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Processo nº 1013069-08.2025.8.26.0196

ID: 291236050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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BRUNO BASILIO FRESSA

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Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requer… Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B". Relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. Ainda no prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do Departamento de Trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se "que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação em doze meses, embora prevista na Resolução nº 789/2020, é indevida". Pede-se a concessão da tutela antecipada para permitir a continuidade do processo de habilitação, com inclusão da requerente no próximo exame de direção veicular. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável (perigo da demora) e (b) possibilidade da tipificação do direito pleiteado (verossimilhança da alegação) [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B" e relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. No prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do órgão de trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação no prazo de doze meses é indevida. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O Código de Trânsito Brasileiro não prevê qualquer limitação temporal para a realização do procedimento de habilitação, à exceção do exame de aptidão física e mental, limitando sua validade, hoje, a cada cinco anos para condutores com idade acima de cinquenta anos, como é o caso da requerente [artigo 147, parágrafo 2º, inciso II]. Por sua vez, o arcabouço normativo (antigamente a Resolução do Conselho 168/2004, hoje a Resolução 789/2020), estabelece o período de doze meses para a conclusão do processo de habilitação, contados a partir do exame de aptidão física e mental. Pois bem. Tem-se entendido que uma resolução, norma hierarquicamente inferior, não pode restringir direitos que a própria lei não restringe, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: "Mandado de Segurança. Formação de Condutor. Pleito de conclusão de processo de habilitação, com a participação no exame prático de direção veicular categoria B e, ao final, a expedição do documento de habilitação nas categorias A e B. Recusa da autoridade administrativa sob fundamento de que decorridos mais de doze meses do início do processo de habilitação - Ilegalidade do fundamento. Limitação temporal (12 meses) imposta pela Resolução CONTRAN 168/2004, que não se coaduna com o disposto no art. 147 do CTB. Sentença reformada. Recurso voluntário provido"[Apelação Cível nº 1003973-38.2019.8.26.0047, 11ª Câmara de Direito Público, Des. Oscild de Lima Júnior, Data do Julgamento: 22/11/2019 e Data de Registro: 22/11/2019]. Conclui-se que, pela ausência de previsão no Código sobre prazo para término do processo de habilitação, a parte requerente tem direito a participar de novos exames de direção veicular, até obter aprovação, desde que no prazo de validade dos exames médicos. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela antecipada e determina-se ao Departamento Estadual de Trânsito que permita a participação da parte requerente nos futuros exames de direção veicular, conforme agenda do próprio órgão, pois não extrapolado o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do responsável pelo órgão de transito e limitados a cinco mil reais. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso - artigo 71, artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP), WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 466203/SP)

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Processo nº 1013069-22.2025.8.11.0003

ID: 276622728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKLINI CAMPOS DE CARVALHO

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MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003 AUTOR: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003 AUTOR: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela específica de urgência ajuizada por HELENITA DOS SANTOS MACEDO em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194635740). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1013069-04.2025.8.26.0068

