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Processo nº 0011653-04.2023.8.26.0451

ID: 323413140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011653-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENCORP CB CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011653-04.2023.8.26.0451 (processo principal 1014664-63.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Água e/ou Esgoto - Encorp Cb Construções Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do ar… Processo 0011653-04.2023.8.26.0451 (processo principal 1014664-63.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Água e/ou Esgoto - Encorp Cb Construções Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO (OAB 150029/SP)

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Ana Maria Moreira Ramiro x Lino Nishiyama

ID: 259764847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008646-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

LINO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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BRUNO CARLOS FRITOLI

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SILVIO CESAR CORRENTE

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ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Mo… ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Moreira Ramiro - Exectdo: Lino Nishiyama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Ana Maria Moreira Ramiro move contra Lino Nishiyama. O presente feito busca executar a sentença (fls. 23/24) proferida nos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.035,89 (sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde o pedido, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais -TJSP e juros moratórios não capitalizados de 12%, a contar da citação. Nestes autos, a exequente busca a execução de R$ 7.527,92 (sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Houve bloqueio do valor de R$ 1.813,83 (mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos (fls. 69/70). O executado opôs embargos à execução (fls. 57/59) alegando, em síntese, que: [...] O impugnante foi condenado nos autos do processo Nº 1002269-97.2023.8.26.0451, pela r. sentença, a pagar ao impugnante a quantia de R$ 7.035,89 (Sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme r. Sentença (fls.23) Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls. 33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço, ou seja, o impugnante não tomou ciência da notificação, não podendo, portanto comparecer a nenhum ato processual, acabando, o mesmo, incorrendo em revelia. Tendo em vista os fatos acima narrados, é necessária a suspensão da execução mencionada, sendo que seu prosseguimento ocasionará graves danos ao Impugnante, uma vez que não teve a chance de defesa. Cabe ainda ressaltar, que o juízo está seguro pela penhora dos bens das contas correntes físicas do impugnante. ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da impugnação, suspendendo-se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação referida, e condenando o Impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (grifei). Houvemanifestação da exequente (fls.74/75). O executado, após a apresentação dos embargos à execução, foi intimado a esclarecer e comprovar o local em que residia na data de citação, em 15 de março de 2023 (fls. 22 dos autos principais), no entanto, decorreu o prazo sem que o executado, ora embargante, se manifestasse nos autos (fls.80) . No mais, dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 57/59) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, nota-se que o executado faz uma certa confusão ao mencionar a "citação" realizada a fls. 33 do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [....] Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls.33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço. Todavia, a fls. 33 refere-se a esta execução e trata-se de aviso de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 31 para pagamento inicial (art. 523 do CPC), que foi informado pelo porteiro do condomínio, Márcio Silva, que o executado mudou-se, informação já da época do cumprimento de sentença. E ato contínuo, expedida nova carta de intimação, a nova foi recebida de próprio punho pelo executado (fls. 42). Logo, a intimação inicial para este cumprimento de sentença/execução foi ato perfeito, válido e eficaz. Quanto ao ato de citação ocorrido nos autos de conhecimento, o aviso de recebimento colacionado aos autos principais (fls. 22) consta que a carta de citação foi recebida e assinada por Marcio Silva, identificado com número de RG, que conforme afirmado pelo próprio executado era o porteiro do condomínio que morava. No entanto, diante da afirmação do executado que não residia no endereço na data da citação, foi reaberto novo prazo (fls. 71 e 79) para que comprovasse o local de sua residência em 15/03/2023. Todavia, o executado não se manifestou (fls. 80). Reputo que, neste caso, há de se considerar o Enunciado nº 5 do FONAJE, onde está disposto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, a ausência de comprovação quanto à sua residência na data da citação e a inércia em manifestar-se nos autos indicam que teve ciência de todas as cartas expedidas, seja de citação dos autos principais ou de intimação destes autos. Vale registrar que o executado foi intimado para início da execução (art. 523 do CPC) em 26/06/2024 (fls. 42). E poderia ter alegado a nulidade da citação tão logo recebeu a intimação para pagamento desta execução, mas optou em manifestar-se nos autos somente após o bloqueio de ativos, quase dois meses depois, em 15/08/2024 (fls. 57/59). Por tais motivos, afasto a alegação de nulidade da citação dos autos principais e intimação inicial destes autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer como válida a citação de fls. 22 dos autos principais e intimação de fls. 33 desta execução e condeno o embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.813,83 para conta judicial. Após, determino à exequente que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor bloqueado, acrescido da multa de 10% (art. 523, I, do CPC) e remetam-se os autos para nova pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada e pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, que desde já determino o registro para transferência, acaso seja localizado bens livres de restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

