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Joelmo Araujo Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 298212307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008525-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de P… Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo, em 27/08/2022, em 48 prestações mensais de R$864,44. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 66/88), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 597/602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada foi de 2,63% ao mês (CET de 3,23% a.m.) e 36,55% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Joelmo Araujo Soares em face de BANCO DAYCOVAL S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1012081-10.2025.8.11.0000

ID: 318094110

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012081-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012081-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012081-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: 144.432.168-47 (ADVOGADO), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS, - CPF: 239.372.709-49 (AGRAVADO), ILZA MASSAM NICHOLS - CPF: 489.609.859-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO - CPF: 255.217.489-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PREFERÊNCIA A CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDO DE PROCESSO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO TITULAR DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS I. CASO EM EXAME 1.Agravos de instrumento interpostos no curso de execução de título extrajudicial, em que houve arrematação judicial de imóvel. Um dos recursos impugna decisão que condicionou a expedição de alvará ao registro da carta de arrematação. O outro se insurge contra decisão que negou preferência a crédito de honorários advocatícios com penhora formalizada em processo diverso, após a arrematação. 2.A arrematação ocorreu em 28.04.2018, com imissão na posse em 11.11.2022. A carta de arrematação foi expedida sem registro no cartório de imóveis. A posterior penhora referida no outro recurso foi formalizada em 17.04.2023. 3.Os recursos foram reunidos por conexão, por decorrerem do mesmo processo de origem, envolverem o mesmo bem e tratarem de questões complementares sobre levantamento de valores e ordem de preferência de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro da carta de arrematação pode impedir a expedição de alvará para levantamento do valor obtido na hasta pública; e (ii) saber se é possível reconhecer preferência a crédito de honorários advocatícios oriundo de outro processo e com penhora efetivada após a arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A arrematação judicial se aperfeiçoou nos termos do art. 903 do CPC. O registro da carta tem caráter meramente declaratório e não é condição para a eficácia da arrematação nem para o levantamento dos valores. 6.A exigência judicial de registro prévio, diante da arrematação consumada e da posse transmitida, configura óbice indevido, sobretudo quando fundada em penhora registrada apenas em 2023, muito após a arrematação. 7.O terceiro recorrente alega crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso e com penhora convertida após a consolidação da arrematação. A anterioridade da averbação premonitória não configura, por si, preferência. 8.A ausência de participação no processo executivo em que se deu a arrematação inviabiliza o reconhecimento de direito à preferência. A penhora posterior, oriunda de outra jurisdição, não tem o condão de obstar o levantamento do produto da arrematação. 9.A natureza acessória dos honorários advocatícios e a desproporcionalidade do valor alegado (superior ao débito principal) reforçam a improcedência do pedido de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso interposto pela exequente provido. Recurso interposto por terceiro titular de crédito de honorários não provido. Tese de julgamento: “1. A arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, com imissão na posse do arrematante, autoriza o levantamento do produto da hasta pública independentemente do registro da carta de arrematação. 2. É incabível a preferência de crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso cuja penhora foi formalizada após a arrematação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 903 e 907. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cuidam os autos de dois agravos de instrumento conexos, oriundos da mesma execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, que tramita na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, promovida por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em face do Espólio de Carlos Augusto Miranda Nichols, envolvendo o mesmo bem objeto da disputa, qual seja, o imóvel matrícula nº 7.680. O primeiro agravo foi interposto por Sérgio Antônio Meda, advogado que atua em causa própria, contra decisão que indeferiu seu pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, com fundamento no art. 907 do CPC. A decisão recorrida entendeu que o crédito de honorários seria acessório ao principal executado e, portanto, não deteria preferência sobre o produto da arrematação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ser titular de crédito autônomo de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152. Alega que em 2012 promoveu registro de averbação premonitória e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, do CRI de Santa Mariana. Argumenta que sua penhora é anterior àquela realizada pela Syngenta, cujo crédito originou a arrematação judicial, e que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o art. 907 do CPC, pois a arrematação se deu em processo distinto daquele em que seu crédito se originou, afastando o concurso entre cliente e advogado. Aduz violação ao princípio da prioridade previsto no art. 797 do CPC e pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da preferência de seu crédito. A decisão liminar foi deferida conforme id. 284296874. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, foi determinada a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo espólio coagravado (id. 289980882). As contrarrazões foram apresentadas pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 289336373), sustentando ser "incabível a pretensão de preferência formulada pelo agravante, notadamente por envolver valor superior ao devido ao próprio cliente que representa, circunstância que afronta a legalidade, a moralidade e a ética profissional". O segundo agravo foi interposto pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. contra decisão proferida nos mesmos autos executórios, que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, e rejeitou o pedido de levantamento imediato da quantia depositada, ao fundamento de que pendente averbação de penhora posterior. Em suas razões recursais, a agravante alega que a arrematação judicial do imóvel se deu em 28/04/2018 e que a imissão na posse pela arrematante ocorreu em 2022, de sorte que o juízo teria incorrido em equívoco ao condicionar o levantamento da quantia ao registro da carta de arrematação, sendo que tal exigência seria inexequível em razão da existência de penhora superveniente, originária de outro processo, registrada apenas em 2023. Argumenta, ainda, que a arrematação judicial possui natureza de aquisição originária, sendo desnecessária a baixa prévia de ônus pretéritos na matrícula do bem. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a eficácia plena da arrematação judicial e viabilizado o levantamento da quantia depositada. Decisão de id. 282210896, indeferiu a liminar recursal, por entender ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, determinou a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Por fim, certificou-se nos autos que o espólio agravado foi devidamente intimado, tendo-se operado o decurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões. Ambos os processos foram redistribuídos por prevenção regimental e funcional a esta Relatora, em razão da conexão evidente entre as demandas, que envolvem o mesmo processo de origem, o mesmo bem objeto da execução e questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e o levantamento de valores da arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO CONJUNTO EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, ratifico a decisão que deferiu o efeito suspensivo no agravo interposto por Sérgio Antônio Meda (id. 284296874), mantendo suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso. Tal medida se justifica pela plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante quanto à anterioridade de sua penhora e pela necessidade de preservação do status quo ante durante a tramitação recursal. Por outro lado, mantenho o indeferimento da liminar no agravo interposto por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., conforme decisão de id. 282210896, por não vislumbrar presentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal vindicada, especialmente o periculum in mora, tendo em vista que a arrematação já se aperfeiçoou em 28/04/2018 e que a empresa Engcom foi imitida na posse em 11/11/2022. II. QUESTÃO PRELIMINAR - CONEXÃO Inicialmente, reconheço a conexão entre os presentes agravos, conforme já determinado pela redistribuição por prevenção (art. 80, § 1º, do Regimento Interno), tendo em vista que ambos decorrem da mesma execução (nº 0000584-95.1995.8.11.0055), envolvem o mesmo bem (imóvel matrícula nº 7.680) e tratam de questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e levantamento de valores da arrematação. Justifica-se a conexão pela necessidade de uniformidade decisória e economia processual, evitando-se decisões contraditórias sobre o mesmo objeto. III. MÉRITO DOS AGRAVOS Os presentes agravos revelam conflito de interesses sobre o produto da arrematação judicial do imóvel matrícula nº 7.680, arrematado por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli em 28/04/2018. O conflito envolve duas pretensões antagônicas: de um lado, a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente/credora original, pleiteando o levantamento da quantia depositada para satisfação de seu crédito; de outro, Sérgio Antônio Meda, sustentando direito de preferência sobre o produto da arrematação em razão de alegada penhora anterior. 1) DO AGRAVO DA SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (RAI 1012081-10.2025.8.11.0000) A agravante Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente original da execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, questiona a decisão que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, além de ter rejeitado o pedido de levantamento imediato da quantia depositada. O juízo da causa fundamentou-se na existência de "averbação premonitória lavrada em 13/7/2012" e de "penhora superveniente registrada apenas em 2023", oriunda do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152 da Comarca de Santa Mariana/RS, condicionando o levantamento dos valores à resolução desta questão. A arrematação judicial do imóvel em questão foi realizada por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli, com a carta de arrematação assinada em 28/04/2022. Nos termos do art. 903 do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável”. A própria decisão de origem reconheceu expressamente que "a arrematação foi perfeita e acabada, inclusive com a imissão da posse do arrematante", o que se deu em 11/11/2022, conforme documentado nos autos. Desse modo, uma vez aperfeiçoada a arrematação nos moldes do art. 903 do CPC, consolida-se a aquisição da propriedade, gerando direitos irretratáveis que não podem ser obstados por questões supervenientes ou por alegações de terceiros que não participaram do processo executório original. O registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis possui natureza meramente declaratória da aquisição já consumada pelo ato judicial, não constituindo condição para