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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Baptista De Oliveira

ID: 305647513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004157-82.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004157-82.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Baptista de Oliveira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004157-82.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Baptista de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Cláudia Maria Ceneviva Nigro

ID: 280384704

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048975-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLáUDIA MARIA CENEVIVA NIGRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048975-20.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cláudia Maria Ceneviva Nigro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048975-20.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cláudia Maria Ceneviva Nigro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÁLCULO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: A RECORRIDA, SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP, RECEBEU ABONO INDENIZATÓRIO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DE 3% RELATIVA AO REAJUSTE DE 2016, COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A AUTORA PLEITEIA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO, ARGUMENTANDO QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ABONO RECEBIDO POSSUI NATUREZA SALARIAL E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:O ABONO, EMBORA DENOMINADO INDENIZATÓRIO, REFERE-SE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA REMUNERATÓRIA. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA É APLICÁVEL, CONFORME O ARTIGO 43 DO CTN. O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SEGUIR O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, CONSIDERANDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 368. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. V. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO SALARIAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.VI. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 1. LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 55. LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.LEI Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43. 2. JURISPRUDÊNCIA TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017951-62.2024.8.26.0482, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003147-26.2023.8.26.0482, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Josefa Da Silva Araujo

ID: 325474615

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000729-76.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSEFA DA SILVA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-76.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josefa da Silva Araujo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-76.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josefa da Silva Araujo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Lazara Baptista Gouveia

ID: 325479262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005127-82.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LAZARA BAPTISTA GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KOSHI ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005127-82.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lazara Baptista Gouveia - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005127-82.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lazara Baptista Gouveia - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - Koshi Ono (OAB: 35992/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Neide Vania Ferreira Santos

ID: 325479272

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005667-33.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEIDE VANIA FERREIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005667-33.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide Vania Ferreira Santos - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005667-33.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide Vania Ferreira Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB: 260502/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ercilia Sevilha Duque

ID: 332493203

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080680-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERCILIA SEVILHA DUQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080680-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ercilia Sevilha Duque - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080680-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ercilia Sevilha Duque - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Milton Fabio Perdomo Dos Reis x Espolio De Caio Caserio Celeri

ID: 306248048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024573-94.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CAIO CASERIO CELERI

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

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MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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Processo 1024573-94.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milton Fabio Perdomo dos Reis - ESPOLIO DE CAIO CASERIO CELERI - Vistos. I) De proêmio, considerando o informado… Processo 1024573-94.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milton Fabio Perdomo dos Reis - ESPOLIO DE CAIO CASERIO CELERI - Vistos. I) De proêmio, considerando o informado à fl. 114 pelo atual inventariante do espólio executado, fica mantido o Sr. Edson Dimas Andreo Ferraz como representante da parte devedora nestes autos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o executado informar acerca do andamento do Agravo de Instrumento nº º 2257855-79.2024.8.26.0000, a fim de se averiguar se houve a substituição do inventariante de modo definitivo ou não. II) Quanto ao pedido de substituição do bem penhorado, formulado às fls. 104/105, tem-se que o mero interesse dos atuais inquilinos na aquisição do imóvel penhorado não autoriza, por si só, a substituição da constrição, ficando mantida a penhora realizada nestes autos conforme as razões apresentadas pelo exequente à fl. 120. III) Providencie a serventia a averbação da penhora de fl. 101, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 422885/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP)

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Estado De São Paulo x Lilian Rose Paccagnella Belentani

ID: 280687368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057350-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN ROSE PACCAGNELLA BELENTANI

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057350-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rose Paccagnella Belentani - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057350-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rose Paccagnella Belentani - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE AS VERBAS CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS E JUROS MORATÓRIOS TRIBUTADAS CUMULATIVAMENTE SEJAM RESTITUÍDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELA RECORRIDA, POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE TAMBÉM SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELA RECORRIDA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - Sala 2100

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Ana Lucia Francischini Damasceno x Estado De São Paulo

ID: 323519266

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092471-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FRANCISCHINI DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092471-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Lucia Francischini Damasceno - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092471-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Lucia Francischini Damasceno - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080717-80.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO PAULO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nassar Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Deivid Dos Santos Pizelli

ID: 335591664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000818-47.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NASSAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS PIZELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA

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JOAO CARLOS DA ROCHA LOUZADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-47.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-47.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Nassar Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Deivid dos Santos Pizelli - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO APELADO, QUE ADQUIRIU LOTE COM PAGAMENTO PARCELADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS LEVARAM AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER CONTRATADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA VENDEDORA, SEM DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, E SE A RESCISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES PLEITEADOS PELO REQUERENTE É POSSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER CONTRATADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NÃO SENDO PRIVATIVA DAS ENTIDADES QUE OPERAM NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONFORME LEI Nº 9.514/97. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSTENTA QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É UMA MODALIDADE LEGÍTIMA DE GARANTIA, SEM DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, MESMO QUANDO UTILIZADA PELA INCORPORADORA PARA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER CONTRATADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA VENDEDORA, CONFORME LEI Nº 9.514/97. 2. A RESCISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES PLEITEADOS PELO REQUERENTE NÃO É POSSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.514/97, ARTS. 22, § 1º, 26, 27, § 4º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-94.2023.8.26.0482, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004296-27.2023.8.26.0007, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020273-82.2022.8.26.0625, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004711-52.2022.8.26.0457, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023. STJ, AGINT NO RESP N. 2.077.633/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 8/4/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos da Rocha Louzada (OAB: 104381/SP) - Mariana de Souza Feliciano da Costa (OAB: 280048/SP) - 4º andar

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