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Processo nº 1013043-03.2025.8.26.0554

ID: 290740583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013043-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-03.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já … Processo 1013043-03.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida da filha comum, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. Com efeito, em que pese a genitora mencione, quanto a guarda da filha comum, que pretende exercer sua guarda unilateral, entendo possível, no melhor interesse da criança, que a guarda provisória seja fixada liminarmente de forma compartilhada. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação a filha está demonstrada pela juntada de certidão de nascimento. Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. Pelo contrário, do próprio relato inicial se conclui que o genitor, ora réu, deseja apenas conviver regularmente com a filha, sem se submeter aos caprichos maternos. Pai não é e não deve ser visita! A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse ponto importante salientar que a legislação que previa a "visita" quinzenal data do início do século passado; muita coisa mudou na estrutura social e familiar de nosso país e não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente entre pai e filha, presume-se saudável à própria formação psicológica do infante deva este permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre a filha e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Por essas razões, acolho parcialmente as alegações da autora e defiro a antecipação de tutela requerida, para: 1) Determinar que a guarda provisória da filha Alice seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre a autora e o genitor, mantendo, por ora, a residência fixa da menor com a mãe. 2) Apenas para possibilitar a manutenção da rotina da criança, asseguro liminarmente ao genitor o direito de convivência todas as quartas-feiras, podendo retirar a filha diretamente na residência materna, devendo devolvê-la no mesmo local na manhã seguinte, podendo com ele pernoitar. 3) Sem prejuízo da convivência semanal, o genitor poderá ter a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna no sábado a partir das 09h00, devendo devolvê-lo no domingo até as 19h00 na residência materna, ficando consignado que a liminar poderá ser revogada ou alterada, caso venham para os autos elementos que indiquem a inconveniência da guarda ou convívio estipulados. 4) Caso haja feriado ou ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a criança poderá ser retirada na noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá ser devolvida no último dia do feriado, caso esse caia na segunda ou terça-feira. 5) Fixo ainda a convivência do genitor para com a filha na seguinte forma: a) no natal a menor ficará com o mãe e no Ano Novo com o pai, entendendo-se por Natal o período compreendido entre os dias 21 a 27 de dezembro e Ano Novo os dias 28 de dezembro a 02 de janeiro; alternando-se no ano seguinte. b) nas férias escolares de janeiro, a primeira metade será passada com o genitor que já estará com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor. c) dia dos pais a criança passará com o genitor e dia das mães com a genitora. Aniversários da criança serão passados alternadamente, em anos pares com a genitora e ímpares com o genitor. Fixo os alimentos provisórios, desde logo, EM VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem depositados até o dia de 10 de cada mês na conta indicada na inicial. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MONICA SILVA DA MOTA (OAB 481315/SP)

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Processo nº 1013043-51.2023.4.06.9999

ID: 279746792

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013043-51.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FELIX RABELO NETO WEMERSON SANTOS RABELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013043-51.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WEMERSON SANTOS RABELO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG09570… Apelação Cível Nº 1013043-51.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WEMERSON SANTOS RABELO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) APELANTE : LOURIVAL FELIX RABELO NETO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. No curso da demanda, o autor faleceu, e seus herdeiros requereram habilitação no processo. 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o benefício assistencial possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 4. Os herdeiros interpuseram apelação sustentando que não pleiteiam a concessão do benefício, mas apenas o pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito, nos termos da jurisprudência. Requerem a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica indireta com profissional diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se os herdeiros têm direito ao recebimento das parcelas vencidas do benefício assistencial pleiteado pelo falecido antes do óbito; (ii) estabelecer se a instrução probatória deve ser reaberta para realização de perícia médica e social indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O falecimento do segurado no curso do processo não impede a habilitação de seus sucessores, pois, embora o benefício assistencial tenha caráter personalíssimo, os valores devidos a título de parcelas vencidas até a data do óbito integram o patrimônio jurídico do falecido e se transmitem aos herdeiros, conforme previsão do art. 112 da Lei 8.213/91 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência reconhece o direito dos herdeiros de ingressar no feito para discutir a existência de valores atrasados devidos ao segurado falecido, sendo incabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando há sucessores habilitados. 