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Processo nº 1013028-59.2024.4.01.3703

ID: 298496536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013028-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013028-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013028-50.2024.4.01.3900

ID: 307046309

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDUINO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO CRUZ GAIA

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013028-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013028-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDUINO GONCALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547, RAIMUNDO CRUZ GAIA - PA23180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a condenação do réu ao pagamento de valores referentes ao seguro-defeso do(s) ano(s) de 2018/2019, 2020/2021 e 2021/2022, além de indenização por dano moral. É a breve síntese. Decido. Para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos (art. 2º, § 2º, da Lei 10.779/2003): (1) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no RGP, emitido pelo MPA com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício; (2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (3) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão; b) que se dedicou à pesca durante o período de defeso e; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. A Instrução Normativa MTPS n. 83, de 18 de dezembro de 2015, que regulamenta a legislação previdenciária e estabelece procedimentos relativos ao seguro desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, elenca os seguintes requisitos para o gozo do benefício de seguro-defeso: Art. 4° Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. No caso em apreço, não houve comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro-defeso da(s) competência(s) requerida(s). Da documentação acostada aos autos extrai-se que o indeferimento do pedido de pagamento do seguro defeso pleiteado nesta ação deu-se em razão de o Registro Geral de Pesca (RGP) da parte autora encontrar-se suspenso/cancelado. A esse respeito, cabe ressaltar que a regularização é medida que deve ser adotada pelo próprio interessado de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012 (alterada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014), notadamente quanto aos procedimentos para manutenção da licença de pescador profissional. Confira-se: Art. 9º Para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014): I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; b) Cópia do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) inscrito como segurado especial, e; c) 01 (uma) foto 3 x 4 cm recente, com foco nítido e limpo. (...) Assim, não comprovando a parte autora qualquer ato irregular da administração no que toca ao indeferimento do pedido do seguro-defeso, sabendo-se que as providências a serem adotadas para regularização da licença de pescador profissional é de iniciativa do próprio pescador na via administrativa, não há como atender a pretensão autoral, visto que necessário o preenchimento de todos os requisitos legais para habilitação ao benefício perseguido, bem como para o pagamento das parcelas correspondentes. Outrossim, não demonstrou a parte autora a existência de eventual Nota Técnica da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA confirmando a regularidade de seu registro de pesca para, assim, comprovar condição de segurado especial nos anos em que requereu o benefício ora postulado. O fato de a parte autora ter eventualmente percebido o benefício em anos anteriores não lhe garante a percepção automática a partir de então sem que precise atender aos requisitos legais exigidos. Destarte, ausente comprovação documental prevista na legislação, não faz jus a parte demandante ao seguro defeso pleiteado. Quanto aos danos morais, não havendo a configuração de ato ilícito, já que não se afastou, em concreto, a legalidade da conduta da Administração, não há se falar em dano moral (art. 186 e 187 do CC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I e II, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Karine De Gaspari Capalbo x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 325025921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005793-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE GASPARI CAPALBO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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KARINE DE GASPARI CAPALBO

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Processo 0005793-51.2025.8.26.0451 (processo principal 1013028-23.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Karine de Gaspari Capalbo - Unimed do Estado de São Paulo… Processo 0005793-51.2025.8.26.0451 (processo principal 1013028-23.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Karine de Gaspari Capalbo - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 2.173,11 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), KARINE DE GASPARI CAPALBO (OAB 423141/SP)

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Link Card Administradora De Benefícios Eireli x Município De São Vicente