ID: 337558884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-04.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES GOETTENAUER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moraes Goettenauer de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos… Processo 1013069-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moraes Goettenauer de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 280753882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 1013069-31.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações mensais e sucessivas (id. 282749374). O embargante alega tempestividade do recurso, considerando que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, sendo considerada publicada em 29/04/2025, com prazo iniciado em 30/04/2025 e suspenso nos dias 01/05/2025 e 02/05/2025, encerrando-se em 08/05/2025. Sustenta o Hospital embargante a existência de duas omissões na decisão embargada quais sejam: (i) ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, especificamente: a) Estatuto do Hospital (ID 282489852); b) CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (ID 282489853); c) Declarações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal (IDs 282489854, 282489856, 282489858); d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 2023 (ID 282489860); e) Indicadores DRE (ID 282489862); f) Decisão Judicial em Ação de Cobrança; g) Informativo de Paralisação de Atendimentos por Falta de Pagamentos (ID 282489865); h) Manchetes de veículos de comunicação sobre dificuldades financeiras; (ii) ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, bem como do pedido subsidiário de chamamento ao processo da referida seguradora, fundamentado nas apólices de seguro de responsabilidade civil profissional. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para: a) análise da documentação comprobatória da hipossuficiência e consequente deferimento da gratuidade de justiça; b) apreciação e provimento do pedido de denunciação à lide; c) subsidiariamente, apreciação do pedido de chamamento ao processo. Juntada do comprovante do recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 284903857). Certidão da ausência da manifestação da parte embargada (id. 287700394). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Contudo, após minuciosa análise das alegações do embargante, constato que não procedem as omissões apontadas, conforme passo a demonstrar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É imperioso destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando verificados os vícios específicos elencados no dispositivo legal mencionado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento da parte sucumbente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. Nas palavras do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, "o pressuposto do cabimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou sentença. (...) Não se admitem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, mas apenas contra sentença ou acórdão. O que se pede é que se declare o verdadeiro sentido do julgado, que se expresse o verdadeiro conteúdo da prestação jurisdicional, já recebida pela parte. Não se pretende modificar o julgamento, mas apenas esclarecer o seu teor, através de uma interpretação ou integração da sentença ou acórdão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 32ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, p. 1.222). Pois bem. Quanto à primeira omissão alegada, referente à ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada examinou detidamente a questão da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, estabelecendo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A decisão monocrática analisou com profundidade os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, citando expressamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Consignou-se, ainda, que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não admite a comprovação da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica por mera alegação, sendo necessária prova cabal do estado de miserabilidade. A fundamentação da decisão embargada foi clara ao estabelecer que, embora o requerente seja entidade filantrópica de assistência social, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovassem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente, consignou-se que "não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial". O embargante sustenta que foram juntados diversos documentos, incluindo DRE de 2023 e respectivos indicadores econômico-financeiros. Contudo, a mera alegação de dificuldades financeiras ou mesmo a demonstração de prejuízo em determinado exercício não configura, automaticamente, hipossuficiência apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. A decisão embargada analisou globalmente o conjunto probatório disponível e concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência. Esta conclusão fundamenta-se no princípio de que a assistência judiciária gratuita possui caráter excepcional e restritivo, destinando-se exclusivamente aos comprovadamente necessitados, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita", conforme precedente citado na própria decisão embargada (AI n. 10047062620238110000). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência" (Súmula 481). À propósito cito recentes decisão desta Corte de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” (AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10171522720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL BENEFICIENTE SANTA HELENA contra decisão que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 1010199-55 .2023.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita . A agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência e da natureza filantrópica da instituição. III . RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, como balancetes, extratos bancários e certidões de débitos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, determina que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, e não pode ser baseada unicamente na natureza jurídica da entidade. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira inviabiliza a concessão da gratuidade, mantendo-se a decisão de origem que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt no AREsp 927 .851/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018; N.U 1012344-81.2021 .8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/08/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) Não há, portanto, omissão na análise da documentação apresentada. A decisão embargada examinou o conjunto probatório disponível e, aplicando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência. O fato de o embargante discordar desta conclusão não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Ademais, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a examinar individualmente cada documento juntado aos autos quando a análise global do conjunto probatório é suficiente para formar sua convicção. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, assegura ao julgador a faculdade de valorar as provas segundo critérios de pertinência e relevância, não sendo necessário esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes. No que toca à segunda omissão alegada, referente à ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A e do pedido subsidiário de chamamento ao processo, igualmente não prospera a irresignação do embargante. A decisão monocrática em agravo de instrumento possui objeto específico e delimitado, qual seja, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória atacada. No caso em questão, o agravo de instrumento foi interposto especificamente contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de denunciação à lide formulados em primeira instância. Contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi fundamentado exclusivamente na necessidade de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo para evitar o pagamento dos honorários periciais fixados na origem. Não houve pedido específico de efeito suspensivo relacionado à questão da denunciação à lide. A decisão embargada analisou precipuamente a questão da gratuidade de justiça, que constituía o fundamento principal do pedido de efeito suspensivo. A análise do mérito do agravo de instrumento, incluindo a questão da denunciação à lide, será objeto de apreciação quando do julgamento colegiado do recurso, oportunidade em que a matéria será examinada em sua integralidade. É importante destacar que a decisão monocrática em agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, limita-se à análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O exame do mérito do recurso, incluindo todas as questões suscitadas pelo agravante, será realizado após a juntada das contrarrazões. Neste contexto, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada cumpriu sua finalidade específica ao analisar os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. A questão da denunciação à lide será devidamente apreciada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Na verdade, o que se verifica é que a embargante, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado da decisão, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME O Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração alegando omissão na aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, sustentando a necessidade de observância dos requisitos para fornecimento de medicamentos pelo SUS. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 do STF, exigindo-se análise do cabimento dos embargos de declaração nos termos do art . 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21 .315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08007666720208120015 Miranda, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 27/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, no caso em análise, tendo em vista que não se verificam as omissões alegadas pelo embargante, não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por terem sido interpostos após encerrado o prazo recursal, sem a devida demonstração de justa causa a justificar o manejo extemporâneo dos aclaratórios. Publique-se. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo, concluso para o julgamento do recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz x Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz e outros

ID: 280753897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ

Polo Passivo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ J. V. C. D. Q.

