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Processo nº 1008205-56.2024.8.26.0229

ID: 308350590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008205-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008205-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel de Oliveira Macedo - Vistos. RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO… Processo 1008205-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel de Oliveira Macedo - Vistos. RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 20/12/2022, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega ter sofrido lesões na coluna (CID M54.4, M54.2, M54.5 e R52.1) durante sua atividade laboral como vendedora na empresa Claro S.A., entre 02/02/2015 e 03/01/2023, com nexo causal reconhecido por perícia judicial em ação trabalhista, que concluiu por incapacidade parcial e permanente. Afirma possuir expressiva redução em seu potencial laboral em virtude das sequelas da lesões. Sustenta que o INSS negou administrativamente o benefício (NB 212.574.799-0), configurando violação ao seu direito. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 287/300, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual de vendedora, decorrente de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), mas sem nexo causal com as atividades laborais, tratando-se de condição degenerativa. O INSS apresentou contestação (fls. 307/308), sustentando a ausência de nexo causal entre as lesões e o trabalho exercido pela autora, conforme constatado pela perícia judicial, requerendo a improcedência do pedido. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas de lesões na coluna, alegadamente decorrentes de suas atividades laborais. Alega que as lesões, diagnosticadas como síndrome facetária, mielopatia cervical e transtornos degenerativos (CID M54.4, M54.2, M54.5 e R52.1), geraram redução permanente de sua capacidade laborativa, conforme laudo pericial produzido em ação trabalhista, que reconheceu incapacidade parcial e nexo causal com o trabalho. O INSS, por sua vez, contesta o pedido, sustentando a ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais, com base na perícia judicial, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A concessão do benefício exige a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente ou doença ocupacional e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que a autora possuía qualidade de segurada à época dos fatos. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre as lesões na coluna e as atividades laborais, bem como na comprovação da redução permanente da capacidade laborativa. A prova pericial judicial (fls. 287/300), é peça central para a resolução do mérito. O laudo detalha o histórico clínico e ocupacional da autora, que trabalhava como vendedora, com atividades presenciais e por telefone, exigindo permanência em pé ou sentada e digitação. A autora relatou dor lombar e cervical desde 2017, com diagnóstico de hérnia de disco lombar (CID M51.1) e realização de cirurgia cervical, afastada em benefício previdenciário entre 12/08/2020 e 27/10/2020 (coluna lombar) e 22/04/2022 a 20/12/2022 (cirurgia cervical). O exame pericial constatou, na coluna lombar, leve diminuição da amplitude de movimento, força reduzida no pé esquerdo e teste de Lasegue positivo, compatíveis com transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1). Na coluna cervical, observou-se cicatriz de cirurgia, mas sem déficits objetivos, com mobilidade preservada. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com limitação para permanecer em pé, sentada ou deambulando por longos períodos, exigindo revezamento de posturas. Contudo, não foi estabelecido nexo causal com as atividades laborais, sendo a condição atribuída a um processo degenerativo, com início estimado em 2017 e data de incapacidade fixada em 29/08/2022, com base em exame de ressonância magnética (fls. 293). Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. O perito esclareceu que a limitação lombar é decorrente de quadro degenerativo, sem relação com evento traumático ou atividades laborais, e que a cirurgia cervical apresentou bom resultado, sem déficits residuais. A autora invoca laudo pericial trabalhista que reconheceu nexo causal e incapacidade parcial. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, o juiz não está vinculado a laudos produzidos em outras esferas, especialmente quando os objetivos e contextos são distintos (art. 479 do CPC). O laudo trabalhista, baseado em critérios próprios, não se sobrepõe à perícia judicial realizada nestes autos, que se fundamenta em parâmetros previdenciários e análise técnica atualizada. A discordância da autora quanto ao laudo judicial não é suficiente para desconstituí-lo, ante a ausência de contraprova robusta ou indícios de vício na avaliação pericial. A ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais é fator determinante para a improcedência do pedido, pois o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 exige que as sequelas decorram de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional. No presente caso, a perícia judicial concluiu que a incapacidade decorre de processo degenerativo, sem relação com o trabalho, o que descaracteriza o direito ao auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). Determino a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ. P.R.I. - ADV: MURILO MIOTTI DOS SANTOS (OAB 419781/SP)