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Processo nº 1500021-04.2023.8.26.0451

ID: 306473794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500021-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500021-04.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO CARLOS DA SILVA - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elemen… Processo 1500021-04.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO CARLOS DA SILVA - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. No mais, considerando a declaração de fls. 183, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 19 de maio de 2026, às 14 horas e 30 minutos. Em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE o(a)(s) Ré(u)(s) sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado(a), dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o(a) que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 3.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 3.3. Tratando-se de testemunha residente em comarca diversa, caso não tenha condições de participar do ato no formato remoto, deve ser intimada para comparecimento pessoal na sede do juízo de sua comarca/cidade, no dia e hora designados por este juízo, para participação por meio de estação passiva. Neste caso, deve a z. Serventia providenciar a reserva da estação competente junto ao sistema Microsoft Teams, com o envio dos convites necessários. 4. Servirá a presente decisão como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento. Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: arquivogcmp@piracicaba.sp.gov.br; Polícia Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 6. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado. 7. Requisite-se da Delegacia de Polícia de origem (I.P. 2001058/2023 - 2º D.P.), a vinda do Boletim de Ocorrência nº 2614/2019 referente ao furto do veículo Chevrolet/Agile LT, cor prata, placa FES-8306, chassi 8AGCB48X0DR101793 em 12 de novembro de 2019 na cidade de Hortolândia/SP; para tanto, servirá esta decisão, também por cópia digitada, como ofício, a ser enviado exclusivamente por e-mail. - ADV: FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP)

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Processo nº 0002938-36.2024.8.26.0451

ID: 292206967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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Processo 0002938-36.2024.8.26.0451 (processo principal 1020647-04.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Marco Aurelio Barbosa Mattus - Vistos. 1. Ante a concordância do e… Processo 0002938-36.2024.8.26.0451 (processo principal 1020647-04.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Marco Aurelio Barbosa Mattus - Vistos. 1. Ante a concordância do executado (fls. 72), HOMOLOGO o cálculo de fls.38/43, o qual deverá ser observado e sua data base (setembro de 2024) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando não houver resistência da Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

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Isadora Whittaker Ravaglia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319809330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA WHITTAKER RAVAGLIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Whittaker Ravaglia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ISADORA WHITAKER RAVAGLIA … Processo 1013081-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Whittaker Ravaglia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ISADORA WHITAKER RAVAGLIA ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem da ré para viajar da Cidade do México/México para São Paulo/SP -na data de 06/12/2024, com partida às 08 h e chegada às 20h15min. Alegou que, entretanto, o voo inicialmente atrasou e após espera de 05 h foi cancelado. Afirmou que não lhe foi prestada nenhuma assistência material e que só conseguiu remarcar sua passagem para o mesmo voo no dia seguinte, dia 07/12/2024, com partida às 08h e chegada às 20h15min. Mencionou que arcou com despesas de de alimentação e traslado, e que se hospedou na casa de um colega de trabalho. Alegou que chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso e que em razão disso perdeu um dia de trabalho e um compromisso pessoal. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos materiais (R$ 379,49 de alimentação e R$ 204,49 de traslado) e morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 583,78 a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 8.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 50/51). Citada (fl. 87), a ré apresentou contestação (fls. 88/108), alegando, em resumo, que a necessária aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, alegou, em resumo, que o cancelamento decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto da cidade do México/México. Afirmou que prestou assistência material ofertando a realocação em próximo voo. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade do deferimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 73/176). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, a alegação da ré de que o cancelamento do voo (Cidade do México - São Paulo na data de 06/12/2025), ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto do México, o que se caracterizaria caso fortuito externo, não pode ser acolhida, posto que não foi comprovada. Isto porque, na contestação (fls. 94/95) a ré apresentou um Decodificador METAR, que de fato indica "névoa" e "condições meteorológica do instrumento". No entanto, o próprio site informa que o relatório é de quinta feira, 6 de março de 2025, enquanto a data de emissão horário atual é de 27 de março de 2025. Assim, as condições meteorológicas apresentadas referem-se a um dia distinto ao do cancelamento do voo objeto da ação. Nesse diapasão, forçoso é convir que o cancelamento do voo se inclui dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que deve suportá-lo. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos suportados pela autora devido às falhas em seu serviço que ocasionou o atraso de 24 hoas na chegada ao destino. E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora que perdeu um compromisso pessoal, conforme se observa na agenda juntada às fls. 28 e na mensagem juntada às fls. 29, enviada às 10h51 do dia 06/12, compatível com o horário do voo originalmente previsto para as 08h00 (fls. 15). Além disso, a companhia aérea não prestou qualquer assistência à passageir entre o período dO voo cancelado e voo que ela foi reacomodada no dia seguinte. Assim sendo, inegável que a falha da ré gerou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável. No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão do dano, entendo por bem fixá-lo em R$ 1.000,00. Por fim, como ré não prestou assistência à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, deverá ressarci-la dos valores gastos a título de alimentação e transporte de ida e volta para o aeroporto (fls.30/36), totalizando R$583,78. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; b) condenar a ré a restituir a autora, o valor de R$ 583,78, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1013081-45.2025.8.11.0000

