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Daniela Fernandes Escobedo e outros x Janete Rodrigues Fernandes

ID: 313455259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0002002-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES ESCOBEDO ELAINE CRISTINA FERNADES DA SILVA PAULO LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

JANETE RODRIGUES FERNANDES

Intimação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

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S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIA JOSÉ BICUDO

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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Processo 0002002-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013595-72.2023.8.26.0348) (processo principal 1013595-72.2023.8.26.0348) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Daniela Fernand… Processo 0002002-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013595-72.2023.8.26.0348) (processo principal 1013595-72.2023.8.26.0348) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Daniela Fernandes Escobedo - - Elaine Cristina Fernades da Silva - - Paulo Leandro Fernandes - Janete Rodrigues Fernandes - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante ajuizado por Daniela Fernandes Escobedo, Paulo Leandro Fernandes e Elaine Cristina Fernandes da Silva em face de Janete Rodrigues Fernandes, nomeada nos autos do inventário dos bens deixados por Silvio Fernandes. Sustentam, em síntese, que a requerida teria promovido a locação do imóvel integrante do acervo hereditário sem anuência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, ocultando, ademais, os valores percebidos em decorrência da relação locatícia. Acompanham a inicial os documentos de fls. 01/34. Regularmente intimada, a inventariante apresentou impugnação (fls. 38/95), na qual aduz que a locação do bem ocorreu sem sua anuência, tendo sido perpetrada por seu filho, Carlos Henrique Rodrigues Franco, que, inclusive, teria se utilizado indevidamente de seu perfil em rede social para divulgar a oferta do imóvel. Assevera não ter recebido qualquer valor decorrente da locação e informa que, tão logo tomou ciência dos fatos, adotou as providências cabíveis, inclusive promovendo o afastamento do filho do lar e a imediata desocupação do imóvel. Argumenta, ainda, pela inexistência de fundamentos aptos a ensejar sua remoção do encargo, bem como suscita a ausência de recolhimento das custas iniciais. Réplica às fls. 99/117. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De início, acolho o pedido formulado pela requerida às fls. 47 e 51/53 e, considerando que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Rejeito, outrossim, a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte autora (fls. 106), porquanto, nos termos do decidido nos autos do inventário nº 1013595-72.2023.8.26.0348, as despesas processuais e custas são de responsabilidade do espólio, não se confundindo com a situação patrimonial da inventariante, pessoa física. Ademais, eventual levantamento anterior de valores provenientes de previdência privada não se revela suficiente, por si só, para infirmar o estado de hipossuficiência econômica declarado, notadamente quando restou demonstrado nos autos do processo nº 1007167-40.2024.8.26.0348 que tais valores foram levantados há mais de dois anos e integralmente utilizados pela requerida. 2. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, não havendo controvérsia fática que reclame dilação probatória. No mérito, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente se justifica quando evidenciada conduta que denote negligência, má-fé, prática de atos de dilapidação do acervo, ocultação de bens, resistência injustificada aos comandos judiciais ou qualquer conduta incompatível com a adequada administração do espólio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inventariança é função de natureza fiduciária, razão pela qual sua destituição deve estar alicerçada em elementos robustos que revelem, de forma inequívoca, que o inventariante age de modo contrário aos interesses do espólio (TJSP, AI nº 2057440-32.2014.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2016). Na hipótese dos autos, não restou comprovado que a inventariante tenha atuado com desídia, dolo, má-fé ou que tenha se apropriado indevidamente de valores pertencentes ao espólio. Pelo contrário. A documentação carreada aos autos revela que a locação do imóvel foi promovida, de forma clandestina e sem anuência da inventariante, por seu filho, Carlos Henrique Rodrigues Franco, que, inclusive, valeu-se de meios fraudulentos, utilizando o perfil pessoal da requerida em rede social, sem sua autorização, para promover o anúncio do imóvel. Os próprios registros de conversas constantes dos autos deixam claro que a inventariante não participou das tratativas e tampouco foi destinatária dos valores provenientes da locação. A suposta locatária é expressa ao afirmar que ele [Carlos] é quem negociou tudo e que pegava o dinheiro e ia usar drogas (sic) (fls. 26), ilidindo, portanto, qualquer presunção de proveito econômico da inventariante sobre os valores discutidos. Mais do que isso, a requerida, ao tomar ciência das práticas ilícitas perpetradas pelo filho, imediatamente adotou as providências cabíveis, registrando Boletim de Ocorrência (fls. 75/77), promovendo o afastamento do filho do lar (fls. 81/84) e procedendo à desocupação do imóvel, conforme também demonstrado nos autos. Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer conduta da inventariante que possa ser subsumida às hipóteses do artigo 622 do CPC. Eventuais desavenças familiares ou dissensos pessoais entre herdeiros, ainda que legítimos, não são hábeis, por si sós, a justificar medida extrema como a remoção da inventariante, sobretudo quando inexistem elementos concretos que indiquem prejuízo efetivo ao espólio ou violação aos deveres inerentes ao encargo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção de inventariante formulado por Daniela Fernandes Escobedo, Paulo Leandro Fernandes e Elaine Cristina Fernandes da Silva, e, por consequência, julgo extinto o presente incidente, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na espécie, conforme art. 85, caput, §1º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP)

