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Processo nº 0022066-78.2023.8.26.0224

ID: 324333016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022066-78.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022066-78.2023.8.26.0224 (processo principal 1022367-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - David Franca de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0022066-78.2023.8.26.0224 (processo principal 1022367-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - David Franca de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP)

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Processo nº 1013055-35.2025.4.01.3500

ID: 306754831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, objetivando o recebimento de quantia destinada a compensar a parte autora pelas despesas com moradia durante o período de sua atuação como médico-residente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Reconhecível, preliminarmente, o interesse processual. Consoante entendimento do STF, a exigência do prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do requerente, o que está demonstrado pela alegação da ré no sentido que não existe regulamentação que autorize o pagamento do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. A parte autora é médica matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, após aprovação em processo seletivo, recebendo bolsa em valor bruto de R$ 4.106,09 paga pela União. Como é cediço, a participação em curso de pós-graduação de Residência Médica pressupõe a aprovação em processo seletivo e compreende treinamento em serviço ao longo de uma jornada preestabelecida de horas semanais. Quem o conclui regularmente faz jus a uma certificação como especialista em tal ou qual área de Medicina. Ao lado da determinação normativa de prover ajuda mensal em dinheiro (bolsa) a quem cursa Residência Médica, há comando legal prevendo que, durante todo esse período de treinamento em regime especial, a instituição de saúde em cujo âmbito ele ocorre tem por obrigação oferecer ao médico-residente “moradia, conforme estabelecido em regulamento” (art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, incluído em junho de 2011 pela Medida Provisória 536, convertida na Lei 12.514, do mesmo ano). Não obstante instituída há mais de uma década (2011), nota-se que a obrigação de oferecer moradia a médico-residente ainda não foi regulamentada. Tampouco há explicação convincente para essa alongada mora. Configurando, assim, quadro abusivo de omissão administrativa no que diz com o exercício do poder normativo infralegal. Para corrigir tal omissão, faz-se necessário o emprego, como sucedâneo válido e proporcionalmente adequado, da técnica compensatória de converter uma obrigação de fazer inadimplida (oferta de moradia) em obrigação de dar (pagamento em dinheiro compatível com a estimativa de custeio provisório de uma habitação digna), conforme previsão do art. 247 do Código Civil e respaldo da jurisprudência (TNU, 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012). Desse modo, a conversão é passível de arbitramento no patamar indicado pela parte autora: 30% do valor da bolsa mensal de R$4.106,09. Mais ainda, que dispensa, visto tratar-se de gasto presumido e estipulado em percentual criterioso, ser objeto de comprovação. III Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora. O valor em atraso deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, a atualização deve ser exclusivamente pela taxa Selic (mescla de correção monetária e juros de mora). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/9ªVara deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1013055-21.2025.8.26.0003

ID: 277347177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. 3. Sem prejuízo, eventuais documentos que contenham dados sensíveis protegidos por sigilo legal poderão ser cadastrados como Documentos Sigilosos. Tendo em vista que a assinatura na procuração (fls. 25) e o contrato de crédito bancário com alienação fiduciária (fls. 33/45) não condizem com as dos documentos pessoais, o autor deverá regularizar seu peticionamento, no mesmo prazo do item anterior. Int.

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W.M Da Silva - Me x Hd-3 Gestao Patrimonial Ltda

ID: 256474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

W.M DA SILVA - ME

Polo Passivo:

HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Con… Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que firmou um negócio jurídico com o requerido, na importância de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais). Que o pagamento foi ajustado para o dia 12/10/2020, através de cheque, o qual não foi pago. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Cheque devidamente assinado pela requerida (ID 178059860). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Matheus Gomes De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 316206202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que, por meio da sentença registrada sob o ID. 182286834, foi indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora interpôs recurso de apelação contra a referida sentença (ID. 185119312). Em decisão proferida sob o ID. 196318972, o recurso foi acolhido, sendo anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 315678058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040296-67.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Nardelli Ltda e outros -… Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040296-67.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Nardelli Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 310/314 e 318/322: A impugnação não merece guarida à vista da completa escassez probatória a embasar o direito pleiteado. Convém salientar que a parte executada impugna o bloqueio realizado, reconhece a divida, porém não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. 2. A parte executada em sua manifestação não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem e se proveniente de natureza salarial ou de reserva financeira. Assim, inviabilidade se entender pelaimpenhorabilidadeda importância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - PENHORA - Bloqueio de valores de titularidade do executado - Agravante que não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem ou sua natureza salarial ou de reserva financeira - Inviabilidade de se entender pela impenhorabilidade da importância - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288700-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Grifei. 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. 4. Aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Fica mantida a constrição de valores via SisbaJud. Transfira-se para a conta judicial vinculada ao feito, desbloqueando-se, se houver, valores em excesso. 6. Certificado eventual transcurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, mediante juntada do respectivo formulário MLE. 7. Por fim, defiro a penhora das propriedades em nome da partes aqui executadas Supermercado Nardelli Ltda, CNPJ - 75394189000143; Albino Eugenio Nardelli, CPF - 48927856953 e Rejane Pereira Nardelli, CPF - 01433082977, atinente(s) aos imóveis descrito na matrículas nº 3883, nº 39889 e nº 39890 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do SUL - SC (fls. 323/328, 335/339 e 340/344) e matrícula nº 07923 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú - SC (fls. 329/334 ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). 7.1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 7.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC), o que deverá ser comprovado nestes autos pela parte exequente. 7.3. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 7.4. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7.5 . Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 8. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) indicar, em caso afirmativo, o endereço completo de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 10. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1017115-06.2024.4.01.3300

ID: 307796592

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017115-06.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEB NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA DE ARRUDA FORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA HEIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1017115-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEB NORDESTE LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1017115-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEB NORDESTE LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por WEB NORDESTE LTDA em face da UNIÃO. A parte autora insurge-se contra as exigências contidas no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, que impõem a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, "extrapolam o quanto previsto na própria Lei n° 14.611/2023 e ofendem os mais basilares princípios constitucionais da legalidade, da privacidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da liberdade econômica, da livre concorrência, da proteção à imagem". A autora requer, liminarmente, que seja suspensa a exigência de publicação do referido relatório, que não haja sanções por eventual descumprimento, e que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa em relação ao conteúdo veiculado. No mérito: [...] IV. suspender a publicação do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” pela Ré, na plataforma digital do MTE, e suspender a obrigatoriedade da Demandante publicar o referido Relatório no seu site ou redes sociais, sem observância do devido processo legal, assegurando-se o direito de defesa prévia em processo administrativo regular e determinando-se a retificação do Relatório com a posição de ressalva ou nota explicativa antes da publicação, nos casos de eventual desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios amparada nas hipóteses do art. 461, da CLT; V. determinar o atendimento ao direito de defesa em processo administrativo regular previamente à notificação para implementação do “Plano de Ação para Mitigar a Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”, bem como dispensar a implementação do Plano de Ação nos casos de desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios amparada nas hipóteses do art. 461, da CLT. VI. Se abster de autuar ou proceder a qualquer ato sancionador em razão da não divulgação dos dados e do referido Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pela Demandada. [...] Indeferida a liminar. A União, em sua contestação, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defende que os atos normativos são válidos, encontram amparo na Lei nº 14.611/2023. A parte autora apresentou réplica Não houve requerimento de outras provas, além das já existentes. É o relatório. II. A preliminar de incompetência deve ser afastada. A controvérsia cinge-se à legalidade de atos normativos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego — especialmente o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 — à luz dos limites fixados pela Lei nº 14.611/2023, não se enquadrando o caso em nenhuma das situações previstas no art. 114 da CF. No mérito, por outro lado, o pedido não merece acolhimento. Como já ressaltado quando da apreciação da medida de urgência, não há inovação indevida no ordenamento jurídico. A previsão de divulgação pública do relatório decorre diretamente do art. 5º da Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração do relatório de transparência salarial. Cabe à regulamentação apenas detalhar o meio e a forma de cumprimento da obrigação legal. A vinculação da divulgação aos canais da empresa (site e redes sociais) representa mecanismo lógico e proporcional de efetividade da norma. Quanto ao plano de ação, o §2º do art. 5º da mesma lei determina expressamente que, em caso de desigualdade salarial, a empresa deverá adotar medidas para saná-la, com participação de representantes sindicais e de empregados, o que descaracteriza qualquer inovação indevida por parte do MTE. Não há, portanto, violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, precedente em caso análogo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REMUNERATÓRIAS. PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da obrigação prevista no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, até o julgamento do processo de origem. 2. Discute-se a obrigatoriedade de divulgação pública de informações relativas à política remuneratória das empresas com 100 (cem) ou mais empregados, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, e sua regulamentação pelos normativos questionados. Analisa-se a alegada violação aos princípios da privacidade, liberdade econômica e livre iniciativa, bem como a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. 3. A Lei nº 14.611/2023 tem como finalidade garantir a equidade salarial entre gêneros, prevendo mecanismos de transparência salarial, fiscalização e medidas de inclusão no ambiente de trabalho. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023, por sua vez, apenas regulamentam os dispositivos legais, estabelecendo a forma de divulgação dos relatórios de transparência salarial, sem ofensa à proteção de dados pessoais e ao sigilo empresarial. 4. As informações exigidas são anonimizadas e possuem natureza estatística, permitindo o controle social sem expor indevidamente empresas ou empregados. A publicidade desses dados visa à efetivação do direito à igualdade salarial, não configurando afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica. 5. Inexiste risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, visto que eventuais questionamentos sobre a equidade salarial podem ser objeto de justificativa pelos empregadores, os quais podem demonstrar a inexistência de discriminação por meio de critérios objetivos. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceu a legalidade dos dispositivos impugnados, entendendo que não violam o direito à intimidade, a proteção de dados pessoais ou a livre iniciativa. 7. Agravo desprovido. (AG 1013055-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Dessa forma, os fundamentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos expedidos no exercício do poder regulamentar. III. Ante o exposto, rejeito os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1013055-47.2023.8.26.0405

