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Processo nº 1510298-71.2024.8.26.0604

ID: 259510763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510298-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AELSON CRISPIM DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANNA MARIA DE CARVALHO GIAMPIETRO

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ADV: Anna Maria de Carvalho Giampietro (OAB 194617/SP) Processo 1510298-71.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: AELSON CRISPIM DE SOUZA - 1. A denúncia formulada pelo Ministério … ADV: Anna Maria de Carvalho Giampietro (OAB 194617/SP) Processo 1510298-71.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: AELSON CRISPIM DE SOUZA - 1. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado, conforme prova oral de fls. 3 / 6. Em breve análise, verifica-se ainda, que da denúncia não há inépcia e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença. Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, sendo certo que não se vislumbra qualquer causa de extinção da punibilidade do agente. As alegações expostas na defesa preliminar apresentada devem ser apreciadas após a regular instrução do processo, na medida em que, em mera cognição sumária da prova produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. Nestes termos, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. Anoto a juntado do laudo pericial às fls 96 / 98. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 05/08/2025 às 15h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu, vítima e das testemunhas civis/policiais militares (se forasteiras, deverão ser intimadas por carta precatória), bem como a intimação da defesa e do Ministério Público. Requisite-se o réu que está preso por outro junto ao CDP de Campinas / SP, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone, consignando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador/notebook pessoal com câmera e microfone. Intimem-se o réu, a vítima e/ou testemunhas arroladas pelas partes (fls 79 / 87), inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar a(o) senhor(a) oficial(a) de justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilite a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não possuir e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo(a) Sr.(a) oficial de justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Intime-se o réu que, se posto em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: . Eventual oposição/justificação no que se refere a realização da audiência por videoconferência deve ser apresentada em 5 dias, valendo o silêncio como aquiescência a esta modalidade de audiência. Para fins de celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO.

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Processo nº 0000524-57.2025.8.26.0604

ID: 330397458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000524-57.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO AGUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-57.2025.8.26.0604 (processo principal 1009002-71.2024.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudomiro Agudo - Vis… Processo 0000524-57.2025.8.26.0604 (processo principal 1009002-71.2024.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudomiro Agudo - Vistos. Chamo o feito a ordem. Sustenta a executada que os valores apresentados pelo exequente padecem de correção uma vez que deve-se abater os ganhos decorrentes da entrada em vigor da Lei Estadual n. 1.216, de 31/10/2013 da cobrança manejada, ou seja, que devem-se absorver os prejuízos pela incorporação do ALE com ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias dos autores (decorrente das leis posteriores, no caso LC 1.216, de 31/10/2013). Todavia, não prospera argumentação visto que a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Portanto, não possui natureza de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos destinado a modificação do valor remuneratório da carreira, ainda que a incorporação determinada pelo titulo judicial resulte de forma reflexa em aumento dos vencimentos do servidor. Destaca-se que neste sentido a própria 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo após rever seu entendimento (ED 3011389-91.2024.8.26.0000/50000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/04/2025; Data de publicação: 30/04/2025): Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: [...] Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Ante ao exposto, rejeito parcialmente a impugnação apresentada pela executada. No mais, determino a apresentação de novo cálculo atualizado pelo exequente, observando-se: Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Com a apresentação da planilha atualizada, intime-se a parte executada para ciência e na sequência, em caso de nova discordância, cumpra a z.Serventia o quanto determinado no despacho de fls. 156, com a nomeação de perito contador. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, estes deverão ser executados em incidente próprio a fim de se evitar tumulto processual e garantir a adequada satisfação do crédito. Int. - ADV: SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

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Processo nº 1013367-23.2025.8.11.0000

