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Processo nº 1024003-11.2024.8.26.0309

ID: 307838312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024003-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON CORREA DE MOTA FLáVIA REGINA CORREA DA MOTA JEFFERSON CORREA DA MOTA VANILDE VENTRONI DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

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ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

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Processo 1024003-11.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Vanilde Ventroni da Mota - Flávia Regina Correa da Mota - - Jefferson Correa da Mota - - Ewerton Correa de Mota - …

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Processo nº 1024003-11.2024.8.26.0309

ID: 307838316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024003-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON CORREA DE MOTA FLáVIA REGINA CORREA DA MOTA JEFFERSON CORREA DA MOTA VANILDE VENTRONI DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

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ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

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Processo 1024003-11.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Vanilde Ventroni da Mota - Flávia Regina Correa da Mota - - Jefferson Correa da Mota - - Ewerton Correa de Mota - …

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Processo nº 1028174-11.2024.8.26.0309

ID: 279677483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028174-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1028174-11.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Rodrigues de Paula - Vistos. Em face do silêncio certificado, anote-se o…

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Processo nº 0005312-29.2025.8.26.0309

ID: 323014571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005312-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Z. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE OKAMURA

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 0005312-29.2025.8.26.0309 (processo principal 1025749-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Z.S.A. - Vistos. 1. Fls. 40/41: EXPEÇA-SE os …

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Processo nº 1013721-82.2022.8.26.0114

ID: 313012245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013721-82.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAI CAMPINAS PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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ANA JULIA ABDO RAVANHANI

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Processo 1013721-82.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - NAI Campinas Participações S.a. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR n…

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Maria De Fátima Camara Delai x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314068204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012072-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMARA DELAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fátima Camara Delai (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO QUE APONTA EM SEU CABEÇALHO, “(...) CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" - AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, NEM SEMPRE QUERIDO E FESTEJADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DE TODA SORTE, A CONTRATANTE NÃO É OBRIGADA A SE MANTER ETERNAMENTE VINCULADA A RECURSO BANCÁRIO QUE NÃO DESEJA, PODENDO SOLICITAR SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ao

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Marco Antonio Castanho Iwanaga x Miriam Tostes

ID: 315413687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012305-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

Polo Passivo:

MIRIAM TOSTES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALVES MACEDO

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI

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Processo 0012305-25.2024.8.26.0309 (processo principal 1004700-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio Castanho Iwanaga - Miriam Tostes - … Processo 0012305-25.2024.8.26.0309 (processo principal 1004700-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio Castanho Iwanaga - Miriam Tostes - Vistos. Cumpre esclarecer que a impugnação foi processada como embargos à execução com fundamento no parecer número 844/07-J, aprovado pela C.G.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25, e que não foi recebida, pois o oferecimento de embargos é condicionado à garantia total do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rejeição de Embargos à Execução/Impugnação por ausência de garantia de juízo. Microssistema do Juizado que ainda exige a garantia como pressuposto de admissibilidade da defesa. Norma não revogada por regra geral do CPC por ausência de manifestação expressa do Legislador. Decisão mantida (E. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000654-08.2022.8.26.0128; Relator (a): Sergio Martins Barbatto Júnior; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu da impugnação/embargos à execução porque inobservada a obrigatória segurança do juízo. Art. 53, § 1º, da Lei n°. 9.099/95. Enunciado 117 do FONAJE. Deferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de garantia do juízo, uma vez que esta se trata de pressuposto específico e obrigatório para o processamento dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108128-23.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Manifeste-se o exequente, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALVES MACEDO (OAB 397768/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP)

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Georgia Antonia De Oliveira e outros x Charles William Chittenden

ID: 324497076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017504-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA ANTONIA DE OLIVEIRA JIMMY SCOTT CHITTENDEN

Polo Passivo:

CHARLES WILLIAM CHITTENDEN

Intimação

Advogados:

CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1017504-11.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jimmy Scott Chittenden - Georgia Antonia de Oliveira - Charles William Chittenden - Vistos, Págs. 59/63: acolho a…

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Processo nº 1013721-03.2024.8.26.0053

ID: 293513078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013721-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CHAMIE LIOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1013721-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Maria Luiza Chamie Lioi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Req… Processo 1013721-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Maria Luiza Chamie Lioi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Maria De Fátima Camara Delai x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314040581

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012072-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMARA DELAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fátima Camara Delai (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO QUE APONTA EM SEU CABEÇALHO, “(...) CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" - AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, NEM SEMPRE QUERIDO E FESTEJADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DE TODA SORTE, A CONTRATANTE NÃO É OBRIGADA A SE MANTER ETERNAMENTE VINCULADA A RECURSO BANCÁRIO QUE NÃO DESEJA, PODENDO SOLICITAR SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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