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Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Total Imóveis Ltda.

ID: 307159921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013969-22.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

TOTAL IMóVEIS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA FERNANDA XAVIER

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MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

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JOÃO VICTOR QUAGGIO

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MARIANA DE CAMPOS FATTORI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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RENATA DE FREITAS MARTINS

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PLINIO BACK SILVA

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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RODRIGO PIERONI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013969-22.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013969-22.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Total Imóveis Ltda. - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra Jéssica Fernanda Xavier - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM BUSCA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE O DIREITO DA AUTORA À SUPRESSÃO PARCIAL OU INTEGRAL DA VEGETAÇÃO NOS LOTES INSERIDOS NO EMPREENDIMENTO JARDIM SÃO JUDAS, EM BAURU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SE ENCONTRA EM ZONA URBANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO ADQUIRIDO À SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E A APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROTEÇÃO AO CERRADO E OUTRAS VEGETAÇÕES NATIVAS É ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUESTÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (SOBRETUDO O DECRETO FEDERAL Nº 23.789/34) E, DESSE MODO, A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ORA BUSCADA DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO LEGAL AO CERRADO E VEGETAÇÕES NATIVAS ENCONTRA RESPALDO EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO, SOBRETUDO NO DECRETO FEDERAL Nº 23.789/34. LEGISLAÇÃO CITADA:LINDB, ARTS. 6º, CAPUT, E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228, § 1º; LEI FEDERAL Nº 12.651/12, ARTS. 3º, VI, E 26, CAPUT; LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DECRETO FEDERAL Nº 23.789/34).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002813-98.2013.8.26.0404, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 16/12/2021.STF, RECLAMAÇÃO 51843/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016747-23.2022.8.26.0071, REL. PAULO AYROSA, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Mariana de Campos Fattori (OAB: 266623/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - 1° andar

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Processo nº 1013969-84.2025.8.26.0068

ID: 312976198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013969-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1013969-84.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam so… Processo 1013969-84.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo Veículo: CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.4 8V FLEXPOWER, espécie AUTOMÓVEL, placa FZP6D08, chassi 9BGKS48V0JG247304, Renavam 01142385504, fabricado em 2017, modelo 2018, cor BRANCA, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Defiro desde logo o bloqueio do veículo via Renajud, desde que recolhidas as custas do serviço de impressão de documentos, nos termos do Provimento CSM nº2684/2023. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça observar o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, considerando o entendimento adotado pelos juízes da Comarca e as noticiadas dificuldades enfrentadas no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, cuja requisição ficará a cargo do meirinho, diretamente aos responsáveis, servindo esta decisão como ofício à Polícia Militar ou apoio da Guarda Municipal ou Agente de Segurança do MunicípiodeBarueri. Na hipótese do Sr.(a) Oficial(a) não encontrar o bem no local, deverá certificar se o(a) réu(é) reside no endereço. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1016103-54.2024.8.26.0348

ID: 311366301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016103-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CíCERO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLY DE PAULA MOREIRA

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Processo 1016103-54.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Cícero Costa - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no … Processo 1016103-54.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Cícero Costa - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: KETLY DE PAULA MOREIRA (OAB 219851/SP)

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Cimento Tupi S.A. x Speed Mix Concreto Eireli Epp

ID: 278864620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013484-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIMENTO TUPI S.A.

Polo Passivo:

SPEED MIX CONCRETO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

NIVALDO SILVA BRAZ

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MARCELO ROITMAN

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EVANDRO CAMPOI

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ADV: Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Evandro Campoi (OAB 260998/SP), Nivaldo Silva Braz (OAB 492109/SP) Processo 1013484-54.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cimento Tupi S.… ADV: Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Evandro Campoi (OAB 260998/SP), Nivaldo Silva Braz (OAB 492109/SP) Processo 1013484-54.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cimento Tupi S.a. - Reqdo: Speed Mix Concreto Eireli Epp - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cimento Tupi S/A em face de Speed Mix Concreto Eirelli EPP., na qual foram realizados bloqueios de transferência em seis veículos da executada, por meio do sistema RENAJUD, conforme fl. 190. A parte executada compareceu aos autos alegando excesso de execução, uma vez que a soma dos valores dos referidos veículos ultrapassa R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Requer que a penhora recaia apenas sobre o caminhão Ford/Cargo 2629 6x4 M, placas FQE6l42, suficiente para pagamento da dívida, e que as restrições existentes sobre os demais veículos (transferência e averbação CPC) sejam retiradas (fls. 204/209). Determinada a manifestação da exequente, esta concordou em penhorar somente o veículo Ford/Cargo 2629 6x4 M, placas FQE6l42, entretanto, requereu a manutenção das restrições sobre os demais veículos, tendo em vista que estes podem ser alienados pela executada e que, em caso de alienação do bem penhorado por meio de leilão, o valor poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), podendo ser necessário a penhora e venda de outros bens para satisfação do débito (fls. 213/215). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de remoção das restrições de transferência dos demais veículos bloqueados a fl. 190, tendo em vista que tais restrições (transferência e averbação CPC) não causam prejuízos à devedora, pois não impedem que esta utilize os referidos veículos, bem como que regularize suas documentações (licenciamento/IPVA, etc). Anoto que, a questão sobre a "averbação CPC" já foi devidamente analisada na decisão de fl. 170. Assim, ficam mantidas as referidas restrições respectivas. No mais, diante da concordância da exequente, defiro a penhora do seguinte veículo: Ford/Cargo 2629 6x4 M, placas FQE6l42, em nome de Speed Mix Concreto Eireli Epp. Diante da incerteza quanto aoestadodeconservação do veiculo, prudente que a penhora se aperfeiçoe mediante diligência do oficial de justiça que deverá, no ato da constrição, certificar a real existência do bem, seu estado de conservação, e, ainda, nomear depositário Comprove o exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e, a seguir, expeça-se mandado/folha de rosto, observando-se o endereço indicado a fl. 215. PROCEDA o oficial de justiça à penhora e avaliação do referido veículo, tendo por base o preço praticado pelo mercado, lavrando-se o respectivo auto, nomeando-se depositário a parte executada, acima qualificada, na pessoa de seu representante legal. Contudo, a remoção do bem, pois não foi demonstrada qualquer situação fática ou conduta que desabone a parte executada como depositária, a justificar a providência requerida. Ademais, se a exequente não indicou pretensão de adjudicação, não há razão para depositá-lo em suas mãos. Cientifique-se o depositário nomeado de que do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Desnecessária a intimação da parte executada da penhora, nos termos dos artigos 847 e 917, § 1º, ambos do CPC, uma vez que o referido bem foi oferecido à penhora pela própria parte devedora (fls. 204/209). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de penhora, avaliação, e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprido o mandado, REGISTRE-SE A PENHORA NO SISTEMA RENAJUD e dê-se vista ao exequente, que deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória incidentes sobre o veículo, comprovando nos autos, bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, em caso de inércia do exequente, aguarde-se provocação em arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

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Ana Maria Alvarado Soplin x Bersha Calcados E Confeccoes Eireli

ID: 277988703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012484-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVARADO SOPLIN