ID: 262836071

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013367-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON DE SOUZA LOURENCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Everton de Souza Lourenço contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou a suspensão do feito sob o fundamento de que a matéria discutida guardaria relação com o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o agravante, a controvérsia diz respeito à manutenção indevida de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), matéria já pacificada pela Súmula 323 do STJ, e não à cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264. Alega que a suspensão do processo compromete seu direito à razoável duração do processo, sem qualquer pertinência com o tema repetitivo invocado. Relatei. Decido. Em consulta aos autos de origem, notadamente a petição inicial, verifico que o autor/agravante busca a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando que o registro seria indevido por se referir a dívida já prescrita, cuja manutenção ultrapassa o prazo de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou o agravante: "(...) manutenção do CPF incluso junto ao rol de inadimplente de forma prescrita (mais de 5 anos), junto ao Banco Central, vez que de forma imediata já causa diversos prejuízos imensuráveis." (id. 190384365 – pág. 04) No pedido, requer expressamente (id. 290384365 – pág. 09): “4) Seja declarada à inexigibilidade do título objeto da presente demanda no importe de R$ 385,01 ( trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) (...) 6) Seja os pedidos julgados Totalmente Procedente, e ao final, seja o Requerido condenado ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos título de indenização por danos morais, ante a má prestação de serviços (manutenção indeviida), em virtude da peculiaridade do caso e da enorme discrepância sócio/econômica e entre autor/ofendido impossibilitado de exercer os atos da vida civil no que tange ao crédito, bem como, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência nos termos do artigo 85 do CPC em caso de Recurso” A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito à declaração de inexistência de débito e à exclusão do registro no SCR em razão do decurso do prazo quinquenal, tema disciplinado pela Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos." Nesse contexto, diferentemente do que entendeu o juízo da causa, a presente demanda não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264 do STJ, cuja ementa assim delimita: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O objeto da afetação no Tema 1.264 restringe-se à análise da validade da cobrança de dívidas prescritas, não abrangendo discussões sobre a manutenção ou exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que, por sua natureza, se refere a informações sobre risco de crédito, e não à cobrança de valores. A inscrição no SCR não configura ato de cobrança extrajudicial, tampouco se confunde com as plataformas de renegociação de débitos tratadas no repetitivo. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a manutenção do registro no SCR após o prazo legal de cinco anos é ilícita e enseja o dever de indenizar, sendo inaplicável, na hipótese, a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264, conforme ilustra: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. (...). 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Precedentes esta Relatora: · (N.U 1033530-58.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) · (N.U 1034664-23.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) Ressalto, ainda, ser desnecessária a oitiva do agravado, considerando que a decisão agravada foi proferida em fase inicial do processo, sem que tenha havido a triangularização da relação processual, motivo pelo qual a formação do contraditório pleno ainda não se consolidou. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a suspensão do feito e determinar o regular prosseguimento da ação de origem. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 334926374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELINTON RODRIGUES DUARTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Welinton Rodrigues Duarte Data e horário: segunda-feira, 21 de julho de 2025, às 16h30min. Presentes - Videoconferência: Juiz(a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Ari Madeira Costa Advogada: Caroline Cláudio Bastos Parte Ré: Welinton Rodrigues Duarte Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, considerando os termos da Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização da audiência de instrução, a presente solenidade ocorrerá conforme disposto no referido ato, eis que a defesa, ao ser indagada, quedou-se inerte e o Ministério Público manifestou aquiescência através de expedientes encaminhados a esta Vara. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, da Advogada, da vítima, da testemunha Rozivaldo Martins dos Santos e do acusado. Na ocasião, o acusado manifestou o desejo de permanecer em silêncio, ocasião em que a Advogada o interpelou afirmando que deveria falar, sendo admoestada pela Magistrada de que não poderia invadir a vontade íntima do réu quanto à preferência por não se pronunciar, Posteriormente, foi declarada encerrada a instrução processual, nos termos do Artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Consigno que o Parquet requereu que os memoriais fossem ofertados, oralmente, em audiência, com a aquiescência da defesa do acusado, que optou fazê-lo por escrito. Vistos etc. Ademais, considerando lapso entre a prisão do acusado e a presente data, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Inicialmente, em meu sentir, verifico que, nesse momento, que a prisão preventiva carece de requisitos fundamentais para a sua continuidade. Isso porque, é cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados. Diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do “fumus comissi delicti”, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o “periculum in libertate”, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do acusado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. No caso ora analisado, verifica-se que é o caso de concessão de liberdade provisória, sobretudo pelo lapso havido entre a prisão do réu e a presente data, mediante a fixação de algumas medidas cautelares que entendo suficientes neste momento para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. ISTO POSTO, em consonância com os pedidos das partes, com fundamento no Artigo 316 do Código de Processo Penal, defiro o Pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e, de consequência, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu WELINTON RODRIGUES DUARTE, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº 035.881.561-43 e RG n° 21444030 SSP/MT, nascido em 18/09/1995, natural de Cuiabá/MT, filho de Josue Paulo de Oliveira Duarte e Maria Helena Rodrigues de Jesus Duarte, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares e protetivas, quais sejam: I – Proibição do acusado de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre eles, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III, “a”, da Lei nº 11.340/2006). II – Proibição do agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III – Comparecimento pessoal em Juízo mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades; IV - Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; V - Não fazer uso de álcool ou outras substâncias entorpecentes; VI - Comunicar eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; VII - Não se ausentar do território da Comarca sem autorização expressa do Juízo; VIII - Não se envolver em outro fato ilícito; Em caso de descumprimento de alguma das medidas acima descritas, poderá ser decretada novamente a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do Artigo 21 da Lei 11.340/2006, notifiquem-se a vítima, para que tome ciência desta decisão (soltura do réu), informando-lhe que qualquer agressão/ameaça por parte do acusado deverá ser imediatamente noticiada a este Juízo, para as providências cabíveis, notadamente a expedição de mandado de prisão preventiva. Por fim, faculto vista dos autos à defesa, para que, no prazo legal, sejam ofertados os seus memoriais escritos. umpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Victor Kliemaschewsk de Araújo – assessor de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1013367-14.2021.4.01.3803