Decisão

Advogados:

SANDRA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 1013069-31.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações mensais e sucessivas (id. 282749374). O embargante alega tempestividade do recurso, considerando que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, sendo considerada publicada em 29/04/2025, com prazo iniciado em 30/04/2025 e suspenso nos dias 01/05/2025 e 02/05/2025, encerrando-se em 08/05/2025. Sustenta o Hospital embargante a existência de duas omissões na decisão embargada quais sejam: (i) ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, especificamente: a) Estatuto do Hospital (ID 282489852); b) CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (ID 282489853); c) Declarações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal (IDs 282489854, 282489856, 282489858); d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 2023 (ID 282489860); e) Indicadores DRE (ID 282489862); f) Decisão Judicial em Ação de Cobrança; g) Informativo de Paralisação de Atendimentos por Falta de Pagamentos (ID 282489865); h) Manchetes de veículos de comunicação sobre dificuldades financeiras; (ii) ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, bem como do pedido subsidiário de chamamento ao processo da referida seguradora, fundamentado nas apólices de seguro de responsabilidade civil profissional. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para: a) análise da documentação comprobatória da hipossuficiência e consequente deferimento da gratuidade de justiça; b) apreciação e provimento do pedido de denunciação à lide; c) subsidiariamente, apreciação do pedido de chamamento ao processo. Juntada do comprovante do recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 284903857). Certidão da ausência da manifestação da parte embargada (id. 287700394). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Contudo, após minuciosa análise das alegações do embargante, constato que não procedem as omissões apontadas, conforme passo a demonstrar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É imperioso destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando verificados os vícios específicos elencados no dispositivo legal mencionado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento da parte sucumbente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. Nas palavras do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, "o pressuposto do cabimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou sentença. (...) Não se admitem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, mas apenas contra sentença ou acórdão. O que se pede é que se declare o verdadeiro sentido do julgado, que se expresse o verdadeiro conteúdo da prestação jurisdicional, já recebida pela parte. Não se pretende modificar o julgamento, mas apenas esclarecer o seu teor, através de uma interpretação ou integração da sentença ou acórdão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 32ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, p. 1.222). Pois bem. Quanto à primeira omissão alegada, referente à ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada examinou detidamente a questão da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, estabelecendo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A decisão monocrática analisou com profundidade os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, citando expressamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Consignou-se, ainda, que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não admite a comprovação da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica por mera alegação, sendo necessária prova cabal do estado de miserabilidade. A fundamentação da decisão embargada foi clara ao estabelecer que, embora o requerente seja entidade filantrópica de assistência social, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovassem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente, consignou-se que "não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial". O embargante sustenta que foram juntados diversos documentos, incluindo DRE de 2023 e respectivos indicadores econômico-financeiros. Contudo, a mera alegação de dificuldades financeiras ou mesmo a demonstração de prejuízo em determinado exercício não configura, automaticamente, hipossuficiência apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. A decisão embargada analisou globalmente o conjunto probatório disponível e concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência. Esta conclusão fundamenta-se no princípio de que a assistência judiciária gratuita possui caráter excepcional e restritivo, destinando-se exclusivamente aos comprovadamente necessitados, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita", conforme precedente citado na própria decisão embargada (AI n. 10047062620238110000). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência" (Súmula 481). À propósito cito recentes decisão desta Corte de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” (AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10171522720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL BENEFICIENTE SANTA HELENA contra decisão que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 1010199-55 .2023.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita . A agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência e da natureza filantrópica da instituição. III . RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, como balancetes, extratos bancários e certidões de débitos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, determina que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, e não pode ser baseada unicamente na natureza jurídica da entidade. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira inviabiliza a concessão da gratuidade, mantendo-se a decisão de origem que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt no AREsp 927 .851/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018; N.U 1012344-81.2021 .8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/08/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) Não há, portanto, omissão na análise da documentação apresentada. A decisão embargada examinou o conjunto probatório disponível e, aplicando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência. O fato de o embargante discordar desta conclusão não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Ademais, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a examinar individualmente cada documento juntado aos autos quando a análise global do conjunto probatório é suficiente para formar sua convicção. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, assegura ao julgador a faculdade de valorar as provas segundo critérios de pertinência e relevância, não sendo necessário esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes. No que toca à segunda omissão alegada, referente à ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A e do pedido subsidiário de chamamento ao processo, igualmente não prospera a irresignação do embargante. A decisão monocrática em agravo de instrumento possui objeto específico e delimitado, qual seja, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória atacada. No caso em questão, o agravo de instrumento foi interposto especificamente contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de denunciação à lide formulados em primeira instância. Contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi fundamentado exclusivamente na necessidade de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo para evitar o pagamento dos honorários periciais fixados na origem. Não houve pedido específico de efeito suspensivo relacionado à questão da denunciação à lide. A decisão embargada analisou precipuamente a questão da gratuidade de justiça, que constituía o fundamento principal do pedido de efeito suspensivo. A análise do mérito do agravo de instrumento, incluindo a questão da denunciação à lide, será objeto de apreciação quando do julgamento colegiado do recurso, oportunidade em que a matéria será examinada em sua integralidade. É importante destacar que a decisão monocrática em agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, limita-se à análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O exame do mérito do recurso, incluindo todas as questões suscitadas pelo agravante, será realizado após a juntada das contrarrazões. Neste contexto, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada cumpriu sua finalidade específica ao analisar os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. A questão da denunciação à lide será devidamente apreciada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Na verdade, o que se verifica é que a embargante, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado da decisão, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME O Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração alegando omissão na aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, sustentando a necessidade de observância dos requisitos para fornecimento de medicamentos pelo SUS. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 do STF, exigindo-se análise do cabimento dos embargos de declaração nos termos do art . 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21 .315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08007666720208120015 Miranda, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 27/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, no caso em análise, tendo em vista que não se verificam as omissões alegadas pelo embargante, não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por terem sido interpostos após encerrado o prazo recursal, sem a devida demonstração de justa causa a justificar o manejo extemporâneo dos aclaratórios. Publique-se. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo, concluso para o julgamento do recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Luis Ricardo Garcia Sapia x Banco Bradesco S.A.