ID: 299251641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013081-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENAN GONCALVES DE BRITO - CPF: 049.699.861-77 (ADVOGADO), EDYSIO STORCH CAETANO - CPF: 873.287.712-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FELIPE ARTHUR LOPES - CPF: 045.270.721-88 (AGRAVADO), LUCAS GONCALVES DE BRITO - CPF: 043.763.751-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVAMENTE ELEVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança desproporcional nas faturas a partir de abril/2023, em desacordo com o histórico médio de consumo da unidade consumidora situada em área rural. A decisão deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas com valores acima de três vezes a média anterior e impedir a negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência; (ii) analisar a razoabilidade das faturas emitidas pela concessionária; (iii) avaliar a legalidade da suspensão das cobranças e da proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados evidenciam cobrança abruptamente superior à média histórica de consumo da unidade, não sendo suficientes, por ora, os documentos da concessionária para afastar indícios de erro. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante de fatura flagrantemente incompatível com o consumo habitual, incumbe à concessionária comprovar a regularidade da medição. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de negativação do nome do consumidor e interrupção de serviço essencial, agravado pela impossibilidade de reversão dos prejuízos materiais e morais eventualmente causados. 7. As medidas deferidas são reversíveis, não causando prejuízo irreparável à concessionária. A suspensão de cobranças não exclui a possibilidade de futura cobrança, caso comprovada a regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A elevação repentina e injustificada do valor da fatura de energia elétrica justifica a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a negativação do consumidor. 2. A verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a medida, especialmente quando se trata de serviço essencial. 3. A concessionária deve demonstrar, com prova técnica adequada, a regularidade das medições em caso de divergência substancial de consumo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 271, 273 e 274. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1034962-91.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta /MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência que lhe move FELIPE ARTHUR LOPES, deferiu a antecipação da tutela para determinar à Agravante que se abstivesse de realizar a cobrança das faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que ultrapassarem três vezes o valor da fatura de janeiro/2023. Por meio das razões constantes no ID 282522368, a Empresa Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, notadamente quanto à probabilidade do direito, alegando que as cobranças decorrem do efetivo consumo registrado e que o equipamento medidor foi aferido por duas vezes pelo INMETRO, sem constatação de irregularidades. Alega, ainda, respaldo normativo da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para o faturamento pela média em zonas rurais, diante da falta de informação da leitura por parte do consumidor. Requer, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a delimitação dos efeitos da medida às faturas geradas até o ajuizamento da ação ou, ainda, a exigência de caução do agravado. O preparo foi devidamente recolhido (ID 283945887). A liminar foi indeferida em ID. 283666387. Regularmente intimado, o Agravado deixou o prazo decorrer in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por FELIPE ARTHUR LOPES, em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo a unidade consumidora nº 6/1369114-2 situada em área rural. Afirma que, historicamente, seu consumo mensal médio de energia elétrica variava entre 400 kWh e 600 kWh, resultando em faturas entre R$ 500,00 e R$ 600,00. Relata que a partir de abril de 2023, passou a receber cobranças excessivamente elevadas, destacando as faturas dos meses de abril (R$ 1.158,37), maio (R$ 8.687,16) e junho (R$ 1.148,07), totalmente desconexas com seu histórico de consumo. Ressalta que, apesar das tentativas de resolução administrativa junto à requerida, obteve apenas a opção de parcelamento das faturas, que aceitou sob pressão para evitar negativação e interrupção do fornecimento. Sustenta que os problemas persistiram com cobranças exorbitantes nos meses seguintes e que, mesmo após obter liminar em demanda anterior (Processo nº 1000809-93.2023.8.11.0095), que impedia a negativação e corte do fornecimento, teve seu nome negativado e protestado indevidamente em março de 2024. Diante disso, propôs a presente demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, para a suspensão imediata das cobranças abusivas e a proibição de negativação. Quanto ao pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o aumento do valor da fatura de energia elétrica referente aos meses de abril/2023 a setembro/2024, isto por falha na prestação de serviço da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar a conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade das faturas relacionadas aos meses de abril/2023 a setembro/2024, necessário tecer comentários. Isso porque, conforme documentos e relatos trazidos pela parte-autora, houve aumento significativo do valor das aludidas faturas em relação aos meses anteriores, especialmente em relação à fatura de maio/2023 (id. 170451170), cujo valor foi de R$8.687,16, enquanto que as faturas de julho a novembro de 2022 mostram valor muito aquém (id. 170451168). Vê-se que a média de consumo mensal em 2022, na unidade consumidora do Requerente, era equivalente a R$400,00 a R$600,00/mês (o que se deu também em relação aos 03 primeiros meses de 2023 – id. 170451169), alterando-se em abril de 2023, o qual o valor chegou a R$1.158,37 (id. 170451169). Ademais, ao questionar o valor da fatura junto à requerida, não houve maiores informações. Sabe-se