a eficácia da arrematação ou para o direito do exequente ao recebimento do produto da hasta pública. Condicionar o levantamento dos valores depositados ao prévio registro da carta configura exigência desproporcional e juridicamente inadequada, especialmente quando existem impedimentos práticos decorrentes de situações estranhas ao processo executório originário. A decisão recorrida equivocou-se ao considerar como obstáculo ao levantamento dos valores a existência de penhora registrada em 2023, ou seja, cinco anos após a arrematação. Tal penhora, oriunda de processo completamente diverso, não pode afetar direitos já consolidados pela arrematação judicial. A segurança jurídica e a coisa julgada material impedem que atos posteriores à arrematação venham a obstar os efeitos de ato jurídico perfeito e acabado, ainda que tais atos sejam registrados na matrícula do imóvel. Qualquer ônus ou restrição posterior à alienação judicial não pode atingir direito já constituído em favor do arrematante ou do exequente, tampouco obstar o recebimento dos valores apurados em hasta pública. 2) DO AGRAVO INTERPOSTO POR SÉRGIO ANTÔNIO MEDA (RAI 1012308-97.2025.8.11.0000) Já o agravante Sérgio Antônio Meda pleiteia o reconhecimento de preferência de seu crédito de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152, sustentando que promoveu averbação premonitória em 2012 e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, anteriormente à penhora realizada no processo da Syngenta. A decisão recorrida aplicou o art. 907 do CPC como fundamento para indeferir a preferência pleiteada. Embora tal dispositivo estabeleça apenas que "Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado" - tratando da restituição do saldo remanescente ao devedor -, a questão de fundo envolve efetivamente a análise da alegada preferência com base na anterioridade da penhora. O art. 797 do CPC estabelece que "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados", dispondo o parágrafo único que "Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No entanto, a aplicação deste princípio encontra limitações quando confrontado com a realidade processual dos autos. Ainda que o agravante alegue a anterioridade de sua averbação premonitória (2012) e posterior penhora, verifica-se que o crédito de honorários do agravante origina-se do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152, da Comarca de Santa Mariana/RS, enquanto a arrematação ocorreu no processo nº 0000584-95.1995.8.11.0055, desta Comarca. Além disso, não há evidências de que o agravante tenha participado do processo executório em que se deu a arrematação, seja para fazer valer seu alegado direito de preferência, seja para questionar a hasta pública. Registro, ainda, que a arrematação se aperfeiçoou em 28/04/2018, com posterior imissão na posse em 11/11/2022, consolidando direitos que não podem ser afetados por alegações tardias de terceiros. Merece destaque também a circunstância de que, mesmo que a penhora no processo da Syngenta tenha sido determinada em 31/05/2004, sua averbação somente ocorreu em 21/02/2024, vinte anos depois. Nesta ocasião, verificou-se a existência de registro de penhora anterior (R-9/M7.680) datada de 20/04/2023, relativa ao processo do agravante. Tal cronologia revela que a conversão da averbação premonitória do agravante em penhora somente ocorreu em 17/04/2023, conforme manifestação da própria Syngenta, ou seja, quase um ano após a carta de arrematação de 28/04/2022, demonstrando claramente que não havia qualquer direito de preferência consolidado quando da arrematação. Com relação ao agravo de Sérgio Antônio Maeda, alega a Syngenta que o valor dos honorários pleiteados (R$ 7.000.000,00) seria superior ao próprio débito executado, circunstância que caracterizaria manifesta desproporcionalidade. No caso, o juízo da causa reconheceu que os honorários sucumbenciais são de natureza acessória sendo necessário resolver o mérito dos autos para obter satisfação do seu crédito acessório e que admitir a preferência dos honorários em relação ao crédito principal desvirtuaria a sua natureza acessória e feriria a ordem de pagamento estabelecida no artigo 907, do Código de Processo Civil. A análise conjunta dos agravos revela a necessidade de harmonização entre os princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção aos direitos de terceiros. Se por um lado temos a arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, que gerou direitos consolidados e irretratáveis para a arrematante e, por consequência, direito ao recebimento do produto da hasta pública pela exequente, de outro tem-se a alegação de direito de preferência baseado em penhora anterior. Não se pode admitir que alegações tardias de terceiros, não deduzidas no momento oportuno, venham a obstar indefinidamente a satisfação do crédito do exequente vencedor da arrematação, sob pena de transformar a execução em procedimento eternamente instável. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao RAI 1012081-10.2025.8.11.0000 (Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.) para o fim de reformar a decisão recorrida, determinando a expedição de alvará judicial, independentemente do registro da carta de arrematação ou da resolução de questões relativas a ônus posteriores à arrematação, tendo em vista o aperfeiçoamento da arrematação judicial em 28/04/2022 e a consolidação dos direitos dela decorrentes. NEGO PROVIMENTO, contudo, ao RAI 1012308-97.2025.8.11.0000 (Sérgio Antônio Meda), mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, pelos fundamentos expendidos, especialmente pela conversão da penhora ter ocorrido após a arrematação (17/04/2023 versus 28/04/2022), pela ausência de participação no processo executório originário, pela natureza acessória dos honorários advocatícios e pela desproporcionalidade do valor pleiteado (R$ 7 milhões) em relação ao débito original (R$ 1,5 milhão). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012081-10.2025.8.11.0000