8. No caso concreto, os herdeiros comprovaram documentalmente sua qualidade de sucessores e requereram a habilitação no feito, o que deveria ter sido admitido pelo juízo de origem, permitindo o regular prosseguimento da ação. 9. No entanto, o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, pois a análise do direito às parcelas vencidas demanda a realização de perícia social indireta para averiguar a condição de vulnerabilidade da parte autora quando em vida. 10. Quanto à perícia médica, considerando que o perito nomeado informou a impossibilidade de realizá-la por meios indiretos, faz-se necessária a nomeação de um novo profissional para sua realização. 11. Diante da necessidade de dilação probatória, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, realização de perícia médica e social indireta e novo julgamento do mérito IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de reabrir a instrução probatória, realizar perícia médica e social indireta e proferir novo julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de reabrir a instrução, realizar perícia médica e social indireta e proferir novo julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1013043-50.2025.8.26.0506

ID: 307910190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE MORAES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a … Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de determinar à parte ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora em lista de restrição de crédito, ou, se já o fez, que providencie sua exclusão, relativamente ao débito objeto desta ação: R$ 704,54, data da dívida: 10/11/2024, contrato n.º 1358786575 - AMD, em nome da parte autora: Vanessa Cristina de Moraes Cândido, CPF n.º 416.953.798-02, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. Nesse passo, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade da inscrição, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome da requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. Oficie-se ao SCPC. Comunique-se a SERASA, através do SerasaJud. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Telefonica Brasil S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP)

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Processo nº 1013043-49.2024.8.11.0006

ID: 263220854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013043-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LUZ DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013043-49.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MARIA LUZ DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013043-49.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MARIA LUZ DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANA MARIA LUZ DO CARMO contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, professora, está exposta diariamente a situação insalubre. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência parcial do pedido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que apresentou Laudo realizado em 2022 que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, uma vez que a parte autora já estava em exercício da função insalubre quando da realização do laudo, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rosângela Aparecida Alves De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 294626281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-47.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1013043-47.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosângela Aparecida Alves de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 09 de junho de 2025.… Processo 1013043-47.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosângela Aparecida Alves de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 09 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que o banco requerido passou a descontar de seu benefício previdenciário valores decorrentes de um empréstimo consignado, que nunca solicitou. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que a contratação foi regular, realizada através de biometria facial, seguindo todos os padrões de segurança, e o valor solicitado foi depositado na conta da própria requerente. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício da pensão por morte que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas digitais biométricas lançadas no contrato apresentado pela instituição financeira (fls.58/71, repetido a fls.187/196), impugnado pela autora, sob o argumento de que não o celebrou, bem assim se as cobranças e descontos efetivados pela instituição financeira foram regulares. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no portal de auxiliares, certificando-se. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova é determinada neste ato pelo Juízo, visto que as partes nada postularam, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À instituição bancária caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP)