ID: 332623246

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013367-14.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VIANA DELFINO ANTONIA VIANA DELFINO ANTONIO CARLOS VIANA DELFINO APARECIDA VIANA DELFINO CELIA LUZIA RABELO CLAUDIO MARIO VIANA DELFINO CONCEICAO DELFINO MARQUES DOS SANTOS CONCEICAO VIANA DELFINO DELIVALDA DE OLIVEIRA EDUARDO BORGES DE RESENDE ELCI LOURENCO BORGES ELIANE LINDA AGOSTINHO FERNANDES AMARAL ELSON APARECIDO BORGES JORGE EURIPEDES VIANA DELFINO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA LUZIA VIANA DELFINO MAURO EURIPEDES VIANA DELFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013367-14.2021.4.01.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANA CLAUDIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013367-14.2021.4.01.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANA CLAUDIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JORGE EURIPEDES VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MAURO EURIPEDES VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA LUZIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CONCEICAO VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CLAUDIO MARIO VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : APARECIDA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANTONIO CARLOS VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANTONIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : CONCEICAO DELFINO MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELCI LOURENCO BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : ELSON APARECIDO BORGES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CELIA LUZIA RABELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : ELIANE LINDA AGOSTINHO FERNANDES AMARAL ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : EDUARDO BORGES DE RESENDE (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : DELIVALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV , deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ( 05vara.ubi@trf6.jus.br ), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

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Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 282897052