ID: 313400462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-91.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-91.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-91.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. A AUTORA PRESTOU À MUNICIPALIDADE SERVIÇOS DE “GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS POR POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”, E ALEGA A RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) SE OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO ENSEJAM A COBRANÇA DE ISS, CONSIDERANDO-SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA CONVENCIONADA; (II) O CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS; (III) A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA ALEGA A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS, NA MEDIDA EM QUE NENHUM VALOR É COBRADO DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS A ELE PRESTADOS. CONTUDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.212.026/MG, A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS GRATUITOS SÓ É AFASTADA QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO POR LIBERALIDADE, SEM QUE O PRESTADOR AUFIRA VANTAGEM ECONOMICAMENTE QUANTIFICÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO ELE SE OBRIGA CONTRATUALMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E É, DE ALGUMA FORMA, REMUNERADO PARA TANTO. POR ESSE MOTIVO, A CORTE ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS A SEUS CLIENTES, JÁ QUE, “COMO NOS LEMBRAM OS ECONOMISTAS, NÃO HÁ ALMOÇO GRÁTIS 'THERE'S NO FREE LUNCH'”, DE MODO QUE O PREÇO ESTARIA EMBUTIDO NAS TARIFAS COBRADAS. NO CASO, A AUTORA FORNECE AO MUNICÍPIO CARTÕES SEMELHANTES AO DE CRÉDITO, PARA QUE SEJA FEITO O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL CREDENCIADOS. QUINZENALMENTE, A AUTORA PROCEDE À COBRANÇA DO MUNICÍPIO REFERENTE AO CONSUMO DO PERÍODO, APLICANDO DESCONTO EQUIVALENTE À TAXA NEGATIVA CONVENCIONADA, E REPASSA OS VALORES AOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, DOS QUAIS COBRA UMA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA ENTRE 4,5% E 5% DO VALOR DAS FATURAS. ASSIM, EMBORA A AUTORA NADA COBRE DO MUNICÍPIO, VERIFICA-SE QUE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A ELE ESTÁ EMBUTIDO NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA DA REDE CREDENCIADA PELOS SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO DE VENDAS, ATÉ MESMO PARA VIABILIZAR ECONOMICAMENTE A ATIVIDADE. PORTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, EM TESE, SERIA POSSÍVEL A COBRANÇA DO ISS, DESDE QUE POSSÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, SOB PENA DE DUPLA COBRANÇA. NÃO É POSSÍVEL, PORTANTO, QUE O ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO SEJA CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DA TAXA DE AGENCIAMENTO COBRADA DOS POSTOS CREDENCIADOS, JÁ QUE ELA REMUNERA, TAMBÉM, OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS POSTOS, QUE SÃO DISTINTOS E NÃO CONSTITUEM OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS.4. ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E CONSIDERADO O NÚCLEO DO CONTRATO, O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA AO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ENQUADRA-SE NO SUBITEM 15.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 (“ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES”), CONFORME CONSIDERADO PELO MUNICÍPIO, E NÃO NO SUBITEM 10.05 (AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS), DEFENDIDO PELA AUTORA.5. CONSIDERADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO XXIV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, PELO STF, O ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DO SUBITEM 15.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, NÃO NO DOMICÍLIO DO TOMADOR. COMO A AUTORA ESTÁ SEDIADA NO MUNICÍPIO DE BURI/SP, COM FILIAL EM CAMPINAS/SP, E NÃO HÁ INDÍCIOS OU SEQUER ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/SP, CONCLUI-SE PELA INCOMPETÊNCIA DESSE ÚLTIMO PARA A COBRANÇA DO ISS. 6. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO, EXIGIDA PELO ARTIGO 166 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO TOMADOR SOMENTE É AFASTADA QUANDO A ATIVIDADE NÃO FOR REMUNERADA DE NENHUMA FORMA. 2. O ISS SOBRE SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 15.01 É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 146, III; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ARTS. 1º, 3º, 7º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 166.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 5835, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 05.06.2023.STJ, RESP Nº 1.212.026/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.02.2011.TJSP, APELAÇÃO Nº 9113934-70.2006.8.26.0000, REL. YOSHIAKI ICHIHARA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.05.2006.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0003140-54.2011.8.26.0035, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. SILVA RUSSO, J. 18/12/2014 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028853-03.2024.8.26.0053; 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. JOÃO ALBERTO PEZARINI, J. 03/02/2025; DATA DE REGISTRO: 03/02/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015266-11.2024.8.26.0053; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. FIGUEIREDO BARTOLETTI; J. 03/10/2024; DATA DE REGISTRO: 03/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo de Oliveira Leite (OAB: 210640/RJ) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013028-35.2025.8.13.0024