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Camila Queiroz Ferraz Takaki e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 324176760

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI J. P. F. T.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041. CRIANÇA: J. P. F. T. REPRESENTANTE: CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041. CRIANÇA: J. P. F. T. REPRESENTANTE: CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO PEDRO FERRAZ TAKAKI, representado neste ato por sua genitora CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 140455155, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Além disso, determinada a designação de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos. A LATAM ARLINES GROUP S/A, ofertou contestação no id. 155274967, na oportunidade, arguiu em preliminar; necessidade de alteração do polo passivo, impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária e existência de conexão. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no id. 155587736, tendo sido esta infrutífera. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora refutou as preliminares arguidas pela defesa da ré (Id. 156216190). Os autos foram redistribuídos diante da conexão (Id. 182245337). Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a parte autora juntou nos autos a sentença do processo conexo n° 1003909-87.2024.8.11.0041, requerendo a extensão dos efeitos da sentença (Id. 184356709). Todavia, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com total improcedência dos pedidos postos na exordial (Id. 186234069). Fundamento e Decido. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Em preliminar, a requerida requer a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, uma vez que o voo objeto da presente ação foi operado sob responsabilidade da referida empresa. Desse modo, após análise dos autos, verifica-se que a empresa demandada inicialmente não corresponde à parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme o comprovante da Receita Federal juntado em sede de contestação. Com efeito, constata-se que a relação jurídica objeto da presente lide vincula-se, na verdade, à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Diante disso, ACOLHO a preliminar, para retificar o polo passivo da presente demanda, a fim de que conste tão somente TAM LINHAS AÉREAS S/A. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Pontua-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. CONEXÃO Quanto a alegação de conexão suscitada pela parte ré, com fundamento no art. 337, inciso VIII, do Código de Processo Civil, apontando que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo n° 1003909-87.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, configura-se conexão quando duas ou mais ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No caso, reconhece-se que há, de fato, conexão entre os feitos, diante da evidente similitude de partes, fundamentos jurídicos e pedidos, conforme já destacado por este Juízo (Id. 184144114). Contudo, conforme certificado nos autos, o processo n° 1003909-87.2024.8.11.0041 já foi sentenciado, não havendo mais utilidade prática na reunião dos processos, conforme dispõe o artigo 55, § 1º do CPC/15, bem como, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Nesses termos, elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O juízo suscitante alega que a ação anterior já foi sentenciada com trânsito em julgado, afastando a prevenção e a possibilidade de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a existência de decisão de mérito transitada em julgado na ação anterior afasta a conexão entre os processos e, consequentemente, a prevenção do juízo suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55, § 1º, do CPC dispõe que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já tiver sido sentenciado, impedindo a ocorrência de decisões conflitantes. 4. A Súmula 235 do STJ corrobora esse entendimento, ao estabelecer que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. No caso, a ação anterior foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado, afastando a aplicação do instituto da conexão e a prevenção do juízo suscitado. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reforça que a existência de decisão transitada em julgado impede a reunião dos processos e a prevenção entre juízos, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 235 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A conexão não se aplica quando uma das ações relacionadas já foi definitivamente julgada, afastando a possibilidade de decisões conflitantes e a prevenção entre juízos. 