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Processo nº 1014927-74.2025.8.26.0196

ID: 306386729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014927-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014927-74.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a … Processo 1014927-74.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil, observando-se o decidido nos recursos REsp 1951888/RS e REsp 1951888/RS (...) Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. (...), Tema Repetitivo 1132 - STJ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença). Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário. A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado. Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica. Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo. Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva). Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1014927-74.2025.8.26.0196

ID: 306386855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014927-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1014927-74.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a … Processo 1014927-74.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil, observando-se o decidido nos recursos REsp 1951888/RS e REsp 1951888/RS (...) Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. (...), Tema Repetitivo 1132 - STJ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença). Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário. A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado. Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica. Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo. Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva). Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 0017000-88.2025.8.26.0114

ID: 325987878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017000-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017000-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1014927-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. R… Processo 0017000-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1014927-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP)

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Processo nº 1015218-40.2024.8.26.0348

ID: 281164409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015218-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valé… ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Aparecida Mendes - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 66/68 e acolho-os para reconhecer a omissão da sentença de fls. 59/61 quanto à análise do precedente vinculante suscitado pela parte autora, atribuindo efeito infringente para alterar seu inteiro teor e fazer constar: "Vistos. Indefiro a justiça gratuita à parte autora, eis que, servidora pública, aufere de forma estável remuneração suficiente para arcar com eventuais custas de acesso ao Colégio Recursal, já diminutas em razão das limitações ao valor da causa nas ações perante os juizados especiais, anotando-se que não há antecipação de custas ou condenação nas verbas de sucumbência nesta fase do processo. Relatório dispensado (artigo 27 da Lei 12.153/09 cc artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Procedo ao julgamento antecipado do pedido, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora, professora, que recebia regularmente a verba denominada "GDPI" até junho de 2022, quando a referida gratificação foi substituída pela Lei Complementar nº 1.374/2022 pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sofrendo drástica redução em seu valor. Pleiteia a recomposição dos vencimentos ao patamar anterior mediante declaração da irredutibilidade de seus vencimentos, além do pagamento das diferenças salariais. Em contestação, a requerida não infirma os fatos e no mérito apenas controverte a tese jurídica apresentada pela parte autora, sobre a qual recai a controvérsia da lide. Com razão a autora. A verba originalmente recebida pela parte requerente foi instituída pela Lei nº1.191/2012, que dispunha em seu art. 11: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função/atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. " Assim, resta evidente que a lei anterior instituía não só um regime diferenciado de trabalho, mas também uma gratificação de natureza propter laborem para aqueles profissionais que estavam enquadrados no referido regime. Com o advento da Lei Complementar nº1.374/2022, a gratificação foi extinta e deu lugar à GDE, regulada pelo art. 61 do referido diploma legal: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar " A diferença salarial experimentada pela parte autora se deu em razão da inovação na forma de cálculo do valor da nova gratificação em relação à anterior, pois extinta gratificação era fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos, enquanto a nova disposição traz o valor fixo de R$2.000,00, no caso dos docentes. Portanto, observa-se que o legislador, no uso de suas atribuições típicas, resolveu extinguir (e não substituir diretamente) a verba de caráter propter laborem que recebiam os servidores integrantes do antigo Regime de Dedicação Plena e Integral e resolveu instituir não apenas uma nova gratificação, mas um novo regime jurídico (Regime de Dedicação Exclusiva), disciplinado por novas regras. Em que pese a análise supra, há entendimento firmado no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001, cuja tese entende pela prevalência do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos sobre a autonomia legislativa do ente estadual: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. " Perceba-se que o órgão julgador faz ainda a anotação de que o entendimento deve prevalecer independente da reconhecida natureza pro labore faciendo da verba, o que impõe a procedência do pedido, pois perfeitamente ajustado ao paradigma. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Valéria Aparecida Mendes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I."

