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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 304233129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 295895778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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