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Processo nº 1013027-27.2021.4.01.3300

ID: 301220479

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013027-27.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALMEIDA CERQUEIRA EDMUNDO VENTURA CERQUEIRA JUNIOR RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO RITA MARIA MENDONCA SILVA RIVADAVIA ALVES BARBOSA ROBELIA BORGES ANDRADE DANTAS ROBERTO LUIZ LIMA MARTINS ROBERTO PAPA ROGERIO CEZIMBRA DE PINHO ROMEU CARLOS DE SANT ANNA ROMILDA DUARTE DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON SILVA OLIVEIRA

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ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013027-27.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013027-27.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 e WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 16 de junho de 2025. SUELI SILVA GONCALVES 10ª Vara Federal Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013027-27.2021.4.01.3300

ID: 301220482

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013027-27.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALMEIDA CERQUEIRA EDMUNDO VENTURA CERQUEIRA JUNIOR RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO RITA MARIA MENDONCA SILVA RIVADAVIA ALVES BARBOSA ROBELIA BORGES ANDRADE DANTAS ROBERTO LUIZ LIMA MARTINS ROBERTO PAPA ROGERIO CEZIMBRA DE PINHO ROMEU CARLOS DE SANT ANNA ROMILDA DUARTE DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON SILVA OLIVEIRA

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ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013027-27.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013027-27.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 e WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 16 de junho de 2025. SUELI SILVA GONCALVES 10ª Vara Federal Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013027-25.2025.4.01.3902

ID: 332216326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-25.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CRUZ PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013027-25.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013027-25.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO CRUZ PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC de pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12-A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da deficiência, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.742/93, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013027-49.2025.8.26.0554

ID: 317495221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013027-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY ANTUNES DE PONTES

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ARNALDO SERAFIM ROCHA

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Processo 1013027-49.2025.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Manoel Nunes Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze… Processo 1013027-49.2025.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Manoel Nunes Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: 1.1. Regularizar o valor da causa, para que conste o proveito econômico que se pretende obter, nos termos da jurisprudência dominante. 1.2. Fls. 18/19: Complementar a taxa judiciária (custas iniciais), em conformidade com o Comunicado Conjunto 951/2023 [a partir de 03/01/2024, a taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa, observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02], sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 1.3. Recolher custas para citação de dois réus. 2. Em breve síntese, trata-se de pedido de reintegração de posse, na qual o autor alega que firmou contrato de locação com a mãe da Ré e que, mesmo após a saída da locatária, os réus permaneceram indevidamente no imóvel, desde dezembro de 2023. A liminar deve ser indeferida. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos. Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito, para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível, a princípio, após a vinda da contestação. Muito embora o autor comprove a propriedade do bem (fls. 34/39), trata-se de posse com força velha, o que inviabiliza o deferimento do pedido liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão de indeferimento de tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para fundamentar, ao menos em fase de cognição sumária, a pretensão formulada na Exordial, notadamente a questão das condições da posse exercida sobre o bem. Contexto fático controvertido. Necessidade de instauração do contraditório. Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267363-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024, Grifei) INDEFIRO, pois, o pedido liminar. 3. Cumpra-se o quanto determinado no item 1, após cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: MARLY ANTUNES DE PONTES (OAB 433050/SP), ARNALDO SERAFIM ROCHA (OAB 435431/SP)

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Processo nº 1013027-29.2024.4.01.4300

ID: 314157962

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-29.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE SOUSA DENERIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL FERREIRA DIAS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013027-29.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO DE SOUSA DENERIO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013027-29.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO DE SOUSA DENERIO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA DIAS - TO8555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 13/12/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 25.377,82 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 13/12/2023 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 25.377,82 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Helio Santana De Carvalho

ID: 333253016

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013027-45.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELIO SANTANA DE CARVALHO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GILBERTO GERALDO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1013027-45.2022.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1028348-11.2024.8.26.0506

