato, de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, de documentos ou de livros ou da notificação para sua apresentação. Parágrafo único O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e dos demais envolvidos nas infrações praticadas, independentemente de sua intimação. [...] Art. 948. Os contribuintes do imposto deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. (v. artigos 17, 17-A, 17-F, 17-G da Lei n° 7.098/98 e respectivas alterações) Parágrafo único O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. [Destaquei] Sendo assim, a apreensão da mercadoria, neste caso, não configura meio coercitivo ilegal, pois, aqui, a finalidade não é a de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de documento hábil a amparar a operação. Desse modo, o desprovimento do apelo é medida impositiva. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002020-49.2023.8.11.0004

ID: 311700451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 26.223.474/0002-77 (APELANTE), FABIO MONTANINI FERRARI - CPF: 222.347.288-51 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. REMESSA INTERESTADUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. PENALIDADE FISCAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito e multa fiscal. A sentença determinou a liberação de maquinário apreendido, mas manteve a exigência de ICMS e penalidade fiscal decorrente de suposta infração por emissão de nota fiscal considerada inidônea. A empresa apelante defende que a operação configurou remessa de bem do ativo imobilizado para prestação de serviços em outra unidade da federação, sem ocorrência de circulação jurídica da mercadoria. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de maquinário do ativo imobilizado para execução de serviço fora do estabelecimento configura fato gerador de ICMS e se é legítima a imposição de penalidade fiscal por suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço. III. Razões de decidir: 3. O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias, o que exige a mudança de titularidade do bem. No caso, a remessa do ativo imobilizado para prestação de serviços não caracteriza fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado na Súmula 573/STF e na legislação estadual. 4. A nota fiscal foi emitida conforme as disposições do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão do documento fiscal. 5. A autuação e a multa aplicadas com base em suposta ausência de documentação idônea carecem de fundamento, pois a operação realizada não configura fato gerador de ICMS, tampouco violação de obrigação acessória. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente anulação do lançamento fiscal e da penalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A remessa de bem integrante do ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento não configura fato gerador de ICMS. 2. A emissão de nota fiscal pelo prestador do serviço, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20, não caracteriza infração tributária.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 4º, V; RICMS/MT, art. 5º, XV; Ajuste SINIEF 15/20, cláusula quarta. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e multa fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente os pedidos, apenas para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. E ainda condenou a parte autora ao pagamento honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a natureza da operação – remessa de bem ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento – não configura fato gerador do ICMS, circunstância que, por conseguinte, afasta a incidência da respectiva regra matriz de tributação. Defende, ainda, que inexiste comprovação de descumprimento de obrigação acessória, visto que emitiu a nota nos termos da legislação pertinente, não havendo falar em conversão em obrigação principal de pagar tributo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o afastamento da cobrança de ICMS e da multa. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 281178993, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 292061369, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e mula fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. Infere-se dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, que a apreensão ocorreu em razão da mercadoria estar desacompanhada da documentação considerada idônea pelo Fisco. Consta do TAD que o condutor apresentou nota fiscal considerada inidônea, uma vez que o documento fiscal apresentado – relativo ao retorno de bem integrante do ativo imobilizado, anteriormente remetido para uso fora do estabelecimento – foi emitido pela empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., quando, na realidade, a emissão deveria ter sido realizada pelo destinatário, parte responsável pela saída do maquinário, após a conclusão dos serviços prestados, com destino ao Estado de Mato Grosso. A empresa, por sua vez, esclareceu que emitiu a nota fiscal n. 93, correspondente à remessa de ativo imobilizado para uso externo, bem como a nota fiscal n. 97, correspondente ao retorno do referido bem ao estabelecimento de origem, em conformidade com a legislação vigente, notadamente com o disposto na Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão das notas fiscais. Nota-se do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, lavrado em 11.2.2023, que o bem foi apreendido em razão da infração dos artigos 2º e 3º, 71, I, 95, 174, 325, 326, 351 e 354, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014 c/c artigos 17, VIII e X, 35-A, 35-B, 11, § 2º, I, da Lei Estadual n. 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Essa infração tem como penalidade o artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998. Como se vê, a autoridade, além de apreender o maquinário, autuou e multou a empresa proprietária do bem, com fundamento na Lei Estadual n. 7.098/1998. Proposta a presente ação anulatória, o d. Juízo a quo tão somente deferiu a liberação do bem. Irresignada, a contribuinte VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. interpôs o presente recurso de apelação cível arguindo que a natureza da operação afasta a incidência do ICMS. 1.1. DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É sabido que, para a cobrança do ICMS, é necessário que se verifique a efetiva circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a mudança de titularidade do bem, caso contrário não se configura ocorrência da obrigação tributária. Dessa forma, a simples transferência física de bens entre estabelecimentos da mesma empresa ou para a execução de prestação de serviços não configura fato gerador do ICMS, pois não há transmissão da propriedade. Essa interpretação está consolidada no princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, CF/88) e na Súmula n. 573/STF, que dispõe: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.” A Lei Estadual n. 7.098/1988, que consolida as normas referentes ao ICMS, e o RICMS/MT, em consonância com essa diretriz constitucional, afastam a incidência do ICMS nos casos em que os bens são deslocados para fins de prestação de serviço e retornam à origem dentro do prazo estipulado. Lei Estadual n. 7.098/1988 “[...] Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] V - operações, efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei; [...]”. [sem destaque no original]. RICMS/MT “[...] Art. 5° O imposto não incide sobre: [...] XV – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa: [...]”. [sem destaque no original]. Conforme demonstram os documentos apresentados pela autora, verifica-se que a empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. foi contratada por E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA. para a colheita da safra de 2023 em propriedade da contratante, conforme consta no contrato de prestação de serviços de mecanização agrícola (Id. 281178914). Nessa perspectiva, resta demonstrado que o bem móvel não estava sendo objeto de operação mercantil apta a configurar fato gerador do ICMS, mas sim de um deslocamento vinculado a uma relação de prestação de serviços previamente formalizada. Os documentos fiscais apresentados pela apelante não comprovam a circulação jurídica de mercadorias, limitando-se a evidenciar o deslocamento de seus próprios bens para outro estado para a prestação de serviços, razão pela qual não há como se justificar a cobrança do tributo. Nesse sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. A transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços não constitui fato gerador do ICMS, pois não há circulação jurídica da mercadoria. 2. A apreensão de bem desacompanhado de documentação fiscal pode ser realizada para fins de fiscalização, mas sua manutenção é indevida quando a irregularidade for sanada. 3. A multa tributária não pode ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de confisco.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025). [sem destaque no original]. Assim, resta inequívoco que não há incidência de ICMS sobre a transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços, razão pela qual a exigência do tributo deve ser afastada. 1.2. DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, DA APREENSÃO DA MERCADORIA E DA MULTA APLICADA. Quanto à apreensão de mercadorias, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Respetivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema n. 2), conforme ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019). Do julgado, conclui-se que: (I) a súmula 323 do STF proíbe a utilização da apreensão de mercadorias quando essa é usada como meio coercitivo para a cobrança de débitos pretéritos; (II) não há ilegalidade de apreensão para coibir infrações contínuas, desde que esteja estritamente relacionada à operação fiscalizada e ausente a cobrança de valores pretéritos; (III) isso inclui as situações exemplificativas em que: a) ausente a documentação fiscal; b) a mercadoria está desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; e c) o ICMS não é recolhido devido ao regime especial do contribuinte, em conformidade com a legislação estadual. Sob essa ótica, da análise do TAD discutido, percebe-se que a apreensão da mercadoria ocorreu em razão de o Fisco concluir que a operação encontrava-se desacompanhada da nota fiscal idônea, na medida em que a nota fiscal n. 97 – referente à saída do maquinário do Estado do Maranhão e retorno ao Estado do Mato Grosso –, deveria ter sido emitida pelo contribuinte destinatário E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA., por estar regularmente credenciado para emissão de NF-e. Ocorre que o Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020 – que disciplina os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo – estabelece, em sua Cláusula Quarta, que caberá ao prestador de serviços a emissão de NF-e referente ao retorno do bem do ativo mobilizado remetido para a prestação do serviço. Senão, vejamos: “[...] Cláusula quarta. Ao término da prestação dos serviços de que trata a cláusula segunda deste ajuste, o estabelecimento prestador emitirá: I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020"; II - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este ajuste, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do nos termos do caput e do § 2° da cláusula segunda deste ajuste, sem destaque do imposto, indicando no grupo “Documento Fiscal Referenciado” as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”. [...]”. [sem destaque no original]. No tocante à imposição de multa, verifica-se que a infração está fundamentada no artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, consistente na “entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Todavia, não se verifica qualquer discrepância entre o documento fiscal e a operação descrita, sendo a natureza da transação devidamente destacada nas notas fiscais acostadas aos próprios TADs, conforme dispõe o Ajuste SINIEF 15/20. Dessa forma, não há fundamento jurídico para sustentar a suposta inobservância de obrigação acessória, visto que a questão se limita à responsabilidade por apresentar as notas fiscais, as quais, como exposto, foram acertadamente apresentadas pelo prestador do serviço no momento da autuação. Diante disso, a apreensão da mercadoria e a multa aplicada mostram-se ilegais e desprovidas de amparo normativo. À luz de todo o exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade do lançamento tributário combatido, com o afastamento da penalidade imposta, em prestígio ao princípio da legalidade tributária e à hermenêutica constitucional em matéria de incidência do ICMS. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à operação descrita na nota fiscal objeto do TAD n. 1161927-8, afastando-se, por consequência, a exigência do ICMS e a penalidade pecuniária correlata. 2.2. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 2.3. MANTENHO a sentença nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Elionilda Alves Dos Santos e outros x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros

ID: 301109729

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010956-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIONILDA ALVES DOS SANTOS ESPÓLIO DE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1010956-49.2023.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ESPÓLIO DE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS co… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1010956-49.2023.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ESPÓLIO DE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS contra ato tido por coator de lavra de JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA – FISCAL DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado às autoridades Impetradas que procedam à liberação da pá carregadeira L50D / série L50CV70208, constante do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1162572-2. Aduz, em apertada síntese, que é proprietário de uma pá carregadeira L50D/Série L50CV70208 e em 09/03/2023, ele foi contratado por Fernando Rossi de Oliveira para prestar serviços de pá-mecânica, a fim de que carregasse calcário para distribuição, cujo serviço seria prestado entre os ias 14/03/2023 e 24/03/2023. Relata que contratou a empresa Jack Transportes Ltda para remeter sua máquina para a prestação de serviços, visto que não realiza a atividade transporte, tendo pagado a importância de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e seria realizado no dia 11/03/2023. Assevera que apesar de todas as regularidades durante o transporte , foi surpreendida pela notícia de que o maquinário em questão foi apreendido no posto fiscal de Barra do Garças/MT, afirma ainda que a apreensão ocorreu por conta da ausência da CTe (conhecimento de transporte eletrônico) e, consequentemente, o comprovante de pagamento dos impostos. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi indeferida (ID nº 116691158). Notificado, a autoridade coatora se manifestou nos autos (ID n º 117289684), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 124195497), tendo o ilustre representante do Parquet se manifestado pelo prosseguimento do presente feito independentemente da manifestação daquela instituição. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que os fatos alegados sejam comprovados na inicial e de plano, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória, posto que incompatível com o rito estreito do mandamus. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado às autoridades Impetradas que procedam à liberação da pá carregadeira L50D / série L50CV70208, constante do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1162572-2. Consta dos autos que a apreensão e depósito das mercadorias de propriedade da Impetrante se deu sob fundamento de violação à legislação tributária, consubstanciada na infração aos 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35- A e Art. 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não pode ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, recentemente o referido sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. Em análise dos autos, verifica-se pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº: 1162572-2. (ID nº 113549562) que a operação realizada pela Impetrante ocorreu sem o acompanhamento de documentação fiscal idônea, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, qual seja “ausência de documento fiscal”, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal, uma vez que, não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque, impõe-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1041634-13.2024.8.11.0041