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Joabe Candido Neves Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337110407

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014927-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOABE CANDIDO NEVES SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014927-52.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOABE CANDIDO NEVES SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014927-52.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOABE CANDIDO NEVES SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Apenas para situar a demanda, faço uma breve digressão acerca do litígio posto em juízo. Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação, visando a declaração de inexistência de débito entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que, teve seu nome lançado no SPC/SERASA indevidamente. É a síntese do necessário. Passo a análise. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça, primeiro porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, devendo a reclamada afastar a presunção da referida declaração de forma a demonstrar que a parte goza da possibilidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito, e segundo porque nesta fase sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme comando do art. 54, da Lei 9.099/95. No que tange a suposta falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste à Requerida ao passo que, qualquer lesão ou ameaça de lesão não será afastada do poder judiciário, sendo a parte que invoca merecedora de um provimento jurisdicional, sob pena de macular o preceito constitucional que garante o direito de ação. A preliminar de inépcia da inicial também não merece prosperar. Os documentos apresentados são suficientes à análise do mérito, não confundindo-se a ausência de provas acerca do eventual direito com a alegada inépcia. MÉRITO Com a inicial, a parte Autora junta comprovante da suposta negativação indevida. Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral. Apresenta documentos que comprovam ser a cessionária de crédito de terceiro, nos termos do art. 290 do CC. Ainda, comprova a legalidade do débito colacionando aos autos contrato de prestação de serviços assinado pelo Requerente, cópia de seus documentos pessoas e telas do seu sistema interno com informações cadastrais que comprovam a relação jurídica e o débito. Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada comprovou a regularidade da cobrança, demonstrando, desta forma, a existência do negócio jurídico, bem como a legitimidade da dívida que ocasionou a restrição. Argumenta que a ausência de notificação da cessão não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. Destaque-se que as provas carreadas pela Reclamada dão conta da cessão de crédito perfectibilizada com terceiro, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. É o suficiente. Sobre o tema manifestou-se recentemente nosso Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a simples ausência de notificação do devedor acerca do crédito cedido não o desobriga ao pagamento da dívida, bem como, não impede o cessionário de praticar os atos necessários a preservação de seu direito. Para ilustrar, colaciono a ementa do julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº1.603.683 - RO (2016/0146174-3) RELATORA - MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL – MULTICARTEIRA. RECORRIDA: JOSEFA FERREIRA DA SILVA. (grifei) Sendo assim, conforme descrito no voto da Ilustre Ministra Relatora, a ausência da notificação enseja duas consequências: “(i) dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário; e (ii) permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente.” Logo, como não restou comprovado nos autos o pagamento dos débitos ou oposta qualquer exceção pessoal pelo devedor (parte Autora), não há que se falar em ilegalidade da inscrição, uma vez que se mostra apenas a utilização de mecanismo idôneo pelo cessionário, buscando a preservação de seus direitos. Por derradeiro, a legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. “In casu”, de acordo com as provas produzidas pela Reclamada, a parte Autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e julgo procedente o pedido contraposto para condenar o Reclamante pagar a importância de R$5.236,98 bem como, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 5% do valor da causa. Considerando a condenação da reclamante como litigante de má-fé, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na importância de R$1.000,00, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Bispo Dos Santos