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Processo nº 1012570-54.2024.8.26.0068

ID: 330415990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012570-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZILITE DE AZEVEDO GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012570-54.2024.8.26.0068 - Usucapião - Aquisição - Carolina Zilite de Azevedo Gutierrez - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por CAROLINA ZILITE DE AZEVEDO GUTIERREZ, … Processo 1012570-54.2024.8.26.0068 - Usucapião - Aquisição - Carolina Zilite de Azevedo Gutierrez - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por CAROLINA ZILITE DE AZEVEDO GUTIERREZ, visando à aquisição da propriedade do imóvel constituído pelo lote nº 15, da Quadra B, situado no Bairro da Aldeia de Barueri, Comarca e Município de Barueri/SP, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta, somada à de seus antecessores, por período superior ao legalmente exigido. Em decisão anterior (fls. 168/170), foi determinada a complementação da petição inicial com diversos documentos e informações, incluindo a comprovação do "animus domini" e a apresentação de certidões de inexistência de ações possessórias. Posteriormente, a decisão de fls. 188/189 questionou a necessidade da via judicial em detrimento da administrativa, ao que a parte autora se manifestou às fls. 196, justificando a inviabilidade da regularização administrativa pela ausência de matrícula individualizada e a quebra do princípio da continuidade registral. A decisão de fls. 198 determinou a inclusão dos proprietários tabulares, Henrique Malavari e Estevão Izalo, no polo passivo, e reiterou a necessidade de certidões vintenárias de inexistência de ações possessórias para todos os possuidores da cadeia sucessória. A parte autora apresentou novas manifestações (fls. 175/177, 181/182, 201/211, 213/216 e 223/229), juntando alguns documentos e solicitando dilação de prazo para outros. É relato do necessário. Passo a decidir. Analisando os autos e as recentes manifestações da parte autora, verifico a necessidade de novas providências para o regular prosseguimento do feito, em conformidade com os requisitos legais. Apesar das manifestações anteriores, a parte autora ainda não demonstrou de forma cabal a comprovação do "animus domini" por meio da juntada de documentos que atestem o pagamento de tributos e contas de serviços associados ao imóvel (como IPTU, água, luz, etc.). Tais documentos são indispensáveis para a demonstração da posse qualificada para fins de usucapião, conforme exigência do artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, na ação de usucapião, devem constar no polo passivo o proprietário tabular do imóvel e os respectivos confinantes. A inclusão de José Gertes Van Roeij de Azevedo no polo passivo da demanda, embora seja parte da cadeia possessória, não se justifica, uma vez que a ação de usucapião visa à regularização da propriedade, e não da posse em si. A prova da cadeia possessória é documental e serve para somar os tempos de posse, não para constituir os antigos possuidores como réus. Nesse sentido, a doutrina é clara ao delimitar o polo passivo da usucapião: "Os réus, no processo de usucapião, são aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os respectivos confinantes que devem ser citados pessoalmente (Súmulas 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal), e, se estiverem em lugar incerto, por edital, mediante citação ficta, devendo por essa forma ser citados também os eventuais interessados. (...)." (ALVIM, J. E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Imóvel. 