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Processo nº 1013369-79.2016.8.11.0041

ID: 299915582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013369-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR MENDES DAS NEVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013369-79.2016.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CESAR MENDES DAS NEVES, CESAR MENDES DAS NEVES Trata-se de Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado de Mato Grosso. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à esta Câmara julgadora, diante da existência de decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1282), a fim de que se proceda à análise quanto à eventual necessidade de reforma do acórdão anteriormente proferido. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema nº 1282), fixando, em sessão plenária realizada em 26 de março de 2025, a seguinte tese: [...] ‘São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares’. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]. O acórdão paradigma foi publicado em 29 de maio de 2025, o que, em princípio, permite a retomada dos processos sobrestados para aplicação da tese firmada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Todavia, tal dispositivo pressupõe a definitividade da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, requisito que ainda não se encontra presente na hipótese em análise. Isso porque, em consulta aos andamentos processuais daquela Corte, foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.417.155 RG/RN, os quais permanecem pendentes de julgamento. A pendência de julgamento dos referidos embargos, no âmbito da repercussão geral, reveste-se de relevância jurídica, porquanto o recurso tem o potencial de ensejar a modulação temporal dos efeitos da tese fixada, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que disciplinam: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. [...]. Assim, enquanto não há definição quanto ao alcance e ao momento de aplicação da tese firmada, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, retratações e assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. É certo que, em regra, os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, contudo, sua pendência de apreciação, em contexto de repercussão geral, recomenda cautela e prudência jurisdicional, com fundamento nos princípios da economia processual, da coerência jurisprudencial e da autoridade das decisões da Corte Superior. Precedentes relevantes demonstram essa possibilidade: STF, ADC 49 ED/RN, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, RE 574706 ED/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.5.2021; STF, RE 500171 ED/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 16.3.2011. Ademais, o artigo 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de processo pendente, como ocorre no presente caso. Não se trata, portanto, de simples sobrestamento automático, mas de medida de natureza prudencial, compatível com a sistemática dos precedentes qualificados e voltada à preservação da racionalidade decisória do Poder Judiciário. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1282). Após, conclusos, para análise do juízo de retratação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 295630159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504313-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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RENATO MANAIA MOREIRA

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DESPACHO Nº 1504313-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1504313-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, representando os interesses do menor G. M. C., nascido em 09/07/2012, em face da Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de dieta polimérica ao menor, nos termos dos laudos médicos anexados. Deu à causa o valor de R$ 495,00 (fls. 01/09). Por decisão de fls. 40/41 foi concedida a liminar pleiteada, para determinar que as requeridas cumpram a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta polimérica, no prazo de 30 (trinta) dias, para continuidade do tratamento de G. M. C. pelo prazo necessário, cujas especificações encontram-se descritas na inicial e no relatório médico anexado aos autos às fls. 22 e 32, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu contestação às fls. 54/62. Sobreveio a r. sentença de fls. 79/82, pela qual foi julgado procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, CONDENAR as rés, solidariamente, a fornecer a dieta ali descrita, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico e de forma gratuita. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00, que deveria ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decorrido o prazo para recurso voluntário, subiram os autos (fl. 103). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou que seja mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo (fls. 112/115). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o art. 496, § 3º, II e III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação aos Estados, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos e, em relação aos Municípios que não constituam capitais dos Estados, quando a condenação ou proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 495,00 fl. 09) é inferior a 100 e 500 salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se na r. sentença que a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foram condenadas a fornecer dieta polimérica, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Consta da inicial (fl. 06) que o insumo pleiteado possui o valor médio de R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade de um litro e que, sendo necessários 15 litros por mês, o gasto mensal totaliza R$ 495,00 (15 x R$ 33,00 = R$ 495,00). Assim, observando-se que o gasto mensal é de aproximadamente R$ 495,00, o gasto anual é de R$ 5.940,00 (12 x R$ 495,00), valor muito inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, sendo forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. C. S. contra o Município de B., visando ao fornecimento de leite prescrito para o autor até o 12º mês de vida. 2. A r. sentença foi proferida e os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é a possibilidade de remessa necessária da sentença. III. Razões de decidir 4. No caso, o custo do tratamento está abaixo do limite financeiro estabelecido no CPC, não configurando hipótese de cabimento do reexame necessário. IV. Dispositivo 7. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do reexame necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 496, §3º; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Cível 1005822-77.2022.8.26.0358, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 20/06/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010847-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Federal De Seguros S/A - Falido e outros x Maria De Lourdes De Assis Veloso e outros