2. A competência para processar e julgar o feito permanece com o juízo onde foi originalmente distribuída a nova ação, quando inexistente a prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º; Súmula 235 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 108.717/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/09/2010; AgRg no CC 111426/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 21/03/2012; N.U 1013043-14.2017.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. João Ferreira Filho, julgado em 04/04/2019; N.U 1026839-28.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 07/11/2024. (N.U 1030602-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Destaco que apesar de ainda não haver trânsito em julgado, verifica-se que o processo conexo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, circunstância que reforça a desnecessidade de reunião dos feitos. Assim, reconhece-se a conexão entre as ações, mas deixa-se de determinar a reunião dos feitos, em razão da existência de sentença no processo anteriormente ajuizado, o que afasta o risco de decisões conflitantes e torna incabível o processamento conjunto. Ademais, a reunião dos processos é faculdade do magistrado, que deve avaliar a necessidade de julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes Eventual extensão dos efeitos da sentença já proferida poderá ser avaliada na fase própria, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Na hipótese, como não há outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que a demanda envolve interesse de menores, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1013043-33.2025.8.11.0000

ID: 278996617

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013043-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013043-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013043-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), DEUSIMAR SILVA ROMOALDO - CPF: 618.299.351-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INIDONEIDADE DA MEDIDA SEGREGATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática de crime de roubo, com arrimo em teses de ausência de justa causa à prisão cautelar, dado o relaxamento da prisão em flagrante do custodiado, e de inidoneidade da fundamentação empregada no decisum combatido. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a existência da alardeada ausência de justa causa à prisão preventiva, em decorrência da alardeada nulidade não apenas do auto flagrancial, mas de todas as provas dele decorrentes; e (ii) analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Inexiste guarida à arguição de ausência de justa causa à prisão preventiva, uma vez que o relaxamento da prisão em flagrante, como cediço, não obsta a decretação da segregação cautelar, não sendo possível, na via do habeas corpus, o pretendido reconhecimento da nulidade dos elementos indiciários que pesam em desfavor do paciente, exclusivamente em razão do suposto excesso de força empregado na abordagem policial — questão que exige indubitável dilação probatória, a qual não pode ocorrer na via procedimental célere e sumária do habeas corpus, mesmo porque revela a possibilidade do cometimento de infração criminal por parte de agentes públicos, cujo reconhecimento exige o devido processo legal. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, além do risco concreto de reiteração delitiva extraído de seus desfavoráveis registros criminais; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da medida. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pelo beneficiário da ordem; não havendo falar, ainda, em ausência de justa causa decorrente da alardeada nulidade dos elementos de prova, respeitados os limites cognitivos do habeas corpus e o teor da prova pré-constituída”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/9/2023, DJe 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 42 e n. 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013043-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: LUCAS VAZ DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, consistente em decretar-lhe a prisão preventiva no Auto de Prisão em Flagrante Delito n. 1004523-72.2025.8.11.0004 (PJe), à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. 157, caput, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. Defensor Público Estadual que o paciente se encontra recolhido preventivamente ao cárcere desde 16/04/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, quando, em audiência de custódia, após relaxar a prisão em flagrante do agente, o d. juízo a quo impôs-se-lhe, não obstante, a prisão preventiva. Nesse cenário, aduz o impetrante a ocorrência de coação ilegal decorrente da ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva do paciente, inicialmente sob o viés de que, tendo sido reconhecida a nulidade da prisão em flagrante de LUCAS em razão das agressões físicas perpetradas pelos policiais que o prenderam, inexistiria azo à prisão preventiva, sob pena de quebra da cadeia de custódia, porquanto apoiada a prisão cautelar sobre procedimento declarado nulo; ao que acrescenta a tese de ausência dos pressupostos e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, mormente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente. Com arrimo nessas assertivas, o d. Defensor Público requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a expedição do correspondente alvará de soltura, ainda que condicionada à fixação de providências acautelatórias menos gravosas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da tutela de urgência porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos disponíveis no ID 282378877 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 282746382), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283422364. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285785863). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que LUCAS VAZ DOS SANTOS foi preso em flagrante delito em 15/04/2025, pela suposta prática do crime de roubo. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de LUCAS, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal; a qual foi recebida pelo d. juízo a quo em 06/05/2025 [Ação Penal n. 1004821-64.2025.8.11.0004]. Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 21h30min, na Avenida Salomé José Rodrigues, em frente ao Bar Botequim, no Município de Barra do Garças/MT, LUCAS subtraiu para si coisa alheia móvel, mediante violência à vítima Deusimar Silva Romoaldo, tratando-se o bem subtraído de 01 (uma) carteira contendo quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie, além de documentos pessoais. Posteriormente, todos os objetos foram apreendidos e restituídos à vítima, exceto a quantia em dinheiro. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, o paciente, aproveitando-se de que a vítima caminhava distraída, segurando o suporte de algodão-doce que vendia, aproximou-se por trás e, mediante o uso de força física, colocou a mão no bolso traseiro de Deusimar, fazendo com que caísse ao solo. Ato contínuo, o paciente subtraiu-lhe a carteira, empreendendo fuga em direção ao Porto do Baé. Após o acionamento da Polícia Militar, com o repasse das características do suspeito e mediante a realização de rondas ostensivas, LUCAS foi localizado em posse da carteira de Deusimar, pelo que se efetuou a sua prisão em flagrante. Interrogado, o paciente confessou a prática delitiva, e foi reconhecido pela vítima como o autor do crime. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, LUCAS teve sua prisão em flagrante relaxada, oportunidade em que, não obstante, o d. juízo a quo lhe impôs a prisão preventiva; contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada ausência de justa causa Como exposto, de proêmio, sustenta a i. Defensoria Pública que, tendo sido reconhecida a nulidade da prisão em flagrante do paciente, a qual ressaiu relaxada pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia face ao aparente emprego de violência policial contra o increpado, seria medida de rigor o reconhecimento da nulidade de todos os elementos de prova dela decorrentes, com o subsequente reconhecimento de ausência de justa causa à própria prisão preventiva a que atualmente se encontra submetido LUCAS, que não poderia se apoiar sobre procedimento considerado nulo. Nesse contexto, deve-se relembrar que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade a prisão cautelar do paciente, em atenção ao que dispõe a lei processual penal. Fixadas essas premissas, e após analisar os autos, estou convencido de que a insurgência não comporta acolhimento. Isso porque, ao que se vê do caderno processual, o d. juízo a quo procedeu, a priori, ao relaxamento do flagrante em razão do aparente emprego de violência policial contra o paciente, mediante decisão apoiada sobre a seguinte fundamentação, in verbis: “[...] Ouvido o custodiado e compulsando os autos, verifico que a alegação de violência policial encontra-se corroborada pelo laudo médico juntado aos autos. Além do mais, nada consta no APF quanto a eventual resistência do suspeito durante a abordagem. Nesse cenário em que se apresenta forte suspeita de violência policial, a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante é medida de rigor, devendo ser encaminhada à Corregedoria da Polícia Militar cópia deste termo e sua mídia para conhecimento e providências”. (Decisão de ID 191013506 – autos n. 1004523-72.2025.8.11.0004). — Destaquei. Em conformidade com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, nesse ponto, é certo que a apuração de ofensa à integridade física do paciente, com uma abrangente compreensão de como se desenrolaram os fatos que culminaram na prisão em flagrante de LUCAS, exige dilação probatória, o que, como é cediço, não pode ocorrer na via procedimental célere e sumária do habeas corpus, a impedir que seja apreciada na presente ação constitucional, máxime porque revela a possibilidade do cometimento de infração criminal por parte de agentes públicos, cujo reconhecimento exige o devido processo legal, a ser realizado na instância competente. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao concluir que “se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado — mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução, a ser procedida na competente instância” (HC 210326 SP 2011/0141300-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/09/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). — Destaquei. Não descuido, ademais, que frente à aparente verossimilhança das alegações, o d. juízo a quo determinou a remessa do feito à Corregedoria da Polícia Militar, para conhecimento e providências; cenário em que, a despeito da nulidade do auto flagrancial reconhecida em primeira instância, estou convencido da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação das alegações deduzidas pela i. Defensoria Pública, quais sejam, de que seria medida de rigor o reconhecimento da nulidade, por derivação, de todas as provas obtidas, com a subsequente imediata soltura do acusado, por alardeada ausência de justa causa, porquanto os elementos indiciários colhidos em seu desfavor seriam todos oriundos de abordagem policial considerada nula — questão que, como já antecipado alhures, não pode ser apreciada em juízo de cognição exauriente pela via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória e tampouco autoriza o adentramento no mérito do procedimento criminal instaurado em primeira instância, no bojo do qual deverão ser apurados todos os indícios que recaem sobre LUCAS, na formação de um juízo de culpabilidade com observância do contraditório e da ampla defesa. Logo, por ora e na via eleita, não há como concluir pela ilegalidade, por derivação, das provas obtidas em decorrência da prisão em flagrante de LUCAS, uma vez que a matéria exige, como relatado, o devido processo legal e todas as garantias que lhe são correlatas, sendo inviável, neste momento processual e por esta eg. Corte de Justiça, a aferição acerca de quais elementos teriam sido porventura contaminados, acaso comprovada a ocorrência de agressões pelos policiais militares, e daqueles que seriam eventualmente independentes. Nesses termos, afasto a arguição de ausência de justa causa, passando então à apreciação das teses remanescentes. 2. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [roubo] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.118337; as declarações prestadas pelos policiais que aturam no caso; o relato dos fatos ofertado pelo ofendido Deusimar; o Termo de Reconhecimento de Pessoa n. 2025.16.174905, subscrito pela vítima, que reconheceu LUCAS como o autor do crime sub judice; e o próprio interrogatório do paciente, que, extrajudicialmente, confessou a prática do delito. Por clareza, registro que, à d. autoridade policial, o ofendido Deusimar assim narrou o ocorrido, in verbis: “[...] que na data de ontem 15/04/2025, por volta das 21:30h estava trafegando na pista dupla, Salomé Rodrigues próximo ao bar da Curva, com o cano de algodão doce que vendia, quando foi surpreendido por trás por um individuo que o derrubou no chão e tomou a carteira de bolso do declarante; Que a carteira continha R$60,00 (sessenta reais) em espécie e documentos pessoais; Que o declarante sofreu lesão na mão esquerda e esta doendo muito segundo ele; Que as caracteristas do individuo são as seguinte: um homem de cor moreno claro, de altura mediana, cabelo curto, trajava camiseta de time de basquete branca e bermuda branca; Que foi socorrido por bombeiro militar e foi levado a Upa onde foi medicado e fizeram curativo; quando estava na Upa policiais militares lhe mostrou no aparelho celular a foto do individuo localizado, tendo o declarante reconhecido como sendo o mesmo que lhe roubou; Que sua carteira foi localizada e entregue pelos policiais militares, SEM O DINHEIRO”. (ID 191715372 – autos n. 1004821-64.2025.8.11.0004). — Destaquei. Por sua vez, ao admitir a prática do crime, LUCAS assim o descreveu, in verbis: “[...] QUE, indagado se são verdadeiras as acusações que lhe estão sendo imputadas respondeu que SIM SÃO VERDADEIRAS; QUE, indagado onde ocorreu os fatos o interrogando afirma que foi atrás do restaurante Beira Rio; QUE, o interrogando foi quem agrediu a vitima e tomou a carteira dele; QUE, afirma ter ROUBADO o senhorzinho, para comprar droga, e sustentar seu vicio; QUE, o interrogando afirma que já havia usado droga antes crack e estava no estacionamento do Porto do Baé, era por volta das 22:00 horas, QUE, visualizou a vitima e notou que ele estava portando carteira no bolso de trás; QUE, percebeu que a vitima era mais velha e que seria mais fácil pegar a carteira dele; QUE, acompanhou a vitima a distancia de uns 30 metros; QUE, a vitima passou pelo 66 (boate) e foi em direção a praça da Matriz; QUE, ao chegar na praça da Matriz virou a direita sentido posto e Localiza; QUE, a vitima passou pela Localiza e virou a esquerda e nesse momento o interrogando se aproximou e colocou a mão na carteira do bolso de trás, momento em que a vitima reagiu tentando segurar a sua mão; QUE, ate esse momento ainda não havia retirado a carteira do bolso da vitima, mas deu um puxão com força e conseguiu retirar; QUE, saiu correndo em direção a rotatória e virou em direção ao Porto do Baé; QUE, no trajeto abriu a carteira, verificou que havia dinheiro e retirou R$40,00 reais e jogou a carteira próximo a um bar que não sabe precisar o nome; QUE, foi para o Porto do Baé em busca de droga para comprar e usar; QUE, comprou a droga do vulgo GÊGÊ, sendo que este tem as seguintes características: zarolho, moreno, falta dentes na frente, altura de 1,70 aproximadamente altura do interrogando; QUE, esta arrependido dos fatos, mas fez isso para sustentação do seu vicio”. (ID 191715377 – autos n. 1004821-64.