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Daniele Paula Terres Bomm x Unimed Vertente Do Caparao Coop Trab Medico Ltda

ID: 339847725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013232-34.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PAULA TERRES BOMM

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO AFONSO CORREA BREMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013232-34.2023.8.11.0015. AUTOR: DANIELE PAULA TERRES BOMM REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013232-34.2023.8.11.0015. AUTOR: DANIELE PAULA TERRES BOMM REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIELE PAULA TERRES BOMM, especialmente quanto à condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão. A embargante alega contradição, sustentando que não tem competência legal ou autorização da ANS para restabelecer contrato coletivo por adesão individualmente, por se tratar de plano intermediado por administradora de benefícios. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Nenhum desses vícios se verifica na sentença embargada. A tese da embargante, de que não poderia ser obrigada a restabelecer contrato coletivo por adesão, já foi devidamente analisada na sentença, que reconheceu o vínculo direto entre operadora e consumidora e a responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer diz respeito ao mérito da causa e não configura contradição, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. A sentença foi clara ao determinar o restabelecimento da relação contratual anulada, por ausência de notificação prévia da autora, sem determinar criação de novo vínculo, tampouco comercialização indevida. A operadora, como responsável pela execução do contrato, deve arcar com as consequências da rescisão irregular. Eventuais dificuldades operacionais entre operadora e administradora não afastam o dever de continuidade da prestação do serviço essencial de saúde, especialmente diante da situação de vulnerabilidade da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELO CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA., por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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C. C. De F. C. x B. P. S. A.

ID: 292587024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013620-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE F. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013620-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013620-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. C. de F. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA CABIMENTO HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA É PESSOA ANALFABETA, TENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ COLHIDO A IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA QUE DEVE OBSERVAR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRESSÃO DIGITAL DE PESSOA ANALFABETA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, ENSEJANDO A NULIDADE CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES INTELIGÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.8968.099/CE - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS EVENTUALMENTE TRANSFERIDAS À AUTORA - OS DESCONTOS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL A APELANTE NÃO ADERIU LIVRE E ESPONTANEAMENTE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU DE NORMAS JURÍDICAS NÃO SE TRADUZ AUTOMATICAMENTE EM ABALO EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO HAVER ANTIJURIDICIDADE SIGNIFICATIVA E ANORMAL QUE OFENDA VALORES FUNDAMENTAIS, APTA A REPERCUTIR NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA, SITUAÇÃO NÃO DELINEADA NOS AUTOS HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO MENCIONA QUAISQUER PREMISSAS FÁTICAS A CORROBORAREM A EXCEPCIONALIDADE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICAM EM DANO MORAL INDENIZÁVEL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELO RÉU, SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO C. STJ) REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A NULIDADE CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES QUE A APELADA DEMONSTRAR, EM LIQUIDAÇÃO, TER DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA, EM RAZÃO DO CONTRATO ANULADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB: 405947/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013232-28.2025.8.26.0021

ID: 277417258

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013232-28.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO CHANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE MEZZAROBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: ADRIANO JOSE MEZZAROBA (OAB 200370/RJ) Processo 1013232-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luís Fernando Chança - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Ca… ADV: ADRIANO JOSE MEZZAROBA (OAB 200370/RJ) Processo 1013232-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luís Fernando Chança - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Luana Souza Da Silva x Urba 1 Empreendimentos E Participações Spe Ltda

ID: 294134470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025163-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

URBA 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025163-71.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Souza da Silva - Urba 1 Empreendimentos e Participações Spe Ltda - DISPOSITIVO. … Processo 1025163-71.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Souza da Silva - Urba 1 Empreendimentos e Participações Spe Ltda - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por LUANA SOUZA DA SILVA em desfavor de URBA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda do imóvel discriminado na exordial, firmado entre os litigantes, em razão do inadimplemento contratual da acionada, e não por desistência da requerida. b) acolher parcialmente o pleito lançado pela autora na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em efetuar a restituição à postulante da quantia de R$3.683,04 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quatro centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir do trânsito em julgado desta sentença Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser tomado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Cabe observar que, no caso em testilha, a sucumbiu na totalidade da questão controvertida submetida ao conhecimento do Poder Judiciário. . Desta maneira, condeno a autora em efetuar o pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. A atualização do valor da causa, para o fim de fixação da verba honorária sucumbencial, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seus respectivos patrimônios no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP)

