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Banco Do Povo Credito Solidário x Paulo Januário Cavalcante

ID: 324251085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013569-36.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO POVO CREDITO SOLIDáRIO

Polo Passivo:

PAULO JANUáRIO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-36.2023.8.26.0005 - Monitória - Nota Promissória - Banco do Povo Credito Solidário - Paulo Januário Cavalcante e outros - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco …

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Processo nº 1020844-60.2024.8.26.0309

ID: 279699741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020844-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1020844-60.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: J. D. F. - Vistos. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que será ca…

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Condomínio Vista Centrale Residence e outros x Condomínio Vista Centrale Residence e outros

ID: 325884523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020456-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA CENTRALE RESIDENCE PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VISTA CENTRALE RESIDENCE PRISCILA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020456-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Vista Centrale Residence - Priscila Martins - Priscila Martins - Condomínio Vista Centrale Residence - Vist…

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Município De Jundiaí x Marcia De Oliveira Gonçalves

ID: 297969190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017352-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLO MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017352-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. Das D. S. L. e outros x B. De S. M.

ID: 318919304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026373-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DAS D. S. L. A. DE L. B. DE S. M.

Polo Passivo:

B. DE S. M.

Intimação

Advogados:

LUCIEJE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026373-60.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.D.S.L. - - A.L. - B.S.M. - B.S.M. - I.M.L. - - I.M.L. e outros - Tendo em vista que a parte autora desistiu do pedido de guard…

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Processo nº 1013569-89.2025.8.26.0482

ID: 307414330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013569-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-89.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e a… Processo 1013569-89.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, não se exige mais o recebimento da carta pelo destinatário ou até mesmo por terceiros, desde que enviada ao endereço constante do contrato, como é o caso dos autos, razão pela qual considero válida a notificação extrajudicial da mora realizada pela parte autora. No mais, presentes os requisitos legais, e comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que será depositado com o representante legal da autora, cientificando o mesmo de que o bem apreendido, deverá ser mantido nesta Comarca, durante a fluência do prazo previsto para purgação da mora. Fica desde já autorizada ordem de arrombamento e uso de reforço policial para cumprimento da medida, se necessário. Depois de cumprida a medida e pelo mesmo mandado, proceda-se a citação para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, apresentação de defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pelo(a) autor(a). Verba honorária de 10% sobre o crédito atualizado para hipótese de opção pela purgação da mora, que deverá abranger também as custas e despesas processuais. Após o recolhimento da taxa devida, tome a Serventia as providências necessárias para requerer através do RENAJUD, o bloqueio total do bem perseguido. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1019680-60.2024.8.26.0309

ID: 292728249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019680-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA GANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019680-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.A.G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e acolho o pedido formulado pela autora (fls. 737/739), com …

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Processo nº 1013569-59.2025.8.26.0007

ID: 323085817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013569-59.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-59.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1013569-59.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Mara Lucia Sedmak Moretto e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 330303690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SEDMAK MORETTO MARCELO GLAUCO MORETTO

Polo Passivo:

IBéRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-81.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mara Lucia Sedmak Moretto - - Marcelo Glauco Moretto - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A e outro… Processo 1013569-81.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mara Lucia Sedmak Moretto - - Marcelo Glauco Moretto - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A e outro - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 478, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar aos autores, a título dedanos materiais, a quantia deR$ 485,82, a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação; e (ii) condenar a ré a pagar, a título dedanos morais, a quantia deR$ 3.000,00 para cada autor, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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Leandro Pessoa Romano x Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295448867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006488-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PESSOA ROMANO

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO CHENQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006488-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006488-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Leandro Pessoa Romano - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCONTROVERSA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DA CASA BANCÁRIA QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO DO APELANTE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O APELANTE BUSCA POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À VENDA DO BEM, PARA A APURAÇÃO DO SALTO DEVEDOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PARA CONTESTAR A COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ SEM A PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE RITO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR É DEVEDOR MANIFESTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFORME EXTRATO DE PARCELAS E AFIRMAÇÕES FEITAS NA EXORDIAL. A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO É INADEQUADA PARA IMPUGNAR A COBRANÇA SEM A PRÉVIA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CONFORME ART. 550 DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO É ADEQUADA PARA CONTESTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA SEM AÇÃO PRÉVIA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS DE CRÉDITO A FAVOR DO AUTOR, BEM COMO A REGULARIDADE OU NÃO DO DÉBITO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEV

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