3ª edição. Curitiba: Juruá, 2022, fls. 59). Assim, José Gertes Van Roeij de Azevedo deve ser retirado do polo passivo, mantendo-se apenas os proprietários tabulares (Henrique Malavari e Estevão Izalo) e incluindo-se os confinantes identificados em fls. 213. Neste ponto, observo que, embora a parte autora tenha identificado os vizinhos confinantes por nome e inscrição cadastral (fls. 213), é fundamental que sejam fornecidos os endereços completos para a efetivação de suas citações, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a decisão de fls. 198 já havia determinado que a certidão de inexistência de ações possessórias abrangesse o período vintenário e fosse apresentada em relação a todos os possuidores do imóvel usucapiendo, observando a cadeia sucessória. Verifica-se que a certidão referente a Henrique Malavari (fls. 206) indica a existência de duas ações de usucapião em que ele figura como réu. Para a devida análise da ausência de oposição à posse e de eventuais conflitos, é imprescindível a juntada das certidões de objeto e pé dessas ações, a fim de verificar o objeto, o andamento e o resultado de cada uma. Ademais, ainda não foram juntadas as certidões vintenárias de inexistência de ações possessórias em nome de Severino Pedro, Maria Ester, José Faustino, Ana Maria da Silva e Gertes Fogaça, que compõem a cadeia sucessória da posse. Por fim, entendo justificado o interesse de agir da autora, eis que o imóvel carece de matrícula individualizada. Contudo, antes de determinar a realização de perícia técnica, mostra-se prudente que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente se manifeste sobre a possibilidade de registro da área usucapienda, considerando as informações já prestadas sobre o imóvel, a situação registral da transcrição mãe e a cadeia possessória apresentada. Ressalto que a ausência de registro individualizado não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1025, firmou a tese de que: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (REsp n. 1.818.564/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 3/8/2021). O inteiro teor do julgado esclarece que: "Com efeito, se o bem imóvel é divisível, essa qualidade deve se refletir no Cartório de Registro de Imóveis com a abertura de tantas matrículas quantas forem necessárias para certificar a verdadeira propriedade das glebas. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumpra as seguintes diligências: 1) Junte aos autos os comprovantes de pagamento de impostos, taxas e contas de serviços (água, luz, etc.) referentes ao imóvel usucapiendo, que demonstrem o exercício da posse com animus domini. 2) Promova a retificação do polo passivo da demanda, para, mantendo os proprietários tabulares, excluir José Gertes Van Roeij de Azevedo e incluir os confinantes já indicados, a fim de possibilitar a sua citação. 3) Junte as certidões de objeto e pé das ações de usucapião em que Henrique Malavari figura como réu, conforme indicado na certidão de fls. 206. 4) Junte as certidões vintenárias de inexistência de ações possessórias em nome de Severino Pedro, Maria Ester, José Faustino, Ana Maria da Silva e Gertes Fogaça. 5) Forneça os endereços completos dos confinantes (Rodrigo Augusto da Matta, Igreja Presbiteriana Independente e Joaquim Fernandes Santiago) para que suas citações possam ser efetivadas. Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)

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Processo nº 1012570-78.2024.8.11.0001

ID: 257194275

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012570-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE PATRICIA CRISTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012570-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TATIANE PATRICIA CRISTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012570-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TATIANE PATRICIA CRISTO DE MIRANDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 272325900) interposto por TATIANE PATRICIA CRISTO DE MIRANDA, em face da sentença (ID 272325899) proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A Recorrente, TATIANE PATRICIA CRISTO DE MIRANDA, busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não contratou o cartão de crédito que originou a dívida negativada, e que a Recorrida não comprovou a origem do débito, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da Recorrida em danos morais. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar declaração de pobreza, a qual, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a Recorrente está representada por advogado particular, o que, embora não impeça a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, exige uma análise mais criteriosa da sua situação financeira. Nesse sentido, considerando que a Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira e que está representada por advogado particular, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a Recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Superada a questão da justiça gratuita, passo à análise do mérito recursal. O recurso é tempestivo, conforme se verifica da análise dos documentos processuais. A Recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. Em análise dos autos, verifico que a matéria tratada no presente recurso