ID: 318094113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012081-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS,

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012081-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012081-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: 144.432.168-47 (ADVOGADO), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS, - CPF: 239.372.709-49 (AGRAVADO), ILZA MASSAM NICHOLS - CPF: 489.609.859-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO - CPF: 255.217.489-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PREFERÊNCIA A CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDO DE PROCESSO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO TITULAR DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS I. CASO EM EXAME 1.Agravos de instrumento interpostos no curso de execução de título extrajudicial, em que houve arrematação judicial de imóvel. Um dos recursos impugna decisão que condicionou a expedição de alvará ao registro da carta de arrematação. O outro se insurge contra decisão que negou preferência a crédito de honorários advocatícios com penhora formalizada em processo diverso, após a arrematação. 2.A arrematação ocorreu em 28.04.2018, com imissão na posse em 11.11.2022. A carta de arrematação foi expedida sem registro no cartório de imóveis. A posterior penhora referida no outro recurso foi formalizada em 17.04.2023. 3.Os recursos foram reunidos por conexão, por decorrerem do mesmo processo de origem, envolverem o mesmo bem e tratarem de questões complementares sobre levantamento de valores e ordem de preferência de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro da carta de arrematação pode impedir a expedição de alvará para levantamento do valor obtido na hasta pública; e (ii) saber se é possível reconhecer preferência a crédito de honorários advocatícios oriundo de outro processo e com penhora efetivada após a arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A arrematação judicial se aperfeiçoou nos termos do art. 903 do CPC. O registro da carta tem caráter meramente declaratório e não é condição para a eficácia da arrematação nem para o levantamento dos valores. 6.A exigência judicial de registro prévio, diante da arrematação consumada e da posse transmitida, configura óbice indevido, sobretudo quando fundada em penhora registrada apenas em 2023, muito após a arrematação. 7.O terceiro recorrente alega crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso e com penhora convertida após a consolidação da arrematação. A anterioridade da averbação premonitória não configura, por si, preferência. 8.A ausência de participação no processo executivo em que se deu a arrematação inviabiliza o reconhecimento de direito à preferência. A penhora posterior, oriunda de outra jurisdição, não tem o condão de obstar o levantamento do produto da arrematação. 9.A natureza acessória dos honorários advocatícios e a desproporcionalidade do valor alegado (superior ao débito principal) reforçam a improcedência do pedido de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso interposto pela exequente provido. Recurso interposto por terceiro titular de crédito de honorários não provido. Tese de julgamento: “1. A arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, com imissão na posse do arrematante, autoriza o levantamento do produto da hasta pública independentemente do registro da carta de arrematação. 2. É incabível a preferência de crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso cuja penhora foi formalizada após a arrematação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 903 e 907. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cuidam os autos de dois agravos de instrumento conexos, oriundos da mesma execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, que tramita na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, promovida por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em face do Espólio de Carlos Augusto Miranda Nichols, envolvendo o mesmo bem objeto da disputa, qual seja, o imóvel matrícula nº 7.680. O primeiro agravo foi interposto por Sérgio Antônio Meda, advogado que atua em causa própria, contra decisão que indeferiu seu pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, com fundamento no art. 907 do CPC. A decisão recorrida entendeu que o crédito de honorários seria acessório ao principal executado e, portanto, não deteria preferência sobre o produto da arrematação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ser titular de crédito autônomo de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152. Alega que em 2012 promoveu registro de averbação premonitória e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, do CRI de Santa Mariana. Argumenta que sua penhora é anterior àquela realizada pela Syngenta, cujo crédito originou a arrematação judicial, e que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o art. 907 do CPC, pois a arrematação se deu em processo distinto daquele em que seu crédito se originou, afastando o concurso entre cliente e advogado. Aduz violação ao princípio da prioridade previsto no art. 797 do CPC e pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da preferência de seu crédito. A decisão liminar foi deferida conforme id. 284296874. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, foi determinada a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo espólio coagravado (id. 289980882). As contrarrazões foram apresentadas pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 289336373), sustentando ser "incabível a pretensão de preferência formulada pelo agravante, notadamente por envolver valor superior ao devido ao próprio cliente que representa, circunstância que afronta a legalidade, a moralidade e a ética profissional". O segundo agravo foi interposto pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. contra decisão proferida nos mesmos autos executórios, que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, e rejeitou o pedido de levantamento imediato da quantia depositada, ao fundamento de que pendente averbação de penhora posterior. Em suas razões recursais, a agravante alega que a arrematação judicial do imóvel se deu em 28/04/2018 e que a imissão na posse pela arrematante ocorreu em 2022, de sorte que o juízo teria incorrido em equívoco ao condicionar o levantamento da quantia ao registro da carta de arrematação, sendo que tal exigência seria inexequível em razão da existência de penhora superveniente, originária de outro processo, registrada apenas em 2023. Argumenta, ainda, que a arrematação judicial possui natureza de aquisição originária, sendo desnecessária a baixa prévia de ônus pretéritos na matrícula do bem. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a eficácia plena da arrematação judicial e viabilizado o levantamento da quantia depositada. Decisão de id. 282210896, indeferiu a liminar recursal, por entender ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, determinou a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Por fim, certificou-se nos autos que o espólio agravado foi devidamente intimado, tendo-se operado o decurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões. Ambos os processos foram redistribuídos por prevenção regimental e funcional a esta Relatora, em razão da conexão evidente entre as demandas, que envolvem o mesmo processo de origem, o mesmo bem objeto da execução e questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e o levantamento de valores da arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO CONJUNTO EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, ratifico a decisão que deferiu o efeito suspensivo no agravo interposto por Sérgio Antônio Meda (id. 284296874), mantendo suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso. Tal medida se justifica pela plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante quanto à anterioridade de sua penhora e pela necessidade de preservação do status quo ante durante a tramitação recursal. Por outro lado, mantenho o indeferimento da liminar no agravo interposto por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., conforme decisão de id. 282210896, por não vislumbrar presentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal vindicada, especialmente o periculum in mora, tendo em vista que a arrematação já se aperfeiçoou em 28/04/2018 e que a empresa Engcom foi imitida na posse em 11/11/2022. II. QUESTÃO PRELIMINAR - CONEXÃO Inicialmente, reconheço a conexão entre os presentes agravos, conforme já determinado pela redistribuição por prevenção (art. 80, § 1º, do Regimento Interno), tendo em vista que ambos decorrem da mesma execução (nº 0000584-95.1995.8.11.0055), envolvem o mesmo bem (imóvel matrícula nº 7.680) e tratam de questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e levantamento de valores da arrematação. Justifica-se a conexão pela necessidade de uniformidade decisória e economia processual, evitando-se decisões contraditórias sobre o mesmo objeto. III. MÉRITO DOS AGRAVOS Os presentes agravos revelam conflito de interesses sobre o produto da arrematação judicial do imóvel matrícula nº 7.680, arrematado por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli em 28/04/2018. O conflito envolve duas pretensões antagônicas: de um lado, a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente/credora original, pleiteando o levantamento da quantia depositada para satisfação de seu crédito; de outro, Sérgio Antônio Meda, sustentando direito de preferência sobre o produto da arrematação em razão de alegada penhora anterior. 