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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Vanja Do Socorro Duarte Braga Da Silva

ID: 339058492

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009836-95.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILENE CASTELO BRANCO DA FONSECA

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THIEGO FERREIRA DA SILVA

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009836-95.2012.8.14.0006 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009836-95.2012.8.14.0006 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora celebrou contrato de prestação de serviços médicos com a ré, que foi rescindido de forma unilateral sob o argumento de inadimplência. A empresa não comprovou nos autos a notificação prévia da consumidora, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se a rescisão contratual promovida pela operadora de plano de saúde se deu em observância às disposições da Lei nº 9.656/98 e se houve regular notificação do consumidor; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviços e eventual configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Preliminar de Erro In Judicando não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 4. A ausência de notificação prévia para rescisão contratual por inadimplência viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que exige comprovação da mora superior a sessenta dias e ciência do consumidor até o 50º dia de inadimplência. 5. Não restando comprovada tal notificação, revela-se abusiva a rescisão, configurando falha na prestação do serviço. 6. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva do fornecedor por vício na prestação do serviço. 7. Presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os transtornos enfrentados pela autora, inclusive pela necessidade de continuidade de tratamento médico para si e dependentes, justifica-se a indenização fixada por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. 9. Rejeita-se a alegação de exercício regular de direito, pois ausente a observância dos requisitos legais para a rescisão. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 14, caput. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0009836-95.2012.814.0006), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, em que é requerente VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA, contra UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Juízo prolatou sentença, nos seguintes termos: “...Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da propôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais deduzidos por VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA E SILVA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para o fim de: a) REJEITAR a preliminar arguida pela requerida; b) CONFIRMAR a liminar deferida quanto reintegração da autora e seus dependentes no plano de saúde contratado, mantida a multa e previsão de limite já arbitrados nos autos para o caso de descumprimento; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Em razão do resultado da demanda, considerando que a autora decaiu em parcela mínima, relativa ao pedido de indenização por danos materiais, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.” Irresignada, a UNIMED interpôs apelação cível sustentando, em preliminar, erro in judicando. No mérito, defende a legalidade do cancelamento do plano, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.656/98, bem como a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, sob o argumento de exercício regular de direito. Contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Inclua-se o feito na próxima sessão do Plenário Virtual. Belém, 30.06.2025. Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e examinado. Importa ressaltar que, na inicial, a autora, ora apelada, narrou ter firmado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a ré em 2006, tendo incluído seus filhos como dependentes. Alegou que, em razão de dificuldades financeiras e problemas de saúde, passou a realizar o pagamento das mensalidades com atraso, sem que houvesse qualquer oposição da operadora ou suspensão da prestação dos serviços. Sustentou que, em setembro de 2012, ao tentar efetuar novo pagamento, foi surpreendida com a informação de que seu plano teria sido cancelado, sem notificação prévia, tendo sido lhe ofertado apenas novo contrato com valores superiores e nova carência. O Juízo Singular, por ocasião da sentença, julgou procedente a demanda, o que redundou na interposição de apelo pela seguradora que ora passo a analisar. - PRELIMINAR : ERROR IN JUDICANDO: Embora a Apelante suscite preliminar de erro in judicando, verifico que a parte recorrente apenas invocou genericamente a existência do vício, sem indicar, de forma específica, qual seria o suposto equívoco cometido pelo juízo sentenciante, tampouco demonstrou as razões pelas quais a sentença mereceria reforma nesse ponto. O argumento, portanto, padece de vício formal e fere o princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, motivo pelo qual a preliminar não merece conhecimento. Passo a análise do mérito recursal. MÉRITO A controvérsia recursal gira em torno da validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento e da consequente responsabilidade civil da operadora por eventual dano moral. Pois bem. A sentença recorrida reconheceu a ilicitude da rescisão contratual, porquanto ausente a comprovação de notificação pessoal da consumidora, como exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que dispõe: “Art. 13. (...) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.” (grifei) Como bem ressaltou o Juízo Singular, é inconteste a ocorrência reiterada dos atrasos no pagamento das parcelas por parte da autora e a rescisão de contrato pela ré. Todavia, em que pese ter havido falha por parte da contratante, no que tange à obrigação assumida, esta não tem o condão de justificar a prática adotada pela ré voltada à quebra do contrato firmado, uma vez que a Lei nº. 9.656/98, que regula os contratos de seguros e convênios privados de assistência à saúde, prevê a possibilidade de rescisão contratual quando verificada a inadimplência por parte do contratante, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu no caso em tela. Ora, é pacífico o entendimento[1] de que o cancelamento unilateral de plano de saúde necessita de notificação pessoal do segurado, e, em caso de inobservância o restabelecimento do serviço é medida que se impõe, nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98. O mero envio de notificação ao endereço do consumidor não é suficiente para comprovar a notificação deste acerca da rescisão do contrato de plano de saúde, mormente quando a notificação é recebida por terceiros. Portanto, tem-se que houve falha na prestação dos serviços da recorrente, que rescindiu indevidamente o contrato havido entre as partes, ensejando, consequentemente, a indenização pretendida, na forma do artigo 14, CDC. Configurado o defeito na prestação do serviço, e presentes os danos suportados pela apelada, especialmente diante da necessidade de tratamentos de saúde contínuos, correta a sentença ao reconhecer o direito à indenização por danos morais, os quais, frise-se, decorrem do próprio fato lesivo (dano moral in re ipsa). O valor arbitrado a título de reparação (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte da fornecedora. Pelo exposto, mais o que dos autos consta, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. É o voto. Belém, Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00118890720228160018 Maringá, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – CANCELAMENTO – INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – MULTA – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. Plano de Saúde. Contrato Coletivo empresarial. Recorrido que deixa de pagar a mensalidade no vencimento e tem o plano cancelado, sem prévia notificação. Pagamento efetuado com atraso. Exigência de notificação também para o cancelamento dos contratos coletivos. Violação do disposto no artigo 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998. Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade de comprovação da notificação pessoal ao consumidor. Irrelevância da notificação à empresa onde trabalha e ainda mais por e-mail. Ciência da liminar em 03/12/21 (fls. 14) e restabelecimento do plano apenas em 29/12/21 (fls. 102). Acerto da multa, diante do não cumprimento da determinação judicial no prazo estipulado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10130692020218260011 SP 1013069-20.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1027134-59.2024.4.01.3304

