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Processo nº 0002024-44.2023.8.26.0309

ID: 327044116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002024-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE-9 SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002024-44.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013027-18.2019.8.26.0309) (processo principal 1013027-18.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spe-9 Santa Angela Empr… Processo 0002024-44.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013027-18.2019.8.26.0309) (processo principal 1013027-18.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spe-9 Santa Angela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 127: verifique a z. Serventia se há anotação de restrição nos veículos penhorados junto ao sistema RENAJUD, certificando-se em caso positivo. Se a medida, no entanto, ainda não tiver sido efetivada, providencie-se junto ao mencionado sistema. No mais, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica dos bens penhorados a fls. 122. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre os bens ofertados, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Dárcio Favero Barbosa x Lilian Paula Fernandez Garrido Barbosa

ID: 332809464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005328-73.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Polo Passivo:

LILIAN PAULA FERNANDEZ GARRIDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DAVID GUSMAO

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0005328-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1013055-03.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garr… Processo 0005328-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1013055-03.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido Barbosa - Vistos. I) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada arguindo excesso em razão da falta de compensação dos valores com gastos condominiais e de IPTU, com inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e honorários do perito, excesso do valor locatício considerado pois o laudo apontou o valor locatício para fev/2023, entendo como correto o valor de R$28.835,78 (sendo o valor do débito R$86.778,60 já com as compensações dos gastos com condomínio e IPTU, exclusão dos honorários periciais e da verba honorária de sucumbência que é objeto do cumprimento de sentença nº 0015178-54.2021.8.26.0001, no total de R$57.942,82) (fls. 271/275) com a juntada de documentos a fls. 274/378. O impugnado/exequente manifestou-se a fls. 390/399 pela rejeiçaõ da impugnação e reconhecimento do débito da executada em R$61.676,86, aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC e aplicação da pena por litigância de má-fé. É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou como devida pela ré " 1/3 do valor do aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença com a nomeação de perito, devidos a partir de 02.10.2020". Ainda o V. Acórdão acolheu em parte o recurso para determinar " na respectiva fase de liquidação de sentença cuja realização determinou a sentença, poderá a ré apresentar os valores referentes à taxa condominial (excluindo-se eventuais locações de parte comuns, multas por uso inadequado do imóvel ou tarifas de água, luz ou gás que eventualmente sejam cobradas conjuntamente) e ao imposto predial que pagou, para compensação" fixando ainda em embargos de declaração : "aos patronos do autor-apelado caberá a quantia de R$ 2.500,00 e aos patronos da ré-recorrente, R$ 3.000,00, considerando o art. 85, §11, do CPC". Em sede de liquidação de sentença foi homologado o laudo pericial na decisão de fls. 242/244 que apurou o valor locativo de R$3.900,00 para fevereiro/2023 (fls. 175), o que foi homologado. Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente/impugnado deixou de considerar nos cálculos a compensação com os valores pagos pela executada a título de condomínio e IPTU, como determinado no V. Acórdão, como se infere da planilha de fls. 251/252 e ainda a fls. 266/267, incluiu os honorários periciais. Na ação principal houve sucumbência recíproca, e quando da fixação dos honorários periciais a fls. 116, constou que em decorrência da sucumbência recíproca, os honorários periciais seriam rateados entre as partes. Portanto, verifico excesso nos cálculos do exequente que não fez a compensação determinada no V. Acórdão quanto aos valores pagos pela executada a título de cota condominial e IPTU, bem como incluiu indevidamente o ressarcimento dos honorários periciais quanto a parte que lhe cabe, e indevidamente incluiu honorários de 10% (fls. 269), pois ainda no prazo de pagamento pela executada. Por outro lado, analisando os documentos coligidos aos autos a fls. 276/352, bem como analisando a planilha de cálculo da executada de fls. 357/378, verifico que estão corretos e de acordo com o títuloe executivo judcial, e fixo como devida pela executada a importância de R$28.835,78 apurada em 01.01.2025. Por fim, não se configura ato de litigância de má-fé pelas partes, pois para seu reconhecimento deve haver vontade inequívoca de praticar os atos previstos nos arts. 17 e 18 do CPC/1973 (arts. 80 e 81 do CPC/2015), não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados, razão pela qual fica afastada a aplicação de multa requerida na contestação. Tampouco é o caso de aplicar-se multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça conforme ao art. 774 do CPC/2015.. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação em razão do excesso, e fixo como devida pela executada a importância de R$28.835,78 apurada em 01.01.2025. Em razão da sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento de verba honorária de sucumbência em 10% sobre o excesso apurado. II) Concedo o prazo de cinco dias para a executada efetuar o depósito nos autos da importância devida atualizada. No silêncio, intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP)