ID: 326817400

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013028-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos e examinados. Dê prioridade de t… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013028-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos e examinados. Dê prioridade de tramitação ao feito, nos termos do art. art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1048 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC. In casu, inverto o ônus da prova devendo a parte contrária demonstrar a regularidade na contratação/adesão dos serviços. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não desonera o autor da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1013028-16.2024.4.01.3200

ID: 325601225

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS GONCALVES LIBORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013028-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE RUBENS GONCALVES LIBORIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID M51.1 – TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA e M19.8 – OUTRAS ARTROSES ESPECIFICADAS, destacando: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 08/08/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (atualização do CadÚnico em 03/02/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 08/08/2023 DIP: 01/07/2025 Beneficiário: JOSE RUBENS GONCALVES LIBORIO CPF: 291.597.172-20 Data de nascimento: 26/10/1964 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Isabel De Fátima Jorge x João Marcelo Da Costa Mansin

ID: 293562197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012834-96.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FáTIMA JORGE

Polo Passivo:

JOãO MARCELO DA COSTA MANSIN

Intimação

Advogados:

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012834-96.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel de Fátima Jorge - João Marcelo da Costa Mansin e outro - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, … Processo 1012834-96.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel de Fátima Jorge - João Marcelo da Costa Mansin e outro - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é improcedente. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que, comprovados os fatos por documentos, resta apenas questão de direito a ser dirimida, de tal sorte que se aplica, ao caso, o disposto no artigo 443, I, do CPC. Consta dos autos que, em 23 de julho de 1996, a requerida MSP, por escrito particular, prometeu à venda o imóvel mais bem descrito em inicial, em favor de Valdinei Caciano Siqueira (fls. 11/15). Já em 10 de fevereiro de 2014, também por instrumento privado, Valdinei prometeu o imóvel à venda à ora autora (fls. 16/18). Não houve lavratura de escritura pública, e nem tampouco a transferência de domínio mediante registro no Cartório de Imóveis. Ocorre que, em 03 de janeiro de 2024, a requerida MSP vendeu o imóvel para o demandado João Marcelo, mediante escritura pública registrada na matrícula do bem (fls. 47/48), negócio jurídico este que a autora busca agora ver anulado. Tenho que sem razão. Nos termos do artigo 1.245, do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel não se aperfeiçoa tão-somente pela celebração do contrato de compra e venda, mas sim pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim é que, tendo-se celebrado compromisso de compra e venda por escrito particular, até que haja o registro, o compromissário-vendedor é considerado o proprietário do bem. Até que isto ocorra, o compromissário-comprador não terá direito de propriedade sobre o bem, mas direitos de credor, decorrente de negócio jurídico, perante o promitente-vendedor. É o que se extrai do disposto no artigo 1.245, § 1°, do Código Civil: "Art. 1.245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel". E, neste sentido, a doutrina: "Ao contrário do sistema francês, a propriedade sobre coisas imóveis adquiridas a título derivado não se transmite somente com o contrato (solo consensu), mas, ao contrário, exige o registro do título no registro imobiliário. Até o registro, o adquirente é mero credor do alienante. O registro é que converte o título, simples gerador de crédito, em direito real." (em Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, editora Manole, 2008, Coordenador Ministro Cezar Peluso, autor do excerto o Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, p. 1.186, grifei). Assim sendo, não há se falar em venda a non domino, uma vez que o imóvel, ao tempo do negócio jurídico que se busca anular, estava registrado em nome da requerida MSP, sendo, portanto, de sua propriedade. E, embora se possa cogitar de má-fé por parte da alienante, que, ao que tudo indica, já havia prometido o bem à venda anteriormente, o mesmo não se pode dizer do comprador, que não tinha condições de saber, ante a ausência de registro do título translativo em Cartório, sobre a existência de direitos contratuais anteriores sobre o bem. Caberá ao autor, portanto, exigir, por meio de ação própria, os direitos decorrentes do descumprimento do compromisso de compra e venda por si firmado. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor que pretende o reconhecimento de que a transmissão do imóvel por ato praticados entre os corréus consiste em venda 'anon domine' impondo-se a anulação de tal ato, a fim de convalidar as escrituras de aquisição do imóvel por seu irmão e doação subsequente a ele. Autor que deixou de levar a registro na matrícula do imóvel as escrituras de alienação do imóvel em favor de seu irmão que posteriormente efetuou doação em seu favor. Autor que, ao deixar de levar a registro tais atos, contribuiu para que persistisse no fólio real o nome do antigo proprietário, de forma que nada obstava a transmissão do imóvel ao corréu, por desconhecer a prática de tais atos, em observância ao princípio da continuidade registrária. Ausência de provas pelo autor quanto ao alegado empréstimo do adquirente do imóvel ao irmão do autor o qual, em tese, seria o responsável pelos atos impugnados, podendo o autor, caso queira e pelas vias próprias, buscar o ressarcimento que entende devido. Nulidade pretendida inviável. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJ/SP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1014307-35.2023.8.26.0066 - Relator o Desembargador Olavo Paula Leite Rocha - julgado em 14 de março de 2025). "APELAÇÃO -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com anulação de registro público e pedido alternativo de danos materiais e morais - Venda de imóvel em duplicidade - Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar a vendedora a restituir os valores pagos pela autora pela compra e venda do imóvel - Inconformismo da autora acolhido em parte - Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa mantida - Imóvel vendido de propriedade da pessoa jurídica - Sócios que atuaram como meros representantes legais - Ilegitimidade ativa da autora afastada - Registro docompromisso de compra e vendanão é condição da ação para dar legitimidade ao comprador em pleitear nulidade do negócio que vende o mesmo imóvel pela segunda vez - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Nulidade do negócio jurídico e danos materiais que envolvem os adquirentes do imóvel e impõem sua participação na lide - Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato - Parcial procedência mantida - Pedido alternativo de conversão em perdas e danos que deve ser acolhido - Impossibilidade de anular o negócio jurídico da segunda venda diante da prevalência do título aquisitivo devidamente registrado - Dano material que deve ser quantificado pelo atual valor do terreno, sem as construções e benfeitorias que não foram realizadas pela autora - Dano moral - Inocorrência - Hipótese dos autos que não configurou dano indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Diante da hipótese dos autos, em que houve venda de imóvel em duplicidade, deve prevalecer aquela que foi registrada em primeiro na matrícula do imóvel, na medida em que somente com o registro se adquire o direito real à propriedade imobiliária. A transcrição da venda na matrícula do imóvel confere ao comprador o direito à propriedade, enquanto que o compromisso de compra e venda, ainda que quitado, confere apenas ao comprador o direito pessoal à transferência imobiliária, que deveria ter sido providenciada pela autora ao longo dos mais de vinte anos após a assinatura do instrumento particular com a empresa ré. Diante disso e considerando especialmente a formulação de pedidos alternativos, impõe reconhecer que a melhor solução à lide é de fato as perdas e danos decorrentes da venda do imóvel a pessoas distintas." (TJ/SP - 8ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1010732-62.2014.8.26.0477 - Relator o Desembargador Alexandre Coelho - julgado em 4 de julho de 2018 - grifei). Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com pedido de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda. Compromisso não registrado e alienação fiduciária em favor de terceiro regularmente registrada. Má-fé do fiduciário não demonstrada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ/SP - 36ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1001598-93.2019.8.26.0296 - Relator o Desembargador Pedro Baccarat - julgado em 25 de junho de 2022). Ação improcedente, portanto, cabendo ao autor veicular seus direitos de compromissário-comprador em ação própria. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Cotia, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP), VIVIAN CONCEICAO CARVALHO (OAB 411059/SP)

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Processo nº 1013028-68.2024.4.01.3700