1) DO AGRAVO DA SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (RAI 1012081-10.2025.8.11.0000) A agravante Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente original da execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, questiona a decisão que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, além de ter rejeitado o pedido de levantamento imediato da quantia depositada. O juízo da causa fundamentou-se na existência de "averbação premonitória lavrada em 13/7/2012" e de "penhora superveniente registrada apenas em 2023", oriunda do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152 da Comarca de Santa Mariana/RS, condicionando o levantamento dos valores à resolução desta questão. A arrematação judicial do imóvel em questão foi realizada por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli, com a carta de arrematação assinada em 28/04/2022. Nos termos do art. 903 do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável”. A própria decisão de origem reconheceu expressamente que "a arrematação foi perfeita e acabada, inclusive com a imissão da posse do arrematante", o que se deu em 11/11/2022, conforme documentado nos autos. Desse modo, uma vez aperfeiçoada a arrematação nos moldes do art. 903 do CPC, consolida-se a aquisição da propriedade, gerando direitos irretratáveis que não podem ser obstados por questões supervenientes ou por alegações de terceiros que não participaram do processo executório original. O registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis possui natureza meramente declaratória da aquisição já consumada pelo ato judicial, não constituindo condição para a eficácia da arrematação ou para o direito do exequente ao recebimento do produto da hasta pública. Condicionar o levantamento dos valores depositados ao prévio registro da carta configura exigência desproporcional e juridicamente inadequada, especialmente quando existem impedimentos práticos decorrentes de situações estranhas ao processo executório originário. A decisão recorrida equivocou-se ao considerar como obstáculo ao levantamento dos valores a existência de penhora registrada em 2023, ou seja, cinco anos após a arrematação. Tal penhora, oriunda de processo completamente diverso, não pode afetar direitos já consolidados pela arrematação judicial. A segurança jurídica e a coisa julgada material impedem que atos posteriores à arrematação venham a obstar os efeitos de ato jurídico perfeito e acabado, ainda que tais atos sejam registrados na matrícula do imóvel. Qualquer ônus ou restrição posterior à alienação judicial não pode atingir direito já constituído em favor do arrematante ou do exequente, tampouco obstar o recebimento dos valores apurados em hasta pública. 2) DO AGRAVO INTERPOSTO POR SÉRGIO ANTÔNIO MEDA (RAI 1012308-97.2025.8.11.0000) Já o agravante Sérgio Antônio Meda pleiteia o reconhecimento de preferência de seu crédito de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152, sustentando que promoveu averbação premonitória em 2012 e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, anteriormente à penhora realizada no processo da Syngenta. A decisão recorrida aplicou o art. 907 do CPC como fundamento para indeferir a preferência pleiteada. Embora tal dispositivo estabeleça apenas que "Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado" - tratando da restituição do saldo remanescente ao devedor -, a questão de fundo envolve efetivamente a análise da alegada preferência com base na anterioridade da penhora. O art. 797 do CPC estabelece que "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados", dispondo o parágrafo único que "Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No entanto, a aplicação deste princípio encontra limitações quando confrontado com a realidade processual dos autos. Ainda que o agravante alegue a anterioridade de sua averbação premonitória (2012) e posterior penhora, verifica-se que o crédito de honorários do agravante origina-se do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152, da Comarca de Santa Mariana/RS, enquanto a arrematação ocorreu no processo nº 0000584-95.1995.8.11.0055, desta Comarca. Além disso, não há evidências de que o agravante tenha participado do processo executório em que se deu a arrematação, seja para fazer valer seu alegado direito de preferência, seja para questionar a hasta pública. Registro, ainda, que a arrematação se aperfeiçoou em 28/04/2018, com posterior imissão na posse em 11/11/2022, consolidando direitos que não podem ser afetados por alegações tardias de terceiros. Merece destaque também a circunstância de que, mesmo que a penhora no processo da Syngenta tenha sido determinada em 31/05/2004, sua averbação somente ocorreu em 21/02/2024, vinte anos depois. Nesta ocasião, verificou-se a existência de registro de penhora anterior (R-9/M7.680) datada de 20/04/2023, relativa ao processo do agravante. Tal cronologia revela que a conversão da averbação premonitória do agravante em penhora somente ocorreu em 17/04/2023, conforme manifestação da própria Syngenta, ou seja, quase um ano após a carta de arrematação de 28/04/2022, demonstrando claramente que não havia qualquer direito de preferência consolidado quando da arrematação. Com relação ao agravo de Sérgio Antônio Maeda, alega a Syngenta que o valor dos honorários pleiteados (R$ 7.000.000,00) seria superior ao próprio débito executado, circunstância que caracterizaria manifesta desproporcionalidade. No caso, o juízo da causa reconheceu que os honorários sucumbenciais são de natureza acessória sendo necessário resolver o mérito dos autos para obter satisfação do seu crédito acessório e que admitir a preferência dos honorários em relação ao crédito principal desvirtuaria a sua natureza acessória e feriria a ordem de pagamento estabelecida no artigo 907, do Código de Processo Civil. A análise conjunta dos agravos revela a necessidade de harmonização entre os princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção aos direitos de terceiros. Se por um lado temos a arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, que gerou direitos consolidados e irretratáveis para a arrematante e, por consequência, direito ao recebimento do produto da hasta pública pela exequente, de outro tem-se a alegação de direito de preferência baseado em penhora anterior. Não se pode admitir que alegações tardias de terceiros, não deduzidas no momento oportuno, venham a obstar indefinidamente a satisfação do crédito do exequente vencedor da arrematação, sob pena de transformar a execução em procedimento eternamente instável. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao RAI 1012081-10.2025.8.11.0000 (Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.) para o fim de reformar a decisão recorrida, determinando a expedição de alvará judicial, independentemente do registro da carta de arrematação ou da resolução de questões relativas a ônus posteriores à arrematação, tendo em vista o aperfeiçoamento da arrematação judicial em 28/04/2022 e a consolidação dos direitos dela decorrentes. NEGO PROVIMENTO, contudo, ao RAI 1012308-97.2025.8.11.0000 (Sérgio Antônio Meda), mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, pelos fundamentos expendidos, especialmente pela conversão da penhora ter ocorrido após a arrematação (17/04/2023 versus 28/04/2022), pela ausência de participação no processo executório originário, pela natureza acessória dos honorários advocatícios e pela desproporcionalidade do valor pleiteado (R$ 7 milhões) em relação ao débito original (R$ 1,5 milhão). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Celso Roberto Tunussi e outros x Leandro Carvalho