já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil e do Enunciado 102 do FONAJE. A controvérsia reside na legalidade da negativação do nome da Recorrente, em razão de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. A Recorrente alega que não contratou o referido cartão e que a Recorrida não comprovou a origem do débito. O juízo a quo, após percuciente análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na contratação de cartão de crédito pela Recorrente, bem como pela legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento das faturas. Para tanto, o magistrado sentenciante destacou que a Recorrida apresentou provas robustas da contratação, tais como biometria facial, documento pessoal apresentado no momento da contratação e faturas constando compras e pagamentos realizados, extrato de conta indicando diversas transferências e movimentações. Nesse contexto, o magistrado sentenciante concluiu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida ou a ilicitude da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a Recorrente limitou-se a alegar a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, sem apresentar qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, as provas apresentadas pela Recorrida demonstram a existência da contratação e a utilização dos serviços pela Recorrente. Assim, não há como acolher a pretensão recursal da Recorrente, uma vez que não restou comprovada a ilicitude da conduta da Recorrida. No que tange à condenação da Recorrente por litigância de má-fé, entendo que a sentença também merece ser mantida. O juízo a quo condenou a Recorrente por litigância de má-fé, por entender que ela alterou a verdade dos fatos e usou o processo para conseguir objetivo ilegal, ao alegar a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, quando, na verdade, pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Com efeito, a Recorrente alegou a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, mesmo diante das provas apresentadas pela Recorrida, que demonstram a existência da contratação e a utilização dos serviços pela Recorrente. Tal conduta configura alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, o que caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a condenação da Recorrente por litigância de má-fé é medida que se impõe, a fim de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e garantir a efetividade do processo. Nesse sentido a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Por fim, os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Inominado não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença de primeiro grau, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado (ID 269976850), mantendo a sentença (ID 269976399) por seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Maria Alves Teixiera x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306043636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009951-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXIERA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Alves Teixiera ajuizou a present… Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Alves Teixiera ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando que recebeu a visita de um casal desconhecido em sua residência, sob o pretexto de realizar manutenção em um filtro/bebedouro que ela não possuía. Após confirmar seus dados pessoais em um celular apresentado pelos indivíduos, ela negou qualquer solicitação de serviço, e o casal se retirou sem deixar identificação. Em 06/07/2024, ao tentar usar seu cartão de débito, a autora descobriu que a transação foi negada. Dois dias depois, em 08/07/2024, ao buscar esclarecimentos na agência do Banco Mercantil, foi informada de que sua conta havia sido bloqueada em 06/07/2024 e utilizada por terceiros. Afirma que houve a contratação simultânea, por fraude, de um empréstimo consignado de R$ 3.668,28; um empréstimo imediato de R$ 44.044,56; dois saques em cartões de crédito consignados, cada um de R$ 4.500,00, totalizando R$ 11.140,92 por cartão, pagos em 84 parcelas de R$ 132,63; e transferências via PIX que somaram R$ 8.523,84, esvaziando o saldo positivo da autora. Requer, a declaração de inexistência de relação jurídica nos contratos mencionados, com o ressarcimento em dobro de quaisquer descontos indevidos em sua aposentadoria, e a devolução dos valores que estavam em sua conta e foram transferidos ilegalmente; bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 312/329), contrapondo as alegações iniciais e a alegando regularidade na contratação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade dosempréstimosbancários. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de menos de dois salários mínimos.A requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente. Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ainda, por conta do exposto, cabível a devolução do numerário depositado na conta bancária do requerente antes da contratação dos empréstimos e transferência dos valores. Todos os valores serão objeto de cumprimento de sentença. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Alves Teixiera em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Processo nº 1012570-33.2024.4.01.3900