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Processo nº 1013055-35.2025.4.01.3500

ID: 306754831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, objetivando o recebimento de quantia destinada a compensar a parte autora pelas despesas com moradia durante o período de sua atuação como médico-residente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Reconhecível, preliminarmente, o interesse processual. Consoante entendimento do STF, a exigência do prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do requerente, o que está demonstrado pela alegação da ré no sentido que não existe regulamentação que autorize o pagamento do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. A parte autora é médica matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, após aprovação em processo seletivo, recebendo bolsa em valor bruto de R$ 4.106,09 paga pela União. Como é cediço, a participação em curso de pós-graduação de Residência Médica pressupõe a aprovação em processo seletivo e compreende treinamento em serviço ao longo de uma jornada preestabelecida de horas semanais. Quem o conclui regularmente faz jus a uma certificação como especialista em tal ou qual área de Medicina. Ao lado da determinação normativa de prover ajuda mensal em dinheiro (bolsa) a quem cursa Residência Médica, há comando legal prevendo que, durante todo esse período de treinamento em regime especial, a instituição de saúde em cujo âmbito ele ocorre tem por obrigação oferecer ao médico-residente “moradia, conforme estabelecido em regulamento” (art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, incluído em junho de 2011 pela Medida Provisória 536, convertida na Lei 12.514, do mesmo ano). Não obstante instituída há mais de uma década (2011), nota-se que a obrigação de oferecer moradia a médico-residente ainda não foi regulamentada. Tampouco há explicação convincente para essa alongada mora. Configurando, assim, quadro abusivo de omissão administrativa no que diz com o exercício do poder normativo infralegal. Para corrigir tal omissão, faz-se necessário o emprego, como sucedâneo válido e proporcionalmente adequado, da técnica compensatória de converter uma obrigação de fazer inadimplida (oferta de moradia) em obrigação de dar (pagamento em dinheiro compatível com a estimativa de custeio provisório de uma habitação digna), conforme previsão do art. 247 do Código Civil e respaldo da jurisprudência (TNU, 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012). Desse modo, a conversão é passível de arbitramento no patamar indicado pela parte autora: 30% do valor da bolsa mensal de R$4.106,09. Mais ainda, que dispensa, visto tratar-se de gasto presumido e estipulado em percentual criterioso, ser objeto de comprovação. III Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora. O valor em atraso deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, a atualização deve ser exclusivamente pela taxa Selic (mescla de correção monetária e juros de mora). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/9ªVara deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1013055-21.2025.8.26.0003

ID: 277347177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. 3. Sem prejuízo, eventuais documentos que contenham dados sensíveis protegidos por sigilo legal poderão ser cadastrados como Documentos Sigilosos. Tendo em vista que a assinatura na procuração (fls. 25) e o contrato de crédito bancário com alienação fiduciária (fls. 33/45) não condizem com as dos documentos pessoais, o autor deverá regularizar seu peticionamento, no mesmo prazo do item anterior. Int.

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W.M Da Silva - Me x Hd-3 Gestao Patrimonial Ltda

ID: 256474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

W.M DA SILVA - ME

Polo Passivo:

HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Con… Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que firmou um negócio jurídico com o requerido, na importância de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais). Que o pagamento foi ajustado para o dia 12/10/2020, através de cheque, o qual não foi pago. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Cheque devidamente assinado pela requerida (ID 178059860). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Matheus Gomes De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 316206202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que, por meio da sentença registrada sob o ID. 182286834, foi indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora interpôs recurso de apelação contra a referida sentença (ID. 185119312). Em decisão proferida sob o ID. 196318972, o recurso foi acolhido, sendo anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 315678058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040296-67.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Nardelli Ltda e outros -… Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040296-67.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Nardelli Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 310/314 e 318/322: A impugnação não merece guarida à vista da completa escassez probatória a embasar o direito pleiteado. Convém salientar que a parte executada impugna o bloqueio realizado, reconhece a divida, porém não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. 2. A parte executada em sua manifestação não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem e se proveniente de natureza salarial ou de reserva financeira. Assim, inviabilidade se entender pelaimpenhorabilidadeda importância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - PENHORA - Bloqueio de valores de titularidade do executado - Agravante que não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem ou sua natureza salarial ou de reserva financeira - Inviabilidade de se entender pela impenhorabilidade da importância - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288700-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Grifei. 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. 4. Aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Fica mantida a constrição de valores via SisbaJud. Transfira-se para a conta judicial vinculada ao feito, desbloqueando-se, se houver, valores em excesso. 6. Certificado eventual transcurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, mediante juntada do respectivo formulário MLE. 7. Por fim, defiro a penhora das propriedades em nome da partes aqui executadas Supermercado Nardelli Ltda, CNPJ - 75394189000143; Albino Eugenio Nardelli, CPF - 48927856953 e Rejane Pereira Nardelli, CPF - 01433082977, atinente(s) aos imóveis descrito na matrículas nº 3883, nº 39889 e nº 39890 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do SUL - SC (fls. 323/328, 335/339 e 340/344) e matrícula nº 07923 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú - SC (fls. 329/334 ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). 7.1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 7.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC), o que deverá ser comprovado nestes autos pela parte exequente. 7.3. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 7.4. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7.5 . Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 8. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) indicar, em caso afirmativo, o endereço completo de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 10. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Célia Regina Da Silva Ferreira x Antonio Carlos Caparroz e outros

ID: 304167090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002191-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CAPARROZ ELI ACáCIA DANUZIO CAPARROZ MARIA APARECIDA DE BRITO CAPARROZ

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002191-44.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Célia Regina da Silva Ferreira - Antonio Carlos Caparroz - - Eli Acácia Danuzio Caparroz - - Ma… Processo 1002191-44.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Célia Regina da Silva Ferreira - Antonio Carlos Caparroz - - Eli Acácia Danuzio Caparroz - - Maria Aparecida de Brito Caparroz e outro - Vistos. CÉLIA REGINA DA SILVA FERREIRA move a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANTONIO CARLOS CAPARROZ, ELI ACÁCIA DANUZIO CAPARROS, AMADEU JOÃO CAPARROZ e MARIA APARECIA DE BRITO CAPARROZ. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel que menciona, que estava alugado para os réus, tendo eles entregue as chaves, mas deixando em aberto alugueres, bem como outros consectários da locação. Por força do que expõe, pede a condenação dos réus ao pagamento de R$4.214,26. Citados, apresentam os demandados contestação (fls. 160/173), na qual sustentam, em síntese, que foram obrigados a sair do imóvel em razão da pressa da autora (compradora) em ocupá-lo, sendo-lhes dito que não precisariam fazer reparos ou pagar os alugueres proporcionais, mas na verdade passou ela a realizar reformas. Questionam o contrato de locação juntado aos autos, cujas assinaturas digitais foram feitas por plataformas sem certificação do ICP-Brasil, bem como a vistoria de saída do imóvel, dos quais os requeridos não foram previamente comunicados. Por fim, questionam os valores, que foram cobrados integralmente e sem observância da proporcionalidade. Anote-se a réplica (fls. 179/182). As partes não demonstraram interesse pelo elastério probatório. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança movida por proprietária contra os inquilinos que ocupavam o imóvel que ela adquiriu do anterior locador, em que ressalta que, após tal venda, desocuparam os inquilinos o bem, deixando para trás, contudo, alugueres e outros acessórios da locação em aberto, devendo eles, ainda, valores a título de reparos que o imóvel necessitava. Inicialmente, observo a incongruência dos argumentos da parte requerida. Sustentam vício no contrato de locação de fls. 15/20 em razão de as assinaturas eletrônicas nele constantes não terem validade porque emanadas de quem não teria certificação pelo ICP-Brasil. Contudo, confirmam na própria contestação que ocupavam o bem quando ocorreu a venda para a autora, além de afirmarem claramente que ela teria feito promessa de isentá-los de quaisquer valores se desocupassem o imóvel com brevidade, situações estas que evidenciam que os réus realmente estavam no imóvel bem como a que título isto se dera. Por fim, juntam o documento de fl. 188, assinado pelo ex locador (e quem vendeu a residência para a autora), do qual se extrai que a relação entre ele a os réus era de locação, o que evidencia que pretenderem eles questionar a existência do pacto locatício é medida com nítido intuito de causar tumulto ao processo. Em síntese, é inegável que ocupavam os Srs ANTONIO CARLOS e ELI ACÁCIA o bem como locatários, constando os demais demandados como fiadores (condição que não foi por eles negada). No tocante aos valores, inicialmente observo que não há elemento nos autos de demonstrem que os inquilinos tenham participado da vistoria de saída, o que se pode aferir não somente pelo documento de fl. 67 (assinado apenas pela locadora), como diante do fato de não rebater tal argumentação a autora em sua réplica, bem como por não buscar a realização de provas tendentes a comprovar o alegado. Ademais, não nega a autora a existência de uma caçamba em frente ao imóvel nem que nele foram realizados reparos, mas, considerando-se que o que cobra dos réus são valores como tinta e mão de obra de pintura (fls. 75 e 80), algo que dispensa a contratação de caçamba, indicando que o que ocorreu não foram meros reparos, mas uma verdadeira reforma, o que não guarda relação com a locação. Desta forma, tais importes devem ser excluídos. O último aluguel foi cobrado de forma proporcional, ou seja, por quinze dias (de 23/09/2022 a 07/10/2022, data da entrega das chaves) e não tendo havido qualquer menção de que tal importe não estaria em aberto, deve com ele arcar a parte ré. Insurgem-se os requeridos, ainda, em relação às contas de consumo de fls. 68, 70 e 72, que teriam que ser cobradas sem observar a proporcionalidade que a própria autora referiu na inicial. De fato, a demandante entende por correta a cobrança destas contas na proporção de quinze dias, mas as considerou em seus cálculos no valor integral, de modo que devem ser reduzidos pela metade. Por fim, os demais valores não foram questionados pelos réus, de modo que nada obsta sua cobrança. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CÉLIA REGINA DA SILVA FERREIRA em face de ANTONIO CARLOS CAPARROZ, ELI ACÁCIA DANUZIO CAPARROS, AMADEU JOÃO CAPARROZ e MARIA APARECIA DE BRITO CAPARROZ Condeno a parte ré ao pagamento dos valores postulados na inicial, com exclusão do de R$2.079,00 (reformas) e com redução pela metade dos importes correspondentes às contas de fls. 68, 70 e 72, mantidos os demais itens. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Dado a sucumbência recíproca, de aproximadamente cinquenta por cento do quanto postulado, cada parte arcará com a verba patronal da parte contrária, que fixo em R$1.000,00, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), ISABELLA DE GODOY (OAB 346312/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP)