ID: 331812032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da em… Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da empresa ré, a qual não foi localizada nesta comarca em quaisquer dos endereços indicados pela parte autora, sendo que inúmeras tentativas de diligência foram inexitosas. A parte, instada a se manifestar, requereu a redistribuição da ação para a vara comum, de modo a ser viabilizada a citação editalícia, vedada pela Lei 9.099/95. Mostra-se inviável, contudo, a remessa dos autos pois inexiste previsão legal neste sentido, bem como há especificidades procedimentais e formais diversas nos diferentes juízos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de localização dos réus. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Esgotamento das vias para localização dos requeridos a impedir o prosseguimento do feito, ante a impossibilidade da citação editalícia. RECURSO DA AUTOR - Pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum para que os réus sejam citados por edital. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Ação extinta sem resolução do mérito devido ao esgotamento dos meios de localização dos réus - A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 - Não há previsão legal para a redistribuição do processo ao Juízo Comum em caso de impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Cível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Recurso Inominado Cível 0001687-90.2020.8.26.0590; Relator (a):Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo devido à impossibilidade de localização da corré e à inadmissibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é possível a citação por edital ou a remessa do processo à justiça comum quando o réu não é localizado em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, §2º. 4. Não há previsão legal para redistribuição do processo ao juízo comum em razão da impossibilidade de citação pessoal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é a solução adequada quando não se localiza o réu. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 18, §2º; art. 51, §1º; art. 55. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019655-89.2022.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 30.06.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1047395-51.2022.8.26.0114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 16.10.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000188-88.2024.8.26.0404; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Orlândia Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Do exposto, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento do Juizado Especial Cível e o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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Processo nº 1013055-60.2024.4.01.3600