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Processo nº 1013232-54.2025.8.26.0562

ID: 310024707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013232-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO

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Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Fls 23/85: Recebo como emenda… Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Fls 23/85: Recebo como emenda à inicial. 3. Com fundamento na predominante jurisprudência que entende a mitigação da regra de publicidade dos atos processuais, prevista artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal c/c o artigo 189, caput, do Código de Processo Civil, quando as peculiaridades do caso exigirem, determino a tramitação sob segredo de justiça deste processo até o seu julgamento definitivo, a fim de preservar a dignidade da pessoa do(a) requerido(a) e especialmente as informações de cunho pessoal e relativos unicamente à esfera da vida íntima dele(a), inclusive eventualmente patrimoniais. Anotado. 4. Diante do relatório médico (fls 18/19), bem como da r. manifestação do Ministério Público (fls 88/89), nomeio o requerente ao cargo de curador provisório da requerida. 5. Analisarei a necessidade de entrevista com a requerida após as conclusões das perícias abaixo determinadas. 6. Cite-se e intime-se a requerida, por oficial de justiça, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação no processo. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa do curador, ora nomeado, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. Observe o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, as disposições do caput e § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. No mais, apresente o curador nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência expressa de eventuais colegitimados (marido, a mãe do requerente, outros filhos e netos) ao contido na exordial. 9. Outrossim, determino a designação de data para realização de perícia médica na requerida. Atentando-se para o ofício DRSIV/DT nº 000449, encaminhado pelo DRS IV Baixada Santista, oficie-se ao IMESC requisitando-se, através do ofício modelo n.º 504811, a realização da perícia médica na interditanda e, após, encaminhem-se os presentes autos à Diretoria Técnica para que tome ciência do ofício expedido. Consigno que no laudo médico deverão ser respondidos os quesitos apresentados as fls 88/89, item 3. 10. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP)

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Processo nº 1013232-02.2025.8.11.0003

ID: 338585579

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013232-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1013232-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: F S DA SILVA PAIM - ME RECLAMADO: WALLISON LEANDRO RIBEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1013232-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: F S DA SILVA PAIM - ME RECLAMADO: WALLISON LEANDRO RIBEIRO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 09/09/2025 Hora: 10:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 29/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1002756-71.2023.8.26.0482

ID: 335117785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002756-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES FELICIO RAFAEL GIMENES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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Processo 1002756-71.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Lopes Felicio - - RAFAEL GIMENES GOMES - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utili… Processo 1002756-71.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Lopes Felicio - - RAFAEL GIMENES GOMES - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Felipe Batista Rodrigues; Valor atualizado: R$ 1.716,94 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Luís Carlos Lopes x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 301108040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-04.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1013232-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Lopes - Caixa de Assitência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. 1) Indefiro o pedido de j… Processo 1013232-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Lopes - Caixa de Assitência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, uma vez que não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e observado que o benefício perseguido vem sendo, sistematicamente, indeferido nos inúmeros feitos em andamento no Estado de São Paulo, sendo inaplicável, na hipótese, a incidência da regra do art. 51, da Lei nº 10.741/2003, seja porque a demandada questiona a regularidade do serviço prestado ao idoso, seja porque referido dispositivo legal tem pertinência quando a instituição atua em juízo em benefício dos idosos que representa. 2) A matéria preliminar de falta de interesse processual deve ser também desde já rejeitada: a ausência de prévio requerimento na via administrativa não impede o exercício do direito de ação, constitucionalmente consagrado. O art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal não estabelece qualquer expediente impeditivo ou obstáculo para realização do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, autorizando o manejo da ação adequada sempre que há lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, a falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio não implica na falta de interesse de agir, até porque, a partir da apresentação de contestação pelo requerido houve expressa resistência ao pedido da autora. Desta forma, o interesse processual, considerada a natureza abstrata do direito de ação, revela-se manifesto, uma vez que adotada via própria e adequada. 3) Não havendo outras matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 5) À luz da regra da carga probatória dinâmica, prevista expressamente no art. 373, § 1º, do CPC/2015, tendo a demandada melhores condições de trazer aos autos as informações necessárias para o desate da lide, porque detentora, com exclusividade, das informações, possível atribuir a ela a responsabilidade pela demonstração da existência, validade e eficácia do contrato e da dívida impugnados na petição inicial. De mais a mais, seria de inestimável dificuldade a produção da prova de fato negativo pela parte autora, qual seja, a de que não realizou a transação questionada. 6) A ré ficará, portanto, incumbida de demonstrar, com exclusividade, a existência e a validade do contrato impugnado (art. 357, III, NCPC), bem como que foram adotados todos os procedimentos de segurança antes da validação do negócio jurídico mencionado na peça de defesa, além de comprovar que a autenticidade da assinatura do autor, bem como que foram adotados todos os procedimentos de segurança antes da validação do negócio jurídico mencionado na peça de defesa, além de comprovar que os pontos de geolocalização aludidos no contrato impugnado têm relação com o demandante, que o número de IP das transações é de aparelho pertencente ao autor, exibindo os documentos correspondentes e, ainda, a finalidade de associação voluntária do autor à requerida, exibindo, no prazo de 15 dias, os arquivos ou relatórios de log dos seus servidores ou a documentação pertinente extraída de seu sistema informatizado, a fim de demonstrar que o autor autorizou os descontos impugnados. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova dos demais fatos constitutivos de seu direito, especialmente o dano moral. 7) Nesses termos, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam se há interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para nova deliberação ou para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: WALLACE RODRIGUES (OAB 512914/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Gabriela De Oliveira Marques