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou os serviços fornecidos pela reclamada pelo valor total de R$4.700,00, sendo ajustado o pagamento mediante uma entrada de R$550,00, uma parcela de R$1.150,00 e depois seis parcelas de R$500,00. Conta que efetuou o adimplemento da seguinte forma: R$ 550,00 em 08/08/2024, R$1.150,00 em 20/08/2024, R$500,00 em 20/09/2024, R$500,00 em 20/10/2024, R$500,00 em 20/11/2024 e por fim, R$1.500,00 em 20/12/2024. Relata que antes de iniciar o tratamento, solicitou o cancelamento do contrato e a restituição do valor pago, o que foi negado pela reclamada, que por sua vez, afirma que ainda existe valor pendente de pagamento, realizando cobranças excessivas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que não possui relação jurídica com o reclamante e que, portanto, não praticou os atos narrados na peça autoral. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Interesse de Agir. A parte reclamada defende que é parte ilegítima e que não há interesse de agir, porque não celebrou contrato com o reclamante. Todavia, rejeito ambas as preliminares, pois entendo que estas se confundem com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou guias e comprovantes de pagamentos (ids.185516700 e 185516701), ficha odontológica (id. 185516702), registro de chamadas (ids. 186023062, 186404845 e 192853107), bem como conversas de whatsapp (id. 192853107). A parte reclamante ajuizou a demanda em desfavor de NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 54.861.753/0001-10, ao passo em que as guias e os comprovantes de pagamentos foram emitidos e adimplidos em favor de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49. Por essa razão, a reclamada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e que não possui relação jurídica com o reclamante. Acontece que, em observação aos comprovantes de pagamentos, noto que foram feitos em favor de “odontocompany” (id. 185516701) e as mensagens de whatsapp também demonstram relação jurídica entre o reclamante e “odontocompany” (id. 192853107). Outrossim, este juízo verificou que a reclamada utiliza como nome fantasia “ODONTOCOMPANY” assim como a pessoa jurídica CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49 (ids. 187096130 e 192853108). Ademais, o reclamante logrou êxito em comprovar que ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo sócio administrador, denominado Felipe Santos Rover (ids. 192853109, 187096129 e 187096133). Todas essas circunstâncias fazem com que este juízo considere escorreita a citação, em decorrência da aplicação da teoria da aparência. Afinal, para o consumidor, trata-se do mesmo fornecedor de serviços, pois houve a utilização do mesmo nome fantasia e correspondência do sócio administrador, com acréscimo apenas da região em que se localizam. Portanto, rejeito a tese aventada pela reclamada de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Indo adiante, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, observo que o reclamante comprovou ter feito o adimplemento de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00 em 20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente (Id. 185516701). Por outro lado, a parte reclamada não comprovou ter executado os serviços contratados (id. 185516702), razão pela qual torna-se devido o ressarcimento ao reclamante, sob pena de enriquecimento indevido da fornecedora. A parte reclamante também afirma que está recebendo cobrança indevida e para subsidiar sua alegação juntou mensagem de cobrança do valor de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025 feito pela reclamada (id.192853107). Nesse ponto, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, uma vez que a reclamada não demonstrou a legitimidade dessa cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do reclamante de restituição em dobro desse montante, pois não houve o efetivo desembolso do valor, de modo que não se justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência, pois além de ter sido o reclamante compelido a demandar judicialmente para resolver a controvérsia, houve prova de perturbação do sossego do consumidor por meio de ligações que não foram especificamente impugnadas pela reclamada (ids.186023062 e 186404845). O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos seus registros internos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a soma de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela (20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Gustavo Henrique Medeiros Resende x T4F Entretenimento S.A.

ID: 309091928

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034497-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ARIELA RIBERA DUARTE