ID: 317492662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027134-59.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10271… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027134-59.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149 e JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico (ID. 2159230154), o perito designado informou que a parte autora, menor, é portador de (CID R46.3) – Hiperatividade. Conforme o laudo pericial, a deficiência acarretou prejuízos ao desenvolvimento físico e psíquico do periciado, sendo consignado que “Trata-se de um paciente com história de agitação, agressividade, hiperatividade e inquetação, acompanha com Neuropediatra no Hospital da Criança (HEC), já fez uso de Risperidona, porém evoluiu com agressividade e suspendeu uso da medicação (...). No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Destarte, permanece evidente e incontestável que o perito conheceu uma existência de impedimento de longo prazo, decorrente do diagnóstico, conforme afirmou, veja: 5) Essa doença, moléstia ou lesão gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? (x) Sim. ( ) Não. Esse quadro reforça de maneira inequívoca a gravidade da patologia e sua repercussão direta sobre as condições de vida e o pleno exercício dos direitos da parte autora. Passo então a analise do estudo social. A partir do estudo social (ID. 2164045925), constatou-se que a parte autora reside juntamente com genitora e dois irmãos, compondo um grupo familiar cuja subsistência provém de R$ 1.412,00, oriundo de pensão por morte do companheiro da requerente, acrescido de R$ 450,00 recebidos a título de benefício assistencial do Programa Bolsa Família. Ressalte-se o dispêndio mensal de R$ 110,00 com aquisição de medicamentos, o que reforça o cenário de fragilidade socioeconômica apresentado. No que tange às condições habitacionais, observa-se que a família vive em imóvel próprio. A residência possui paredes rebocadas e pintadas, porém sem conservação, apresentando higiene precária. Ademais, guarnecido de móveis básicos e simples condizentes com a renda informada. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Em sede de contestação (ID. 2168493165), verifica-se que a justificativa apresentada foi: “conclui-se que o requerente não se enquadra nos critérios legais exigidos para a concessão do benefício. De acordo com a avaliação médica, os impedimentos que o requerente apresenta são de natureza temporária, o que contraria a exigência da legislação, que demanda a comprovação de um impedimento de longo prazo para que o benefício seja concedido”. Desconsiderando os valores advindos do Bolsa Família, a renda per capita familiar é de 1/4 do salário mínimo, sem o desconto dos valores gastos com medicamentos. Assim, o autor se encaixa no conceito de vulnerabilidade social. Insta registrar que, em que pese as alegações do INSS em sede de contestação, tanto a perícia médica quanto a social foram realizadas por profissionais da confiança do juízo e estão suficientemente fundamentadas, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 11.07.2022, mesma data do requerimento administrativo (ID. 2168493166). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 11.07.2022 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 56.935,14, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1013069-49.2025.8.26.0053

ID: 310770420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GDPI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Nessa senda, a possibilidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a GDPI está limitada à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/ 2019, quando então não mais possível a incorporação da GDPI. A propósito, destaque-se o julgamento pela Turma de Uniformização do PUIL nº 0000620.52.2024.26.9061: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifei). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Apesar de se tratar de vantagem pro labore faciendo e ter natureza eventual, a Turma de Uniformização fixou tese no PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 no sentido de que era devido o desconto previdenciário sobre a GDPI até a Emenda Constitucional nº 103/19. Tese jurídica de cumprimento obrigatório conforme art. 927 do CPC. Recurso inominado parcialmente provido para determinar que até o trânsito em julgado o débito seja apenas acrescido de correção monetária conforme índice IPCA-E e que após o trânsito em julgado incida apenas a taxa Selic.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086074-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicabilidade do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068654-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) em>Previdenciário. Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade do Estado como ente arrecadador. Direito presente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163.". Todavia, os descontossão reembolsáveis quando efetivados após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de que, dada a não contribuição previdenciária, a respectiva verba não poderá ser computada nos cálculos de eventuais proventos de aposentadoria. Consectários de mora. Aplicação da Selic desde a vigência da EC 113/2021 conforme entendimento consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte para excluir o desconto de novembro de 2019 e declarar que a GDPI não poderá ser computada em cálculo de proventos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071655-16.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GDPI a partir de 20 de novembro de 2019, ressalvada a validade dos descontos até 19/12/2019; Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados "entre fevereiro/22 e junho/22", respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 261503917