ID: 301109767

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041634-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROREAL AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1041634-13.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROREAL AGROINDÚSTRIA LTDA. contra ato indigitado coator da l… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1041634-13.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROREAL AGROINDÚSTRIA LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO e do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1178480-2. Aduz, em apertada síntese, que em virtude de um mero erro operacional não foi emitida a competente Nota Fiscal de remessa por conta e ordem pela impetrante, uma vez que emitiu nota fiscal de venda para a empresa Almad Agroindústria LTDA. que, sucessivamente, emitiu nota fiscal de venda para a empresa Seara Alimentos LTDA., todavia, essa operação no momento da fiscalização não estava acompanhada pela nota fiscal de remessa por conta e ordem NF-e nº 94. Relata que foi submetido a procedimento de fiscalização em Posto Fiscal, sendo constatada a idoneidade da documentação fiscal e, na oportunidade, fora lavrado o termo de apreensão e depósito nº 1178480-2. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa, mesmo após correção das inconsistências. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 169241489). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 172135630). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 174542802). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1178480-2. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Extrai-se dos autos que a Impetrante teve suas mercadorias apreendidas, sob o fundamento de violação à legislação tributária, consubstanciada na infração à diversos dispositivos legais previstos no RICMS/MT e na Lei nº 7.098/98, indicando a autoridade fazendária, como fundamento legal para a aplicação da penalidade, o disposto no artigo 47-E, III, alínea ‘l’, item I, da Lei nº 7.098/98. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não podia ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, o referido Sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, I: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.”. Em análise dos autos, verifica-se pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1178480-2 (ID nº 169134837) que a operação realizada pela Impetrante se deu através de documentação fiscal declarada inidônea, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular, até porque reconheceu que a documentação não é apta a acobertar a operação. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticada dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade Impetrada foi legal, uma vez que não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007589-72.2025.8.11.0000