ID: 301185838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002844-58.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO TUNUSSI MARIA LUCIA OMETTO TUNUSSI

Polo Passivo:

LEANDRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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FELIPE DOS REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002844-58.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Roberto Tunussi - - Maria Lucia Ometto Tunussi - Leandro Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de execuçã… Processo 1002844-58.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Roberto Tunussi - - Maria Lucia Ometto Tunussi - Leandro Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de execução de título extrajudicial. A presente ação iniciou para satisfação dos aluguéis dos meses de fevereiro de 2020 a abril de 2020, as contas de consumo energia elétrica de março de 2020 a maio de 2020, assim como de água de fevereiro de 2020 a abril de 2020 (fls. 20/22). Posteriormente, o exequente apresentou planilha de cálculo apenas com os aluguéis de fevereiro de 2020 a julho de 2021 (fls. 128/134). Houve bloqueio, via Sisbajud, no valor parcial da dívida (fls. 164/167). A manifestação do executado se deu pela via inadequada, considerando que apresentou contestação (fls. 60/61) e impugnação (fls. 172/176), ao passo que deveria ter manejado embargos à execução, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. Não obstante, a matéria ventilada pelo executado, qual seja, excesso de execução, é considerada matéria de ordem pública. Logo, pode ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer tempo. Pois bem, alega o executado que há cobrança em duplicidade dos aluguéis. Verifica-se na planilha de cálculo juntada pelo exequente que há duas vezes indicação das parcelas de aluguéis de 20/07/2021, 20/08/2021, 20/09/2021, 20/10/2021 e 20/11/2021, a fls. 130, 131 e 132, o que deve ser corrigido pelo exequente. No que pertine à caução dada pelo executado, no contrato de locação (fls. 16 e 174, cláusula vigésima, e fls. 178), deve haver o abatimento no valor do débito. A propósito a jurisprudência: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A petição inicial da execução indicou os valores devidos sem o desconto da caução, o que não pode ser aceito. Os valores apresentados na resposta dos embargos não foram comprovados, ou aceitos pelo executado, e portanto não podem ser considerados nesta execução. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10181142420198260577 SP 1018114-24.2019.8.26 .0577, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança convertida em execução de título extrajudicial . Embargos julgados improcedentes. Alegação de excesso de execução. Acolhimento parcial. Determinação de exclusão da multa rescisória constante na planilha de cálculo, por ser indevida, bem como de abatimento do valor da caução que não foi restituído à locatária . Alegação de inexigibilidade do título afastada. Crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguéis e encargos, constituindo título executivo extrajudicial. Art. 784, VIII, do CPC . Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. Está a execução fundada em título extrajudicial, consistente no crédito decorrente do contrato de locação, o que encontra amparo legal no artigo 784, VIII, do CPC. Reconhece-se em parte o alegado excesso de execução, devendo ser julgados parcialmente procedentes os embargos, tão somente para afastar a cobrança de multa rescisória constante na planilha de cálculo da ação executiva e determinar o abatimento do valor da caução depositado no início da locação, devidamente corrigido. (TJ-SP - AC: 10123081320218260100 SP 1012308-13.2021.8.26 .0100, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 24/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) Outrossim, os honorários advocatícios contratuais de 20%, estipulados na cláusula vigésima oitava (fls. 17), não são cabíveis, pois não podem ficar a cargo de terceiros, como o executado, ainda que convencionado, vejamos: Locação de imóveis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Apelo do exequente.Inclusão na planilha de débito de honorários advocatícios previstos no contrato no percentual de 20%.Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados pelo julgador. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP;Apelação Cível 1024044-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022doCPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,"Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) "(AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. MinistroRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Em relação à multa de 10%, acrescida na planilha de cálculo (fls. 128/134), deve ser mantida, eis que há previsão contratual na cláusula oitava do contrato de locação (fls. 13). Nesta esteira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - INADIMPLÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A legislação consumerista não se aplica ao contrato de locação regido pela Lei nº 8.245/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A multa moratória de 10%, livremente convencionada entre as partes, não é abusiva ou desproporcional, não se mostrando excessiva ao ponto de legitimar o pleito de sua redução, deduzido pelo locatário inadimplente. (TJ-MG - AC: 10000181103748001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019). Tudo isso considerado, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte novo cálculo, excluindo-se as parcelas em duplicidade dos aluguéis de 20/07/2021, 20/08/2021, 20/09/2021, 20/10/2021 e 20/11/2021, assim como os honorários contratuais de 20%, além de providenciar o abatimento do valor da caução, devidamente corrigido. Ainda, no mesmo prazo, deverá o exequente informar quando se deu a saída do executado do imóvel, juntando-se certidão de objeto e pé dos autos da ação de despejo nº 1002843-73.2020.8.26.0533 (fls. 60/74) e, também, esclarecer se, no presente feito, serão executadas as contas de consumo de energia e de água, as quais foram indicadas, inicialmente, na planilha de cálculo de fls. 20/22, incluindo-as no novo cálculo, se o caso. 3- No que tange à alegada impenhorabilidade em razão da reserva de valores (fls. 175), nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, destaca-se que embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha reconhecido que tal proteção "alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda", em decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, entendeu-se que tal proteção não é irrestrita, sendo "inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC", de forma que a impenhorabilidade em outras aplicações financeiras somente se configura quando "comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Sob tal diapasão, a proteção às demais contas, além da poupança, busca interpretar a norma à luz da realidade fática atinente às aplicações financeiras, garantindo igual tratamento às aplicações com características e finalidade similares à da poupança, assim considerada a "reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.)". Sendo assim, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil se aplica automaticamente apenas ao numerário existente em caderneta de poupança, cabendo à parte atingida pela constrição comprovar, nas demais hipóteses, o caráter de reserva do numerário. No presente caso, o executado não comprovou que se trata de conta poupança, tampouco o caráter de reserva do numerário das outras hipóteses de contas e aplicações financeiras. Ante o exposto, indefiro o desbloqueio e mantenho a constrição pelas razões acima. Int. - ADV: FELIPE DOS REIS SILVEIRA (OAB 401227/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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F. A. D. F. x C. F. De F. e outros

ID: 326135203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199096-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. F.