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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1013069-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITA… 1013069-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1004592-23.2019.8.11.0002, ajuizada por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ e JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ. O agravante alega, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, que atua no campo da assistência médico-hospitalar através do SUS. Sustenta ainda a necessidade de reforma da decisão agravada para deferir a denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, com base nas apólices de seguro contratadas. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo, evitando a necessidade de pagamento dos honorários periciais fixados na origem. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, a agravante pugna pela isenção do recolhimento do preparo, assim como combate da decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância que indeferiu seu pedido de gratuidade de Justiça, assim como o chamamento ao processo da empresa Chubb Seguradora Brasil S/A. O CPC prevê no art. 98 a possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiada pela gratuidade da justiça, mas a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo aquela comprovar a sua necessidade à obtenção do benefício (cf. art. 99, § 3º e súmula 481 do STJ). Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade do requerente, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, embora o requerido/agravante tenha requerido a concessão da justiça gratuita por se tratar de entidade filantrópica, de assistência social e similar, não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem/demonstrem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu a hipossuficiência. Ainda que a agravante auxilie o Estado na prestação de serviço público de saúde, ela é uma entidade que atua amplamente no serviço particular fato, aliás, notório e não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial. Portanto, não se sabe a situação atual do requerido, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Assim, embora o agravante seja entidade sem fins lucrativos, as eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não foram devidamente comprovados o estado da situação econômica vivenciada atualmente. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Nesse sentido trago julgados deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n. 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita“. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Constatada a dificuldade momentânea da pessoa jurídica, cabível a concessão do parcelamento das custas judiciais consoante a regra trazida pelo art. 98, inciso 6º, do CPC/15”. (TJ-MT - AI: 10130136620238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas”. (AI n. 1007825-58.2024.8.11.0000 – julgamento em 27/03/2024) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de possibilitar o pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...]§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, contudo autorizo o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo - ainda que parcelado conforme autorizado, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Frente a essa decisão, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 339753585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (AGRAVADO), SANDRA SANTOS SILVA - CPF: 630.962.182-34 (ADVOGADO), J. V. C. D. Q. - CPF: 098.227.531-52 (AGRAVADO), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por hospital filantrópico contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a denunciação à lide da seguradora, nos autos de ação de indenização por violência obstétrica decorrente de manobra de Kristeller. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) verificar se o hospital agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) aferir a possibilidade de denunciação à lide da seguradora contratada, à luz do regramento das relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ, o que não foi demonstrado nos autos. A elevada capacidade operacional do hospital evidencia fluxo financeiro incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A denunciação da lide é vedada nas ações fundadas em responsabilidade por fato do serviço nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, sendo a jurisprudência pacífica quanto à inaplicabilidade do instituto nesse contexto. 5. O pedido subsidiário de chamamento ao processo não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo vedado seu exame em grau recursal sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos não faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. 2. É vedada a denunciação à lide nas ações de responsabilidade por fato do serviço fundadas em relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CDC, arts. 3º e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.288.943/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2015; TJ-MT, AI 1024172-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade mato-grossense há mais de 50 anos, sendo que mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS), que possui certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), além de ser declarada de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal e que enfrenta grave crise financeira, com índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que possui apenas R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de apresentar prejuízo líquido no exercício de R$ 1.031.375,43. Afirma, ainda, que sofre com atrasos nos repasses de verbas pelo Município de Cuiabá e com a defasagem da tabela do SUS, o que compromete sua saúde financeira. Diz que possui apólice de seguro de responsabilidade civil profissional junto à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, razão pela qual requer a denunciação à lide da seguradora. Subsidiariamente, caso não seja deferida a denunciação à lide, requer o chamamento ao processo da seguradora, com base no art. 101, II, do CDC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a denunciação à lide da seguradora. O efeito suspensivo foi indeferido assim como a concessão dos benefícios da assistência judiciária, conforme decisão de id. 282749374. Recolhimento do preparo, de forma parcelada, consta em id. 295702379 e id. 284903857. Os agravados, devidamente intimados, não apresentaram contraminuta, conforme certidão de id. 299773855. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. O recurso não merece provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora o agravante tenha apresentado documentos que comprovam sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos, entendo que tais elementos, por si só, não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo aquelas sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado demonstrações contábeis indicando índice de liquidez geral de 0,71 e prejuízo líquido no exercício, tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o porte da instituição e o volume de atendimentos realizados. Ademais, o próprio agravante informa que realiza cerca de 3.500 atendimentos mensais, entre internações, exames e consultas em diversas especialidades, além de 900 partos por mês, o que evidencia significativa movimentação financeira, ainda que parte considerável dos atendimentos seja realizada pelo SUS. Nesse contexto, entendo que o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sobre a matéria em debate, trago os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1 A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de denunciação à lide da seguradora, melhor sorte não assiste ao agravante. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o hospital agravante se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e os agravados, na condição de pacientes, são consumidores dos serviços médico-hospitalares prestados. O fato de o atendimento ter sido realizado pelo SUS não afasta a incidência do CDC, pois o hospital, ainda que filantrópico, atua como prestador de serviço de saúde, sendo remunerado pelo poder público para tanto. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo tem por objetivo evitar a inserção de discussão estranha à relação de consumo no processo, o que poderia retardar a solução da lide principal e prejudicar o consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a denunciação da lide é incompatível com as ações que envolvem relação de consumo. A propósito, eis os precedentes do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº. 1.288.943/SP, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2015, DJe de 21/09/2015) (destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A Corte local assentou a compreensão de que a relação que envolve as partes possui natureza consumerista, portanto, a denunciação à lide, de fato, não teria lugar, visto que é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Resp nº. 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma/STJ, julgado em 25/08/2015, DJe de 17/09/2015) (destaquei) Esse também é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA E O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO NOSOCÔMIO – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide, a teor do art. 88 do CDC. (TJ-MT 10210765120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Quanto ao pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, com fundamento no art. 101, II, do CDC, também não merece acolhimento, sob pena de supressão de instância, vez que não foi submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Assim, não há como conhecer o pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, devendo o agravante, se for o caso, ajuizar ação regressiva autônoma contra a seguradora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz x Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz e outros