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Processo nº 1017115-06.2024.4.01.3300

ID: 307796592

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017115-06.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEB NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA DE ARRUDA FORTES

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CAROLINA BARBOSA HEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1017115-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEB NORDESTE LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1017115-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEB NORDESTE LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por WEB NORDESTE LTDA em face da UNIÃO. A parte autora insurge-se contra as exigências contidas no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, que impõem a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, "extrapolam o quanto previsto na própria Lei n° 14.611/2023 e ofendem os mais basilares princípios constitucionais da legalidade, da privacidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da liberdade econômica, da livre concorrência, da proteção à imagem". A autora requer, liminarmente, que seja suspensa a exigência de publicação do referido relatório, que não haja sanções por eventual descumprimento, e que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa em relação ao conteúdo veiculado. No mérito: [...] IV. suspender a publicação do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” pela Ré, na plataforma digital do MTE, e suspender a obrigatoriedade da Demandante publicar o referido Relatório no seu site ou redes sociais, sem observância do devido processo legal, assegurando-se o direito de defesa prévia em processo administrativo regular e determinando-se a retificação do Relatório com a posição de ressalva ou nota explicativa antes da publicação, nos casos de eventual desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios amparada nas hipóteses do art. 461, da CLT; V. determinar o atendimento ao direito de defesa em processo administrativo regular previamente à notificação para implementação do “Plano de Ação para Mitigar a Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”, bem como dispensar a implementação do Plano de Ação nos casos de desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios amparada nas hipóteses do art. 461, da CLT. VI. Se abster de autuar ou proceder a qualquer ato sancionador em razão da não divulgação dos dados e do referido Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pela Demandada. [...] Indeferida a liminar. A União, em sua contestação, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defende que os atos normativos são válidos, encontram amparo na Lei nº 14.611/2023. A parte autora apresentou réplica Não houve requerimento de outras provas, além das já existentes. É o relatório. II. A preliminar de incompetência deve ser afastada. A controvérsia cinge-se à legalidade de atos normativos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego — especialmente o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 — à luz dos limites fixados pela Lei nº 14.611/2023, não se enquadrando o caso em nenhuma das situações previstas no art. 114 da CF. No mérito, por outro lado, o pedido não merece acolhimento. Como já ressaltado quando da apreciação da medida de urgência, não há inovação indevida no ordenamento jurídico. A previsão de divulgação pública do relatório decorre diretamente do art. 5º da Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração do relatório de transparência salarial. Cabe à regulamentação apenas detalhar o meio e a forma de cumprimento da obrigação legal. A vinculação da divulgação aos canais da empresa (site e redes sociais) representa mecanismo lógico e proporcional de efetividade da norma. Quanto ao plano de ação, o §2º do art. 5º da mesma lei determina expressamente que, em caso de desigualdade salarial, a empresa deverá adotar medidas para saná-la, com participação de representantes sindicais e de empregados, o que descaracteriza qualquer inovação indevida por parte do MTE. Não há, portanto, violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, precedente em caso análogo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REMUNERATÓRIAS. PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da obrigação prevista no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, até o julgamento do processo de origem. 2. Discute-se a obrigatoriedade de divulgação pública de informações relativas à política remuneratória das empresas com 100 (cem) ou mais empregados, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, e sua regulamentação pelos normativos questionados. Analisa-se a alegada violação aos princípios da privacidade, liberdade econômica e livre iniciativa, bem como a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. 3. A Lei nº 14.611/2023 tem como finalidade garantir a equidade salarial entre gêneros, prevendo mecanismos de transparência salarial, fiscalização e medidas de inclusão no ambiente de trabalho. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023, por sua vez, apenas regulamentam os dispositivos legais, estabelecendo a forma de divulgação dos relatórios de transparência salarial, sem ofensa à proteção de dados pessoais e ao sigilo empresarial. 4. As informações exigidas são anonimizadas e possuem natureza estatística, permitindo o controle social sem expor indevidamente empresas ou empregados. A publicidade desses dados visa à efetivação do direito à igualdade salarial, não configurando afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica. 5. Inexiste risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, visto que eventuais questionamentos sobre a equidade salarial podem ser objeto de justificativa pelos empregadores, os quais podem demonstrar a inexistência de discriminação por meio de critérios objetivos. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceu a legalidade dos dispositivos impugnados, entendendo que não violam o direito à intimidade, a proteção de dados pessoais ou a livre iniciativa. 7. Agravo desprovido. (AG 1013055-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Dessa forma, os fundamentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos expedidos no exercício do poder regulamentar. III. Ante o exposto, rejeito os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1013055-47.2023.8.26.0405

ID: 331812032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da em… Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da empresa ré, a qual não foi localizada nesta comarca em quaisquer dos endereços indicados pela parte autora, sendo que inúmeras tentativas de diligência foram inexitosas. A parte, instada a se manifestar, requereu a redistribuição da ação para a vara comum, de modo a ser viabilizada a citação editalícia, vedada pela Lei 9.099/95. Mostra-se inviável, contudo, a remessa dos autos pois inexiste previsão legal neste sentido, bem como há especificidades procedimentais e formais diversas nos diferentes juízos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de localização dos réus. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Esgotamento das vias para localização dos requeridos a impedir o prosseguimento do feito, ante a impossibilidade da citação editalícia. RECURSO DA AUTOR - Pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum para que os réus sejam citados por edital. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Ação extinta sem resolução do mérito devido ao esgotamento dos meios de localização dos réus - A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 - Não há previsão legal para a redistribuição do processo ao Juízo Comum em caso de impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Cível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Recurso Inominado Cível 0001687-90.2020.8.26.0590; Relator (a):Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo devido à impossibilidade de localização da corré e à inadmissibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é possível a citação por edital ou a remessa do processo à justiça comum quando o réu não é localizado em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, §2º. 4. Não há previsão legal para redistribuição do processo ao juízo comum em razão da impossibilidade de citação pessoal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é a solução adequada quando não se localiza o réu. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 18, §2º; art. 51, §1º; art. 55. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019655-89.2022.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 30.06.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1047395-51.2022.8.26.0114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 16.10.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000188-88.2024.8.26.0404; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Orlândia Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Do exposto, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento do Juizado Especial Cível e o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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