ID: 335397028

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-68.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DO NASCIMENTO E NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013028-68.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013028-68.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA KAROLINE DO NASCIMENTO E NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir os réus a viabilizarem a contratação de financiamento estudantil – FIES, com afastamento das restrições constantes nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, as quais, segundo a parte autora, limitariam indevidamente o acesso ao programa de financiamento, especialmente em razão da existência de graduação anterior. A parte autora defende, em síntese, o direito de participar do FIES nas mesmas condições dos demais estudantes, independentemente de já possuir formação em curso superior, e requer, para tanto, o afastamento das exigências infralegais relativas ao critério de nota do ENEM e prioridade de classificação. Requereu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Decisão que indeferiu o pedido liminar. O curso processual foi suspenso por determinação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, que tem como objeto a matéria discutida nos presentes autos. Levantada a suspensão, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, nas hipóteses em que o pleito contrariar entendimento já pacificado, inclusive por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, conforme prevê o inciso III: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso em apreço, a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, no julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), realizado em 29/10/2024, firmou as seguintes teses vinculantes. Confira-se a ementa do julgamento: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICOTEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Assim, restou pacificado que os critérios de prioridade, inclusive quanto à nota do ENEM e à vedação de concessão a quem já possui graduação anterior, são legítimos e constitucionais, não configurando violação ao princípio da isonomia ou ao direito à educação. Portanto, estando o pedido em manifesta contrariedade à tese firmada em sede de IRDR, é cabível a aplicação do art. 332, III, do CPC, dispensando-se a citação dos réus e o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter havido citação dos réus. Intime-se a parte autora. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região. Com a certificação do trânsito em julgado e na ausência de pendências processuais, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara

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Processo nº 0812947-88.2025.8.15.0000