ID: 339753590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ

Polo Passivo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ J. V. C. D. Q.

Acórdão

Advogados:

SANDRA SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (AGRAVADO), SANDRA SANTOS SILVA - CPF: 630.962.182-34 (ADVOGADO), J. V. C. D. Q. - CPF: 098.227.531-52 (AGRAVADO), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por hospital filantrópico contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a denunciação à lide da seguradora, nos autos de ação de indenização por violência obstétrica decorrente de manobra de Kristeller. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) verificar se o hospital agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) aferir a possibilidade de denunciação à lide da seguradora contratada, à luz do regramento das relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ, o que não foi demonstrado nos autos. A elevada capacidade operacional do hospital evidencia fluxo financeiro incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A denunciação da lide é vedada nas ações fundadas em responsabilidade por fato do serviço nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, sendo a jurisprudência pacífica quanto à inaplicabilidade do instituto nesse contexto. 5. O pedido subsidiário de chamamento ao processo não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo vedado seu exame em grau recursal sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos não faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. 2. É vedada a denunciação à lide nas ações de responsabilidade por fato do serviço fundadas em relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CDC, arts. 3º e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.288.943/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2015; TJ-MT, AI 1024172-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade mato-grossense há mais de 50 anos, sendo que mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS), que possui certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), além de ser declarada de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal e que enfrenta grave crise financeira, com índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que possui apenas R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de apresentar prejuízo líquido no exercício de R$ 1.031.375,43. Afirma, ainda, que sofre com atrasos nos repasses de verbas pelo Município de Cuiabá e com a defasagem da tabela do SUS, o que compromete sua saúde financeira. Diz que possui apólice de seguro de responsabilidade civil profissional junto à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, razão pela qual requer a denunciação à lide da seguradora. Subsidiariamente, caso não seja deferida a denunciação à lide, requer o chamamento ao processo da seguradora, com base no art. 101, II, do CDC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a denunciação à lide da seguradora. O efeito suspensivo foi indeferido assim como a concessão dos benefícios da assistência judiciária, conforme decisão de id. 282749374. Recolhimento do preparo, de forma parcelada, consta em id. 295702379 e id. 284903857. Os agravados, devidamente intimados, não apresentaram contraminuta, conforme certidão de id. 299773855. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. O recurso não merece provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora o agravante tenha apresentado documentos que comprovam sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos, entendo que tais elementos, por si só, não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo aquelas sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado demonstrações contábeis indicando índice de liquidez geral de 0,71 e prejuízo líquido no exercício, tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o porte da instituição e o volume de atendimentos realizados. Ademais, o próprio agravante informa que realiza cerca de 3.500 atendimentos mensais, entre internações, exames e consultas em diversas especialidades, além de 900 partos por mês, o que evidencia significativa movimentação financeira, ainda que parte considerável dos atendimentos seja realizada pelo SUS. Nesse contexto, entendo que o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sobre a matéria em debate, trago os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1 A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de denunciação à lide da seguradora, melhor sorte não assiste ao agravante. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o hospital agravante se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e os agravados, na condição de pacientes, são consumidores dos serviços médico-hospitalares prestados. O fato de o atendimento ter sido realizado pelo SUS não afasta a incidência do CDC, pois o hospital, ainda que filantrópico, atua como prestador de serviço de saúde, sendo remunerado pelo poder público para tanto. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo tem por objetivo evitar a inserção de discussão estranha à relação de consumo no processo, o que poderia retardar a solução da lide principal e prejudicar o consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a denunciação da lide é incompatível com as ações que envolvem relação de consumo. A propósito, eis os precedentes do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº. 1.288.943/SP, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2015, DJe de 21/09/2015) (destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A Corte local assentou a compreensão de que a relação que envolve as partes possui natureza consumerista, portanto, a denunciação à lide, de fato, não teria lugar, visto que é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Resp nº. 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma/STJ, julgado em 25/08/2015, DJe de 17/09/2015) (destaquei) Esse também é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA E O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO NOSOCÔMIO – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide, a teor do art. 88 do CDC. (TJ-MT 10210765120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Quanto ao pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, com fundamento no art. 101, II, do CDC, também não merece acolhimento, sob pena de supressão de instância, vez que não foi submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Assim, não há como conhecer o pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, devendo o agravante, se for o caso, ajuizar ação regressiva autônoma contra a seguradora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 6019313-26.2024.8.09.0049

