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"1014582-90.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

M.A.L. x L.L.M.

ID: 336988178

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Piracicaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1505790-90.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.A.L.

Polo Passivo:

L.L.M.

Edital

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUARA LOUREIRO MORATO, REQUERIDO POR MARCIA APARECIDA LOUREIRO - PROCESSO Nº1505790-90.2023.8.26.0451. O(A) MM. Juiz(a) de D…

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Processo nº 1014582-05.2024.4.01.4002

ID: 309293346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014582-05.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGILIO NERIS MACHADO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101458… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014582-05.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DA SILVA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JULIA MACHADO DE OLIVEIRA - PI20941 e VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014582-80.2024.4.01.0000

ID: 309622729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014582-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FRANCA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BRITO DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CATHARINE ALMEIDA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014582-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017987-21.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014582-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017987-21.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANI FRANCA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CATHARINE ALMEIDA PINHO - BA77838 e JANAINA BRITO DE ABREU - BA48273-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IVANI FRANCA CONCEICAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1014582-46.2025.4.01.0000

ID: 283280203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014582-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014582-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006381-23.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014582-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006381-23.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ANDRADE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1014582-02.2025.8.26.0005

ID: 323397801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014582-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARCILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014582-02.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado ent… Processo 1014582-02.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: FIAT DUCATO 0P CARGO LONGO, placa NDD7A57, chassi 93W244F14B2055415, Renavam 00226217078, fabricado em 2010, modelo 2011, cor branca. Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025 - ADV: MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)

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Processo nº 1014582-90.2018.4.01.0000

ID: 331085090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014582-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TOSI SOUSSUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ MEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014582-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000350-63.2015.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014582-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000350-63.2015.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041-A e LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1014582-79.2021.4.01.3300

ID: 335501648

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014582-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THALITA CELESTINO CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014582-79.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014582-79.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE ROCHA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA CELESTINO CORDEIRO - BA57198 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Intimada a cumprir a diligência especificada no Ato Ordinatório/Despacho retro, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora deixou escoar in albis o prazo que lhe foi concedido para tal fim. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Guilherme Henrique Domingues e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331078225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006288-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES YARA REGINA ARAUJO RICHTER

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0006288-95.2025.8.26.0451 (processo principal 1024088-90.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Henrique Domingues - - Yara Regina Araujo Richter - Crefisa S… Processo 0006288-95.2025.8.26.0451 (processo principal 1024088-90.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Henrique Domingues - - Yara Regina Araujo Richter - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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P. H. P. x V. M. De S.

ID: 334103876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001972-90.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P.

Polo Passivo:

V. M. DE S.

Despacho

Advogados:

CECILIA DE LARA HADDAD

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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DESPACHO Nº 1001972-90.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001972-90.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: P. H. P. - Apelada: V. M. de S. - Interessado: G. de S. P. (Menor) - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade de justiça aos necessitados, dispõe em seu art. 99, § 3º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que a presunção legal a que se refere o aludido artigo é juris tantum, portanto não absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se os autos contiverem elementos acerca da ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, após determinar à parte a comprovação da insuficiência de recursos. A respeito, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria De Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. Oportunizado ao apelante que comprovasse a sua situação financeira, apresentou documentos de fls. 426 e seguintes e sua declaração de imposto de renda do último exercício demonstra que ele recebe salários de dois empregos que lhe garantem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 428), parâmetro clássico utilizado para se considerar a pessoa hipossuficiente segundo a acepção jurídica do termo, não tendo sido demonstrada, lado outro, a existência de dívidas ou de compromissos financeiros capazes de impossibilitar o recolhimento das custas. Assim, indefiro o pedido e determino ao apelante que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, o preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 372658/SP) - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 416177/SP) - Cecilia de Lara Haddad (OAB: 213377/SP) - 4º andar

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A. R. De S. F. x A. A. N. De F.

ID: 333380454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014582-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. N. DE F.

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES RODRIGUES

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JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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CINTHYA GOMES RODRIGUES

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Processo 1014582-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S.F. e outro - A.A.N.F. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para:… Processo 1014582-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S.F. e outro - A.A.N.F. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) atribuir a guarda da menor A.R. de S.F. à genitora M.R. de G.S.; b) condenar o requerido A.A.N. de F., a pagar à requerente A.R.de S.F., a partir da citação, a importância que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal da menor, no banco C6 Bank, agência 0001, operação 1288, conta 19723172-1, chave pix 11 954425071. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. OU Custas na forma da lei). Considerando a maior sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios ante a ausência de oposição. Valerá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como termo de guarda da interessada e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se a responsável legal quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor. Este termo concede à ]Guardiã o direito de oposição a terceiros, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de13/07/1990). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: SABRINA GOMES RODRIGUES (OAB 478766/SP), CINTHYA GOMES RODRIGUES (OAB 474225/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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