ID: 275065551

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012570-33.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENDRYA NERY NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012570-33.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012570-33.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ANALIA FERREIRA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ENDRYA NERY NOGUEIRA - PA32898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária exige que a qualidade de segurada especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Por outro lado, ainda que produzidos anteriormente ao requerimento administrativo, sua produção recente não configura início de prova material suficiente para comprovação dos fatos alegados, revelando-se suficientemente frágeis para a comprovação da qualidade de segurado rural, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de recebimneto de outro benefíco que supere o valo de uma salário mínimo, afasta a qualidade de sgurado especial, não sendo este, componente do grupo familiar , segurado especial, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge. Neste sentido, Dispõe, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que recebem benefício de pensão por morte cujo valor superior a um salário mínimo. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (gifou-se) Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO em análise, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial. Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que a autora cumpre o requisito etário, tendo nascido em 12/11/1958. Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada. Ademais, em sede de contestação (ID 2143088599), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que o autora recebe pensão por morte com valor superior a um salário mínimo, desde 199o. Veja: Ante o exposto, a existência de uma renda que não se enquadra no perfil típico do meio rural, como uma pensão por morte que seja superior a um salário mínimo, afasta a qualidade de segurada especial da autora, nos termos do art. 11, §9, inciso I. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações de entidades sindicais sem homologação do INSS, e notas fiscais em desacordo com o art. 106 da Lei 8.213/1991. Desconsidero, também, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o período de carência. Apesar da autora alegar ser segurada especial, a existência de documentos meramente declaratórios, bem como produzidos com data próxima ao requerimento administrativo, não tem força probatória suficiente para comprovar sua qualidade de segurada durante todo o período de carência. Os documentos apresentados pela autora e por seu núcleo familiar não são suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial e por não evidenciarem o cumprimento do período de carência necessário. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, ainda que atenda ao requisito etário, não comprovou a condição de segurada especial no período exigido. O recebimento de pensão por morte superior a um salário mínimo, dentro do período de carência, além da insuficiência da prova material apresentada, convergem para seu não acolhimento. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, considerando a perda da qualidade de segurado durante o período de carência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012570-03.2023.4.01.3307

ID: 295549973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012570-03.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZILIA GUIDINI BILATE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012570-03.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012570-03.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZILIA GUIDINI BILATE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual busca a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de a) R$ 20.000,00 a título de danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes da aplicação financeira dos recursos do Sr. Jamil Bilate, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; b) R$ 4.000,00 a título de danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes da aplicação financeira dos recursos da Sra. Izilia Guidini, devidamente corrigido e atualizado monetariamente e c) uma indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente. Como causa de pedir, conta que "os de cujus Izília Guidini Bilate e Jamil Bilate eram casados, sendo o segundo o genitor da inventariante Valéria Bilate Porto Souza. Dessa forma, em razão do falecimento de Izília Guidini Bilate e Jamil Bilate, foi aberto o processo de inventário n. 0001794-46.2022.8.19.0207, tendo sido Valéria Bilate Porto Souza, nomeada inventariante [...]