ID: 294940405

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007589-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APC PLATAFORMAS ELEVATORIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007589-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007589-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [HELBER DUARTE PESSOA - CPF: 309.312.278-36 (ADVOGADO), APC PLATAFORMAS ELEVATORIAS LTDA - CNPJ: 21.183.628/0001-40 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de veículo e equipamentos apreendidos por suposta ausência de documentação fiscal em operação de locação de bens móveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operação realizada pela agravante configura fato gerador de ICMS e se há ilegalidade na retenção do veículo e dos equipamentos pela autoridade fazendária. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada comprova tratar-se de operação de locação de bens móveis, sem incidência de ICMS, conforme a Súmula 212 do STF. 4. A correlação entre os documentos fiscais e o termo de apreensão foi comprovada mediante consulta ao site da SEFAZ. 5. A ausência de prejuízo fiscal à Administração e a natureza jurídica da operação autorizam o afastamento da penalidade e a liberação dos bens. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A operação de locação de bens móveis não configura fato gerador de ICMS. 2. A ausência de emissão de nota fiscal em operação de locação devidamente comprovada não justifica a apreensão de bens e veículos pelo Fisco estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 212. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 1007589-72.2025.8.11.0000 interposto pela pessoa jurídica APC PLATAFORMAS ELEVADORAS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializa de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato tido como coator atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência o qual objetivava a liberação do veículo apreendido e das mercadorias. A agravante alega, em síntese, que teve seu caminhão com mercadorias (equipamentos destinados à locação) apreendido pela fiscalização estadual por suposta falta de documentação fiscal, resultando na lavratura de termo de apreensão e autuação com multa de R$ 441.750,00. Sustenta que apresentou toda a documentação comprobatória de que se tratava de mera operação de locação de bens móveis, não sujeita à incidência do ICMS, nos termos da Súmula 212 do STF. Afirma ter juntado notas fiscais, romaneios, contrato de locação e declaração de transporte de bens não sujeitos ao imposto. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que a agravante não demonstrou cabalmente que as notas fiscais juntadas se referiam ao termo de apreensão lavrado, aplicando o entendimento do TJMT no julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que assentou a legalidade da apreensão de mercadorias por ausência de documentação fiscal. Inconformada, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora) e requer a atribuição de efeito ativo ao agravo para determinar a imediata liberação do veículo e mercadorias apreendidos. Deferida a tutela antecipada na seara recursal (Id. 275249889). Em sede de contrarrazões, a parte contrária rechaçou pontualmente os fundamentos apresentados no agravo (Id. 278634352). A douta Procuradoria de Justiça, opina pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (Id. 280383857). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. A celeuma cinge-se na verificação da legalidade, ou não, do ato administrativo que apreendeu mercadorias da pessoa jurídica agravante. Pois bem. Conforme amplamente demonstrado pela agravante, a operação em questão não configura fato gerador do ICMS, tratando-se exclusivamente de atividade de locação de bens móveis (equipamentos) destinados a empresa localizada em Sinop/MT, o que resta comprovado pelo contrato de locação e demais documentos juntados (notas fiscais, romaneios, declaração de transporte de bens não tributados) (Ids. 274339351, 274339352 e 274339355 do processo de primeira instância). Nesse sentido, aplica-se o entendimento sumular do STF de que "operação de locação de bens móveis não gera a obrigatoriedade do pagamento do imposto de circulação de mercadorias" (Súmula 212). Lado outro, impositivo registrar que, nada obstante o Juízo a quo tenha consignado que, “o Impetrante juntou apenas a primeira página, de um total de 23, do TAD nº 1184280-6”, o que impossibilitaria verificar com exatidão se as notas fiscais anexas correspondem ao TAD em questão, pontuo que tal obstáculo restou superado em razão da consulta realizada, na data de 19/03/2025, ao aludido documento no site da Sefaz, vejamos: Em exame do TAD nº 11842806 em questão, nota-se que há plena correlação do teor da mesma, com as notas fiscais anexadas à peça vestibular do mandamus, a saber: NF nº 254116, e NF nº 13516, bem como com a Declaração de Transporte de Bens não contribuintes de ICMS. Neste ponto, colaciono, no ponto de interesse, excerto do TAD supra descrito: “O condutor acima identificado apresentou para tratamento tributário nesta UOF, o documento abaixo relacionado: DECLARAÇÃO Nº 16491, DE TRANSPORTE DE BENS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS, da empresa APC RENOVA FROTA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, CNPJ 21.183.628/0001-40, sediada em PAULÍNIA – SP, destinada para INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 29.316.596/0001-15, inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso sob o nº 13.720.176-1, com endereço no município de SINOP – MT. Foi apresentado contrato nº 19067, de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS entre as partes. Constitui objeto do contrato apresentado o equipamento: 1 – PLATAFORMA DE LANÇA – MOBILIDADE TODO TERRENO – A60D – SX-180, nº de série SX180H-917 No valor total de 2.945.000,00 Tendo em vista a operação retratada no contrato e o local de trânsito da mercadoria, P. F. Araguaia, no Estado de Mato Grosso, foi aberto o TFT-e Verificação Fiscal nº: 206859, do dia 08/03/2025, às 17:20:54 horas, dando início ao procedimento de fiscalização, excluindo-se, assim, a espontaneidade (art. 4º e 7º da Portaria 75/2021 e art. 951-A do RICMS/MT). Ao analisar o contrato apresentado na entrada do Estado de Mato Grosso, verificou-se tratar de equipamento desacompanhado de documentação fiscal que acoberte a operação de trânsito interestadual. A operação realizada nesse momento é de circulação física de mercadoria. A legislação estabelece que seja emitido documento de operação INTERESTADUAL dos equipamentos, com a descrição do remetente no Estado de origem e do destinatário localizado em Mato Grosso. Depreende-se, portanto, que trata-se de operação interestadual de circulação de equipamento, em andamento, que está desacompanhada de documento próprio. O remetente declara não ser emitente de documento fiscal. O destinatário do equipamento, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, na condição de contribuinte emissor de NFE, IE: 13.720.176-1, responde solidariamente pela obrigação da emissão de nota fiscal de remessa para acobertar o trânsito do remetente até o destino, bastando para tanto a emissão de nota fiscal de entrada. Esse documento não foi apresentado pelo condutor do veículo”. Assim, diante da comprovada natureza de locação da operação realizada pela agravante, tenho que tal circunstância enseja à liberação tanto do veículo, como dos bens apreendidos, uma vez que a mercadoria transportada não se sujeita à tributação pelo ICMS de maneira que, não se verifica prejuízo em desfavor da Administração Fazendária. Com efeito, as provas apresentadas induzem a crer que a irregularidade fiscal, não importou em ausência de recolhimento de imposto, o que autoriza a afastar a penalidade imposta pelo Fisco ao Apelante. Dessa forma, tendo em mente a ausência de ilegalidade ou de prejuízo em desfavor do Ente Público, entendo que deve haver o afastamento da penalidade aplicada, bem como a imediata liberação dos maquinários apreendidos constantes no 11842806objeto da demanda, motivo pelo qual o acolhimento integral da pretensão descrita no agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica apelante, é medida de rigor. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a imediata liberação das mercadorias descritas no TAD impugnado, bem como do veículo correspondente. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1067983-53.2024.8.11.0041