ID: 263189469

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019313-26.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES PULGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6019313-26.2024.8.09.0049Parte Requerente: Nivaldo Alves PulgasParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Nivaldo Alves Pulgas em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 13). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 15). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação, comprovando o início de prova material: comprovante de endereço urbano; CTPS com vínculos rurais nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 e 2006; certidões dos filhos, nascidos em 1985 e 1986, qualificando o autor como “lavrador”; espelho da aposentadoria rural por idade recebida pela companheira do autor (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Neste sentido: Tem três meses (que está morando na cidade). Morava na Santa Bárbara, Fazenda do Osvaldo Queiroz, morei vinte e tantos anos. Era meeiro, trabalhava na meia, plantava, colhia. Plantava arroz, milho, feijão. Morei na Fazenda do Paulinho Araújo, morei uns 12/13 anos(Autor). Conheci ele na Fazenda Santa Bárbara, acho que uns 20 anos. Ele mexia com lavoura, cerca. Era só meeiro. Trabalhou na Fazenda Joia, do finado Otávio Lage. Usina, cortando cana. Trabalhando particular, cortando cana (quando não estava trabalhando na Usina). Ele trabalha particular, fazenda, fazenda, trabalha em fazenda em outra (Luiz Pereira De Sousa). Tem uns 20 anos que eu conheço ele. Eu conheci ele no serviço, na Jalles, trabalhou na lavoura. Em fazenda, ele trabalhava na Vera Cruz, diarista, cerca de arame, todo ti´po de serviço rural. Zé do Burro ele trabalhava. É só esse serviço bruto mesmo. Fazendo diária, fazendo bico (de 2006 até hoje) (João Carlos de Morais). Cumpre ressaltar que o autor é diarista, razão pela qual a escassez da prova documental não deve conduzir, necessariamente, à improcedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. [...]. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do falecido, foi juntada aos autos a certidão de casamento, realizado em junho/1975, constando a profissão de lavrador dele. O documento configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A prova oral produzida nos autos, de forma firme e coerente, confirmou o labor campesino até a data do falecimento do instituidor, bem assim a manutenção da convivência marital, conforme mídias em anexo. 8. O trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991, devendo ser adotada em relação a ele solução pro misero, com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. [...]. 16. Apelação da parte autora provida. (AC 1022494-41.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) . (Grifei e negritei). Na espécie, aliados aos documentos juntados, o requerente demonstrou se tratar de pessoa dedicada ao trabalho campesino, notadamente em virtude de sua fala e aspectos físicos. Com relação ao endereço urbano, observo que tal fato não é apto, por si só, a descaracterizar a condição de segurado especial, notadamente porque as provas testemunhais, aliadas aos documentos, foram robustas, ficando evidente que o autor se desloca para a zona rural. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento. (AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 10/09/2024), extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

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Processo nº 5140981-23.2024.8.09.0132