. Izília Guidini Bilate e Jamil Bilate passaram por problemas de saúde muito graves, conforme comprovam os documentos em anexo, o que fez com que houvesse a necessidade do amparo de sua família para que pudessem passar por esta fase final da vida. Com efeito, como será demarcado na presente ação foram praticados uma série de atos pela Gerência da Caixa Econômica Federal, aproveitando-se da idade e da fragilidade do período que passavam os senhores Izília Guidini Bilate e Jamil Bilate, que ensejaram danos materiais e morais.". Segue relatando que "em janeiro de 2021, o gerente da Caixa Econômica, Sr. Valdinei Pereira Oliveira, persuadiu o Senhor Jamil Bilate, que à época tinha 89 anos de idade, aproveitando-se da sua idade e da fragilidade da saúde que apresentava naquele momento, a fazer uma aplicação em previdência privada no valor total de mais de R$ 400.000,00. [...] mesmo percebendo a avançada idade do Sr. Jamil Bilate, bem como, os severos problemas de saúde que este detinha, quais sejam, Alzheimer e cardiopatia grave, o Gerente da Caixa Econômica Federal praticamente forçou a contratação de uma previdência privada que sabidamente era prejudicial para este, em razão do período de carência, bem como, dos descontos que são feitos em caso de resgate antecipado. Outrossim, o mesmo Gerente da Caixa Econômica Federal induziu de forma maliciosa o Sr. Jamil Bilate a aplicar automaticamente o valor de R$ 2.000,00, mensalmente, toda vez que os recursos de sua aposentadoria fossem creditados em sua conta corrente. [...] além desta operação financeira, a Caixa Econômica Federal, por meio de seu Gerente, implantou o valor de R$ 7.100,00 de limite de cheque especial na conta corrente de Jamil Bilate, sem qualquer solicitação deste ou esclarecimento de que este procedimento estava sendo realizado. Assim, tendo em vista que o Senhor Jamil Bilate não compreendeu o procedimento que estava sendo realizado em sua conta salário, entendeu que poderia continuar se utilizando dos mesmos valores que recebia mensalmente a título de aposentadoria. Contudo, em decorrência da aplicação automática que fora contratada na Previdência Privada, todos os meses o Senhor Jamil Bilate passou a se utilizar do cheque especial, o que passou a ensejar a cobrança de juros e outras taxas. Dessa maneira, apesar do Senhor Jamil Bilate ter feito uma previdência privada em um valor tão expressivo, a sua conta passou a ficar constantemente negativa, sendo cobrado valores altos a título de juros e taxas em geral. [...] Destarte, torna-se evidente que todo este procedimento fora realizado com evidente má fé por parte da Ré que verdadeiramente enganou o Senhor Jamil Bilate para que pudessem ser feitas operações de crédito manifestamente lesivas a este. Apenas em agosto de 2021, a neta do Senhor Jamil Bilate identificou que este estava ficando sem recursos para as suas despesas mensais, uma vez que com a aplicação automática da previdência privada, praticamente metade de seus recursos eram comprometidos mensalmente. [...] depois da intervenção da neta do Sr. Jamil Bilate foi solicitado o cancelamento da previdência privada. Contudo, em virtude do não cumprimento dos prazos contratuais, ainda lhe fora imposta uma severa multa, fazendo com o que Sr. Jamil Bilate sofresse mais um prejuízo financeiro em razão desta situação, que conforme comprovam os documentos em anexo perfizeram o montante de quase R$ 20.000,00. [...] impõe-se a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes da aplicação financeira dos recursos do Sr. Jamil Bilate, devidamente corrigido e atualizado monetariamente.". Em relação à falecida Izília Guidini Bilate, conta a parte autora que "em razão da Senhora Izilia Guidini ter perdido o cartão que dava acesso a conta onde ficavam guardados os seus recursos, em 10/09/2021, Valéria Bilate Porto Souza esteve na Caixa Econômica com o gerente Valdinei, tendo explicado de antemão a situação grave de saúde em que se encontrava a Senhora Izilia Guidini, mostrando os documentos emitidos pelo hospital e pedindo uma autorização para a retirada do cartão magnético a fim de que pudesse levar para a Senhora Izilia Guidini assinar a autorização e trazer de volta à Caixa Econômica Federal. [...] Apesar de ter sido comprovado o problema grave de saúde porque passava a Senhora Izilia Guidini, o Gerente do Banco [...] asseverou que só poderia ser fornecido o cartão, mediante a apresentação de