ID: 301109830

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067983-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIAN AUGUSTO POHL G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FRITSCH

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GUILHERME MATEUS POHL

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1067983-53.2024.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICO… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1067983-53.2024.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS EM CUIABÁ-MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a liberação dos bens apreendidos, objetos dos Termos de Apreensão e Depósito TAD n.º 1180975-7. Aduz, em apertada síntese, que é empresa devidamente constituída, fundada no ano de 2020, explorando o ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios, dentre outras atividades, conforme se observa de seu contrato social e CNPJ. Narra que no dia 21 de novembro de 2024 emitiu a nota fiscal de remessa de mercadoria em demonstração, em face do destinatário Grazziani Rodrigo Menezes De Carvalho mercadoria esta que foi despachada via transportadora, por frete contratado pelo destinatário, mediante o conhecimento de frete nº 6. Assevera que a poucos quilômetros do seu destino, no anel viário perímetro urbano no município de Pontal do Araguaia-MT, o impetrado procedeu com a abordagem do veículo e deu início ao procedimento de fiscalização, que segundo relata o impetrante, perdurou por 10 horas. Narra que em seguida sofreu com a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito da Mercadoria – TAD nº 1180975-7, com a determinação de pagamento do valor de R$ 124.374,76 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), e que a liberação do veículo está sendo condicionada ao pagamento do referido valor. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi indeferida (ID nº 177293647). O Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID n º 178603028), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental, sob o fundamento de que a apreensão das mercadorias se deu em consonância ao ordenamento jurídico vigente, não havendo a demonstração de quaisquer ilegalidades. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 185789416), tendo o ilustre representante do Parquet se manifestado pelo prosseguimento do presente feito independentemente da manifestação daquela instituição. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinada a imediata liberação do veículo e das mercadorias apreendidas, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1180975-7. Extrai-se dos autos que a Impetrante teve suas mercadorias apreendidas, sob fundamento de violação à legislação tributária, visto que a mercadoria estava acompanhada de documentação fiscal inidônea. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não pode ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, recentemente o referido sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. Em análise dos autos, termo de verificação fiscal (ID: 176830291) que a operação realizada pela Impetrante ocorreu com o acompanhamento de documento fiscal inidôneo, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, qual seja “ausência de documentação fiscal”, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal, uma vez que, não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque, impõe-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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