ID: 260097544

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Douglas Bispo dos Santos na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao id. 169913605. É o relatório do necessário. Decide-se. Em primeiro lugar, verifica-se que possui pedido de gratuidade de justiça pela parte executada, contudo, não restou comprovado nos autos a alegada hipossuficiência. Portanto, neste momento, indefere-se o referido pedido. Continuando, a parte executada alegou a prescrição do crédito exequendo, nulidade quanto à restrição realizada antes do pagamento das custas e a impenhorabilidade do veículo sobre o qual recaiu a constrição judicial. No que se refere à alegação de prescrição, não assiste razão à parte executada. O prazo prescricional foi interrompido por diversos atos inequívocos de cobrança judicial do crédito, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Em 30 de junho de 2020, houve decisão deferindo a restrição via Renajud e a penhora do veículo em nome da parte executada (id 32726340), ato que caracteriza reconhecimento do débito e impede o transcurso da prescrição. Ademais, outros atos processuais, como a citação válida da parte executada e requerimentos da parte exequente para prosseguimento da execução, reforçam a continuidade da pretensão executória e, consequentemente, afastam a alegação de prescrição. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de prescrição. Quanto ao pedido de nulidade da restrição realizada via Renajud antes do pagamento das custas, é importante destacar que, embora a Lei Estadual nº 11.077/2020 tenha entrado em vigor em 14/04/2020, com a alteração da Tabela B da Lei Estadual nº 7.603/2001, a referida alteração não se aplica retroativamente a processos anteriores a essa data. No presente caso, o processo em questão estava em trâmite antes da vigência da nova lei, e as custas de pesquisas anteriores à vigência da nova legislação não são regidas pela tabela alterada. É o entendimento do TJ/MT, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESCABIMENTO – AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.077.2020 – ADI 6630/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em conta que a ação originária foi distribuída em 02.02.2012, não há como impor à agravante que recolha as custas referentes à pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo (Sisbajud, Renajud e assemelhados), já que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI de n. 6.330, estabeleceu que a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-ia apenas em 1º de janeiro de 2021. (N.U 1004789-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Portanto, REJEITA-SE a impugnação quanto a esse ponto, tendo em vista, que aplicação da nova legislação, não se aplica retroativamente. No que tange à impenhorabilidade do veículo, também não merece prosperar a alegação da parte executada. Embora tenha arguido que o bem em questão estaria protegido por impenhorabilidade, não apresentou comprovação idônea de que se trata de bem de família ou essencial à sua subsistência. Além disso, o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade, o que não foi devidamente atendido. No mais, há registros de que a parte executada possui outros veículos em seu nome, circunstância que reforça a presunção de disponibilidade patrimonial suficiente para suportar a execução, afastando qualquer alegação de comprometimento da dignidade ou subsistência do executado. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado, determinando o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido da parte exequente ao id. 134621923 quanto a indisponibilidade de bens, passa-se a analisar. Pois bem, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que houve diligências para localização de bens e ativos financeiros (pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que justifica a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida. A inscrição dos devedores no CNIB, é medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, no caso dos autos, houve pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo TJMT para pesquisa de bens. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. (N.U 1016698-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). Negritado. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no território nacional. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando que a centralização das comunicações em plataforma única permite maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. No caso, o exequente buscou a localização de bens do executado de diversas formas, contudo, não obteve êxito, de modo que a determinação de registro do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade. Conforme a jurisprudência do c. STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução” (N.U 1014927-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). Negritado. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, como dito, foram realizadas diversas diligências usualmente utilizadas para localização de bens, restando todas infrutíferas, deve ser deferida a medida excepcional, portanto, DEFERE-SE a realização de indisponibilidade de bens do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pleito feito em sede de Impugnação à execução. CONDENA-SE a parte impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, FIXANDO-OS em 10% sobre o valor do excesso do cálculo alegado pela autarquia impugnante (art. 85, §3º, I, do CPC). No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR as partes da decisão; 2. INTIMAR a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, bem como, para requerer o que entender de direito e dar prosseguimento a execução; 3. PROMOVER a inscrição no CNIB; 4. Após, conclusos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x V.R.D.S.

ID: 314160930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001789-52.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.R.D.S.