ID: 294423005

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : REN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS RICARDO GARCIA SAPIA em face de BANCO BRADESCO S.A. , distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 2732849-89.2010.8.13.0024, movida pelo embargado em desfavor do embargante. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade da penhora efetivada sobre valores em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ser oriunda de indenização securitária recebida em decorrência de acidente pessoal. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o título que embasa a execução data do ano de 2009, tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Fundamenta seu pleito em sua delicada situação pessoal, encontrando-se desempregado, em tratamento para quadro grave de depressão e com obrigações alimentares pendentes. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O embargante postula a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, medida de caráter excepcional, cuja concessão subordina-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. A norma em comento dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os autos, vislumbro a presença de todos os pressupostos legais para o deferimento da medida. A relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ) encontra-se devidamente caracterizada. As teses arguidas pelo embargante, notadamente a impenhorabilidade da verba constrita e a prescrição da pretensão executória, apresentam elevada plausibilidade jurídica. A alegação de que os valores bloqueados são provenientes de indenização securitária decorrente de acidente pessoal, e, portanto, revestidos de caráter alimentar, encontra amparo no artigo 833, IV, do CPC, e é corroborada pelo documento juntado no Evento 1 (DOCCOMPROV9). Igualmente, a tese de prescrição, fundada no longo decurso de tempo desde a constituição do título executivo em 2009, afigura-se, em uma análise perfunctória, bastante verossímil e apta a, se acolhida, extinguir a execução. O perigo de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ) também se mostra manifesto. O embargante alega que os recursos bloqueados são indispensáveis à sua subsistência, ao custeio de tratamento médico para um quadro depressivo e ao adimplemento de débitos alimentares, cujo inadimplemento pode acarretar severas consequências, inclusive de ordem pessoal. A manutenção da constrição sobre verba de aparente natureza alimentar representa, portanto, um risco concreto e iminente à sua dignidade e saúde, configurando o perigo de dano exigido pela norma. Por fim, no que tange à garantia do juízo , verifica-se que a execução se encontra garantida pela própria penhora que deu ensejo à oposição destes embargos. Conforme relatado na petição inicial, foi efetivado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos principais, em montante que se aproxima do valor da causa atribuído a estes embargos (R$ 39.622,89). Assim, a constrição judicial já realizada sobre o patrimônio do devedor é suficiente para assegurar o crédito do exequente, caso os embargos sejam ao final julgados improcedentes, satisfazendo o último requisito do artigo 919, §1º, do CPC. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe, a fim de resguardar a eficácia de uma eventual decisão de procedência dos embargos e evitar prejuízos irreparáveis ao executado. III. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante LUIS RICARDO GARCIA SAPIA , com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. RECEBO os presentes Embargos à Execução e, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, ATRIBUO-LHES EFEITO SUSPENSIVO . Certifique-se esta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2732849-89.2010.8.13.0024, que deverá permanecer suspensa até o julgamento final destes embargos. INTIME-SE a parte embargada, BANCO BRADESCO S.A. , na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025.

