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Processo nº 1012469-98.2023.4.06.3800

ID: 314676577

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012469-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INDIANARA AUANE DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012469-98.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012469-98.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA INES DE CARVALHO ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1012469-98.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012469-98.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA INES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : INDIANARA AUANE DUARTE DE OLIVEIRA (OAB MG160949) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.“ Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário " (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “ o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS ”. 3.No caso dos autos, a concessão do benefício originário ocorreu em 07/11/2008 ( evento 1, DOC6 ) e o ajuizamento do pedido foi realizado em 23/02/2023, portanto, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1012469-75.2025.8.26.0005

ID: 296068457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DDM BORGES LOCAçãO DE AUTOMóVEIS - X MOVE CAR XMOVE CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-75.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Xmove Car Locadora de Veiculos Ltda - - Ddm Borges Locação de Automóveis - X Move Car - Vistos, Inici…

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Processo nº 0002414-29.2025.8.26.0637

ID: 293296528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AKIO FORMATURAS ORGANIZAçõES FOTOGRáFICAS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002414-29.2025.8.26.0637 (processo principal 1012469-95.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Akio Formaturas Organizações Fotográficas Eirelli - 1. Intime-se o exe…

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Processo nº 1012469-53.2025.8.26.0562

ID: 291331259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012469-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-53.2025.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Vistos. Fls. 45/48: Recebo como emenda à inicial…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Cleunice Maria Zapolla Sander

ID: 310424390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

CLEUNICE MARIA ZAPOLLA SANDER

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIS AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-19.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Matheus Henrique Lacerda Soprani x Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294462505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE LACERDA SOPRANI

Polo Passivo:

BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PENNACCHI BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Lacerda Soprani - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Con…

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Julio Cezar Rizzo e outros x Flávio Eduardo Mendonça Ferreira e outros

ID: 291205740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004542-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR RIZZO ROSANGELA MARIA RIZZO

Polo Passivo:

FLáVIO EDUARDO MENDONçA FERREIRA JOSE CARLOS RODRIGUES KINAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PEREIRA PILATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEDRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004542-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1000149-10.2019.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Julio Cezar Rizzo - - Rosangela Ma…

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Luiz Fernando Rosa x Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332277947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003496-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003496-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1007037-19.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO …

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Processo nº 1012469-43.2024.8.26.0609

ID: 290986339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012469-43.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-43.2024.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Chagas - Aviso do cartório à parte requerente: 1) complementar o recolhimento da taxa judiciária (Lei…

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Roberto Gama Coco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291549507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GAMA COCO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gama Coco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do trânsito em julgado da sentença…

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