Conclusão

Advogados:

REGINALDO KOZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0001789-52.2023.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANUZA RODRIGUES DE SOUZA Sentença Vistos etc. Trata-se de ação penal em que figuram como autor o Ministério Público e ré VANUZA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, casada, costureira, natural de Coxim/MS, nascida em 09/09/1995, com 27 (vinte e sete) anos na época dos fatos, portadora do RG n° 13.076.129-1 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 093.634.449-02, filha de Nilva Rodrigues de Morais e Francisco Bezerra de Souza, residente e domiciliada na Vila Rural Nossa Senhora das Candeias, quadra 01, lote 03, nesta cidade e Comarca de Goioerê/PR. A ré foi imputada da prática do crime previsto no art. 129 § 13 do CP c/c art. 2º da Lei n° 14.344/2022 que segundo a denúncia o fato teria ocorrido da seguinte forma: “Na data de 14 de março de 2023, por volta das 19h30min, na residência localizada na Rua Toledo, n°. 174, Bairro Vila Guaíra, Município de Goioerê/PR, a denunciada VANUZA RODRIGUES DE SOUZA, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da infante Y. V. de S. dos S., sua filha (nascida em 16/04/2012), com 11 anos de idade à época dos fatos, após agredi-lo com uma varinha, nas costas e em suas pernas, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em escoriações na região torácica posterior, e no braço esquerdo (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência nº 2023/297428 de mov. 1.2, laudo de lesões corporais de mov. 9.1, imagens de mov. 9.2, termo de declaração de mov. 11.1, termo de depoimento de mov. 11.2, e relatório da autoridade policial de mov. 13.1).”. O feito iniciou através de portaria e remetido IP ao juízo foi ofertada denúncia a qual foi recebida em 27/05/2024 (mov. 36.1, fl. 73). A ré devidamente citada, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 53.1, fl. 99, mov. 56.2, fl. 105 e mov. 63.1, fls. 120/121). Durante a instrução processual foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação e, por fim, interrogada a acusada (mov. 85.1, fl. 160). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia (mídia -mov. 85.2). Já a defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a desclassificação da conduta do crime do art. 129 §13 do CP para aquela do art. 129 §9º do CP e ainda pela inaplicabilidade da Lei 14.994/2024 e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 101.1, fls. 185/191). É o relato do necessário. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Imputa-se a ré a prática do crime previsto no art. 129 §13 do CP, que assim está previsto em nosso ordenamento jurídico: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” Nas lesões corporais, a ação incriminada consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e consuma-se quando resultam lesões. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade livre e consciente de produzir dano à integridade física ou à saúde de outrem ou a aceitação do risco de provocar tal resultado, sendo denominado animus vulnerandi ou animus laedendi. Feitas tais considerações, tenho que comprovadas conduta e autoria de crime, porém a mesma merece desclassificação para crime de maus tratos do art. 136 §3º do CP, uma vez que praticada no intento de corrigir a prole, observada a idade da vítima. Para tanto, observo que os fatos restaram devidamente comprovados tanto através do boletim de ocorrência (mov. 1.2, fls. 05/08), laudo de exame de lesões corporais (mov. 9.1, fls. 20/23), aliados aos relatos da vítima, testemunhas e própria confissão da acusada em ambas as fases. Vejamos: A vítima Y.V.S.S., quando ouvida acerca do fato, afirmou: “... Que a declarante, ora vítima, na presença de seu genitor, relata que no dia dos fatos estava em sua casa, local onde mora com sua mãe e seu padrasto e, depois que jantou, começou a passar mal; Que em seguida foi para o banheiro e vomitou na pia, e tentou limpá-la; Que sua genitora, Vanuza Rodrigues de Souza, não estava em casa quando ela vomitou, mas assim que ela chegou, foi no quarto da declarante, a qual estava sentada e escrevendo e, com uma varinha, a agrediu nas costas e nas pernas, lhe dizendo: “Isso é para você aprender!”; Que em seguida sua genitora foi para o quarto dela; Que no dia seguinte à agressão, a declarante contou para uma prima, que contou para o genitor da vítima; Que perguntado a declarante se sua mãe já lhe agrediu outras vezes, respondeu: “Sim, mas só quando eu irrito ela, daí ela me bate com celular ou com tapa nas costas, aconteceu várias vezes”; Que perguntado se das outras vezes ficou com marcas das agressões, respondeu que sim; Que a declarante nunca contava para seu pai sobre as agressões...”