Polo Passivo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Mari… ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Alvarado Soplin - Exectdo: Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Vistos. Trata-se de petição de requerimento de unificação de execuções de título extrajudicial ofertada por Ana Maria Alvarado Soplin nos autos das execuções nºs 1017365-80.2024.8.26.0011; 1012484-60.2024.8.26.0011; 1013969-95.2024.8.26.0011; 1007322-84.2024.8.26.0011 e 1006947-75.2023.8.26.0704, propostas em face de Bersha, Ademir, Cristiana e Maria Helena. Sustenta a exequente que todas as demandas são oriundas do mesmo contrato de locação não residencial, firmado em 15/11/2013 e aditado em 10/11/2017 e 01/06/2023, relativo aos conjuntos comerciais nºs 121, 122, 123 e 124 do 12º andar do Edifício Butantã, com oito vagas de garagem, localizado na Rua Butantã, 461, em São Paulo. Alega que, apesar de versarem sobre parcelas distintas alugueis, encargos condominiais, tributos e multas vencidas em momentos diversos , todas as execuções possuem a mesma causa de pedir remota e próxima, sendo conexas quanto às partes, ao título e à origem da obrigação. Afirma a exequente que, por se tratar de demandas distribuídas autonomamente, os andamentos processuais têm ocorrido de forma assimétrica, o que comprometeria a efetividade das medidas executivas, gerando decisões em tempos diversos, despesas duplicadas e, em alguns casos, inviabilizando a realização de atos de constrição, como a penhora. Requer, com base nos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 780 do Código de Processo Civil, a unificação das execuções para trâmite sob o nº 1006947-75.2023.8.26.0704, em curso na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, a qual, segundo alega, seria a mais antiga e representaria o crédito de maior valor. Requer, por fim, que seja realizada a comunicação entre os juízos competentes, a fim de viabilizar a reunião dos processos no juízo mencionado, com posterior apresentação de cálculos unificados e adoção de providências executivas. É o relatório. DECIDO. A despeito dos fundamentos invocados pela exequente, o pedido de unificação das execuções deve ser indeferido. De início, observa-se que, embora todas as execuções tenham por origem o mesmo contrato de locação, os débitos nelas cobrados referem-se a parcelas vencidas em momentos distintos, com composições diferentes, envolvendo alugueis, encargos condominiais, IPTU e penalidades contratuais, o que autoriza, e mesmo justifica, a tramitação separada das ações. A pluralidade dos inadimplementos e a variedade dos pedidos executivos evidenciam que cada demanda possui especificidades próprias quanto à prova documental, à fase processual e, notadamente, à possibilidade de defesas distintas, conforme a natureza do débito exigido em cada uma delas. Nesse contexto, a tentativa de reunião poderia comprometer a celeridade e a efetividade das execuções, promovendo verdadeira confusão procedimental, e não a racionalização pretendida. Ademais, a opção de desmembrar a cobrança em múltiplas execuções partiu da própria exequente, que optou por distribuir demandas autônomas, submetendo-as a diferentes juízos por força do sorteio processual. Não se pode admitir que, em momento posterior, sob fundamento de conveniência, pretenda-se a remessa e reunião dos autos em outro juízo, especialmente quando tal providência poderá tumultuar os andamentos já em curso, exigindo readequação de atos processuais em estágios distintos. Ressalte-se, ainda, que a aplicação do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a reunião de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, não é automática nem obrigatória. A norma deve ser interpretada em conjunto com os princípios da utilidade, da celeridade e da eficiência processual, sendo indispensável a aferição concreta da conveniência e da compatibilidade dos feitos a serem reunidos. No caso, o que se vislumbra é justamente o oposto: os processos tramitam em fases distintas e tratam de obrigações heterogêneas, de modo que eventual unificação dificultaria o impulso individualizado de cada execução e poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade da jurisdição executiva, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Por fim, ainda que se entendesse viável a reunião dos processos, esta somente poderia ser promovida pelo juízo que se pretende tornar prevento, qual seja, a 4ª Vara Cível, onde tramita o feito indicado como principal. Nesse sentido, não se mostra adequado que este juízo promova a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, mormente porque, pelas razões já expostas, entendo que a unificação das execuções não atende ao princípio da eficiência processual e, ao contrário do que sustenta a exequente, potencialmente geraria tumulto e prejuízo à marcha processual dos feitos. Dessa forma, considerando todo o exposto, indefiro o pedido de unificação das execuções formulado por Ana Maria Alvarado Soplin, mantendo-se a tramitação autônoma de desta execução nesta Vara. Int.