ID: 329976301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028348-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUCAS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presen… Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2022. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB91/641.690.429-6) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão da tutela de urgência ao final, o benefício do auxilio acidente a partir da data de cessação do NB 91/641.690.429-6; pagamento de prestações em atraso e cominações de estilo.Juntou documentos (fls.13/49). A decisão inicial (fls. 50/52) indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado as fls.77/87. O INSS não se manifestou. Homologado o laudo pericial, o autor apresentou alegações finais (fls. 110/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente, em decorrência das patologias descritas as fls. 03 (sequelas de fraturas na face, ombro e punho e outros), sofridas e razão de acidente de trabalho, alegando comprometimento de sua atividade laborativa habitual, como soldador. Contudo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/87) Ao perito, o autor alegou quadro de restrições laborais em decorrência de acidente de trabalho em 14.11.2022 com fratura de crânio, braço ( membro superior direito). Ao presente com queixas de perda funcional (mão não consegue pegar objetos e rosto dormente), sic. Informa alta médica." O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico do autor e demais exames apresentados e concluiu : "Periciado teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT - Não há perda de mobilidade em local acometido. Não há perda de força. Não há documentos que descrevam uma perda funcional e /ou complicação local ( p.ex, osteomielites, degraus articulares, perda de função etc)." E ao responder aos quesitos das partes também foi contundente ao afirmar que não há dados anexados e nem no exame realizado comprovação de perda funcional para o quadro apresentado, já que o autor apresenta mobilidade ampla e funcional; que "há uma simetria de mobilidade em articulações , há uma preensão adequada e extensão adequada em dedo acometido", E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão foi de que não há qualquer redução da capacidade laborativa que autorize a concessão do benefício. Ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 178874/SP)

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Sabrina Alves Diaz x Aero Park Cumbica Estacionamento Ltda - Epp e outros

ID: 261050612

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-75.2016.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DIAZ

Polo Passivo:

AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS NIVALDO SAVIOLI

Edital

Advogados:

CINTIA FRANCISCO SANTANA

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FABIO PUGLIESE

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SANDRILENE MARIA ZAGHI

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FLAVIA ALVES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ PROCESSO N° 1001680-75.2016.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS CNPJ acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SABRINA ALVES DIAZ contra RECLAMADO: AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS, Para tomar ciência da SENTENÇA DE IDPJ prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042412260633800000397463649?instancia=1), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423195030100000397599297 Sentença Sentença 25042412260633800000397463649 Edital Edital 24120213420973200000378820074 Edital Edital 24120213420937500000378820071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011390334500000378688382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112012115248100000377064206 Mandado Mandado 24102216585013200000372917084 Mandado Mandado 24102216584961700000372917082 194.913.238-22 Documento Diverso 24102116041731300000372659720 165.800.078-18 Documento Diverso 24102116041723100000372659719 Certidão de pesquisa Infoseg (endereços) Certidão 24102116035981800000372659597 Intimação Intimação 24072912310066500000359250224 Despacho Despacho 24072911450638400000359236055 1013027-92.2021.8.26.0100 Documento Diverso 24070323575026700000355976264 PEDIDO DE CITAÇÃO DAS SOCIAS EXECUTADAS Manifestação 24070323565832800000355976236 Intimação Intimação 24052911264247000000350474197 Despacho Despacho 24052911140906000000350470261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811123432100000347158544 Manifestação Procuração nos autos Manifestação 24041708134994200000343951448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618430991100000343910651 Mandado Mandado 24041616363110700000343870365 Mandado Mandado 24041616363102400000343870364 Intimação Intimação 24041608154297300000343727774 Despacho Despacho 24041515225481900000343615444 Defesa Instauração IDPJ contra sócio Retirante Manifestação 24032018403656400000340163818 Intimação Intimação 24022714241581800000336429383 Despacho Despacho 24022713180925000000336410828 Luciana 1013027-92.2021.8.26.0100_ Prova Emprestada 24021222221435500000334397179 Luciana Adele - IPTU1519297-71.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221266400000334397178 Luciana Adele - IPTU1508592-14.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221247400000334397177 Luciana Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221236000000334397176 Luciana pesquisa debitos de veiculos Documento Diverso 24021222221224600000334397175 Luciana Diario oficial veiculos vaga garagem1 Documento Diverso 24021222221198100000334397174 Luciana Divida Ativa Documento Diverso 24021222221177300000334397173 Andrea Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221152900000334397172 Andrea pesquisa débitos veiculos Documento Diverso 24021222221131700000334397171 Andrea Diario oficial veiculos Documento Diverso 24021222221112800000334397170 Andrea Divida Ativa Documento Diverso 24021222221089400000334397169 Andrea - endereço 2019- 1001018-32.2019.8.26.0565 Prova Emprestada 24021222221069800000334397168 Ficha de Situação cadastral - JUCESP Registro na Junta Comercial 24021222114526500000334396946 PETIÇÃO INICIAL DPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021222105764600000334396905 Intimação Intimação 24011816202480600000331442120 Despacho Despacho 24011812064914200000331387918 Intimação Intimação 23061918594087600000304751590 Alvará recdo Nivaldo Documento Diverso 23061918570547200000304751061 Indicação dados bancários para devolução do crédito Manifestação 23060114531798400000302451769 Intimação Intimação 23051714375007000000300143301 Intimação Intimação 22121208252021900000282344096 Sentença Sentença 22120812234338000000282157250 jucesp aeropark cumbica Documento Diverso 22120811380503800000282146324 SisconDJ-JT 1680-75.2016 Comprovante de Depósito Judicial 22120717385416000000282066069 Intimação Intimação 21102612591190000000234030782 Despacho Despacho 21102611431589000000234013945 Embargos à Execução Embargos à Execução 21101920320230400000233265300 Alteração saída sócio Documento Diverso 21101920323878700000233265334 habilitação Solicitação de Habilitação 21101920284433000000233265005 Procuração Procuração 21101920294884500000233265076 SISBAJUD 2 Documento Diverso 21081013342763100000224903888 SISBAJUD 1 Documento Diverso 21081013342633900000224903885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081013341763500000224903857 Mandado Mandado 21072211215982900000222777101 atualização de cálculos até 22.07.21 Documento Diverso 21072211035310700000222773106 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD Manifestação 21071418312310600000221930725 Intimação Intimação 21043009580194700000212759264 Intimação Intimação 21043009580165700000212759263 alvará eletrônico em favor do reclamante + reclamado Denilson José Documento Diverso 21043009435938600000212756849 Indicação de Dados para Crédito Manifestação 21041907105996400000211207814 Intimação Intimação 21041415452446100000210800217 Intimação Intimação 21032913361782100000209203143 Despacho Despacho 21032618102321500000209138447 Edital Edital 21021213491248100000203867091 Edital Edital 21021213491244000000203867090 Edital Edital 21021213491239900000203867089 Intimação Intimação 21012817464338100000202088680 Sentença Sentença 21012711432041000000201851758 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012611245290600000201694184 Edital Edital 21012512441672000000201606278 Edital Edital 21012512441656100000201606277 Edital Edital 21012512441637600000201606276 Intimação Intimação 21012510300216200000201591066 Sentença Sentença 21012509001569300000201584038 Intimação Intimação 