. (mov. 11.1, fls. 26/27). Grifei. A testemunha, Juliano dos Santos, genitor da ofendida em juízo afirmou: “... (O que você é da Yasmin?) pai... (Nesse processo aqui nós estamos tratando de uma suposta lesão que teria sido praticada pela Vanuza contra a sua filha Yasmin, isso teria ocorrido em março de 2023. O senhor tem algum conhecimento sobre esses fatos?) tenho sim... (O que aconteceu?) eu estava viajando e quando eu cheguei a minha sobrinha tinha mandado uma foto pra mim que a Vanuza tinha batido nela, aí ela estava com umas marcas nas costas, porque ela tinha vomitado na pia e a Vanuza não tinha gostado e tinha agredido ela... (Segundo ela então a Vanuza bateu porque ela tinha vomitado?) isso, na pia... (Depois desses fatos, ela foi morar com o senhor?) isso, ela está morando comigo... (E foi em razão dessas agressões, foi isso?) isso... (Já tinha uma vontade dela de ir morar com você antes desses fatos?) sim... (Você chegou a conversar com a Vanuza sobre esses fatos?) não, porque eu e ela não tem diálogo, a gente vai conversar e acaba sempre discutindo... (Você chegou a ver marcas no corpo da Yasmin?) sim, até tirei foto e tudo... (A Yasmin chegou a falar de que forma a Vanuza teria batido nela?) ela falou que tinha sido com uma vara...”. Grifei. Já a ré, Vanuza Rodrigues de Souza, em ambas as oportunidades em que foi interrogada apresentou a mesma versão dos fatos, sendo que em delegacia assim relatou: “... Que quanto as agressões contidas nestes autos, relata que no dia dos fatos havia dado janta para Yasmin, e foi pra igreja; Que, quando retornou, o irmão da interrogada, a pessoa de Vanderson, disse que depois do jantar, Yasmin ainda comeu mais dois pães e depois vomitou na pia do banheiro, entupindo o local; Que a interrogada foi conversar com sua filha, mas esta não queria falar nada; Que, como a interrogada sabe que ultimamente yasmin fica comendo bastante e induzindo o vômito, deu umas varadas nela; Que não entende como agressão e sim como correção; Que, após uns dois dias do ocorrido, o pai de Yasmin entrou em contato com a família da interrogada, dizendo que iria acionar o conselho Tutelar; Que a interrogada disse que poderia fazer isso, pois ela estava corrigindo sua filha; Que como Yasmin já estava querendo morar com o pai dela desde o ano passado, a interrogada disse que ela poderia ir morar com ele.”. (mov.12.1, fls. 32/35). Grifei. Em juízo, afirmou o seguinte: “... sim, eu dei duas varadas na minha filha, mas não com intensão de agredir, eu simplesmente estava corrigindo ela porque já vinha bastante tempo que ela vinha fazendo isso, eu conversava com ela, ela não parava, isso podia gerar um problema da saúde dela, daí eu dei sim duas varadas nela, mas foi a única vez, eu já tinha colocado de castigo, conversado, mas nada resolvia... (A senhora falou que tinha conversado com ela, acerca do que?) porque ela comia e induzi a o vômito... (Esse dia a sua filha tinha vomitado?) isso... (A senhora falou que deu duas varadas nela, em qual parte do corpo?) dei assim nessa parte (ombro) e no braço... (Ficou marca no corpo dela?) ficou um risquinho, ficou uma marca sim... (Quantos anos ela tinha na época?) na época ela tinha dez para onze anos... (A senhora nesse dia estava lucida ou estava embriagada?) eu não bebo, não uso bebidas alcoólica, nunca bebi... (A sua filha reside com a senhora hoje?) não, ela reside com o pai dela... (Sabe se a sua filha passou mal naquele dia?) não, meu irmão que estava cuidando dela e falou que ela teria induzido o vômito... (Quando a senhora fala que já tinha conversado com ela. A senhora já tinha proposto alguma situação de tratamento, alguma coisa pra ela?) sim... (Ela era relutante?) não queria e não queria conversar comigo, também não queria nada, não explicava o porquê que ela fazia isso... (Essa vara que a senhora pegou era que tipo?) varinha de árvore mesmo, aquelas pequenininhas...”