ID: 277216828

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013369-15.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DE ASSIS VELOSO MARIA OLIVIA DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1013369-15.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000025-13.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FAL… Agravo de Instrumento Nº 1013369-15.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000025-13.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO (OAB PE020670) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO (OAB PE020670) ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DE ASSIS VELOSO ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) AGRAVADO : MARIA OLIVIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, objetivando cobertura securitária por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. 2. A agravante sustenta que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), possui interesse jurídico na demanda, devendo figurar no polo passivo da lide, o que atrai a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação de cobertura securitária e, consequentemente, se a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do FCVS, possuindo interesse jurídico nas demandas que envolvam seguro habitacional vinculado a apólices públicas do SFH. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 827.996/PR (Tema 1011), fixou a tese de que, nos casos em que há apólice pública (ramo 66) e cobertura pelo FCVS, a Caixa Econômica Federal possui interesse na causa, devendo a ação ser processada na Justiça Federal. 6. No caso concreto, os contratos de financiamento habitacional originários foram firmados antes de 24/06/1998, período no qual apenas apólices públicas estavam em vigor, sendo inequívoco o enquadramento na tese fixada pelo STF. 7. A manifestação da Caixa Econômica Federal reconhecendo sua legitimidade para figurar no feito reforça a necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico nas demandas envolvendo seguro habitacional vinculado a apólices públicas do SFH, com cobertura pelo FCVS, devendo figurar no polo passivo da lide. 2. A competência para o julgamento de tais demandas é da Justiça Federal, conforme fixado pelo STF no Tema 1011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar o caso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1013369-54.2025.8.26.0071