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VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034497-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE CPF: 065.770.496-29 RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. CPF: 02.860.694/0001-62 J SENTENÇA GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE ajuizou a presente ação em desfavor de T4F ENTRETENIMENTO S.A., alegando que adquiriu dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson, no valor de R$476,00, pagos em três parcelas no cartão de crédito. Relata que, o evento estava previsto para ocorrer em 15/05/2020, em Belo Horizonte (MG), mas foi inicialmente adiado em razão da pandemia de Covid-19 e posteriormente cancelado em 20/09/2020. Informa que, em vez de restituir os valores pagos, a ré disponibilizou um crédito de R$390,00 na plataforma Ticket for Fun, valor inferior ao efetivamente desembolsado. Afirma que, como não teve interesse em utilizar a vantagem em outro evento fora de sua cidade, não a utilizou. Alega que o descumprimento do contrato gerou frustração, descontentamento e abalo emocional, diante da expectativa frustrada de participar do show. PEDE a condenação da ré à rescisão contratual, com restituição em dobro do valor pago, no total de R$952,00, devidamente corrigido, além do pagamento de indenização por danos morais. T4F ENTRETENIMENTO S.A. apresentou contestação, sustentando que o show foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 e que, nos termos da Lei nº 14.046/2020, disponibilizou ao autor crédito no valor integral pago, com validade até 31/12/2023, para utilização em qualquer evento da empresa. Alega que diversos espetáculos e shows foram realizados no período, inclusive em Belo Horizonte (MG), e que o autor optou por não utilizar o crédito oferecido. Sustenta que a legislação específica afasta o dever de reembolso em dinheiro e veda a indenização por danos morais em casos de caso fortuito ou força maior. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo causal que justifique os pedidos formulados. Sendo assim, pugna pela improcedência total da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte ré postulou pela designação de AIJ. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. Estando o processo em ordem e não havendo arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto entendo já ser possível formar o convencimento deste juízo com as provas produzidas nestes autos. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. Verifico, em análise aos autos, que a parte autora adquiriu, na data de 04/12/2019, dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson por meio da plataforma da parte ré. Constato que o evento foi cancelado em razão da pandemia da Covid-19, tendo sido disponibilizado ao autor crédito no mesmo valor pago, com validade até o dia 31/12/2023, para utilização na aquisição de ingressos para outros eventos produzidos pela parte promovida. Impõe-se reconhecer que a pandemia da Covid-19 é acontecimento extraordinário e imprevisível, e que os efeitos nefastos dele decorrentes, especialmente a situação econômica mundial, atingem não apenas a parte autora, mas todos, inclusive a ré. Na pandemia não existem ganhadores, apenas perdedores Diante desse contexto, tenho que a conduta da parte ré de disponibilizar créditos ao consumidor em vez de restituir o valor pago esta amparada na Lei 14.046/2020. Conforme o Art. 2º da referida Lei: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. De acordo com Jurisprudências: Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Venda e compra – Aquisição de ingressos para show – Cancelamento do evento em razão da Pandemia (Covid-19) – Consumidor que não tem interesse em utilizar créditos – Lei 14.046/2020 que exclui o dever de reembolso dos valores pagos – Créditos que foram oferecidos – Falta de interesse de agir – Extinção sem resolução de mérito – Reforma da sentença. A Lei 14.046/2020, em vigor desde agosto de 2020, prevê que tão somente em caso de impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito (art. 2º, § 6º), há a obrigação de reembolso de valores pagos em ingressos para eventos. – No caso sob exame, não foi possível a remarcação do evento em razão da continuidade da pandemia, todavia, a empresa ré afirmou que disponibilizará crédito à consumidora para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis promovidos pela empresa, em cumprimento ao dispositivo legal. Dessa forma, falta à autora o interesse de agir, pois, não se verificou até o momento a impossibilidade da adoção de uma das alternativas dadas ao fornecedor, cuja data limite é 31 de dezembro de 2022 (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1027615-10.2021.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA SHOW DE MÚSICA – CANCELAMENTO DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EMPRESA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS CULTURAIS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.046/2020 – RECONHECIMENTO – REGRAMENTO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR – RESSARCIMENTO DEVIDO SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA DAS ALTERNATIVAS DENTRO DO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA REFERIDA LEI – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO TOCANTE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013367-16.2020.8.26.0506; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, é possível constatar que o reembolso do valor pago deve ocorrer somente nas situações em que houver impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito. No caso em análise, como a parte ré ofereceu à parte autora crédito, correspondente ao montante efetivamente pago, com prazo de utilização até a data de 31/12/2023, não há que se falar em reembolso dos valores despendidos. No tocante à mencionada restituição, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê três requisitos cumulativos para incidência da repetição de indébito, quais sejam: cobrança indevida, pagamento em excesso e erro injustificável. No caso em tela, entretanto, houve legítima contratação entre as partes, com cobrança devida pela parte ré à parte autora, embora ao final não tenha havido a contraprestação dos serviços, cuja solução jurídica aplicável à espécie está no artigo 35 do CDC, e não 42. Não há que se falar, portanto, em restituição em dobro. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Assim, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE, em desfavor da parte ré T4F ENTRETENIMENTO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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