ID: 260871360

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140981-23.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERCILIA VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA MENDES CARDOSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORREIA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5140981-23.2024.8.09.0132Requerente: Ercilia Vieira Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 410.692.181-20. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Fazenda Tamburil – Sitio Nossa Senhora Aparecida, 0, 0, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ERCILIA VIEIRA ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a inicial que a Requerente é produtora rural, conta com a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e labora em regime de economia familiar em sua Fazenda na Zona Rural desde 1991.Aponta que requereu em 07/08/2023 a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao Requerido, porém o benefício restou indeferido, sob a alegação da Requerente não ter atingido a carência exigida.Ajuizou a presente ação para fazer valer seu suposto direito à aposentadoria por idade.Juntou documentos [eventos n. 01 e 08].O feito foi recebido, ocasião em que foram concedidos os benefícios da gratuidade e determinada a citação do INSS [evento n. 10].Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora [evento n. 13]. Intimada, a parte Autora apresentou impugnação à contestação [evento n. 19]. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora pediu pela produção de prova testemunhal [evento n. 24], enquanto a parte Requerida nada pediu [evento n. 25]. A audiência de instrução foi realizada, onde foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte Autora [eventos n. 39 e 41]. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91; e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida (180 meses), ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91). O requisito etário foi alcançado em 2020 (55 anos de idade). Em relação ao tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 07/08/2008 a 07/08/2023 (DER). Para fazer prova do exercício de atividade rural, a Requerente instruiu o processo com os diversos documentos [eventos n. 01 e 09], dos quais destaco: - Comprovantes de residência em nome do marido da Autora, onde consta endereço de imóvel rural (2020, 2023 e 2024)- Ato Declaratório Ambiental - ADA em nome do marido da Autora (2023);- Cadernetas de Vacinação da Autora e de seus filhos, onde consta imóvel rural como sua residência (1982, 1999, 2008, 2021);- Carteira de Trabalho da Autora onde não há registro de vínculo empregatício urbano;- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR em nome do marido da Autora (2000 a 2009, 2017, 2020 e 2023);- Certidão de Quitação Eleitoral da Autora onde consta “trabalhador rural” como sua profissão (2021);- Boletos de Contribuição Sindical Agricultor Familiar emitidos em nome da Autora (2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023);- Recibos de Entrega da Declaração do ITR em nome do marido da Autora (2015, 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022.Assim, os documentos juntados configuram início razoável de prova material da atividade rural, em observância ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, tendo a prova testemunhal [evento n. 38] corroborado com as provas documentais apresentadas, visto que foram unânimes em afirmar que a Autora obtém o sustento da lide rural. Por fim, vale reforçar que não é necessário que a parte Requerente apresente documentos comprovando o exercício da atividade rurícola em todos os períodos que pretende ver reconhecidos, bastando que, da análise conjunta da documentação juntada, seja possível concluir que realmente labutou nas lides campesinas pelo tempo indicado.Quanto ao vínculo urbano do cônjuge do autor, que o INSS menciona em sede de defesa, não merece prosperar tal argumento, porquanto o vínculo do cônjuge como trabalhador urbano não descaracteriza o regime de economia familiar rural do trabalhador rural. Nesse aspecto, estabelece o Tema n. 23 da TNU: "A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação."Sobre o assunto, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, veja:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A prova material juntada aos autos foi confirmada pela prova testemunhal, mostrando-se suficiente para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É de se dizer, ainda, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). 3. A mera informação da existência de vínculos formais de emprego em nome do cônjuge da autora não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial. Ressalta-se que o documento acostado pela Autarquia está em dissonância com a CTPS juntada à inicial, que indica a existência de vínculos de natureza rural. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" REsp 1.304.479/SP. 5. O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento.(AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.)Conclui-se, portanto, que o início de prova material, aliado aos testemunhos prestados em Juízo, formam um conjunto probatório que permite reconhecer o exercício da atividade rural, em regime de subsistência, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Configura-se, assim, o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (DER 07/08/2023), até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por idade ( ) rural (X) urbano DIB 07/08/2023 DIP A ser comprovada pelo INSS RMI A calcular Nome do Beneficiário Ercilia Vieira Almeida CPF 410.692.181-20 Data do ajuizamento 01/03/2024 Data da citação 02/04/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5091754-38.2024.8.09.0076

ID: 256312784

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091754-38.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURI VERISSIMO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CRISTINA CHAGURI