20070812455018800000182167534 Despacho Despacho 20070717331211600000182079609 Documento Diverso SISCONDJ Documento Diverso 20070717305404500000182079032 Embargos à Execução Embargos à Execução 20070315593413400000181715582 CNH Documento Diverso 20070316104696400000181717989 Compr Residencia Documento Diverso 20070316110359500000181718056 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SAÍDA SÓCIO Documento Diverso 20070316113405700000181718218 FICHA JUCESP COMPR REGISTRO SAÍDA DO SÓCIO Documento Diverso 20070316115758500000181718317 DADOS VALOR BLOQUEADO CEF Documento Diverso 20070316121944100000181718403 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070315474490100000181713737 Procuração Procuração 20070315525111000000181714003 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXECUTADA POR EDITAL SOBRE BLOQUEIO Manifestação 20062922434204300000181179928 1001680-75.2016.5.02.0320 BACEN INTEGRAL Documento Diverso 20061811103923300000179936559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061811094812800000179936305 Mandado Mandado 20060816322187600000178769089 pedido de prosseguimento via convenios Manifestação 20052900052001300000177684036 Edital Edital 19090211172452900000150340153 Edital Edital 19090211172446400000150340151 Edital Edital 19090211172439600000150340150 Edital Edital 19090211172424600000150340148 Devolução de mandado de ID 3686b9f Certidão 19071011065380300000144352395 Devolução de mandado de ID 17301bc Certidão 19070816195974700000144287205 Devolução de mandado de ID 5e9b75a Certidão 19070118254499200000143629006 Devolução de mandado de ID c639668 Certidão 19070110484516600000143509497 Mandado Mandado 19062517582303800000143018399 Mandado Mandado 19062517582297000000143018398 Mandado Mandado 19062517582289700000143018397 Mandado Mandado 19062517582281200000143018396 Despacho Notificação 19050912014751100000138193318 Despacho Despacho 19050817271798900000138120869 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Manifestação 19042423344042900000136792199 BacenJud Documento Diverso 19032016320845000000133342776 RENAJUD Documento Diverso 19032016320043100000133342731 RENAJUD Documento Diverso 19032016315668200000133342722 ARISP Documento Diverso 19032016314720700000133342674 info cadastral INFOJUD Documento Diverso 19032016313518900000133342613 Devolução de mandado de ID eabbe6a Certidão 19032016292221400000133342048 Mandado Mandado 19011418245415900000127258538 Despacho Despacho 18092516104403700000118491478 bacenjud Documento Diverso 18091917230072700000117930156 Devolução de mandado de ID 6bc51ae Certidão 18091917211896400000117930046 Mandado Mandado 18083012521891900000115894951 PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Manifestação 18053018055925500000106870947 Despacho Notificação 18051411455708500000104970844 Despacho Despacho 18051117192374800000104881571 Manifestação Manifestação 18051110435419300000104788228 Despacho Notificação 18032113390608300000099431722 Despacho Despacho 18032013421323300000099252284 Devolução de mandado de ID fb58308 Certidão 18031918274575900000099164069 Acordo Acordo 18031715300121600000098984128 Mandado Mandado 18020916031152400000095149925 Cálculos atualizados Certidão 18020915592239200000095149085 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18020916000713100000095149147 Despacho Despacho 18020813583542100000094996302 Bacen jud Certidão 18020813523964200000094995434 Bacenjud Documento Diverso 18020813534780800000094995479 Pedido de Penhora Manifestação 17121112023798400000091196734 Despacho Notificação 17040514204217300000062414743 Despacho Despacho 17040311585319400000062000715 Petição em PDF Petição em PDF 17033023125461200000061752799 EXECUÇÃO SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17033023134794600000061752815 Sentença Notificação 17020811241264500000055886573 Sentença Sentença 17020717201499900000055807057 JUNTADA DE ACORDO Manifestação 17020710351181100000055696835 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Documento Diverso 17020710420011200000055696937 Petição em PDF Petição em PDF 17020617380918000000055630598 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17020617393927000000055631013 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012516490301600000054340724 Habilitação em processo Manifestação 17012412302122300000054200489 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17012412364882600000054200799 CONTRATO SOCIAL - PARTE 2 Contrato Social 17012412361199300000054200702 CONTRATO SOCIAL - PARTE 1 Contrato Social 17012412354123600000054200632 PROCURAÇÃO Procuração 17012412345321000000054200499 Notificação Notificação 16101116270278600000046045430 Petição Inicial Petição Inicial 16092018301035300000043742318 PROCURACAO Procuração 16092018510310200000043744728 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 16092018525200100000043745111 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16092018563044900000043745857 CTPS CTPS 16092018582886600000043746291 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16092018594289000000043746539 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020093329600000043754049 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020593784500000043756086 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020405626300000043755417 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092021002808400000043756112 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020414972100000043755442 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.4 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020182598000000043754547 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.5 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020245010600000043754840 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.6 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020313636600000043755083 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS

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Sabrina Alves Diaz x Aero Park Cumbica Estacionamento Ltda - Epp e outros

ID: 261050617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-75.2016.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DIAZ

Polo Passivo:

AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS NIVALDO SAVIOLI

Edital

Advogados:

CINTIA FRANCISCO SANTANA

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FABIO PUGLIESE

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SANDRILENE MARIA ZAGHI

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FLAVIA ALVES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ PROCESSO N° 1001680-75.2016.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI CNPJ acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SABRINA ALVES DIAZ contra RECLAMADO: AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI, Para tomar ciência da SENTENÇA DE IDPJ prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042412260633800000397463649?instancia=1), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423195030100000397599297 Sentença Sentença 25042412260633800000397463649 Edital Edital 24120213420973200000378820074 Edital Edital 24120213420937500000378820071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011390334500000378688382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112012115248100000377064206 Mandado Mandado 24102216585013200000372917084 Mandado Mandado 24102216584961700000372917082 194.913.238-22 Documento Diverso 24102116041731300000372659720 165.800.078-18 Documento Diverso 24102116041723100000372659719 Certidão de pesquisa Infoseg (endereços) Certidão 24102116035981800000372659597 Intimação Intimação 24072912310066500000359250224 Despacho Despacho 24072911450638400000359236055 1013027-92.2021.8.26.0100 Documento Diverso 24070323575026700000355976264 PEDIDO DE CITAÇÃO DAS SOCIAS EXECUTADAS Manifestação 24070323565832800000355976236 Intimação Intimação 24052911264247000000350474197 Despacho Despacho 24052911140906000000350470261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811123432100000347158544 Manifestação Procuração nos autos Manifestação 24041708134994200000343951448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618430991100000343910651 Mandado Mandado 24041616363110700000343870365 Mandado Mandado 24041616363102400000343870364 Intimação Intimação 24041608154297300000343727774 Despacho Despacho 24041515225481900000343615444 Defesa Instauração IDPJ contra sócio Retirante Manifestação 24032018403656400000340163818 Intimação Intimação 24022714241581800000336429383 Despacho Despacho 24022713180925000000336410828 Luciana 1013027-92.2021.8.26.0100_ Prova Emprestada 24021222221435500000334397179 Luciana Adele - IPTU1519297-71.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221266400000334397178 Luciana Adele - IPTU1508592-14.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221247400000334397177 Luciana Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221236000000334397176 Luciana pesquisa debitos de veiculos Documento Diverso 24021222221224600000334397175 Luciana Diario oficial veiculos vaga garagem1 Documento Diverso 24021222221198100000334397174 Luciana Divida Ativa Documento Diverso 24021222221177300000334397173 Andrea Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221152900000334397172 Andrea pesquisa débitos veiculos Documento Diverso 24021222221131700000334397171 Andrea Diario oficial veiculos Documento Diverso 24021222221112800000334397170 Andrea Divida Ativa Documento Diverso 24021222221089400000334397169 Andrea - endereço 2019- 1001018-32.2019.8.26.0565 Prova Emprestada 24021222221069800000334397168 Ficha de Situação cadastral - JUCESP Registro na Junta Comercial 24021222114526500000334396946 PETIÇÃO INICIAL DPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021222105764600000334396905 Intimação Intimação 24011816202480600000331442120 Despacho Despacho 24011812064914200000331387918 Intimação Intimação 23061918594087600000304751590 Alvará recdo Nivaldo Documento Diverso 23061918570547200000304751061 Indicação dados bancários para devolução do crédito Manifestação 23060114531798400000302451769 Intimação Intimação 23051714375007000000300143301 Intimação Intimação 22121208252021900000282344096 Sentença Sentença 22120812234338000000282157250 jucesp aeropark cumbica Documento Diverso 22120811380503800000282146324 SisconDJ-JT 1680-75.2016 Comprovante de Depósito Judicial 22120717385416000000282066069 Intimação Intimação 21102612591190000000234030782 Despacho Despacho 21102611431589000000234013945 Embargos à Execução Embargos à Execução 21101920320230400000233265300 Alteração saída sócio Documento Diverso 21101920323878700000233265334 habilitação Solicitação de Habilitação 21101920284433000000233265005 Procuração Procuração 21101920294884500000233265076 SISBAJUD 2 Documento Diverso 21081013342763100000224903888 SISBAJUD 1 Documento Diverso 21081013342633900000224903885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081013341763500000224903857 Mandado Mandado 21072211215982900000222777101 atualização de cálculos até 22.07.21 Documento Diverso 21072211035310700000222773106 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD Manifestação 21071418312310600000221930725 Intimação Intimação 21043009580194700000212759264 Intimação Intimação 21043009580165700000212759263 alvará eletrônico em favor do reclamante + reclamado Denilson José Documento Diverso 21043009435938600000212756849 Indicação de Dados para Crédito Manifestação 21041907105996400000211207814 Intimação Intimação 21041415452446100000210800217 Intimação Intimação 21032913361782100000209203143 Despacho Despacho 21032618102321500000209138447 Edital Edital 21021213491248100000203867091 Edital Edital 21021213491244000000203867090 Edital Edital 21021213491239900000203867089 Intimação Intimação 21012817464338100000202088680 Sentença Sentença 21012711432041000000201851758 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012611245290600000201694184 Edital Edital 21012512441672000000201606278 Edital Edital 