ID: 322168028

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812947-88.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES PIUBELLI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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LUIS FERNANDO GUEDES CAMARGO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812947-88.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Com… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812947-88.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTES: Leonardo Marques Piubelli e Tayomara Santos (Adv. Luís Fernando Guedes Camargo – OAB/PB 18.858) AGRAVADO: Vertical Engenharia e Incorporações Ltda (Adv. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589). RELATÓRIO Trata de agravo de instrumento interposto por Leonardo Marques Piubelli e Tayomara Santos contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, processo nº 0855946-82.2016.8.15.2001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB, ajuizada em face de Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Na fase de cumprimento de sentença, os agravantes apresentaram planilha para execução da parte líquida do título judicial, consistente na devolução das parcelas pagas. A agravada impugnou, alegando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento. O juízo de origem acolheu a impugnação e determinou a suspensão integral do cumprimento de sentença até o término da liquidação, inclusive quanto à parte líquida. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: - há título executivo judicial líquido quanto à devolução dos valores pagos, pois a sentença fixou critérios objetivos de cálculo, sendo desnecessária liquidação prévia para esta parte; - a suspensão integral da execução afronta os princípios da efetividade e celeridade processual, causando grave prejuízo aos exequentes, que aguardam a restituição desde 2016; - somente a multa compensatória (parte ilíquida) deve ser submetida à liquidação por arbitramento, não havendo óbice ao prosseguimento imediato da execução da parte líquida. Requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar o imediato prosseguimento da execução quanto à parte líquida, sob fundamento de: - existência de título judicial certo, líquido e exigível; - risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora prolongada na satisfação do crédito; e - caráter alimentar dos valores pagos ao longo do contrato. É o relatório. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos originários, confirmada integralmente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de apelação e transitada em julgado, condenou a parte ré a: - pagar multa compensatória e juros moratórios em decorrência da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, cuja quantificação deverá ser feita por liquidação por arbitramento; e - restituir integralmente as quantias pagas pelos autores, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nesse contexto, observa-se que há dois capítulos distintos no título executivo judicial: O primeiro, relativo à multa compensatória convertida em obrigação de pagar, depende, de fato, de liquidação por arbitramento, nos termos expressamente consignados pela sentença. Todavia, o segundo capítulo, que versa sobre a restituição dos valores pagos pelos autores, constitui obrigação líquida ou passível de imediata liquidação por simples cálculo aritmético, bastando que o credor apresente memória discriminada do débito, conforme previsto no art. 524 e § 2º do art. 509 do CPC: "Art. 509. […] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.." Ademais, o próprio § 1º do art. 509 do CPC prevê a possibilidade de cumprimento de sentença simultâneo, quando há condenação em parte líquida e outra ilíquida, hipótese que se verifica no caso em apreço: "§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.." Tal previsão não impede o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à parte líquida, sobretudo considerando que o objetivo da liquidação é apenas viabilizar a execução da parcela ilíquida, não obstando o recebimento da parcela líquida já reconhecida pelo título judicial. Destaca-se, ainda, que a decisão agravada, ao citar o art. 512 do CPC, transcreveu texto que não corresponde ao dispositivo legal, cujo conteúdo correto estabelece: "Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes." (destaquei) E não como menciona na decisão que a redação do referido artigo seria: “Art. 512. A liquidação será processada em autos apartados quando for por arbitramento ou quando requerer a produção de prova.”(destaquei) Alterando, portanto, completamente a semântica da norma. Não há, portanto, qualquer vedação legal ao prosseguimento da execução da parte líquida do título, tampouco incompatibilidade entre o cumprimento de sentença referente à devolução de valores pagos e a liquidação por arbitramento da multa compensatória em autos apartados. Pelo contrário, o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à restituição das quantias pagas não traz qualquer embaraço ao regular processamento da liquidação por arbitramento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de liquidação de sentença por arbitramento nº 0011763-17.2011.8.11.0006, indeferiu o pedido de liquidação nos mesmos autos do cumprimento de sentença, determinando sua tramitação em autos apartados. Os agravantes alegam que a sentença originária previu a apuração de haveres na fase de liquidação, não havendo exigência legal para nova demanda autônoma. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a liquidação de sentença por arbitramento, referente à parcela ilíquida da condenação, pode ser processada nos mesmos autos do cumprimento de sentença da parte líquida ou se deve tramitar em autos apartados, conforme determinação do juízo de origem. III. Razões de decidir o art. 509, § 1º, do CPC/2015, determina que, havendo na sentença parte líquida e parte ilíquida, o credor pode promover simultaneamente a execução da primeira nos próprios autos e a liquidação da segunda em autos apartados. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente a existência de parcelas líquidas (honorários de sucumbência) e ilíquidas (apuração de haveres), de modo que a cisão procedimental atende à norma legal vigente. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de execução e liquidação ocorrerem concomitantemente, mas em procedimentos distintos, conforme orientação firmada no RESP n. 2.067.458/SP, reafirmando a interpretação do art. 509, § 1º, do CPC/2015. Não se verifica ilegalidade na decisão agravada, que apenas observou fielmente a disposição processual aplicável. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento deve tramitar em autos apartados quando a sentença contiver parcelas líquidas e ilíquidas, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC/2015. A cisão procedimental entre execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida é obrigatória e não constitui ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 1º; art. 95, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 2.067.458/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 04.06.2024, dje 11.06.2024. (TJMT; AI 1013028-64.2025.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 10/06/2025; DJMT 10/06/2025) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Pretensão autoral de apuração do valor total das astreintes. Decisão agravada que, dentre outras providências, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e manteve o valor arbitrado a título de astreintes. Insurgência recursal da executada. Parcial acolhimento. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC). Nos termos do art. 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Eventual necessidade de apuração da parte ilíquida não constituía qualquer óbice para a instauração do cumprimento de sentença em relação à parte líquida, facultando a Lei, inclusive, o ajuizamento simultâneo. Na hipótese, ajuizado o presente incidente após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, resta configurada a prescrição da pretensão executiva, em relação à parte líquida, consistente no alegado descumprimento da liminar nos períodos de 12/03/2009 a 05/05/2009, 10/08/2009 a 11/09/2009 e 07/06/2009 a 27/06/2009. De outro lado, no que concerne à parte ilíquida, não se vislumbra inércia do credor. Prescrição quinquenal não consumada. Reconhecimento parcial da prescrição que é medida de rigor. Pretensão de redução e/ou limitação das astreintes. Não acolhimento, por ora. Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ). Valor total da multa, entretanto, que não foi dimensionado pelo Juízo a quo. Eventual discussão, nesse momento, que se revela inadmissível, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075505-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (TJSP; AI 2075505-26.2024.8.26.0000; Ribeirão Preto; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Michel Chakur Farah; Julg. 27/05/2025) (Grifei). No caso concreto, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC: - Fumus boni iuris, consubstanciado na existência de título judicial certo, líquido e exigível quanto à restituição dos valores pagos pelos agravantes; e - Periculum in mora, representado pelo prolongado retardamento na satisfação do crédito, o qual possui natureza alimentar parcial, pois se refere a valores pagos durante a relação contratual. Outrossim, a concessão da medida tutela a efetividade e a celeridade processual, entregando ao jurisdicionado, ainda que parcialmente, o bem da vida reconhecido em sentença transitada em julgado, em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo ativo requerido, para determinar o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à restituição das quantias pagas pelos agravantes, nos termos do título executivo judicial, permanecendo suspenso, tão somente, o cumprimento relativo à multa compensatória, até sua apuração por arbitramento. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento Intime-se o agravante para ciência desta decisão. Intimem através do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Antonia Galdina Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291513653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GALDINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013028-97.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA GALDINA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc... T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013028-97.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA GALDINA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA proposta por ANTONIA GALDINA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, ao verificar seus rendimentos, constatou um suposto contrato de empréstimo consignado, que afirma jamais ter solicitado ou autorizado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Afirma que, ao tentar resolver o problema administrativamente, enfrentou dificuldades em contatar o réu, sendo compelido a ingressar com a presente ação para a cessação dos descontos e reparação pelos danos sofridos. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório e documentos à Id. nº. 54389264. À Id. nº 55014932 concedi a justiça gratuita, bem como deferi a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 57524981. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 59295944, alegando em preliminar impugnação ao valor da causa e ausência de pretensão resistida e no mérito contratação regular, utilização dos serviços, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação do autor em Id. n° 68983733. Laudo pericial Id. nº 173368823. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré formulou impugnação ao valor atribuído à causa, sustentando sua suposta inadequação frente ao conteúdo econômico da demanda. Contudo, a pretensão deduzida na petição inicial envolve não apenas a restituição de quantia indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, mas também pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 27.000,00, valor este atribuído à causa com base no art. 292, inc. V do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prova de má-fé e estando a quantia em consonância com os parâmetros ordinários para ações de igual natureza, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou os empréstimos com a ré, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos um contrato supostamente assinado pela Autora Id. nº.59295946. O ponto nodal nesta demanda é com relação à assinatura do contrato objeto da lide, ou seja, se foi emitido ou não pela autora. Nesse ponto, a perícia grafotécnica foi decisiva para concluir que a assinatura não partiu do punho da Autora, conforme conclusão do Sra. Perita à Id n°173629839: “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que a assinatura questionada no documento acostado no ID nº 59295946, não foi oposta com o próprio punho da Sra. Antonia Galdina Da Silva, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 22 (vinte e duas) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” No caso, são desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, portanto, não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente da conta do autor, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. Assim, a falha na prestação do serviço configura fortuito interno e por consequência afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido de as instituições bancárias responderem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Nesse sentido, confira-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado, entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em indevidamente e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor de R$ 1.827,24. (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Nesse aspecto, contudo, entendo que sim, porquanto, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre o tema, entende a Jurisprudência; E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRENTISTA - PORTABILIDADE DE SALÁRIO NÃO AUTORIZADA PELO RECLAMANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, por ter tido portabilidade de salário sem a sua expressa autorização, necessitando realizar empréstimo para honrar com seus compromissos, fica os reclamados obrigados a reparar o dano moral causado.2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.4. Comprovado prejuízo sofrido em razão da falha na prestação do serviço pelos reclamados, é devido à restituição, a título de danos materiais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/06/2023 (N.U 1027552-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I - DECLARAR INEXISTENTE o apontamento indicado na peça inicial. II- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 1.827,24. (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). III – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida IV - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais a autora, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). V - EXPEÇA-SE certidão de crédito no tocante aos honorários periciais, conforme requerido. Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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