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de decretação da prisão preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista os desfavoráveis registros criminais do paciente e a gravidade concreta do delito. A fim de melhor esclarecer os fundamentos empregados pela d. autoridade acoimada de coatora, transcrevo o seguinte excerto do r. decisum, in verbis: “[...] O periculum libertatis consiste na necessidade de assegurar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais. Vejamos. Em princípio, destaco que o custodiado Lucas possui os seguintes procedimentos criminais em trâmite: 1. Ação penal n.º 0000588-48.2024.8.12.0004, em trâmite na comarca de Amambai-MS para a apuração da prática do crime de tráfico de drogas. 2. Ação penal n.º 5061573-16.2022.8.09.0079, em trâmite na comarca de Iporá-GO, para a apuração da prática do crime de tráfico de drogas. 3. Inquérito policial n.º 5236600-86.2023.8.09.0011, em trâmite na comarca de Iporá-GO, para a apuração da prática do crime de receptação. 4. Inquérito policial n.º 5580410-03.2024.8.09.0076, em trâmite na comarca de Iporá-GO, para a apuração da prática do crime de receptação, tráfico de drogas e crime previsto na Lei n.º 10.826/2003. Assim sendo, a prisão preventiva é necessária como garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novas infrações penais. [...] Além do mais, a conduta supostamente praticada pelo custodiado Lucas se mostra grave, eis que teria atacado a vítima Deusimar de surpresa, pelas costas, para subtrair-lhe a carteira que estava no bolso de sua calça e, diante da resistência do ofendido, derrubou-o ao solo para consumar o ato, lesionando sua mão esquerda. Destaco que o custodiado afirmou que escolheu praticar o crime em face da vítima Deusimar por ter constatado que era pessoa vulnerável por ser mais velha, seguiu o ofendido por algum tempo e praticou a infração penal, demonstrando a premeditação da conduta e sua periculosidade social. [...] Assim sendo, o comportamento do custodiado evidencia que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a ordem pública, de modo que a medida que se impõe ao caso é a decretação da prisão preventiva. [...] A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, o qual poderá voltar a praticar infrações penais caso solto, e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista a existência de procedimentos criminais em desfavor do custodiado em diversos Estados, revelando a escolha da prática de crimes como modo de vida. [...] Lado outro, diante da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a imposição da segregação cautelar, eventuais predicativos pessoais favoráveis ostentados pelo custodiado não são suficientes para afastar a medida. [...] Por fim, insta destacar a inegável contemporaneidade entre a medida aplicada e os fatos que a ensejaram. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e DECRETO a prisão preventiva de LUCAS VAZ DOS SANTOS, qualificado nos autos, em prisão preventiva, o que faço nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP”. (ID 191013506 – autos n. 1004523-72.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, LUCAS, aproveitando-se da especial vulnerabilidade da vítima, pessoa de maior idade — 59 (cinquenta e nove) anos completos na data do fato —, no declarado intento de sustentar seu vício em drogas, realizou o acompanhamento de Deusimar por vias públicas, enquanto este carregava o cano em que vendia algodão-doce, e, aproveitando-se de sua maior agilidade e força, em dado momento se aproximou e colocou a mão na carteira guardada pelo ofendido em seu bolso de trás, oportunidade em que Deusimar tentou reagir, segurando sua mão, mas LUCAS lhe “deu um puxão com força” e logrou êxito em se apossar da carteira, empreendendo fuga em seguida — valendo sublinhar, ademais, que Deusimar foi socorrido e, encaminhado à UPA, onde restou medicado e chegou a receber curativo em razão da lesão suportada em sua mão; circunstâncias que bem demonstram a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pelo acusado, e, nisso, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que LUCAS ostenta desfavoráveis registros criminais, uma vez que, consoante consignado pela d. autoridade judiciária, responde a 02 (duas) ações penais, ambas pela prática do delito de tráfico de drogas [autos n. 0000588-48.2024.8.12.0004 e n. 5061573-16.2022.8.09.0079], bem como figura como investigado no IP n. 5236600-86.2023.8.09.0011, em que se apura a prática do crime de receptação, e no IP n. 5580410-03.2024.8.09.0076, em que se apura a prática dos crimes de receptação, tráfico de drogas e delito previsto na Lei n. 10.826/2003. Trata-se de registros que corroboram o periculum libertatis já constatado, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão preventiva. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LUCAS VAZ DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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