. Grifei. De pronto observo restar incontroverso nos autos, que no dia 14/03/2023, no período noturno, após determinada discussão envolvendo a ré e sua filha, a primeira no intuito de coibir comportamento que entendia inadequado daquela, qual seja, comer e induzir o vômito, teria agredido a ofendida mediante golpes com pedaço de uma vara os quais ocasionaram hematomas na região toráxica posterior e no braço esquerdo da infante, conforme se vê do laudo de exame de lesões corporais do mov. 9.1, fls. 20/23 e imagens fotográficas do mov. 9.2, fls. 22/23, relato da vítima, genitor somado coma própria confissão da ré. Anoto que a vítima em delegacia afirmou que não ocasião em razão de ter vomitado, sua genitora entrou em seu quarto e lhe desferiu golpe de vara nas costas e nas pernas e lhe disse “isso é para você aprender”. No mesmo sentido, a testemunha Juliano, pai da ofendida, dizendo que tomou conhecimento do fato no dia seguinte quando a filha afirmou ter sido agredida pela genitora em razão dela ter vomitado, tendo aquela passado posteriormente a residir consigo. Por outro lado, ao ser interrogada em ambas as fases a acusada apresentou a mesma versão dos fatos, qual seja, de que a filha já vinha apresentando comportamento inadequado, qual seja, comia e depois induzia o vômito e em razão de já ter conversado e orientado a mesma, naquele episódio quando foi repetido a conduta, comer vomitar, acabou lhe desferindo dois golpes com uma vara com intuito de corrigi-la, o que a deixou com algumas marcas no braço e nas costas. Neste sentido embora não haja controvérsia de prática de violência física da ré em desfavor de sua filha, criança à época do fato, pois contava com dez anos, conduta esta visivelmente incabível em nosso atual estágio civilizatório e proibida por nossa legislação, é patente que sua motivação, qual seja, intento de corrigir, faz exigir a desclassificação para crime de maus tratos dado que seu excesso tinha aquele especial fim de agir que remete a subsunção ao tipo especial. Friso que a conduta praticada ainda que a prole tenha desobedecido ou desrespeitado orientação dada pela ré, não lhe autorizava a adoção de reprimenda corporal, demonstrando nítido destempero da acusada, compatível com o crime objeto de descrição na legislação vigente, o que possibilita o decreto condenatório da ré pela prática do crime do art. 136 §3º do CP. Cito jurisprudência: 77443991 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA REITERADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré como incursa no crime de maus-tratos (art. 136, §3º, do Código Penal), praticado contra sua filha adolescente. 2. A defesa sustenta insuficiência de provas para a condenação, ausência de laudos médicos que comprovem lesões físicas ou psicológicas e incompatibilidade entre a absolvição pelo crime do art. 147-b do Código Penal e a condenação por maus-tratos, em razão do princípio do non bis in idem. 3. Postula a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), argumentando que as lesões não foram graves, bem como o afastamento da indenização por danos morais, sob a alegação de que o pedido não foi formulado na denúncia nem reiterado nas alegações finais do ministério público. II. Questão em discussão4. Há quatro questões em discussão: (I) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de maus-tratos; (II) examinar a alegada violação ao princípio do non bis in idem; (III) avaliar o pedido de desclassificação da conduta para vias de fato; (IV) analisar a legalidade da fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória. III. Razões de decidir5. A condenação da ré encontra amparo na firmeza e coerência dos depoimentos da vítima, corroborados por outras provas constantes dos autos, como relatos do genitor da menor, relatório psicossocial e carta manuscrita da vítima, evidenciando a violência física e psicológica sofrida. 6. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 7. A condenação pelo crime de maus-tratos não viola o princípio do non bis in idem, pois o dolo da ré era disciplinar, e não motivado por discriminação de gênero, justificando a absolvição pelo crime do art. 147-b do Código Penal. 8. O pedido de desclassificação para vias de fato não prospera, pois os episódios de agressão foram reiterados e caracterizaram um padrão de maus-tratos, conforme previsto no art. 136 do Código Penal. 9. A fixação de indenização por danos morais encontra respaldo na denúncia e foi reiterada nas alegações finais do ministério público, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. O valor arbitrado de R$ 600,00 mostra-se adequado à gravidade do caso e às condições das partes. lV. Dispositivo10. Recurso não provido. (TJDF; Rec. 0709308-24.2022.8.07.0019; Ac. 1991464; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 06/05/2025). 