Polo Passivo:

C. F. DE F. J. P. F. F.

Despacho

Advogados:

RENAN BUZZETTO

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RODRIGO SALLES DE JESUS

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RENAN BUZZETTO

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RODRIGO SALLES DE JESUS

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VIVIAN DAYSE ALVES COSTA

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DESPACHO Nº 2199096-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199096-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. A. D. F. - Agravado: J. P. F. F. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. F. de F. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 148/149 dos autos originários), proferida em ação de alimentos (Processo nº 1012308-77.2025.8.26.0001), nos seguintes termos: (...) Retifique-se o polo ativo para constar somente o menor, detentor do direito material. Trata-se de ação de alimentos proposta por João Pedro Freitas Fernandes, representado por sua genitora, em face de Fabiano Augusto Dutra Fernandes. Havendo prova pré-constituída do parentesco entre a menor requerente e o requerido, e não havendo elementos que evidenciem a capacidade econômica do réu, fixo os alimentos provisórios em 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de trabalho autônomo ou desemprego. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária da representante do autor, todo dia 10 de cada mês. No caso de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios o valor equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões e as verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR. (...) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a fixação dos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade/ possibilidade/razoabilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil - CC. Afirma que a imposição de alimentos em valor superior à real capacidade econômica do alimentante fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade. Informa ser microempreendedor individual (MEI), sem renda fixa, com atividade comercial reduzida e interrompida em razão do falecimento recente de seu pai. Elucida a questão afirmando sempre contribuiu financeiramente com o sustento do menor, inclusive realizando pagamentos espontâneos que chegaram a R$ 1.000,00 mensais quando ainda o mesmo podia fazer, o que não e o caso neste momento. Alega que a planilha apresentada pela mãe do menor é desproporcional e carece de documentos comprobatórios. Aduz que que a genitora, representante legal do menor, não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, ao contrário, a representante legal do menor é cabeleireira e proprietária de salão de beleza, auferindo renda considerável. Além disso, assinala que não foi cumprido a determinação judicial de fls. 128/129 para que a RL do menor apresentasse documentos hábeis a demonstração da Gratuidade de justiça, quedando-se inerte. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal: i) para que sejam reduzidos os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos líquidos ou 33% do salário-mínimo nacional vigente; ii) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça à agravada, salvo apresentação de documentação comprobatória conforme art. 99, §2º e §7º do CPC e, quanto ao mérito, o provimento do recurso. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Defiro em parte antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Os elementos trazidos autorizam redução provisória do valor da pensão, enquanto melhor se apuram as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. A ausência de renda fixa pelo agravante confere verossimilhança à alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados. No caso sub judice, considerando que se trata de pensão devida a um dependente, fica alterado o percentual indicado na decisão agravada, sendo arbitrada pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário-mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal ou desemprego. Trata-se de percentual usualmente adotado em casos nos quais os alimentos são devidos a um único descendente: Assim tem decidido esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado: "Alimentos provisórios. Redução. Agravante que alega possuir despesas que inviabilizam o pagamento da pensão no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. Única filha. Hipótese em que se tem fixado 20% do salário líquido do alimentante. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261186-40.2022.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; 1ªCâmara de Direito Privado; j. 06/06/2023); "Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que fixou pensão provisória, em favor do filho menor, em um terço do salário mínimo. Arbitramento que, por ora, parece excessivo, mesmo considerando a existência de outros filhos menores ou, ao menos, de uma filha que parece residir com o agravante. Devida redução, por enquanto, a 20% dos rendimentos líquidos, de resto conforme orientação da Câmara para quando seja um só o credor a demandar pensão. Decisão revista. Recurso provido em parte." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2104874-46.2016.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 16/08/2016). Ainda: TJSP; Apelação Cível 1000580-94.2019.8.26.0568; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2274712-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). A questão relativa à concessão de assistência judiciária à parte agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil/15. Em princípio, o rol apresentado é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, sendo resultado de clara decisão do legislador no sentido de restringir o cabimento do recurso a determinadas hipóteses, enquanto em relação às demais deve a matéria ser deduzida em eventual apelação, não havendo preclusão. As hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, portanto, são limitadas, tal como disposto no art. 1.015 do CPC, não se enquadrando a hipótese como previsão de agravo. Nem se caracteriza a situação excepcional de reconhecimento de mitigação da taxatividade (Tema 988 do STJ), pois não caracterizada situação de urgência decorrente da inutilidade da posterior análise da questão. O artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe apenas sobre decisões que rejeitam o pedido de gratuidade da justiça ou acolhem o pedido de sua revogação. Esse não é o caso dos autos. Em outras palavras, não há previsão do recurso de agravo de instrumento para a decisão que concede a justiça gratuita ou indefere o pedido de cassação da gratuidade. Nesse sentido: RECURSO Agravo de instrumento Decisão que concedeu justiça gratuita aos agravados que não se enquadra dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil e, muito menos, está inserida nas exceções previstas no parágrafo único, do mesmo dispositivo legal Possibilidade de os agravantes impugnarem a justiça gratuita oportunamente Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105375-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Insurgência das exequentes contra a gratuidade deferida à parte executada - Não cabimento - Hipótese de interposição do agravo de instrumento não prevista nos artigos 101 e 1.015, V do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205676-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Agravo de Instrumento. Ação indenizatória Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à agravada Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Questão passível de reapreciação, se caso, nos autos principais ou em sede de recurso de apelação. Não se conhece do recurso (Agravo de Instrumento nº 2031173-81.2018.8.26.0000, São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Relª. Desª. Christine Santini, em 25/4/18). Ainda que assim não fosse, houve emenda à petição inicial (fls. 132/142 na origem), optando a parte autora em prosseguir apenas com a ação de alimentos destinados ao filho menor. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o direito à assistência judiciária é personalíssimo e no caso de incapazes não deve ser levada em consideração a condição econômica do representante. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Vivian Dayse Alves Costa (OAB: 140167/RJ) - Rodrigo Salles de Jesus (OAB: 467319/SP) - Renan Buzzetto (OAB: 409374/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012308-62.2023.4.01.3304