que, em relação ao acúmulo de consumo, é necessário que haja comprovação, pela PJ responsável pela unidade consumidora, de que esta apresentou irregularidades relacionadas ao medidor de leitura, a fim de cobrar o valor referente, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido: (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Assim, considerando a necessidade de apurar se há irregularidades no medido de leitura, a fim de justificar o aumento substancial das faturas questionadas, bem como se é devido o pagamento, pela parte-autora, de tais valores, entende-se correta a suspensão da exigibilidade das faturas referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024. No tocante à suspensão das faturas subsequentes que tenham aumento do “valor substancial”, tem-se que o pleito é trazido de forma subjetiva, havendo a necessidade de delimitar o que seria “substancial”. Assim, estabelece-se o seguinte: as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82) deverão ser suspensas, eis que ultrapassam a média do ano 2022 e dos três primeiros meses de 2023. Deve, ainda, a parte-requerida se abster de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2. Portanto, presente a “probabilidade do direito”. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é patente, porquanto que o pagamento de tais valores, antes de se verificar a regularidade da cobrança, poderá trazer prejuízos financeiros à parte-autora, notadamente por que já houve pagamento de faturas nos valores de R$3.343,58 (id. 170451177), de R$3.221,51 (id. 170451179) e de R$884,82 (id. 170451181). Ainda, houve pagamento, mesmo que de forma parcelada, de faturas de energia no valor total de R$11.859,38 (id. 170451155 – pág. 4). Ainda, poderá ocasionar em corte no fornecimento de energia elétrica, o que causará dissabores e prejuízos à parte-autora, por ser tal serviço de natureza essencial. Ademais, tais medidas são plenamente reversíveis, de modo que a parte-requerida, caso a pretensão Inicial seja rechaçada, poderá dar continuidade à cobrança dos valores. Por isso, o deferimento da tutela antecipada pretendida é a medida a ser adotada. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, isto para que a ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO: 1. SUSPENDA a cobrança das faturas referentes meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 2. ABSTENHA-SE de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2, referente aos débitos das faturas de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 3. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$100,00 por dia em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. (...)” (ID. 188967530 – ação correlata) A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, consubstanciada na alegada legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade das cobranças emitidas pela concessionária agravante, referentes ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/1369114-2, situada em zona rural, bem como à adequação da concessão da tutela provisória que determinou a suspensão dessas cobranças e vedou a negativação do nome do consumidor. O juízo a quo, ao analisar os elementos trazidos com a inicial, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferindo, assim, a tutela antecipada, a qual merece ser mantida. Com efeito, os documentos constantes dos autos revelam que o agravado vinha, há anos, com consumo regular e valores mensais compatíveis com a faixa de R$ 400,00 a R$ 600,00. Contudo, a partir de abril de 2023, observou-se elevação abrupta e desproporcional nas faturas de consumo, com valores que chegaram a ultrapassar R$ 8.600,00, conforme demonstrado nas faturas anexadas aos autos originais. Tal variação, por si só, acende a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a regularidade da medição e eventual erro na fatura. Embora a agravante afirme que o medidor fora submetido a aferições técnicas e considerado regular pelo INMETRO, esse elemento, em sede de cognição sumária, não é suficiente para afastar os indícios de ilegalidade. A jurisprudência deste Tribunal, aliás, tem reiteradamente decidido que, em casos de cobrança manifestamente destoante da média histórica de consumo, impõe-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a exatidão da medição, não sendo suficiente invocar a presunção de legitimidade do ato administrativo, mormente diante de faturas flagrantemente desarrazoadas. A título ilustrativo trago o seguinte excerto: APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034962-91 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Destaquei O periculum in mora, por sua vez, é igualmente evidente. A continuidade das cobranças, somadas à possibilidade de negativação e interrupção de serviço essencial, caracteriza risco de dano de difícil ou impossível reparação, especialmente quando o consumidor já arcou, sob protesto, com valores elevados apenas para evitar tais constrangimentos, conforme documentado nos autos. Cabe sublinhar que as medidas deferidas possuem nítido caráter reversível, não implicando prejuízo irreparável à concessionária, a qual, em caso de improcedência da demanda principal, poderá prosseguir com a cobrança dos valores devidos, inclusive com incidência de encargos legais. Por fim, rejeita-se a tese de que o art. 271 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 autorizaria o faturamento pela média de consumo com base em ausência de leitura informada pelo consumidor. Isso porque, nos autos, não restou demonstrada pela agravante qualquer notificação prévia ao consumidor para a autoleitura (arts. 273 e 274 da referida resolução), tampouco prova de que houve omissão voluntária deste em prestar as informações. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca de que as cobranças refletem o consumo efetivo da unidade, é legítima e prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos, ao menos até que se apure, de forma contraditória, a real extensão da obrigação do agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013081-45.2025.8.11.0000