ID: 301039774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013369-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013369-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.B. - Vistos. 1) Fls. 66/74: recebo a emenda à inicial para o fim de deferir a gratuidade judiciária à parte aut… Processo 1013369-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.B. - Vistos. 1) Fls. 66/74: recebo a emenda à inicial para o fim de deferir a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Por ora, justifique a parte autora a inserção de tarja de segredo de justiça nestes autos, esclarecendo em qual das hipóteses tratadas no art. 189 do Código de Processo Civil pretende embasar a atribuição de segredo de justiça ao processo. 3) Providencie o Ofício de Justiça a correção no polo passivo, para o fim de constar como requerida a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SP, conforme solicitado a fls. 01 4) A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em resumo, que foi regularmente aprovado em concurso público promovido pelo Município de Bauru/SP para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro (Edital 01/2022), conforme publicação do resultado final em 12/05/2022. Sustentou que após convocação, compareceu a todas as fases, inclusive à avaliação médica admissional, no entanto, durante consulta médica em 05/05/2025 a fim de se realizar o Exame Admissional, foi surpreendido com a declaração de inaptidão por parte da equipe médica da Prefeitura, sem qualquer esclarecimento específico sobre o motivo pelo qual o consideraram inapto para o exercício de função que labora desde o ano de 2019. Aduziu que, inconformado com o resultado, submeteu-se voluntariamente a avaliação técnica complementar realizada por profissional habilitado, cuja conclusão atesta de forma clara e objetiva a plena saúde mental do Requerente, não apresentando qualquer limitação para o desempenho da função pública de enfermeiro. Requer a concessão de tutela de urgência, com o fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato de desclassificação do Requerente, garantindo-lhe o direito de submeter-se a novo exame psicológico, realizado por junta imparcial, a fim de garantir a lisura e objetividade do procedimento. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, no caso, de natureza antecipada, necessário a presença da probabilidade do direito invocado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados à inicial indicam, em parte, a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a parte autora passou por avaliação psicológica perante a Municipalidade, sendo que o Relatório respectivo concluiu que "(***) o candidato apresentou resultados cuja classificação foi inferior para atenção alternada (alternar a atenção entre estímulos diferentes), classificação média inferior para atenção concentrada (focar sua atenção em detrimento de estímulos concorrentes), e classificação média para atenção dividida (focalizar dois ou mais estímulos simultaneamente). No teste não verbal de inteligência, relacionado à capacidade de solucionar problemas, relacionar ideias e adquirir novos conhecimentos, apresentou resultado cuja classificação foi inferior. Por fim, foi obtido o resultado inferior no teste de Memória de Reconhecimento, representativo da habilidade de identificar estímulos ou situações já visualizadas ou vividas anteriormente. Tais resultados sugerem que, no aspecto cognitivo, várias funções encontram-se prejudicadas." (fls. 50), razão pela qual foi considerado inapto no exame admissional (fls. 52). No entanto, a parte autora submeteu-se a avaliação psicológica realizada por Neuropsicólogo alguns dias depois da referida avaliação, sendo que o profissional que o atendeu atestou que "(***) o(a) candidato(a) apresenta desempenho psicológico dentro dos padrões normativos para sua faixa etária e nível de escolaridade, com recursos cognitivos compatíveis com o exercício do cargo de enfermeiro. Não foram identificados indícios de comprometimentos psicológicos que justificam a inaptidão ao exercício da função pública. Recomenda-se, portanto, a revisão da decisão anterior, considerando os dados aqui apresentados" (fls. 55). Desse modo, restou controvertida a aptidão do autor para assumir o cargo pretendido, que só pode ser dirimida mediante a produção de prova técnica pericial, o que recomenda a suspensão dos efeitos da decisão que o tornou inapto, até que seja realizada a referida prova nestes autos. No entanto, a determinação para submeter-se a novo exame psicológico, realizado por junta imparcial, a fim de garantir a lisura e objetividade do procedimento, é providência que será alcançada com a realização da referida prova pericial, o que será determinado na fase saneadora, recomendando-se para o momento apenas a suspensão dos efeitos do ato administrativo, com a reserva da vaga. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em desclassificação da autora no certame, com a perda definitiva da vaga. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória e DETERMINO que a parte ré providencie a reserva de uma vaga referente ao Concurso Público para provimento do cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro, regido pelo Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2022 (fls. 18/40), até decisão em contrário. Intime-se o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração de Bauru para o cumprimento da ordem. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 7) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 5 (cinco) dias, em razão da concessão parcial da tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP)

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Emerson Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310860171

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013369-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013369-84.2025.8.11.0002. AUTOR: EMERSON FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013369-84.2025.8.11.0002. AUTOR: EMERSON FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS EMERSON FERREIRA DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$8.318,25 (oito mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Afirmou que “possuía apenas uma CONTA em seu nome junto à empresa reclamada, a qual era utilizada apenas para recebimentos e saques. Neste sentido, cumpre ressaltar que a conta tem por finalidade única e exclusiva a de receber salários, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, bem como apenas a empresa pagadora poderá solicitar abertura deste tipo de conta na instituição financeira que processa a folha de pagamento, RESTANDO EVIDENTE QUE O AUTOR NÃO PODERIA REALIZAR QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS JUNTO AO BANCO.” (...) “Logo, o que se demonstra aqui nesta lide é que a parte reclamante NÃO REALIZOU NENHUM SERVIÇO QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELAS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR”. SIC. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A requerida sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte contratou com a instituição. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação - indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, IV, do Código de Processo Civil A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com a procuração, comprovante de extrato emitido pelos órgãos oficiais, comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da possível multiplicidade de renda e da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 194436090, 194436086, 194436084, 194436999, 194436089 e 194437002 contratos de abertura de conta e contratação de produtos e serviços e de empréstimo (BB Crédito Salário) assinado eletronicamente pela parte autora e cópia do documento pessoal, comprovante de contratação de CDC eletrônico, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. No caso, a parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “a presente ação cuida especificamente da NEGATIVA CONTRATAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO que tenha dado origem aos débitos nos valores de R$ 8.318,25 (oito mil trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), com contrato de n: 137457988, incluso em 07/05/2024, conforme extrato em anexo no id 190039001. Em contrapartida o Banco reclamado em sua defesa alega que a dívida é legítima, nos valores de R$ 8.318,25 (oito mil trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), com contrato de n: 137457988, incluso em 07/05/2024, conforme extrato em anexo no id 190039001, referente a cobrança de bb crédito salário/empréstimo. No entanto, NÃO CONSTOU COMO ANEXO DA CONTESTAÇÃO O CONTRATO INFORMADO, motivo pelo qual não há força suficiente para comprovar o débito discutido nos autos” SIC, no entanto, não impugnou especificamente os documentos apresentados. Ressalta-se que na inicial a parte autora alega somente que possuía conta somente para recebimento de salário. Comprovado a relação jurídica, cabia à autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1013369-69.2025.4.01.3600