ID: 324930559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012308-62.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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JOSELITO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10123… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012308-62.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DE JESUS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELITO SILVA GUIMARAES - BA37290, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a anulação de débito e restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente NB 132.5477351, DIB 28.01.2005, DCB 01.08.2021 (ID. 1646081346). Passo a decidir. Segundo o que dos autos consta, o benefício foi cessado administrativamente, após apuração de oficio em que se constatou superação de renda familiar a partir da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade á sua genitora, MARIA DE JESUS CARDOSO, à época com idade de 55 anos (08.06.1960, id. 2162513579). Segundo processo administrativo adunado ao feito, o requerente foi notificado por edital para oferecer defesa, obtendo ciência do procedimento por meio virtual em 14.10.2021 (id. 2162513573). É certo que é direito da autarquia revisar seus próprios atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao beneficiário, no entanto, a nulidade do ato não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, sendo necessária a aferição da boa-fé do requerente. Acerca dessa questão, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Esse entendimento se funda na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.) Ao exame do acervo probatório, verifica-se erro administrativo do INSS ao conceder o benefício previdenciário à responsável familiar sem fazer cessar (ou a o menos notificar) o benefício assistencial anteriormente concedido a seu filho. Quanto ao ponto, o cadúnico adunado ao processo administrativo de apuração de irregularidade id. 2162513579, pag.31 contém a declaração de renda per capita equivalente a dois salários mínimos (R$ 2.080,00) e estava atualizado em 02.03.2020 (antes da cessação). A conclusão não pode ser outra que não a existência de boa-fé. Não se questiona aqui seu direito de rever seus próprios atos quando ficar constatada eventual irregularidade na concessão. Trata-se de verificar se é possível o ressarcimento ao erário dos valores já recebidos, o que depende da comprovação de má-fé do beneficiário, o que não se verifica no caso concreto. Nota-se, também, que as perícias médica (id. ID. 1895174192) e social (id. 2155407201) realizadas comprovam a existência dos requisitos legais de impedimento de longo prazo e miserabilidade, este último presente a partir do implemento de idade de sua genitora (08.06.2025), quando então o valor do benefício de aposentadoria pago a maior de 65 anos pode ser excluído do cômputo da renda per capita familiar. Diante do exposto, entendo que não é devida a restituição ao erário dos valores recebidos pelo requerente, tendo em vista que recebidos de boa-fé, e sua natureza alimentar. Ademais, verifica-se que o Tema 979 fora julgado sob o rito dos repetitivos, ficando consignado que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. De modo que, tendo os benefícios previdenciários caráter alimentar, são estes considerados irrepetíveis, conforme vem pacificamente se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Isso é, uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não restou comprovado nos autos. É o que se vê dos arestos abaixo colacionados. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concedido o benefício de amparo social pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais, os valores pagos a esse título consideram-se recebidos de boa-fé pelo beneficiário, não se configurando qualquer tipo de fraude. 2. Em atenção aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da boa-fé da autora, bem como da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Precedentes. 3. Agravo legal improvido. (AC 00191824020114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS contra sentença a quo, a de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, negando o pedido de danos morais, mas afastando os descontos administrativos na percepção da pensão por morte da apelada devido ao acúmulo irregular desta com um benefício de amparo assistencial. Condenou o magistrado, ainda, o INSS a devolver o desconto já efetuado. Alega a autarquia, em suas razões de recurso, que a demandante teria agido de má-fé, pois no ano de 1979 começou a receber a pensão por morte do cônjuge, tendo requerido o LOAS em 1981, sob a informação de que não teria renda e que seu marido estaria em local incerto. 2. A autora, por sua vez, recorre pleiteando a concessão dos danos morais, face aos descontos realizados e a sua ausência de má-fé. Alega a demandante ter recebido o benefício de boa-fé, por desconhecimento da lei, já que é pessoa analfabeta e que vive em situação de pobreza extrema. Aduz sobreviver tão somente da pensão, sendo pessoa idosa, contando com mais de noventa anos de idade. 3. Possuem os benefícios previdenciários caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem pacificamente se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não restou comprovado nos autos. Verifica-se à fl. 155, que a declaração da requerente foi firmada com sua digital, demonstrando o alegado analfabetismo. Conforme se depreende à fl. 227, trata-se de pessoa com mais de noventa anos, com dificuldade de audição e compreensão, de forma que seu depoimento foi até dispensado em primeira instância. Ademais, a autora se locomove de cadeira de rodas, necessita de medicamentos e sobrevive apenas com os parcos rendimentos da pensão por morte recebida, de maneira que efetuar tais descontos poderia comprometer a sua própria sobrevivência. 4. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1058348/RS , 2008/0106718-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador Quinta Turma, DJe 20/10/2008. 5. Danos morais indevidos, pois não houve qualquer ato ilícito por parte da Administração Pública, que tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, e agiu, no caso em tela, interpretando a legislação ante um caso concreto, não restando comprovada, portanto, qualquer má-fé por parte do INSS. 6. Assim, caracterizada a ausência de má-fé, resta indevida a restituição do benefício percebido no período sub examine, devendo o INSS se abster de qualquer tipo de abatimento no valor da pensão paga. Apelações da autora e do INSS improvidas. (AC 00030555320114058000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::09/10/2014 - Página::97.) Assim, em atenção aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da boa-fé do autor, a anulação do débito é a medida de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DISPOSITIVO a) condenar o INSS à reestabelecer o benefício a partir de 08.06.2025 e DIP em 01.07.2025, bem com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde esta data, no valor de R$ 1.518,00, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. b) declarar a inexistência de débito de R$ 51.554,04 (cinqüenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao benefício de n° 87/1325477351. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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