ID: 299251645

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013081-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ARTHUR LOPES

Acórdão

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENAN GONCALVES DE BRITO - CPF: 049.699.861-77 (ADVOGADO), EDYSIO STORCH CAETANO - CPF: 873.287.712-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FELIPE ARTHUR LOPES - CPF: 045.270.721-88 (AGRAVADO), LUCAS GONCALVES DE BRITO - CPF: 043.763.751-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVAMENTE ELEVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança desproporcional nas faturas a partir de abril/2023, em desacordo com o histórico médio de consumo da unidade consumidora situada em área rural. A decisão deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas com valores acima de três vezes a média anterior e impedir a negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência; (ii) analisar a razoabilidade das faturas emitidas pela concessionária; (iii) avaliar a legalidade da suspensão das cobranças e da proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados evidenciam cobrança abruptamente superior à média histórica de consumo da unidade, não sendo suficientes, por ora, os documentos da concessionária para afastar indícios de erro. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante de fatura flagrantemente incompatível com o consumo habitual, incumbe à concessionária comprovar a regularidade da medição. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de negativação do nome do consumidor e interrupção de serviço essencial, agravado pela impossibilidade de reversão dos prejuízos materiais e morais eventualmente causados. 7. As medidas deferidas são reversíveis, não causando prejuízo irreparável à concessionária. A suspensão de cobranças não exclui a possibilidade de futura cobrança, caso comprovada a regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A elevação repentina e injustificada do valor da fatura de energia elétrica justifica a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a negativação do consumidor. 2. A verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a medida, especialmente quando se trata de serviço essencial. 3. A concessionária deve demonstrar, com prova técnica adequada, a regularidade das medições em caso de divergência substancial de consumo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 271, 273 e 274. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1034962-91.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta /MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência que lhe move FELIPE ARTHUR LOPES, deferiu a antecipação da tutela para determinar à Agravante que se abstivesse de realizar a cobrança das faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que ultrapassarem três vezes o valor da fatura de janeiro/2023. Por meio das razões constantes no ID 282522368, a Empresa Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, notadamente quanto à probabilidade do direito, alegando que as cobranças decorrem do efetivo consumo registrado e que o equipamento medidor foi aferido por duas vezes pelo INMETRO, sem constatação de irregularidades. Alega, ainda, respaldo normativo da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para o faturamento pela média em zonas rurais, diante da falta de informação da leitura por parte do consumidor. Requer, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a delimitação dos efeitos da medida às faturas geradas até o ajuizamento da ação ou, ainda, a exigência de caução do agravado. O preparo foi devidamente recolhido (ID 283945887). A liminar foi indeferida em ID. 283666387. Regularmente intimado, o Agravado deixou o prazo decorrer in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por FELIPE ARTHUR LOPES, em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo a unidade consumidora nº 6/1369114-2 situada em área rural. Afirma que, historicamente, seu consumo mensal médio de energia elétrica variava entre 400 kWh e 600 kWh, resultando em faturas entre R$ 500,00 e R$ 600,00. Relata