ID: 276431186

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013369-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013369-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013369-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR MARIANO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Município De Alambari x Engevix Engenharia S/A

ID: 329558503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013369-76.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALAMBARI

Polo Passivo:

ENGEVIX ENGENHARIA S/A

Despacho

Advogados:

MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013369-76.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013369-76.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Município de Alambari - Apelado: Engevix Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de ISSQN do exercício de 2018, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 234,43 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), em dezembro de 2024, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.377,50 (um mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP) - 1° andar

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Processo nº 1013369-88.2024.4.01.3314

ID: 312463793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013369-88.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SAPUCAIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013369-88.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013369-88.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER SAPUCAIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora contra a Caixa Econômica Federal, postulando a declaração de nulidade do contrato n. 0038808711219682900000, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição creditícia e o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Decido. Inexistindo prova a ser produzida em audiência, passo a conhecer diretamente do pedido (art. 355, inciso I, do CPC). Registre-se que, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 8.078/1990, a matéria será tratada à luz da referida Lei. O autor afirma que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de compras realizadas em cartão de crédito supostamente contratado junto à ré. Prossegue afirmando que, apesar de ter preenchido uma proposta para contratação de cartão junto à requerida, nunca recebeu o referido cartão, e não realizou as compras que acarretaram a negativação perpetrada pela ré. Trata-se, assim, o presente caso de exame da responsabilidade do banco-réu pela suposta realização de transação fraudulenta no cartão de crédito emitido em nome do requerente, pretendendo o autor o recebimento de indenização por danos morais. É verdade que o moderno sistema bancário proporciona, de modo geral, uma grande comodidade e benefício aos consumidores correntistas. Isso é uma vantagem e conquista do consumidor. Por outro lado, as instituições financeiras têm o dever e a responsabilidade de assegurar a máxima proteção aos seus clientes consumidores, a fim de impedir qualquer lesão aos seus direitos, decorrente tão somente da fruição das benesses propiciadas pelos inovadores sistemas bancários, como débito automático, entre outros. Assim, é dever dos bancos prestar os serviços bancários com qualidade e eficiência, adequando-se aos preceitos legais e às normas técnicas expedidas pelo Banco Central, devendo ainda adotar todas as medidas de segurança em benefício do próprio consumidor correntista. A despeito da facilidade de obter em seus registros informações exatas sobre as transações questionadas, a CEF limitou-se na contestação a afirmar que as compras foram realizadas mediante autorização com o uso do cartão do autor e que somente foram possíveis após autenticação com senha cadastrada pelo cliente, e de seu exclusivo conhecimento. Outrossim, a Caixa também não demonstrou, como deveria, que foi a própria parte demandante, efetivamente, quem comandou as operações que causaram os débitos contestados nesta ação, uma vez que não apresentou qualquer gravação, filmagem ou documento que demonstre indubitavelmente que foi o demandante quem realizou as transações questionadas. Ademais, atentando-me ao que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC), verifico que nas diversas fraudes perpetradas os estelionatários agem como se fossem as vítimas, utilizando-se de todos os dados alheios para realizar as mais diversas operações. Assim, o fato de o dispositivo utilizado para a movimentação contestada ter sido autorizado com o uso do cartão que teria sido emitido para o autor, não atrai, por si só, a conclusão de que foi realizada pelo requerente. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual o autor é destinatário final dos serviços bancários prestados de forma habitual e contínua, a responsabilidade da instituição financeira deve ser reconhecida como objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Assim, à luz da teoria do risco da atividade, cabe ao banco arcar com a insegurança dos serviços de movimentação financeira postos à disposição dos usuários seja no espaço da própria agência bancária, ou de forma eletrônica, eis que deles aufere lucro, sendo responsável pelos danos decorrentes da má prestação de serviço. De fato, oferecendo a CEF o serviço de cartão de crédito, deve ela dispor de tecnologias que resguardem os usuários de eventuais práticas delitivas, tais como fraudes, furtos e estelionatos, como ocorreu no caso. Há, dessa forma, responsabilidade objetiva do banco em razão do risco inerente à atividade bancária (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, c/c o art. 14 do CDC) (REsp n. 1.093.617-PE, DJe 23/03/2009). Na verdade, para afastar sua responsabilidade incumbia ao banco-réu a demonstração de que não houve defeito do serviço prestado ou de que se tratava de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão do encargo probatório que lhe é atribuído pelo CDC em seu art. 14, § 3º. De tal encargo não se desincumbiu a parte ré. Destarte, acolho a versão dos fatos descrita na exordial. Assim, no caso concreto, depreende-se a nítida responsabilidade da empresa ré, eis que os requisitos para a sua caracterização estão presentes, quais sejam: ocorrência do dano e existência de nexo causal entre o dano e o ato comissivo ou omissivo. De igual forma, merece o autor ser reparado pelo dano moral causado por ato grave da ré, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “é indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes” (REsp 915593/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23.4.2007, p. 251) e que, “em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro” (REsp nº 165.727/DF, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.08.98). Quanto à reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, saliento que a indenização respectiva tem o condão de compensar a vítima pela lesão aos seus direitos da personalidade e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou, não podendo se traduzir em fonte de enriquecimento. Sua quantificação não encontra parâmetros concretos, cabendo ao julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Assim, tomando como base a média das indenizações para casos análogos na jurisprudência pátria, fixo a título compensação por danos morais a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual entendo cumprir aos fins supracitados. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a: a) declarar a nulidade do contrato n. 0038808711219682900000, em nome da parte autora; b) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, CC e súmula 54, STJ); c) condenar a Caixa Econômica Federal a não incluir ou, caso assim tenha procedido, excluir o nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do suposto débito referente ao objeto da presente lide. Certificado o trânsito em julgado, ao requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, a parte autora deverá informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pela parte requerente, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para a conta informada, no prazo de 10 (dez) dias, com alerta ao destinatário que o silêncio poderá configurar crime de desobediência e implicar na adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013369-20.2024.8.26.0320