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Ana Maria Alvarado Soplin x Bersha Calcados E Confeccoes Eireli

ID: 275944050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012484-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVARADO SOPLIN

Polo Passivo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Mari… ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Alvarado Soplin - Exectdo: Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Vistos. Trata-se de petição de requerimento de unificação de execuções de título extrajudicial ofertada por Ana Maria Alvarado Soplin nos autos das execuções nºs 1017365-80.2024.8.26.0011; 1012484-60.2024.8.26.0011; 1013969-95.2024.8.26.0011; 1007322-84.2024.8.26.0011 e 1006947-75.2023.8.26.0704, propostas em face de Bersha, Ademir, Cristiana e Maria Helena. Sustenta a exequente que todas as demandas são oriundas do mesmo contrato de locação não residencial, firmado em 15/11/2013 e aditado em 10/11/2017 e 01/06/2023, relativo aos conjuntos comerciais nºs 121, 122, 123 e 124 do 12º andar do Edifício Butantã, com oito vagas de garagem, localizado na Rua Butantã, 461, em São Paulo. Alega que, apesar de versarem sobre parcelas distintas alugueis, encargos condominiais, tributos e multas vencidas em momentos diversos , todas as execuções possuem a mesma causa de pedir remota e próxima, sendo conexas quanto às partes, ao título e à origem da obrigação. Afirma a exequente que, por se tratar de demandas distribuídas autonomamente, os andamentos processuais têm ocorrido de forma assimétrica, o que comprometeria a efetividade das medidas executivas, gerando decisões em tempos diversos, despesas duplicadas e, em alguns casos, inviabilizando a realização de atos de constrição, como a penhora. Requer, com base nos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 780 do Código de Processo Civil, a unificação das execuções para trâmite sob o nº 1006947-75.2023.8.26.0704, em curso na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, a qual, segundo alega, seria a mais antiga e representaria o crédito de maior valor. Requer, por fim, que seja realizada a comunicação entre os juízos competentes, a fim de viabilizar a reunião dos processos no juízo mencionado, com posterior apresentação de cálculos unificados e adoção de providências executivas. É o relatório. DECIDO. A despeito dos fundamentos invocados pela exequente, o pedido de unificação das execuções deve ser indeferido. De início, observa-se que, embora todas as execuções tenham por origem o mesmo contrato de locação, os débitos nelas cobrados referem-se a parcelas vencidas em momentos distintos, com composições diferentes, envolvendo alugueis, encargos condominiais, IPTU e penalidades contratuais, o que autoriza, e mesmo justifica, a tramitação separada das ações. A pluralidade dos inadimplementos e a variedade dos pedidos executivos evidenciam que cada demanda possui especificidades próprias quanto à prova documental, à fase processual e, notadamente, à possibilidade de defesas distintas, conforme a natureza do débito exigido em cada uma delas. Nesse contexto, a tentativa de reunião poderia comprometer a celeridade e a efetividade das execuções, promovendo verdadeira confusão procedimental, e não a racionalização pretendida. Ademais, a opção de desmembrar a cobrança em múltiplas execuções partiu da própria exequente, que optou por distribuir demandas autônomas, submetendo-as a diferentes juízos por força do sorteio processual. Não se pode admitir que, em momento posterior, sob fundamento de conveniência, pretenda-se a remessa e reunião dos autos em outro juízo, especialmente quando tal providência poderá tumultuar os andamentos já em curso, exigindo readequação de atos processuais em estágios distintos. Ressalte-se, ainda, que a aplicação do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a reunião de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, não é automática nem obrigatória. A norma deve ser interpretada em conjunto com os princípios da utilidade, da celeridade e da eficiência processual, sendo indispensável a aferição concreta da conveniência e da compatibilidade dos feitos a serem reunidos. No caso, o que se vislumbra é justamente o oposto: os processos tramitam em fases distintas e tratam de obrigações heterogêneas, de modo que eventual unificação dificultaria o impulso individualizado de cada execução e poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade da jurisdição executiva, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Por fim, ainda que se entendesse viável a reunião dos processos, esta somente poderia ser promovida pelo juízo que se pretende tornar prevento, qual seja, a 4ª Vara Cível, onde tramita o feito indicado como principal. Nesse sentido, não se mostra adequado que este juízo promova a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, mormente porque, pelas razões já expostas, entendo que a unificação das execuções não atende ao princípio da eficiência processual e, ao contrário do que sustenta a exequente, potencialmente geraria tumulto e prejuízo à marcha processual dos feitos. Dessa forma, considerando todo o exposto, indefiro o pedido de unificação das execuções formulado por Ana Maria Alvarado Soplin, mantendo-se a tramitação autônoma de desta execução nesta Vara. Int.