ID: 298266549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-60.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMIRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013055-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013055-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAMIRO ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGRINALDO JORGE RODRIGUES - MT10875/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, proposta por JAMIRO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o qual visa concessão de benefício previdenciário de incapacidade, antigo auxílio-doença. Na r. decisão de ID 2155211177 foi determinado que a parte autora se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento da ação, nos seguintes termos: DECISÃO A ação foi inicialmente distribuída para a 6ª Vara (JEF). Trata-se de ação ordinária proposta por JAMIRO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objetivo era a concessão de benefício de auxílio-doença. Narra o autor que em 31.01.2006 requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, que foi concedido até 31.12.2006, quando, na última perícia médica, não foi constatada a incapacidade laboral e a prorrogação foi indeferida. Afirma que não estava capaz para o trabalho à época da cessação do benefício, pois ainda permanecia com problemas na coluna e o indeferimento foi ilegal e abusivo. Pediu o restabelecimento do auxílio-doença. O INSS apresentou contestação. O laudo pericial foi juntado aos autos. Em audiência de instrução e julgamento, foi declinada a competência para o juízo estadual competente para julgamento das ações acidentárias. A ação foi redistribuída para a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que deferiu o pedido de antecipação de tutela. O INSS apresentou contestação novamente. O autor apresentou impugnação. Foi proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente; o autor interpôs apelação, assim como o INSS e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a sentença para produção de prova pericial judicial. Foi designada perícia e juntado laudo, que concluiu que a moléstia do autor não era proveniente de acidente de trabalho. Em decisão, declinou-se da competência para uma das varas cíveis da SJMT. A ação foi redistribuída para esta vara, a qual solicitou ao juízo declinante cópias digitalizadas do laudo pericial e determinou intimação das partes para apresentação de alegações finais. Foi juntado aos autos pela secretaria pesquisas nos sistemas previdenciários e, conforme documento do id 2133816474, o autor tem recebido auxílio por incapacidade temporária desde 17.04.2019 e, em 23.05.2019, foi-lhe concedida aposentadoria por incapacidade permanente: Ainda, a ação autuada sob n. 1012712-35.2022.4.01.3600 foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: [..] III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao reestabelecimento do auxílio previdenciário por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício (01/01/2007) até a data em que verificada a capacidade laboral (09/05/2017), bem como condenar a parte requerida às parcelas vencidas a serem compensadas com os valores pagos administrativamente. [...] Assim, ante a possível perda de objeto da ação e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que se manifeste se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 dias. Devidamente intimado, o autor quedou-se inerte, conforme se verifica da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 19/11/2024. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Bem analisado o conteúdo dos autos, tenho que é de ser reconhecida questão relativa à existência de matéria processual impeditiva de apreciação do mérito do litígio, referente a manifesta perda superveniente do interesse processual do autor. Com efeito, a viabilidade do exame do mérito da ação depende da coexistência de requisitos denominados condições da ação - cuja ausência deve ser verificada até mesmo de ofício pelo juiz (art. 485, § 3º, do CPC), dentre as quais há o interesse processual, configurado no trinômio necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer a pretensão vindicada. No caso em apreço, embora, no momento do ajuizamento da demanda, estivesse presente o interesse processual, observa-se que, na ação principal, foi proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, e em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação do INSS, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial judicial. Além disso, já há coisa julgada em favor do autor reconhecendo a sua incapacidade temporária entre 01/01/2007 e 09/05/2017 (autos 1012712-35.2022.4.01.3600). Tais circunstâncias, aliada à inércia da parte interessada em se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, demonstra a perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, o fato superveniente ocorrido implica no reconhecimento da ausência de interesse processual que justifique a manifestação jurisdicional na espécie. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃOADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSEPROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessanecessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato queindeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso doprocesso, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União,concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicializaçãodo caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durantetoda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, apóso ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindono mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pelaausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de ProcessoCivil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORAFEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, inegável, portanto, a falta de interesse processual, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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