ID: 310140207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013369-20.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. V. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE AMANDA GOMES

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Processo 1013369-20.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.N.R. - Vistos. M. V. N. R. ajuizou demanda em face de R. do N. R.. Narra a exordial que as partes casaram-se sob o regime da… Processo 1013369-20.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.N.R. - Vistos. M. V. N. R. ajuizou demanda em face de R. do N. R.. Narra a exordial que as partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens em 05/01/2008. Da união nasceu uma filha, L. N. R., menor. Há bens e dívidas a serem partilhadas. Diante da impossibilidade da continuidade da vida em comum, pede a decretação do divórcio com a partilha de bens e dívida, bem como compensação financeira pelo uso exclusivo do veículo comum das partes. Pugna pela guarda compartilhada da filha, com lar de referência na casa materna, visitas livres e fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor à filha. Pediu tutela de urgência para a questão referente ao uso exclusivo do veículo pelo requerido. Juntou documentos (f. 17/94). A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para o momento posterior à audiência de conciliação ou manifestação da parte (f. 100). O requerido foi citado pessoalmente (f. 112), mas não compareceu à audiência de conciliação e deixou transcorrer " in albis " o prazo para contestação (f. 115). Indicação de provas pela autora (f. 118/121). Parecer do i. Representante do Ministério Público (f. 126/128). É o relatório. Decido. Os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes ao correto deslinde da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido, mormente os efeitos da revelia não se apliquem às demandas envolvendo direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II). A dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio é direito potestativo do cônjuge, que não comporta, desde a vigência da Emenda n. 66, de 2010, à Constituição da República, oposição. Assim, tratando-se de direito potestativo, decreto o divórcio entre as partes, voltando a autora a utilizar o nome de solteira, conforme pleiteado. As partes contraíram núpcias em 10/01/2008, pelo regime de comunhão parcial de bens (f. 28). No regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio comum do casal é composto pelos bens que sobrevierem na constância do casamento, pouco importando qual dos cônjuges efetivamente despendeu os recursos financeiros para a aquisição ou assumiu as dívidas, pois há presunção legal de esforço de ambos (CC, art. 1.658 e art. 1.662). Os bens móveis e imóveis adquiridos pelas partes na constância do casamento até a ocasião da separação de fato do casal, bem como os direitos e ônus deles decorrentes, devem, portanto, ser objeto de partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a dissolução do vínculo conjugal. A requerente indicou à partilha: i) veículo Ford Fiesta Hatch 1.5, ano 2014, placa FSF8627; ii) caixa de Som CX 15 KSR K1 (B); iii) violão Yamaha Silent SLG110S; iv) guitarra Tagima T-505 Telecaster, v) pedaleira Boss GT-100, vi) guitarra Tagima 635 (f. 04/06). Destarte, estes bens devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A autora formulou ainda pedido de compensação financeira pelo uso exclusivo do veículo pelo requerido, a partir de junho de 2024. De fato, estando oveículoem poderexclusivodorequerido, sem que a autora tenha tido a oportunidade dele usufruir, deve ser ela compensada por ter sido privadadousodobem que a ela também pertencia. O quantum, contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença. A requerente também arrolou à partilha uma dívida, referente ao financiamento estudantil (FIES), em seu nome. Acerca dessa questão, o certo é que as dívidas a serem partilhadas entre os cônjuges são aquelas adquiridas na constância do casamento que se reverteram em proveito da família. No caso da dívida do FIES, a dívida não entra na partilha em razão da aquisição tão somente em proveito da autora (f. 6). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação apenas para excluir a dívida da Telefônica na partilha. Cediço que só devem ser partilhados os bens que estavam em nome de ambas as partes e que foram adquiridos na constância da união/casamento. Bens em nome de terceiros não devem ser partilhados. Não se admite a partilha de bem financiado, devendo, quem estiver na posse, continuar o pagamento das parcelas,de forma exclusiva após a ruptura da união. Devem ser repartidas/quitadas as dívidas se contraídas em proveito do casal, o que não é o caso da dívida FIES, porquanto adquirida em proveito somente do agravado. E o crédito trabalhista recebido pela agravante em 2015, se já foi utilizado em benefício do casal, não há que se falar em partilha. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI:22745932120198260000 SP 2274593-21.2019.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 21/02/2020). destaquei Em relação à guarda da filha menor, na linha manifestada pelo Parquet, deve ser fixada de forma compartilhada entre os genitores, com fixação de lar de referência na casa materna, por ser a forma que melhor atende ao interesses da adolescente. A guarda compartilhada prevê a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os pais (CC, art. 1.583, § 2º), sujeitando à pena de multa aquele agir dolosa ou culposamente no exercício desses deveres (ECA, art. 249). É a modalidade que garante a corresponsabilidade parental, por viabilizar maior participação bilateral na educação e formação do filho, bem como propiciar a continuidade da relação do filho com ambos os pais. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). A convivência não é mera faculdade do genitor que não detém o poder familiar, mas poder-dever, que deve estar bem ajustado ao contexto fático, a fim de que possa ser realmente cumprido. Assim, necessário regulamentar o direito de convivência do pai com a filha a ser exercido na forma como pretendida na exordial, ou seja, de forma livre. Quanto à obrigação alimentar, o art. 1.696 do CC fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. A condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o autor é pai da adolescente (f. 29), o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da adolescente é presumida. Os pais devem lhe proporcionar os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. Deve ser fixada quantia alimentar devida pelo genitor à filha menor de forma que sabidamente possa pagar sem prejudicar o seu próprio sustento. Na lição de Yussef Said Cahali que: a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência. (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Destarte, na linha manifestada pelo Parquet, afigura-se adequado fixar o valor mensal dos alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou R$ 600,00 (seiscentos reais) quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro da filha, não podendo ser inferior a esta quantia também na primeira hipótese. Quanto à base de cálculo no caso de emprego, a pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado FGTS, verbas rescisórias e PLR ( Participação nos Lucros e Resultados). A prestação deve ser depositada até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por M. V. N. R. em face de R. do N. R. para, a) decretar o divórcio das partes; b) partilhar, de forma igualitária os bens indicados na exordial: i) veículo Ford Fiesta Hatch 1.5, ano 2014, placa FSF8627; ii) caixa de Som CX 15 KSR K1 (B); iii) violão Yamaha Silent SLG110S; iv) guitarra Tagima T-505 Telecaster, v) pedaleira Boss GT-100, vi) guitarra Tagima 635, nos termos da fundamentação; c) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia à autora, de forma a compensá-la por ter sido privadadousodoveículo que a ela também pertencia, a partir de junho de 2024, até a efetiva venda e partilha do valor do bem. O quantum indenizatório deve ser apurado em liquidação de sentença. d) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à filha, no valor correspondente: d.1) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda; d.2) em caso de desemprego ou trabalho informal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. e) fixar a guarda compartilhada da filha L. N. R. aos genitores, com fixação de residência no lar materno. f) regulamentar o direito de convivência paterna/visitas de forma livre. Em razão da sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita, ora deferida de ofício, considerando que, a despeito da revelia, restou evidenciada a condição de hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: CAROLINE AMANDA GOMES (OAB 452631/SP)