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Processo nº 0030394-30.2020.8.26.0053

ID: 323212461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030394-30.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUREA JOSEFINA MAZZAROTTO BÁRBARA APARECIDA GARDINO SILVA DOUGLAIR APARECIDA BUZATO IRACI MARTINS TERUYA JENY CORTE BATISTA JOSE ANTONIO FERREIRA JOSEFA CUPERTINA ALMEIDA DE MELO JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSE MARIA DA SILVA LINDOMAR MARTINS OTAVIANO LUIZ CARLOS MARQUES MARCOS ANDRÉ GALIOTTI MARIA HELENA MARTINS PEREIRA MARIA MUNHOZ GEPPES NATALINA DA SILVA CARVALHO ROBERVAL PACCOLA SEBASTIANA ESTEVES SILVA MARIA DE MORAES SONIA VARANI CAMARGO MENES SUELY APARECIDA BARBOSA DOS REIS WILSON ANACLETO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 0030394-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1013969-52.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCOS ANDRÉ GALIOTTI - - … Processo 0030394-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1013969-52.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCOS ANDRÉ GALIOTTI - - SILVA MARIA DE MORAES - - SEBASTIANA ESTEVES - - MARIA MUNHOZ GEPPES - - WILSON ANACLETO ANTUNES DE OLIVEIRA - - SUELY APARECIDA BARBOSA DOS REIS - - SONIA VARANI CAMARGO MENES - - ROBERVAL PACCOLA - - NATALINA DA SILVA CARVALHO - - MARIA HELENA MARTINS PEREIRA - - LINDOMAR MARTINS OTAVIANO - - JENY CORTE BATISTA - - AUREA JOSEFINA MAZZAROTTO - - BÁRBARA APARECIDA GARDINO SILVA - - DOUGLAIR APARECIDA BUZATO - - IRACI MARTINS TERUYA - - LUIZ CARLOS MARQUES - - JOSE ANTONIO FERREIRA - - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - - JOSE MARIA DA SILVA - - JOSEFA CUPERTINA ALMEIDA DE MELO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1484/1492 (Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar - Impugnação oposta pela parte Executada - Prova pericial contábil - Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial - Provimento CSM nº 2.676/2022, Portaria nº 10.185/2022, Portaria nº 10260/2023 e Comunicado Conjunto nº 334/2023. Recurso provido.), aclarado pelo v. Acórdão de fls. 1500/1502 (Com efeito, faz-se de rigor a perícia contábil considerar-se tanto o alegado erro material na somatória dos valores, que teria levado o Juízo de primeira instância e[a] erro, relativamente à somatória dos valores trazidos pela planilha de fls.1.361, cujos valores referentes aos honorários e assistência médicanão teriam entrado na composição do valor final exposto, quanto aquilo que se reputou outros erros cometidos pelo auxiliar do juízo a quo, o qual teria considerado equivocadamente as contribuições previdenciárias e/ou assistência médico-hospitalar de forma genérica sem se atentar às planilhas de fls. 1.058/1.110, onde teria sido possível observar os Exequentes que possuem algum tipo de isenção) Assim, para a produção de prova pericial contábil, nomeio MARIANA OLIVEIRA DA COSTA. Fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 que deverão ser depositados pela executada, como já determinado pelo E. TJ/SP, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 60 dias. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Antonio Carlos Barbosa x Chubb Do Brasil Cia De Seguros