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Elaine Rafacho Athayde Lessa e outros x Bruno Dos Reis Valentin e outros

ID: 328257091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010159-90.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RAFACHO ATHAYDE LESSA EVELYN RAFACHO ATHAYDE FREITAS EVELYSE SIMONE RAFACHO ATHAYDE DE FREITAS FERREIRA VERA LUCIA DE ANDRADE RAFACHO ATHAYDE

Polo Passivo:

BRUNO DOS REIS VALENTIN ELCIO JOSE RODRIGUES GIOMETTI IC TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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ÉLCIO JOSÉ RODRIGUES GIOMETTI JÚNIOR

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS

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Processo 1010159-90.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1009493-64.2022.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Vera Lucia de Andrade Rafacho Athayde - - Evelyn Rafacho Athayde Fr… Processo 1010159-90.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1009493-64.2022.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Vera Lucia de Andrade Rafacho Athayde - - Evelyn Rafacho Athayde Freitas - - Evelyse Simone Rafacho Athayde de Freitas Ferreira - - Elaine Rafacho Athayde Lessa - Elcio Jose Rodrigues Giometti - - Bruno dos Reis Valentin - - IC TRANSPORTES LTDA - Vistos. Fls. 1769/1770: Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo réu Élcio acerca do despacho proferido à fl. 1764, em razão de omissões. Aduz, em síntese, não ter sido apreciado o pedido de substituição do perito judicial, conforme requerido às fls. 1286/1307 e 1676/1679, bem como não ter sido apreciado o pedido de desentranhamento do parecer técnico dos autores, por intempestividade, tal como requerido às fls. 1627/1632 e 1676/1679. Afirma, outrossim, não ter o despacho embargado consignado que, após a manifestação das partes, estas seriam intimadas ao oferecimento de alegações finais, sem os quais haverá cerceamento de defesa. Fls. 1805/1811: Os autores manifestam-se acerca dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Por proêmio, cumpre acolher os embargos declaratórios apresentados às fls. 1769/1770, para sanar as omissões apontadas no despacho de fl. 1764. Pugna o réu Élcio pela declaração de nulidade da prova pericial, por não ter o perito judicial dado ciência aos assistentes técnicos acerca do início de realização da prova pericial de engenharia, em violação aos artigos 474 e 466, §2º, do CPC, bem como por faltar ao perito conhecimento técnico, em afronta ao disposto no art. 464, §4º, e 468, inc. I, ambos do CPC. Requer a substituição do perito e a realização de nova perícia. Tais pedidos não comportam acolhimento. À fl. 1047/1048, determinou-se a produção de prova pericial de engenharia mecânica indireta, a qual dispensa, via de regra, diligências externas, inspeções pessoais, exame de bens ou de locais físicos. No caso em tela, considerando ter o acidente automobilístico objeto da ação ocorrido em 18.06.2020, isto é, mais de três anos antes da realização da prova pericial, sem que o local dos fatos ou os destroços do acidente tenham sido preservados, estava o perito compelido a produzir o laudo exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. A previsão de prévia intimação dos assistentes técnicos contida no art. 466, §2º, do CPC aplica-se às hipóteses em que a perícia reclama diligências externas e exames em locais físicos, pessoas ou bens, o que não ocorreu in casu. O art. 474 do CPC pressupõe, de igual sorte, a existência de ato pericial com tempo e lugar determinados, o que não se viu. Para analisar a prova documental amealhada nos autos, juntada pelas próprias partes, afigurava-se absolutamente desnecessário intimar previamente os assistentes técnicos. De se registrar, ademais, ter sido garantido às partes e aos assistentes técnicos o direito participarem da produção da prova, mediante formulação de quesitos e de manifestações acerca do laudo produzido, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que o perito judicial carece de conhecimento técnico merece ser rechaçada. Cai a talhe transcrever a descrição do currículo do perito judicial inserido no portal do TJ/SP, in verbis: "Engenheiro Mecânico, especialista em Reconstrução Analítica de Acidentes de Trânsito (certificado pelo CE-IRAT - Centro de Entrenamiento de Investigación y Reconstrucción de Accidentes de Tránsito). Profissional com 40 anos de experiência em atividades de alta complexidade técnica e gerencial, com exigência de visão sistêmica, análise de riscos e tomada de decisão. Colaborador na empresa EXXATA Engenharia. Integra grupo de discussão técnica em acidentes de trânsito composto por: Eng. Augusto Zen Filho (perito em acidentes de trânsito do PR, Dr. Wilson Toresan Junior (perito em acidentes de trânsito do RS e Lic. Gustavo A. Enciso (diretor do CE-IRAT). Perito cadastrado nos Tribunais de Justiça SP, SC e PR e nos Tribunais Federais de SP e SC, na especialidade Engenharia Mecânica. Integra grupo de discussão técnica em acidentes de trânsito. Realizou curso avançado de Perícia em Acidentes de Trânsito pela FENASDETRAN - Federação Nacional das Associações de DETRAN". (grifos nossos). O embargante não