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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SAMANTA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5091754-38.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5091754-38.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mauri Verissimo De AlencarRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Mauri Verissimo De Alencar em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Alega o autor que preenche os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade e requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado.Contestação apresentada, tempestivamente, na mov. 16/17. A parte Requerida alega em defesa, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Impugnação à contestação - mov. 19.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 39).Vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. DECIDO.Preliminarmente, ressalto que o presente feito tramitou regularmente, sem a ocorrência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se apto ao julgamento de mérito.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Da leitura do art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, bem como dos arts. 26, III, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, e do art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extraem-se os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural ao segurado especial, a saber: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar – que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Na situação dos autos, vê-se que o implemento do requisito etário restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais demonstram que a autora, nascida no dia 24/10/1963, contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando da data do requerimento administrativo (DER – 27/10/2023).A respeito da sua condição de trabalhador(a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, de índole rural, que, por certo, se prestam a demonstrar a existência de labor rural, aliada à prova testemunhal, que foi uníssona em afirmar que a parte autora sempre exerceu o labor rural.A parte autora, com a petição inicial, anexou farta prova documental para que, em cotejo com a prova testemunhal, fosse possível aferir a existência do labor rural, tais como: certidão de casamento, certidão de nascimento do filho Thauã Lima Alencar, ficha em comércio.Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a parte autora sempre laborou no meio rural.A testemunha João Marcelino da Silva, quando ouvido em juízo, declarou "que conhece o autor desde criança; Que ele sempre exerceu a função de lavrador, trabalhando exclusivamente em fazendas, tendo o visto laborar em ao menos quatro propriedades rurais, tendo as citado; Que lá ele mexia com pastos, cercas, todos serviços braçais; Que até hoje em dia ele trabalha em fazenda; Que nunca viu ele trabalhar na zona urbana;"A testemunha Domervil Pereira Borges, por sua vez, quando ouvido, declarou "que conhece o autor há mais de 30 anos; Que durante todo esse período o viu trabalhando em fazenda; Que na fazenda ele fazia de tudo, tocava roça, mexia com gado, tirava leite, todos serviços de lavrador; Que já o viu trabalhando nas fazendas; Que ele nunca trabalhou na cidade, que nunca o viu; Que não tem conhecimento de empresas em nome do autor, mas sim uma e nome da filha dele;Ressalte-se, portanto, que, nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da demanda e/ou implemento da idade mínima, a autora demonstrou, com documentos e testemunhas, ter laborado no meio rural.Neste sentido a recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. CONSECTÁRIOS. (...) 4. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se "segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros..." (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 5. No caso concreto, a autora completou 55 anos de idade em 22.07.2005, sendo devido o cumprimento da carência de 144 meses (12 anos), por aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91. 6. A prova oral produzida é segura no sentido de que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de subsistência, primeiro com os pais e depois com o marido, tendo se afastado do meio rural após a sua morte, mas retornando em 1989, tendo cumprido a carência necessária para a concessão do benefício (fls. 81/83). 7. A autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciada na certidão de óbito do marido Joaquim Cristiano de Farias, ocorrido em 1982 em que é qualificado como agricultor, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) também do marido, em que o único vínculo empregatício também é de natureza rural; carteira de filiação própria ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio - MG desde 1983 e contrato de parceria rural com a CAF Florestal como meeira em 1994, que não precisa de autenticação ou registro em cartório para ter validade para fins de comprovação da condição de lavradora. (…) 12. Apelação da parte autora provida (item 8). Apelação do INSS desprovida. (AC 0070340-61.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. TEMPO SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, principalmente quando a defesa também se revela abstrata e genérico, como frequentemente ocorre nas ações previdenciárias. 2. Regra geral os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, CPC/2015 c/c 1.012). Ademais, na presente fase processual a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer não faz mais sentido, por ser incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 3. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Súmula nº 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). 4. No caso concreto, o requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de casamento de abril/1978, onde é qualificado como lavrador (fl. 29); b) Certidão da Justiça eleitoral, constando a sua qualificação como agricultor (fl. 31); c) Certificado de Dispensa de Incorporação expedido em município não tributário, datado de 1970 (fl. 30); d) Declaração de atividade rural preenchida pelo Sindicato Rural de Presidente Olegário/MG (fl. 33) e diversos documentos confirmando que os pais do requerente foram proprietários rurais durante os períodos em que se busca comprovar (fls. 55/96). Consta também que houve homologação como segurado especial no âmbito administrativo dos períodos de 01 de janeiro a 31 de dezembro/1976 e de 01 de janeiro a 31 de dezembro/1977 - 02 anos (fls. 97/98), restando controvertidos apenas os períodos reconhecidos na sentença de 11 de dezembro/1963 e 31 de dezembro/1975 e 01 de janeiro/1977 e 02 de julho de 1978. 5. A prova oral, por sua vez, (fls.222/224) bem complementa a prova material, não obstante a inegável imprecisão e inconsistência sempre presentes nas informações trazidas pelas testemunhas em processos dessa natureza, principalmente em se tratando de tempo de serviço rural antigo, como é o caso em análise. (...) 10. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 8). (AC 0066666- 07.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)Quanto ao vínculo urbano do cônjuge do autor, que o INSS menciona em sede de defesa, não merece prosperar tal argumento, porquanto o vínculo do cônjuge como trabalhador urbano não descaracteriza o regime de economia familiar rural do trabalhador rural. Nesse aspecto:Tema n. 23 da TNU: "A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação."Sobre o assunto há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, veja:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A prova material juntada aos autos foi confirmada pela prova testemunhal, mostrando-se suficiente para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É de se dizer, ainda, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). 3. A mera informação da existência de vínculos formais de emprego em nome do cônjuge da autora não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial. Ressalta-se que o documento acostado pela Autarquia está em dissonância com a CTPS juntada à inicial, que indica a existência de vínculos de natureza rural. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" REsp 1.304.479/SP. 5. O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento.(AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.)(grifei)Em relação aos demais argumentos da contestação, noto que se trata de tese defensiva genérica, sem relação com o caso em comento, razão pela qual não merece guarida.Em face disso, a condição profissional da parte autora o credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor não inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo único da Lei n. 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 27/10/2023).Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estiloPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 0802678-25.2025.8.18.0026