ID: 327241531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 0000707-54.2024.8.26.0348 (processo principal 4000985-70.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antonio Carlos Barbosa - Chubb do Brasil Cia de Seguros - Vistos. Trata-se de … Processo 0000707-54.2024.8.26.0348 (processo principal 4000985-70.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antonio Carlos Barbosa - Chubb do Brasil Cia de Seguros - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta por ANTONIO CARLOS BARBOSA contra CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS, com o objetivo de apurar o valor do salário nominal do requerente em fevereiro de 2013, para cumprimento de sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização equivalente a 30 vezes o salário nominal vigente na data da aposentadoria. O requerente apresentou planilha de cálculo apontando como base o montante de R$ 4.204,20 (quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao seu salário nominal caso estivesse em atividade plena, conforme contrato de trabalho que previa jornada de trabalho das 6h às 14h e valor da hora de R$ 19,11, conforme registro de empregado de fls. 02/03. Instada a se manifestar, a requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que o documento apresentado pelo requerente não é hábil para demonstrar o valor nominal do salário. Assim, requereu que a ex-empregadora fosse oficiada para apresentar a documentação faltante (fls. 08/38). Em resposta a ofício deste juízo, a ex-empregadora informou que o salário nominal de referência para o cargo e jornada do requerente na data da aposentadoria (02/2013) era, de fato, R$ 4.204,20, ressalvando que o holerite correspondente a tal mês reflete valores diversos em razão do afastamento previdenciário do autor (fls. 71/80). O requerente manifestou concordância com as informações apresentadas (fl. 84). A requerida, por sua vez, sustentou que a empresa não teria cumprido a determinação judicial de forma adequada, ao apresentar holerites de um período em que o autor já se encontrava afastado de suas funções laborais (fls. 85/86). É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia central da presente liquidação de sentença reside na correta interpretação da base de cálculo para a indenização securitária, qual seja, o salário nominal do requerente na data da aposentadoria. De início, cumpre afastar a alegação da requerida de que a ex-empregadora descumpriu a ordem judicial. A determinação era clara: informar o salário nominal e apresentar os demonstrativos de pagamento da data da aposentadoria (fevereiro/2013). A empresa cumpriu o determinado, informando o valor de referência (fl. 71) e juntando o documento correspondente ao referido mês (fl. 77). A circunstância de o holerite refletir um período de afastamento do trabalho não configura descumprimento, mas sim o retrato fiel da situação fática do requerente naquele exato momento, sendo este o único demonstrativo de pagamento que a empresa poderia, de fato, apresentar. Superada essa questão, adentra-se ao mérito da impugnação. A tese da requerida, de que o afastamento do requerente na data da aposentadoria impediria a apuração de seu salário nominal, não merece prosperar. O título executivo judicial é claro ao fixar a indenização com base no salário nominal. O conceito de salário nominal, para fins contratuais e indenizatórios, deve ser compreendido como a contraprestação pecuniária fixa devida ao empregado pela execução do trabalho, de acordo com as condições estipuladas no contrato de trabalho, como jornada e valor-hora. Trata-se do valor de referência para um trabalhador em plena atividade. O fato de o requerente estar afastado por motivo de doença na data da concessão da aposentadoria é uma circunstância excepcional e transitória que alterou, momentaneamente, a composição de sua remuneração, mas não o seu salário nominal contratual. O afastamento previdenciário, que culminou na aposentadoria por invalidez, é justamente o sinistro que deu origem ao direito à indenização securitária. Interpretação em sentido diverso esvaziaria o propósito da condenação e violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear não apenas a execução dos contratos, mas também a interpretação das decisões judiciais (art. 5º, CPC). Corrobora a correção do cálculo do requerente a informação prestada pela própria ex-empregadora. Questionada, a empresa foi categórica ao afirmar que o salário de referência, em fevereiro de 2013, era de fato R$ 4.204,20, o que é compatível com a jornada de trabalho e valor-hora constante do registro de empregado de fls. 02/03. Este é, portanto, o "salário nominal" a que se refere a sentença liquidanda. O valor, por sua vez, coincide precisamente com aquele apresentado pelo requerente, calculado com base na jornada contratual e no valor da hora de trabalho. Dessa forma, a impugnação apresentada pela parte requerida carece de fundamento jurídico e fático, razão pela qual deve ser rejeitada. Entretanto, o cálculo do valor final da indenização apresentado pelo requerente à fl. 04, no montante de R$ 571.156,56 não pode ser acolhido, diante do flagrante excesso de execução. Isso porque o cálculo incluiu indevidamente juros moratórios desde novembro de 2013. O título executivo transitado em julgado determinou a incidência dos juros moratórios somente a partir da intimação na fase de execução (fl. 478 - autos principais), que sequer teve início. E de fato não poderia ser diferente, pois a requerida não pode ser considerada em mora no período de iliquidez da sentença. Assim, o requerente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando cálculo em estrita observância dos termos do título executivo, a partir do valor do salário nominal ora fixado na liquidação. Ante o exposto, REJEITO A CONTESTAÇÃO apresentada pela requerida. Fixo o valor do salário nominal (fevereiro/2013), para fins de início da fase de cumprimento de sentença, no montante de R$ 4.204,20 (quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos). Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, no sentido de promover o cumprimento de sentença, em incidente específico. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 1013969-11.2025.8.11.0001