logrou demonstrar a inveracidade dos fatos declinados na qualificação indicada pelo perito judicial, também retratadas no laudo apresentado. As ilações extraídas a partir do perfil do perito judicial em rede social Linkedin são meras elocubrações e em nada diminuem a capacidade técnica do perito judicial. A simplicidade das explicações e das informações prestadas pelo perito ao juízo não o desabonam ou denotam falta de conhecimento técnico. Ao contrário, dão cumprimento à disposição legal contida no art. 473, §1º, do CPC, in verbis: Art. 473. O laudo pericial deverá conter:(...) § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. O e-mail juntado à fl. 1098 diz respeito à parte operacional de pagamento de honorários pela Defensoria Pública e não permite, por si, qualquer ilação acerca da competência técnica do profissional. Destarte, rejeito a arguição de nulidade da prova pericial e os pedidos de substituição do perito e de realização de nova pericial. As divergências apontadas pelos assistentes técnicos ao conteúdo do laudo pericial serão apreciadas conjuntamente com os demais elementos de prova, por ocasião do julgamento da causa. Indefiro, outrossim, o pedido de desentranhamento do parecer técnico acostado pelos autores às fls. 1564/1614. Em que pese tenha sido apresentado após o decurso do prazo de 15 dias contados da apresentação do laudo pericial, observa-se que tal parecer não serviu a infirmar o laudo e as conclusões do perito judicial. A necessidade de sua elaboração surgiu em razão de fato superveniente, qual seja, o oferecimento das impugnações lançadas pelos réus e seus assistentes ao laudo. Verifica-se ter sido apresentado por ocasião do cumprimento do ato ordinatório de fl. 1558, inexistindo irregularidade. Assim e por não antever prejuízo aos réus, que tomaram conhecimento do documento, deverá ser mantido nos autos. Por fim, faço registrar que as partes serão intimadas ao oferecimento de alegações finais escritas. Fls. 1771/1772: A ré IC Transportes Ltda requer seja o perito intimado para se pronunciar acerca das novas manifestações apresentadas acerca do laudo pericial complementar, bem como requer a concessão de prazo ao oferecimento de alegações finais. Indefiro o pedido de intimação do perito judicial a se manifestar acerca das novas manifestações dos assistentes técnicos, por considerar já ter o expert se pronunciado sobre as questões controvertidas acerca da prova pericial e por não terem as partes oferecido quesitos complementares. Quanto ao pedido de prazo ao oferecimento de alegações finais, reporto-me ao retro decidido Fls. 1773/1794: O réu Elcio junta novos documentos pertinentes à ação penal movida em seu desfavor e nega a culpa pelo acidente. Por ora, nada a deliberar, observando-se que os documentos já foram submetidos ao contraditório. Fls. 1795/1799: O réu Bruno reitera o pedido de concessão de gratuidade processual, para o que junta cópia de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença e requer a substituição do perito e a produção de nova prova pericial. O pedido de gratuidade processual será apreciado por ocasião do julgamento da causa, conforme já anunciado, quando serão consideradps todos os elementos de prova já apresentados sobre a questão e, inclusive, os documentos ora apresentados. Quanto ao pedido de substituição do perito e de produção de nova perícia, reporto-me ao retro decidido. Fls. 1800/1801: Os autores reiteram o pedido formulado às fls. 1767/1768, a fim de retificar o número do CPF do réu Bruno, retificar a decisão proferida às fls. 204/207 e cancelar o decreto de indisponibilidade de bens em CPF equivocado. Afirmam, em síntese, terem informado o número CPF 315.588.308,12, quando o correto é 068.406.818-40. Razão assiste aos autores. No RG juntado às fls. 457/458, consta que o número de CPC de Bruno dos Reis Valentim é 068.406.818-40. Assim, providencie a Serventia a retificação dos dados junto ao SAJ, para todos os fins. Compulsando a decisão proferida às fls. 204/207, verifica-se que não houve decreto de indisponibilidade de bens, mas apenas determinação de arresto de bens móveis e imóveis, pelo ARISP e RENAJUD e pesquisa de declaração de IR dos réus referente ao ano de 2020. As pesquisas realizada no RENAJUD e INFOJUD, restaram infrutíferas no CPF equivocado (fls. 223/225 e 226/228). Às fls. 666/671, consta, no entanto, a indicação de penhora do imóvel registrado em nome de Bruno Valentim dos Reis Oliveira (CPF 315.588.308-12). Assim, a fim de corrigir o equívoco perpetrado e de evitar prejuízo a terceiro, determino, de imediato, o cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel objeto de matrícula 159.771, registrado perante o 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo. Providencie a Serventia a expedição do ofício necessário. Assim, decididas todas as questões pendentes de deliberação, declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias úteis ao oferecimento de alegações finais escritas. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: ÉLCIO JOSÉ RODRIGUES GIOMETTI JÚNIOR (OAB 443439/SP), THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS (OAB 424268/SP), ÉLCIO JOSÉ RODRIGUES GIOMETTI JÚNIOR (OAB 443439/SP)