ID: 331331800

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802678-25.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802678-25.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO CELESTINO OLIVEIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO CELESTINO OLIVEIRA em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada do INSS, fazendo jus ao benefício nº 163.609.087-4. Relata que vem sendo descontados de seu benefício, valores referentes a empréstimos consignados que não foram realizados por ela. Aduz que ao requerer extrato da sua aposentadoria junto ao INSS, verificou que foram descontados valores indevidos, sem sua autorização, dos quais um deles foi incluso pela parte requerida, através do contrato de empréstimo n° 0047438129, no valor de R$ 20,74 (vinte reais e setenta e quatro centavos). Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada A inexistência da relação jurídica, e por consequência, do débito relativo ao empréstimo que não realizou, restituição em dobro do valor que vem sendo indevidamente descontado de seu benefício, bem como indenização a título de danos morais. Petição inicial instruída com documentos (ID n° 76194003 e seguintes). O banco requerido apresentou contestação (ID n° 78762154) espontaneamente, onde alega preliminares. No mérito, a regularidade da contratação. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Sobreveio réplica ratificando os termos da inicial (ID nº 79120184). É, em síntese, o relatório. DECIDO. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes as alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR Indefiro a preliminar arguida porque há previsão na inicial dos valores requeridos, e além disso, há a quantificação do valor da causa. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO QUE INVALIDA O REFERIDO INSTRUMENTO A procuração acostada aos autos está devidamente preenchida, não sendo necessários o reconhecimento de firma. Assim, indefiro a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO Há comprovante de residência juntado aos autos, sendo a parte residente na Comarca de Campo Maior, e é desnecessário que o comprovante venha em nome próprio, não constituindo um requisito essencial. MÉRITO O ponto controverso da questão reside em verificar se houve a contratação de empréstimo, bem como se a parte autora efetivamente fez o uso do mesmo de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. No caso concreto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta evidente, também segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência da parte autora, pessoa humilde, de poucos rendimentos e idosa, em face da instituição financeira. Por isso, a requerente faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, a partir da afirmação da parte autora de que não firmou o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em sua conta, incumbia ao banco demandado demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, conforme demonstrado adiante. Nesta seara, incidem no caso as normas da Lei 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifo nosso) Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Compulsando os autos, a instituição financeira demandada não trouxe aos autos instrumento contratual referente ao objeto da lide devidamente assinado, providência que seria apta a justificar a cobrança dos valores com desconto automático em seu benefício, mesmo intimada para isso. No presente caso, há selfie de terceiros, não havendo similitude entre o documento do autor e a fotografia registrada. Frente a tal alegação deixa de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, CPC. Ademais, não há o que se falar em compensação de valores porque o TED juntado em Id 78762152, no que pese haver autenticação, não comprova que os valores se reverteram ao autor, pois o número da conta não está condizente com o contrato. Na TED a conta é o nº 69, e no contrato é o nº 1013069. Tendo a consumidora demonstrado a existência do desconto em sua conta, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das contratações, o que, in casu, será feito pela apresentação do instrumento da contratação junto da disponibilização dos valores ao contratante. Não fazendo sua contestação acompanhar tais documentos, gera-se a convicção de que não o possui e que os descontos verificados decorrem de fraude. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, DESCONTADO O VALOR DEPOSITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900718412 nº único0001148-15.2018.8.25.0076 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2019) (TJ-SE - AC: 00011481520188250076, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o réu não trouxe o contrato devidamente assinado referente ao desconto que a parte alega ser indevido. Portanto, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. Dessa forma, nos termos do art. 42, CDC, todos os valores EFETIVAMENTE DESCONTADOS na conta da autora deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados a partir de cada desconto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO BANCÁRIO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. Configurada está a conduta ilícita praticada pelo ora apelante, responsável pelo desconto indevido no benefício previdencíário do apelado, com base num contrato de empréstimo evidentemente nulo. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe \"ex vi\" do arí. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao recorrido, idoso, adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011990-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/02/2019) Do exposto, merece guarida o pleito inicial. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício do Autor, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus proventos. A realização de desconto do benefício previdenciário de forma indevida caracteriza dano moral, uma vez que revelou comportamento da instituição financeira no sentido de realizar negócio jurídico sem se preocupar com a legítima manifestação de vontade da parte idosa, afetando sua qualidade de vida com descontos em seu benefício. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 346586811-9, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a validade da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a indenização por danos morais era devida e se o valor fixado deveria ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova a existência do contrato nem a efetiva disponibilização dos valores à autora, ônus que lhe competia, ensejando a nulidade da avença e a devolução dos valores descontados. 4. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Especializada Cível, salvo quanto aos valores eventualmente prescritos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto para a indenização. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.500,00, não pode ser majorado em razão da vedação à reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinações de ofício. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo quanto aos valores prescritos. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do sofrimento concreto. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a reformatio in pejus quando o recurso for exclusivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 219, caput, 240, caput, 487, I, e 1.003, § 5º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/5/2022; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804514-08.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800898-05.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] APELANTE: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI E SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, bem como condenar a instituição a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (ID. 24015281), a parte Apelante requer o provimento ao apelo, a fim de que, neste plano recursal, haja a reforma integral da sentença vergastada, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação e a disponibilização da quantia contratada. Contrarrazões à apelação, a parte Apelante alega, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, quanto ao mérito, pugna pelo não provimento ao recurso, sob o fundamento de que a instituição financeira deixou de comprovar a regularidade da contratação. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a regularidade da contratação em análise. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu dever de comprovar a contratação com a devida juntada do instrumento contratual. De igual modo, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido deixa de juntar documento que comprove a efetiva disponibilização da quantia supostamente contratada. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A conduta do banco Apelante de efetuar descontos no benefício previdenciário da consumidora, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, acarreta, no caso em apreço, a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, a Corte Cidadã, no informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro) independe de culpa, dolo ou má-fé, visto que havendo a cobrança/recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recairá de forma objetiva, isto sem a necessidade de apelo ao elemento volitivo. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante dessas ponderações, e considerando que não houve recurso voluntária da parte autora, entendo ser legítima a fixação do valor da condenação da verba indenizatória no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Para mais, MAJORO os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800898-05.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2025) Motivo pelo qual, levando em consideração a situação do idoso, o poderio econômico da instituição financeira e o seu amplo conhecimento técnico, visto que a pessoa jurídica possui assessoria jurídica especializada e, portanto, poderia ter procedido na realização de sua atividade financeira segundo as normas jurídicas, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora PEDRO CELESTINO OLIVEIRA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos; b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC; c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 21 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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