uma procuração pública com poderes específicos para tal finalidade ou que levasse a própria Senhora Izilia Guidini a agência da Caixa para que pudesse pegar diretamente o cartão de acesso a conta. Destarte, diante desta situação a Senhora Izilia Guidini, apesar de todo o problema de saúde que vinha enfrentando naquele momento, não teve outra alternativa que não fosse se deslocar pessoalmente até a agência da Caixa. Assim, mais uma, a Senhora Izilia Guidini foi atentida pelo mesmo Gerente da Caixa, daquela agência, o Sr. Valdinei, que já havia praticado atos lesivos de tamanha gravidade em relação ao seu marido. Dessa maneira, este Gerente foi taxativo e claro na sua fala, no sentido de que apenas poderia atende-la caso fosse feito um investimento em título de capitalização no valor de R$ 12.000,00. [...] apesar da manifesta ilegalidade do procedimento que estava sendo realizado, diante do problema de saúde que vinha passando, e da completa falta de recursos daquele momento, uma vez que estava sem o cartão de acesso à conta, a Senhora Izilia Guidini fora coagida moralmente a realizar a aplicação em título de capitalização do valor de R$ 12.000,00 para que pudesse ser atendida por este Gerente e com isso ter acesso ao cartão de movimentação de sua conta. Assim, o Sr. Valdinei abriu duas contas poupanças: a) uma para débitos mensais no valor de R$ 2.000,00, até completar R$ 10.000,00, para o título de Capitalização, tendo sido debitado o primeiro valor já naquele momento. Outrossim, procedeu a transferência de R$ 10.000,00 da conta salário do INSS, para esta conta nova. b) a outra conta seria para creditar o montante de R$ 300.000,00 que viria de uma transferência dos recursos que estava sendo realizado de uma conta do Banco Itaú para a conta aberta naquele momento na Caixa. Depois de todos os papeis assinados e transferências feitas pedimos então o cartão para efetuarmos o saque no autoatendimento. Contudo, neste momento, o Sr. Valdinei, Gerente da Caixa Econômica Federal, demonstrando toda a má fé com que conduziu esta situação, afirmou que o cartão de movimentação da conta ainda não tinha chegado, mas que seria encaminhado pelos Correios. Apenas no início do mês de dezembro de 2021 que chegaram os cartões das contas novas. Contudo, o cartão de acesso a conta onde a Senhora Izilia Guidini recebia os proventos de aposentadoria não tinha chegado ainda. Sendo que nesta conta de benefício do INSS, a Senhora Izilia Guidini tinha um saldo de quase R$ 51.000,00. [...] Dessa forma, premida pelas necessidades financeiras, sem ter acesso aos recursos que se encontravam depositados na conta de benefício do INSS, a Senhora Izilia Guidini teve que sacar os valores que tinham sido investidos nos títulos de capitalização, tendo perdido praticamente metade do valor que havia sido aplicado. [...] Izilia Guidini veio a óbito. Com o seu falecimento, o seu então marido Jamil Bilate, fora o único herdeiro, motivo que o habilitou a receber os valores que estavam aplicados. [...] Com o falecimento da Senhora Izilia Guidini foi aberto o sinistro no Título de Capitalização. Nesse caso, em razão da retirada do valor de R$ 4.000,00 em dezembro de 2021, foi cobrado uma multa sobre o não cumprimento do prazo de Capitalização de 50% sobre o capital empregado, então em vez do Senhor Jamil Bilate receber o valor de R$ 8.000,00, recebeu apenas o valor de R$ 4.000,00. [...] impõe-se a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes da aplicação financeira dos recursos da Sra. Izilia Guidini, devidamente corrigido e atualizado monetariamente.". Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID 2089236654). Alegou a existência de lide temerária e, no mérito, argumentou pela ausência de falha na prestação do seu serviço. Convertido o julgamento em diligência (ID 2155963022). Manifestação da parte autora e juntada de novos documentos (IDs 2163568745). Intimada, a CEF reiterou os termos da contestação (ID 2162935869 e 2170452490). É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a alegação de lide temerária aventada pela CEF, por ser absolutamente genérica e protelatória. Superada essa questão, tenho que o caso necessita de dilação probatória, especialmente no que diz respeito aos fatos relativos à falecida Izília Guidini Bilate. Vejamos. Em sua contestação, a CEF argumenta, quanto ao sr. Jamil, que "conforme telas em anexo, o cliente em questão tinha investimento em planos de previdência privada desde 2016, sendo titular de vários certificados, os quais foram realizados por sua solicitação, não podendo prosperar a alegação de que fora persuadido a realizar aplicações sem seu conhecimento e concordância, tampouco que havia desconhecimento da forma de funcionamento dos planos de previdência, as regras tributárias, taxas e tarifas. Com