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João Batista Albino x Banco Bradesco S/A

ID: 293370208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011429-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CRISTIANO RENATO PIVA

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Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃ… Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando que, no dia 19/07/2024, recebeu uma ligação do requerido, na qual foi informado que sua conta bancária tinha sido invadida e que ele teria que tomar algumas providências para aumentar a segurança, pois vários empréstimos estavam sendo realizados em seu nome. Diante disso, seguiu os procedimentos indicados através do telefonema, contudo, logo após desligar o telefone, foi conferir seu extrato e notou que foram realizados dois empréstimos bancários em sua conta, um no valor de R$ 10.437,14 e o outro, no valor de R$ 20.000,00. Informa que conseguiu bloquear o primeiro empréstimo, contudo, o segundo, diante da inércia do requerido, foi efetuado e o valor foi transferido a conta bancária de terceiro, no valor de R$ 9.999,98. Expõe que o banco requerido sugeriu que o autor utilizasse o valor que recebeu do empréstimo para pagar as parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Entretanto, cada parcela corresponde ao montante de R$ 3.325,14, enquanto seu salário é de R$ 2.500,00. Pede, em sede de tutela antecipada, que não seja cobrado qualquer valor até o final deste processo, referente ao empréstimo em questão, bem como a proibição de negativação do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pede que seja confirmada a tutela, bem como a condenação do requerido a cancelar o empréstimo realizado em seu nome, com a devolução das parcelas já pagas. Pede a condenação do requerido em R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/36. A decisão de fls. 37/38 deferiu o pedido de Justiça gratuita e de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo nº 5702703, bem como a abstenção do requerido em negativar o nome do autor. Em fls. 104/105, o réu se manifestou e informou que veio a cumprir com a tutela de urgência deferida anteriormente. Devidamente citado, ele apresentou contestação (fls. 112/158), alegando preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que o autor não cumpriu os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência. Expõe que é necessário o litisconsórcio passivo com a Sra. Lorena Lopes de Souza. No mérito, alega que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Expõe que há notificações e "banners" dentro de seu aplicativo, referentes a ligações fraudulentas. Ademais, a respeito do estorno do primeiro empréstimo, aduz que ele não foi reconhecido como fraude, mas houve essa devolução pela possibilidade de arrependimento em sete dias, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, expõe que as transações realizadas na conta bancária do autor foram realizadas pelo celular dele, com dados pessoais e senha, o que retira a incidência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 159/181. Não houve réplica (fl. 185). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com pedido condenatório por danos materiais e morais movida por João Batista Albino em face de Banco Bradesco S.A, em que informa que, em 19/07/2024, recebeu uma ligação do banco réu, que lhe informou a respeito de empréstimos realizados em sua conta. Assim, narra que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo telefonema. Porém, posteriormente, entrou em seu aplicativo de banco e tomou ciência de que acabara de cair em um golpe. Informa que conseguiu bloquear um dos dois empréstimos realizados e soube que haviam transferido o valor de R$ 9.999,98 para a conta de um terceiro. Pede, em sede de tutela, que o requerido se abstenha de cobrar os valores das parcelas, bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além da declaração de ocorrência de falha na prestação de serviços do banco. Em contestação, o requerido informou que o autor caiu no golpe da falsa central de atendimento e que não faz ligações aos seus clientes. Afirmou que restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o autor confessou que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo golpista via telefone e, portanto, disponibilizou suas informações sigilosas, permitindo as transações fraudulentas. Aduz, pois, que não cometeu ato ilícito, não sendo cabível indenização por danos materiais e morais, muito menos a devolução dos valores por ele transferido a terceiro. Primeiramente, deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Como se vê do extrato bancário de fls. 159/160, houve a contratação de um empréstimo de R$ 20.000,00 na conta do autor em 19/07/2024. Nesta mesma data, foi efetuada uma transferência de R$ 9.999,98 dessa mesma conta em prol de Lorena Lopes de Souza (fl. 36). Narra, a inicial, que, nesse dia 19/07/2024, o autor recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e foi orientado a realizar alguns procedimentos, que foram seguidos por ele (fls. 01/02). Após finalizar a ligação recebida, ele percebeu que havia sido vítima de fraude, pois foram realizados dois empréstimos em sua conta (fl. 02). Inclusive, no Boletim de Ocorrência (fls. 31/32), o requerente também relatou que recebeu a ligação de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e seguiu a orientação dele, sendo que, posteriormente, percebeu que caiu em um golpe. Ele confessou que digitou seus dados, como foi orientado pelos golpistas na ligação telefônica em questão. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim seja, isso não quer dizer que todo e qualquer prejuízo advindo de relação de consumo será ressarcido, dependendo das circunstâncias de cada caso. Ora, o autor confessou, na inicial e no Boletim de Ocorrência, que seguiu as orientações de terceira pessoa, a qual entrou em contato com ele no mesmo dia das transações fraudulentas e dizia ser funcionário do Banco do Brasil. Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, expondo seus dados pessoais e, assim, permitindo a contratação de dois empréstimos bancários. Conforme narrativa da exordial, esse terceiro afirmou que havia constatado contratações em nome do autor e induziu-o a seguir um procedimento. Diante disso, o requerente passou a essa pessoa desconhecida os dados solicitados a ele (fl. 01). Porém, ele nem sequer conferiu a veracidade dessa alegação em seu extrato bancário. Apenas o fez posteriormente, quando finalizou a ligação do golpista (fl. 02) e percebeu que acabara de cair em um golpe. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade ao banco réu, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira e também verificar seu extrato. Diferente disso, ele cumpriu as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da casa bancária, já que os empréstimos apenas foram contratados, porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu, pois, como já mencionado, o autor manteve contato com o golpista, facilitando e possibilitando a concretização das transações, as quais, ressalte-se, foram feitas justamente naquele mesmo dia. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, na ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual permitiu o acesso de seus dados pessoais por terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica. De uma leitura dos autos, verifica-se que o autor descuidou-se de suas informações sigilosas, na medida em que acreditou que terceiro desconhecido fosse funcionário do banco e cumpriu as orientações que ele lhe passou. E, naquele mesmo dia, a operação ora impugnada apareceu em seu extrato, não sendo possível afirmar que o banco deixou de empregar o dever de cautela com relação ao sistema dele. Diferente disso, este não contribuiu, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incidindo a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em caso semelhante de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Em consequência, uma vez que o banco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, já que o próprio autor deu causa ao golpe que sofreu e, portanto, os débitos lançados são realmente exigíveis. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO BATISTA ALBINO em face de BANCO BRADESCO S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas pelo autor, que também arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: CRISTIANO RENATO PIVA (OAB 421156/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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