que a partir de abril de 2023, passou a receber cobranças excessivamente elevadas, destacando as faturas dos meses de abril (R$ 1.158,37), maio (R$ 8.687,16) e junho (R$ 1.148,07), totalmente desconexas com seu histórico de consumo. Ressalta que, apesar das tentativas de resolução administrativa junto à requerida, obteve apenas a opção de parcelamento das faturas, que aceitou sob pressão para evitar negativação e interrupção do fornecimento. Sustenta que os problemas persistiram com cobranças exorbitantes nos meses seguintes e que, mesmo após obter liminar em demanda anterior (Processo nº 1000809-93.2023.8.11.0095), que impedia a negativação e corte do fornecimento, teve seu nome negativado e protestado indevidamente em março de 2024. Diante disso, propôs a presente demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, para a suspensão imediata das cobranças abusivas e a proibição de negativação. Quanto ao pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o aumento do valor da fatura de energia elétrica referente aos meses de abril/2023 a setembro/2024, isto por falha na prestação de serviço da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar a conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade das faturas relacionadas aos meses de abril/2023 a setembro/2024, necessário tecer comentários. Isso porque, conforme documentos e relatos trazidos pela parte-autora, houve aumento significativo do valor das aludidas faturas em relação aos meses anteriores, especialmente em relação à fatura de maio/2023 (id. 170451170), cujo valor foi de R$8.687,16, enquanto que as faturas de julho a novembro de 2022 mostram valor muito aquém (id. 170451168). Vê-se que a média de consumo mensal em 2022, na unidade consumidora do Requerente, era equivalente a R$400,00 a R$600,00/mês (o que se deu também em relação aos 03 primeiros meses de 2023 – id. 170451169), alterando-se em abril de 2023, o qual o valor chegou a R$1.158,37 (id. 170451169). Ademais, ao questionar o valor da fatura junto à requerida, não houve maiores informações. Sabe-se que, em relação ao acúmulo de consumo, é necessário que haja comprovação, pela PJ responsável pela unidade consumidora, de que esta apresentou irregularidades relacionadas ao medidor de leitura, a fim de cobrar o valor referente, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido: (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Assim, considerando a necessidade de apurar se há irregularidades no medido de leitura, a fim de justificar o aumento substancial das faturas questionadas, bem como se é devido o pagamento, pela parte-autora, de tais valores, entende-se correta a suspensão da exigibilidade das faturas referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024. No tocante à suspensão das faturas subsequentes que tenham aumento do “valor substancial”, tem-se que o pleito é trazido de forma subjetiva, havendo a necessidade de delimitar o que seria “substancial”. Assim, estabelece-se o seguinte: as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82) deverão ser suspensas, eis que ultrapassam a média do ano 2022 e dos três primeiros meses de 2023. Deve, ainda, a parte-requerida se abster de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2. Portanto, presente a “probabilidade do direito”. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é patente, porquanto que o pagamento de tais valores, antes de se verificar a regularidade da cobrança, poderá trazer prejuízos financeiros à parte-autora, notadamente por que já houve pagamento de faturas nos valores de R$3.343,58 (id. 170451177), de R$3.221,51 (id. 170451179) e de R$884,82 (id. 170451181). Ainda, houve pagamento, mesmo que de forma parcelada, de faturas de energia no valor total de R$11.859,38 (id. 170451155 – pág. 4). Ainda, poderá ocasionar em corte no fornecimento de energia elétrica, o que causará dissabores e prejuízos à parte-autora, por ser tal serviço de natureza essencial. Ademais, tais medidas são plenamente reversíveis, de modo que a parte-requerida, caso a pretensão Inicial seja rechaçada, poderá dar continuidade à cobrança dos valores. Por isso, o deferimento da tutela antecipada pretendida é a medida a ser adotada. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, isto para que a ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO: 1. SUSPENDA a cobrança das faturas referentes meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 2. ABSTENHA-SE de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2, referente aos débitos das faturas de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 3. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$100,00 por dia em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. (...)” (ID. 188967530 – ação correlata) A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, consubstanciada na alegada legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade das cobranças emitidas pela concessionária agravante, referentes ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/1369114-2, situada em zona rural, bem como à adequação da concessão da tutela provisória que determinou a suspensão dessas cobranças e vedou a negativação do nome do consumidor. O juízo a quo, ao analisar os elementos trazidos com a inicial, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferindo, assim, a tutela antecipada, a qual merece ser mantida. Com efeito, os documentos constantes dos autos revelam que o agravado vinha, há anos, com consumo regular e valores mensais compatíveis com a faixa de R$ 400,00 a R$ 600,00. Contudo, a partir de abril de 2023, observou-se elevação abrupta e desproporcional nas faturas de consumo, com valores que chegaram a ultrapassar R$ 8.600,00, conforme demonstrado nas faturas anexadas aos autos originais. Tal variação, por si só, acende a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a regularidade da medição e eventual erro na fatura. Embora a agravante afirme que o medidor fora submetido a aferições técnicas e considerado regular pelo INMETRO, esse elemento, em sede de cognição sumária, não é suficiente para afastar os indícios de ilegalidade. A jurisprudência deste Tribunal, aliás, tem reiteradamente decidido que, em casos de cobrança manifestamente destoante da média histórica de consumo, impõe-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a exatidão da medição, não sendo suficiente invocar a presunção de legitimidade do ato administrativo, mormente diante de faturas flagrantemente desarrazoadas. A título ilustrativo trago o seguinte excerto: APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034962-91 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Destaquei O periculum in mora, por sua vez, é igualmente evidente. A continuidade das cobranças, somadas à possibilidade de negativação e interrupção de serviço essencial, caracteriza risco de dano de difícil ou impossível reparação, especialmente quando o consumidor já arcou, sob protesto, com valores elevados apenas para evitar tais constrangimentos, conforme documentado nos autos. Cabe sublinhar que as medidas deferidas possuem nítido caráter reversível, não implicando prejuízo irreparável à concessionária, a qual, em caso de improcedência da demanda principal, poderá prosseguir com a cobrança dos valores devidos, inclusive com incidência de encargos legais. Por fim, rejeita-se a tese de que o art. 271 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 autorizaria o faturamento pela média de consumo com base em ausência de leitura informada pelo consumidor. Isso porque, nos autos, não restou demonstrada pela agravante qualquer notificação prévia ao consumidor para a autoleitura (arts. 273 e 274 da referida resolução), tampouco prova de que houve omissão voluntária deste em prestar as informações. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca de que as cobranças refletem o consumo efetivo da unidade, é legítima e prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos, ao menos até que se apure, de forma contraditória, a real extensão da obrigação do agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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