21012512441656100000201606277 Edital Edital 21012512441637600000201606276 Intimação Intimação 21012510300216200000201591066 Sentença Sentença 21012509001569300000201584038 Intimação Intimação 20070812455018800000182167534 Despacho Despacho 20070717331211600000182079609 Documento Diverso SISCONDJ Documento Diverso 20070717305404500000182079032 Embargos à Execução Embargos à Execução 20070315593413400000181715582 CNH Documento Diverso 20070316104696400000181717989 Compr Residencia Documento Diverso 20070316110359500000181718056 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SAÍDA SÓCIO Documento Diverso 20070316113405700000181718218 FICHA JUCESP COMPR REGISTRO SAÍDA DO SÓCIO Documento Diverso 20070316115758500000181718317 DADOS VALOR BLOQUEADO CEF Documento Diverso 20070316121944100000181718403 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070315474490100000181713737 Procuração Procuração 20070315525111000000181714003 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXECUTADA POR EDITAL SOBRE BLOQUEIO Manifestação 20062922434204300000181179928 1001680-75.2016.5.02.0320 BACEN INTEGRAL Documento Diverso 20061811103923300000179936559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061811094812800000179936305 Mandado Mandado 20060816322187600000178769089 pedido de prosseguimento via convenios Manifestação 20052900052001300000177684036 Edital Edital 19090211172452900000150340153 Edital Edital 19090211172446400000150340151 Edital Edital 19090211172439600000150340150 Edital Edital 19090211172424600000150340148 Devolução de mandado de ID 3686b9f Certidão 19071011065380300000144352395 Devolução de mandado de ID 17301bc Certidão 19070816195974700000144287205 Devolução de mandado de ID 5e9b75a Certidão 19070118254499200000143629006 Devolução de mandado de ID c639668 Certidão 19070110484516600000143509497 Mandado Mandado 19062517582303800000143018399 Mandado Mandado 19062517582297000000143018398 Mandado Mandado 19062517582289700000143018397 Mandado Mandado 19062517582281200000143018396 Despacho Notificação 19050912014751100000138193318 Despacho Despacho 19050817271798900000138120869 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Manifestação 19042423344042900000136792199 BacenJud Documento Diverso 19032016320845000000133342776 RENAJUD Documento Diverso 19032016320043100000133342731 RENAJUD Documento Diverso 19032016315668200000133342722 ARISP Documento Diverso 19032016314720700000133342674 info cadastral INFOJUD Documento Diverso 19032016313518900000133342613 Devolução de mandado de ID eabbe6a Certidão 19032016292221400000133342048 Mandado Mandado 19011418245415900000127258538 Despacho Despacho 18092516104403700000118491478 bacenjud Documento Diverso 18091917230072700000117930156 Devolução de mandado de ID 6bc51ae Certidão 18091917211896400000117930046 Mandado Mandado 18083012521891900000115894951 PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Manifestação 18053018055925500000106870947 Despacho Notificação 18051411455708500000104970844 Despacho Despacho 18051117192374800000104881571 Manifestação Manifestação 18051110435419300000104788228 Despacho Notificação 18032113390608300000099431722 Despacho Despacho 18032013421323300000099252284 Devolução de mandado de ID fb58308 Certidão 18031918274575900000099164069 Acordo Acordo 18031715300121600000098984128 Mandado Mandado 18020916031152400000095149925 Cálculos atualizados Certidão 18020915592239200000095149085 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18020916000713100000095149147 Despacho Despacho 18020813583542100000094996302 Bacen jud Certidão 18020813523964200000094995434 Bacenjud Documento Diverso 18020813534780800000094995479 Pedido de Penhora Manifestação 17121112023798400000091196734 Despacho Notificação 17040514204217300000062414743 Despacho Despacho 17040311585319400000062000715 Petição em PDF Petição em PDF 17033023125461200000061752799 EXECUÇÃO SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17033023134794600000061752815 Sentença Notificação 17020811241264500000055886573 Sentença Sentença 17020717201499900000055807057 JUNTADA DE ACORDO Manifestação 17020710351181100000055696835 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Documento Diverso 17020710420011200000055696937 Petição em PDF Petição em PDF 17020617380918000000055630598 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17020617393927000000055631013 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012516490301600000054340724 Habilitação em processo Manifestação 17012412302122300000054200489 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17012412364882600000054200799 CONTRATO SOCIAL - PARTE 2 Contrato Social 17012412361199300000054200702 CONTRATO SOCIAL - PARTE 1 Contrato Social 17012412354123600000054200632 PROCURAÇÃO Procuração 17012412345321000000054200499 Notificação Notificação 16101116270278600000046045430 Petição Inicial Petição Inicial 16092018301035300000043742318 PROCURACAO Procuração 16092018510310200000043744728 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 16092018525200100000043745111 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16092018563044900000043745857 CTPS CTPS 16092018582886600000043746291 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16092018594289000000043746539 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020093329600000043754049 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020593784500000043756086 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020405626300000043755417 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092021002808400000043756112 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020414972100000043755442 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.4 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020182598000000043754547 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.5 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020245010600000043754840 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.6 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020313636600000043755083 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI

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Processo nº 1060358-45.2023.8.26.0506

ID: 328703637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060358-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação aci… Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB638.632.204-9) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente a partir da data de cessação do benefício concedido na esfera administrativamente, ou, ainda, sucessivamente, o auxílio doença. Juntou documentos médicos (fls. 17/42). Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 43/44) e o laudo foi acostado as fls.77/88 O INSS apresentou contestação (fls. 98/99) e aduziu a ausência de requisitos para a concessão do benefício, por não haver provas da alegada incapacidade para o trabalho, de forma que a ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 113/117) e impugnação ao laudo pericial, respondendo o perito as fls.146/148. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente ou sucessivamente, auxílio doença acidentário, em decorrência das patologias descritas as fls. 04 (sequelas de fratura de dedos anelar e mínimo da mão direita), decorrentes de acidente de trabalho. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/88) Ao perito, queixou-se de "restrições laborais em decorrência de fratura de 5 dedo da mão D e o 4 dedo da mão D. Há , ainda, dores em joelho. Informa que não foi operada de seus dedos ( colocou uma tala em dedo, nega operação), sic. ". O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico da autora, CAT e relatórios médicos : "Periciada teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT ( folha 22). - Não há, aos dados anexados, comprovação de uma perda residual em local acometido. Não há perda de mobilidade .Não há perda de força SENDO ASSIM , CONCLUIMOS: 1) Não se comprova uma incapacidade laboral , ao presente exame, face os dados que foram apresentados. 2) Não ficou comprovada uma perda funcional residual ( há mobilidade e força muscular funcional e simétrica). 3) Aos dados colocados a parte periciada pode realizar uma rotina segura de trabalho, devidamente supervisionada por um Médico do Trabalho e que este observe se as normas e conceitos de um trabalho seguro estejam sendo seguidos ." E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão (reiterada as fls.126/128) foi de que o trauma nos dedos não deixou sequelas, estando a autora apta ao exercício da atividade laborativa habitual. O laudo pericial foi claro e bem fundamentado ao explicar a inexistência de incapacidade. E ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, a autora não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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