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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Vanja Do Socorro Duarte Braga Da Silva

ID: 339058492

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009836-95.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILENE CASTELO BRANCO DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIEGO FERREIRA DA SILVA

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009836-95.2012.8.14.0006 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009836-95.2012.8.14.0006 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora celebrou contrato de prestação de serviços médicos com a ré, que foi rescindido de forma unilateral sob o argumento de inadimplência. A empresa não comprovou nos autos a notificação prévia da consumidora, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se a rescisão contratual promovida pela operadora de plano de saúde se deu em observância às disposições da Lei nº 9.656/98 e se houve regular notificação do consumidor; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviços e eventual configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Preliminar de Erro In Judicando não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 4. A ausência de notificação prévia para rescisão contratual por inadimplência viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que exige comprovação da mora superior a sessenta dias e ciência do consumidor até o 50º dia de inadimplência. 5. Não restando comprovada tal notificação, revela-se abusiva a rescisão, configurando falha na prestação do serviço. 6. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva do fornecedor por vício na prestação do serviço. 7. Presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os transtornos enfrentados pela autora, inclusive pela necessidade de continuidade de tratamento médico para si e dependentes, justifica-se a indenização fixada por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. 9. Rejeita-se a alegação de exercício regular de direito, pois ausente a observância dos requisitos legais para a rescisão. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 14, caput. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0009836-95.2012.814.0006), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, em que é requerente VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA, contra UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Juízo prolatou sentença, nos seguintes termos: “...Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da propôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais deduzidos por VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA E SILVA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para o fim de: a) REJEITAR a preliminar arguida pela requerida; b) CONFIRMAR a liminar deferida quanto reintegração da autora e seus dependentes no plano de saúde contratado, mantida a multa e previsão de limite já arbitrados nos autos para o caso de descumprimento; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Em razão do resultado da demanda, considerando que a autora decaiu em parcela mínima, relativa ao pedido de indenização por danos materiais, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.” Irresignada, a UNIMED interpôs apelação cível sustentando, em preliminar, erro in judicando. No mérito, defende a legalidade do cancelamento do plano, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.656/98, bem como a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, sob o argumento de exercício regular de direito. Contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Inclua-se o feito na próxima sessão do Plenário Virtual. Belém, 30.06.2025. Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e examinado. Importa ressaltar que, na inicial, a autora, ora apelada, narrou ter firmado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a ré em 2006, tendo incluído seus filhos como dependentes. Alegou que, em razão de dificuldades financeiras e problemas de saúde, passou a realizar o pagamento das mensalidades com atraso, sem que houvesse qualquer oposição da operadora ou suspensão da prestação dos serviços. Sustentou que, em setembro de 2012, ao tentar efetuar novo pagamento, foi surpreendida com a informação de que seu plano teria sido cancelado, sem notificação prévia, tendo sido lhe ofertado apenas novo contrato com valores superiores e nova carência. O Juízo Singular, por ocasião da sentença, julgou procedente a demanda, o que redundou na interposição de apelo pela seguradora que ora passo a analisar. - PRELIMINAR : ERROR IN JUDICANDO: Embora a Apelante suscite preliminar de erro in judicando, verifico que a parte recorrente apenas invocou genericamente a existência do vício, sem indicar, de forma específica, qual seria o suposto equívoco cometido pelo juízo sentenciante, tampouco demonstrou as razões pelas quais a sentença mereceria reforma nesse ponto. O argumento, portanto, padece de vício formal e fere o princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, motivo pelo qual a preliminar não merece conhecimento. Passo a análise do mérito recursal. MÉRITO A controvérsia recursal gira em torno da validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento e da consequente responsabilidade civil da operadora por eventual dano moral. Pois bem. A sentença recorrida reconheceu a ilicitude da rescisão contratual, porquanto ausente a comprovação de notificação pessoal da consumidora, como exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que dispõe: “Art. 13. (...) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.” (grifei) Como bem ressaltou o Juízo Singular, é inconteste a ocorrência reiterada dos atrasos no pagamento das parcelas por parte da autora e a rescisão de contrato pela ré. Todavia, em que pese ter havido falha por parte da contratante, no que tange à obrigação assumida, esta não tem o condão de justificar a prática adotada pela ré voltada à quebra do contrato firmado, uma vez que a Lei nº. 9.656/98, que regula os contratos de seguros e convênios privados de assistência à saúde, prevê a possibilidade de rescisão contratual quando verificada a inadimplência por parte do contratante, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu no caso em tela. Ora, é pacífico o entendimento[1] de que o cancelamento unilateral de plano de saúde necessita de notificação pessoal do segurado, e, em caso de inobservância o restabelecimento do serviço é medida que se impõe, nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98. O mero envio de notificação ao endereço do consumidor não é suficiente para comprovar a notificação deste acerca da rescisão do contrato de plano de saúde, mormente quando a notificação é recebida por terceiros. Portanto, tem-se que houve falha na prestação dos serviços da recorrente, que rescindiu indevidamente o contrato havido entre as partes, ensejando, consequentemente, a indenização pretendida, na forma do artigo 14, CDC. Configurado o defeito na prestação do serviço, e presentes os danos suportados pela apelada, especialmente diante da necessidade de tratamentos de saúde contínuos, correta a sentença ao reconhecer o direito à indenização por danos morais, os quais, frise-se, decorrem do próprio fato lesivo (dano moral in re ipsa). O valor arbitrado a título de reparação (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte da fornecedora. Pelo exposto, mais o que dos autos consta, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. É o voto. Belém, Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00118890720228160018 Maringá, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – CANCELAMENTO – INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – MULTA – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. Plano de Saúde. Contrato Coletivo empresarial. Recorrido que deixa de pagar a mensalidade no vencimento e tem o plano cancelado, sem prévia notificação. Pagamento efetuado com atraso. Exigência de notificação também para o cancelamento dos contratos coletivos. Violação do disposto no artigo 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998. Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade de comprovação da notificação pessoal ao consumidor. Irrelevância da notificação à empresa onde trabalha e ainda mais por e-mail. Ciência da liminar em 03/12/21 (fls. 14) e restabelecimento do plano apenas em 29/12/21 (fls. 102). Acerto da multa, diante do não cumprimento da determinação judicial no prazo estipulado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10130692020218260011 SP 1013069-20.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1013069-49.2025.8.26.0053