relação aos certificados ainda vigentes na data de óbito do Sr Jamil, informamos que o sinistro foi informado em 20/12/2022 e os beneficiários listados foram pagos em 06/02/2023". Quanto à sra. Izília, a CEF relata que "NÃO existe previsão normativa para atendimento a terceiros não munidos de documento de representação. Tendo em vista questões de segurança e sigilo bancário, não é fornecido acesso ou quaisquer informações a terceiros. [...] Pelo relato da autora na inicial, a Sra Izilia compareceu pessoalmente à Agência, ou seja, ela optou por NÃO passar uma procuração para que sua filha tratasse de seus interesses junto à CAIXA. Com relação à informação de que o gerente teria condicionado o acesso à conta mediante a aquisição de um título de capitalização, a alegação é inverídica. Conforme informado pela própria autora na inicial, a titular da conta encontrava-se na agência presencialmente, e, munida de documento de identificação original, bastava dirigir-se ao Caixa para realizar quaisquer movimentações pretendidas na conta, independentemente de estar de posse do cartão da conta. Da mesma forma, conforme informado pela mesma na inicial, foram abertas novas contas, uma delas para destinação de recursos oriundos de outra instituição financeira, o que comprova o bom relacionamento da cliente titular da conta com a gerência, e não corrobora a declaração de que estaria sendo impedida de acessar sua conta. Mais uma vez, a informação de que teria sido obrigada a resgatar antecipadamente os valores de um título de capitalização uma vez que estaria sem acesso aos recursos de seu salário do INSS não procedem uma vez que a movimentação da conta pode ocorrer por vários canais, inclusive através de procuração, o que a titular da conta optou por não fazer [...]. Sendo a parte consciente dos seus direito, o que bem demonstra por meio da presente ação, esta poderia, caso realmente fosse de seu interesse, ter negado a(s) contratação(ões) contestada(s) e, em caso de negativa da CAIXA de, por tal recusa, contratar algum outro produto, ter efetivado/registrado as reclamações via meios próprios (PROCON, Ouvidoria etc.) e, ainda, ajuizado as ações judiciais que entendesse necessárias para evitar as imaginadas violações legais. Entretanto, preferiu contratar, usufruir do que ajustou e, somente após, demonstrar insatisfação.". Após ser intimada a atrelar objetivamente os documentos acostados à inicial a cada fato narrado na referida peça, e, na impossibilidade de comprovação documental de determinado fato, apontar como pretende comprovar a correspondente alegação, a parte autora juntou documentos e os atrelou à narrativa. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Acontece que toda a narrativa autoral é baseada unicamente em documentos que apenas comprovam a contratação dos serviços questionados e a moléstia que afligia a falecida. No entanto, não há como se inferir, apenas com base nos documentos juntados, que a sra. Izília tenha sido ludibriada para contratar as contas/investimentos junto à ré, nem que o gerente em questão tenha agido com má fé. Ressalte-se que, como bem pontuado pela ré, ao menos no que se refere à movimentação dos valores mantidos na conta da Sra. Izília, foi-lhe assegurada a possibilidade de solicitar novo cartão por meio de procuração pública, sem a necessidade de comparecimento pessoal à agência. Todavia, a falecida optou por não outorgar procuração a terceiro para tratar de seus interesses junto à CAIXA. Tal circunstância, inclusive, é narrada na própria inicial, na qual a parte autora relata ter sido informada pelo gerente da CAIXA acerca dessa alternativa: “asseverou que só poderia ser fornecido o cartão, mediante a apresentação de uma procuração pública com poderes específicos para tal finalidade ou que levasse a própria Senhora Izilia Guidini a agência da Caixa para que pudesse pegar diretamente o cartão de acesso a conta. Destarte, diante desta situação a Senhora Izilia Guidini, apesar de todo o problema de saúde que vinha enfrentando naquele momento, não teve outra alternativa que não fosse se deslocar pessoalmente até a agência da Caixa.". Diante desse cenário, entendo não ser cabível a inversão do ônus da prova postulada pela parte autora. Em primeiro lugar, porque, à luz da documentação constante dos autos, não se verifica a verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Em segundo lugar, porque não vislumbro qualquer prova materialmente possível a ser produzida pela parte ré, em relação à alegação de que a falecida foi enganada para contratar os produtos em questão. Ante todo o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para para especificarem as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 5 de junho de 2025.

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