ID: 334022256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-49.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANA KATARINA COSTA MARQUES

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Processo 1013232-49.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela de Oliveira Marques - Vistos. A UNIVERSIDADE MUN… Processo 1013232-49.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela de Oliveira Marques - Vistos. A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL propôs em face de GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES a presente ação de cobrança. Alega, em síntese, que os serviços de educação e ensino previstos no contrato firmado entre as partes foram devidamente prestados, mas a requerida não honrou os respectivos pagamentos a que se comprometeu. Postula, assim, o decreto de procedência para que a ré seja condenada a arcar com a quantia indicada na petição inicial. Citada, apresentou a requerida a contestação de fls. 155/160, suscitando, preliminarmente, a incompetência para o julgamento em razão de suposta prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública local. No mérito, sustentou, em epítome, a abusividade dos juros e sua incapacidade econômica para pagamento do débito. Propôs, ao final, o parcelamento do valor da dívida. Réplica às fls. 187/196. Instadas pelo Juízo acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 197), a autora postulou o julgamento antecipado da lide (fl. 200), permanecendo silente a requerida (fl. 201). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a preliminar arguida à fl. 157, uma vez que, tratando-se de pedidos distintos, inclusive com relação ao período dos débitos em cobrança, não há prevenção a reconhecer. No mais, em face do desinteresse das partes na produção de outras provas, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, inexistindo nos autos prova apta a desconstituir a cobrança realizada pela autora. De acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano (Dig. XXII 3,2), a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Logo, a requerida precisa, para seu êxito, demonstrar ao Juiz dados suficientes que confirmem o por ele descrito na exordial. Nelson Nery Júnior, ao comentar o artigo 333 do CPC de 1973 (Código de Processo Civil Anotado, nota 4), salienta que o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o 'non liquet' quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. E conclui: Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (grifo nosso). No caso em testilha, a ré deixou de demonstrar a alegada abusividade dos critérios de atualização da dívida, comumente utilizados nas relações advindas de contratos de prestação de serviços de educação. Sabido, ademais, que desde a constituição do débito em tela mais de uma oportunidade de quitação foi conferida por lei municipal, com abatimento de parte da dívida. Contudo, não procurou a devedora a solução consensual. No mais, nada inquina a exigibilidade da cobrança, até porque ao demonstrar a intenção de acordo, que pode ser obtido a qualquer tempo, a requerida demonstra reconhecer a dívida. E a suposta impossibilidade de pagamento não invalida a obrigação. Desta forma, resta apenas o decreto de procedência da demanda, ressalvado o contato direto entre as partes para eventual composição amigável. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada pela UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL em face de GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES, para condená-la ao pagamento de R$9.847,03, válido para março de 2023 (fl. 59), com correção monetária e juros legais de mora contados a partir de então, e de acordo com os mesmos critérios adotados no cálculo. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C., e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), ANA KATARINA COSTA MARQUES (OAB 508289/SP)

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Processo nº 1013232-30.2024.4.01.3307

ID: 322436869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013232-30.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1013232-30.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1013232-30.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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