ID: 337412770

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013969-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GREICY SANTANA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013969-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GREICY SANTANA DE ASSUNCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013969-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GREICY SANTANA DE ASSUNCAO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO RELACIONADA À MESMA EMPRESA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por GREICY SANTANA DE ASSUNÇÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, reconhecendo a inexistência do débito discutido, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de existência de inscrições preexistentes no nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, ainda que exista outra inscrição anterior, quando ambas se originam da mesma credora e esta já teve reconhecida a inexigibilidade da outra dívida em ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando a inscrição anterior questionada judicialmente também é de titularidade da mesma credora e já teve reconhecida a inexigibilidade, ainda que pendente de trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.704.002-SP). 4. A própria reclamada confessou a origem das inscrições e confirmou a exclusão posterior, sendo inequívoca a indevida negativação promovida, sem respaldo em relação jurídica válida. 5. Verificada a ilicitude da inscrição e a inexistência de outras anotações legítimas anteriores, configura-se o dano moral, sendo devida a indenização, independentemente de prova de prejuízo concreto, por se tratar de dano in re ipsa. 6. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta, o sofrimento causado à autora e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a inscrição anterior no nome do consumidor é promovida pela mesma credora e já teve sua inexigibilidade reconhecida judicialmente. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as consequências do ato e as condições das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”; CC, art. 406, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.02.2020; STJ, Súmula nº 385; TRU/MT, Súmula nº 22. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para declarar a inexistência do débito discutido na ação, mas que deixou de condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fundada na existência de inscrições preexistentes. 2. A parte reclamante almeja em seu recurso a indenização por danos morais, demonstrando que, a inscrição preexistente é objeto de ação judicial (Processo número 1013960-49.2025.8.11.0001). 3. Assiste razão a parte reclamante. 4. Conforme documento acostado à inicial, as duas inscrições existentes no nome da parte autora estão relacionadas à Reclamada, constando contratos diferentes, tendo a outra inscrição sido objeto do processo número 1013960-49.2025.8.11.0001, o qual julgou parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito, pendendo apenas de julgamento de recurso inominado interposto pela parte autora, quanto à majoração dos danos morais. 5. Diante do exposto, constata-se que afastada a legalidade das anotações levadas a efeito pela parte recorrida/reclamada e ante a inexistência de anotações pretéritas resta afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ, tornando-se devida a reparação pelo dano moral que se configura. Nesse mesmo sentido é o que consta da Súmula nº 22 da TRU. 6. Sobre esse tema, há decisão do STJ acerca da possibilidade de flexibilização da orientação contida na Súmula 385: “Admite-se, no entanto, a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 (Info 665)”. 7. Nessa toada, tendo o Recorrente trazido elementos que demonstraram a exclusão da inscrição anteriormente existente, é que deve ser afastada a Súmula 385 do STJ, e reconhecido o dano moral. 8. Em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de condenar a Recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2 ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil, mantendo-se a sentença quanto ao mais. 10. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação da parte reclamada ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Erisvaldo Neres Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 319999247

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002620-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DIONIAS ALVES DE LIMA

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DESPACHO Nº 1002620-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002620-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Erisvaldo Neres dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal e a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o valor do recolhimento pendente, sendo determinado ao recorrente que comprovasse o devido pagamento. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para recolher o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Dionias Alves de Lima (OAB: 440333/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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