ID: 310770420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GDPI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Nessa senda, a possibilidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a GDPI está limitada à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/ 2019, quando então não mais possível a incorporação da GDPI. A propósito, destaque-se o julgamento pela Turma de Uniformização do PUIL nº 0000620.52.2024.26.9061: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifei). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Apesar de se tratar de vantagem pro labore faciendo e ter natureza eventual, a Turma de Uniformização fixou tese no PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 no sentido de que era devido o desconto previdenciário sobre a GDPI até a Emenda Constitucional nº 103/19. Tese jurídica de cumprimento obrigatório conforme art. 927 do CPC. Recurso inominado parcialmente provido para determinar que até o trânsito em julgado o débito seja apenas acrescido de correção monetária conforme índice IPCA-E e que após o trânsito em julgado incida apenas a taxa Selic.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086074-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicabilidade do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068654-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) em>Previdenciário. Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade do Estado como ente arrecadador. Direito presente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163.". Todavia, os descontossão reembolsáveis quando efetivados após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de que, dada a não contribuição previdenciária, a respectiva verba não poderá ser computada nos cálculos de eventuais proventos de aposentadoria. Consectários de mora. Aplicação da Selic desde a vigência da EC 113/2021 conforme entendimento consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte para excluir o desconto de novembro de 2019 e declarar que a GDPI não poderá ser computada em cálculo de proventos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071655-16.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GDPI a partir de 20 de novembro de 2019, ressalvada a validade dos descontos até 19/12/2019; Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados "entre fevereiro/22 e junho/22", respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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