6503369483 - DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto por Cleide Jesus da Silva contra sentença que a condenou a 2 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, por maus-tratos, conforme art. 136, §3º, do Código Penal. A ré expôs a perigo a saúde de seu sobrinho, de 4 anos, abusando dos meios de correção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por maus-tratos. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. 4. A ré admitiu ter agredido a vítima, confirmando a prática de maus-tratos ao abusar do meio corretivo. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de maus-tratos foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. A intensidade das lesões caracteriza abuso do meio corretivo. Legislação Citada:Código Penal, art. 136, §3º; art. 33, §2º, alínea c; art. 77. Jurisprudência Citada:Súmula nº 231 do STJ. (TJSP; Apelação Criminal 1500606-40.2024.8.26.0348; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (TJSP; ACr 1500606-40.2024.8.26.0348; Mauá; Décima Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Julg. 09/04/2025) Na doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci: “O tipo penal em exame deixa claro o exercício de direito que envolve a tarefa de educar, ensinar, tratar ou custodiar alguém, valendo-se o agente de instrumento de correção ou disciplina. O exagero, no entanto configura o crime, uma vez que a própria excludente do art. 23, II do Código Penal refere-se apenas ao ‘’exercício regular de direito‘’, e não ao mero exercício de um direito. ” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT: SP, 2005, 4ª edição, p. 645. Logo, não há que se falar em ausência de provas, mas sim conjunto harmônico e coeso em desfavor da ré, que permite conclusão e certeza de que praticou a conduta descrita na denúncia, abusando dolosamente de meios de correção e disciplina, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade a exigir o reconhecimento da prática delitiva e impor as penas a ele cominadas. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para na forma do art. 383 do CPP desclassificar a conduta descrita no tipo penal do art. 129 § 13 do CP para o crime do art. 136 §3º do CP e no mérito CONDENAR a ré VANUZA RODRIGUES DE SOUZA nas penas do crime do art. 136 §3º do CP, o que faço com lastro no art. 387 do CPP. Condeno ainda a acusada no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta a acusada, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade, já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes da acusada deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais observado o tema repetitivo 1077 do STJ. A ré não possui contra si procedimento com condenação transitada em julgado que não configura reincidência, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra (mov. 87.1, fl. 163). A conduta social da acusada que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra a teor da Súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade da agente. As circunstâncias ao crime são normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena. Já as consequências do crime, são normais a norma do tipo, e não devem ser valoradas negativamente no presente caso. Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Desta forma, não se mostrando suficiente aplicação de mera multa dada a dinâmica dos eventos a exigir maior consequência jurídica e considerando também o disposto no art. 226 §2º do ECA, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. No caso em tela verifico a presença de uma circunstância atenuante, qual seja a da confissão voluntária, prevista no art. 65 inciso III alínea “d” do CP. Presente também a agravante do art. 61 inciso II alínea “f” do CP, dado que o crime tem contorno de violência doméstica contra mulher. Dada a preponderância da atenuante, afasto a agravante e deixo de aplica-la, dado que a pena já foi fixada no mínimo legal a observar o teor da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, analisam-se as causas de aumento e diminuição. Presentes as causas de aumento previstas no §3º do art. 136 do CP, qual seja crime praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, haja visto que a ofendida contava com 10 (dez) anos à época do fato, já que nascida em 16/04/2012 (mov. 11.1, fl. 26), a exigir exasperação. Logo exaspero a pena em, 1/3 (um terço) para fixar e tornar a pena definitiva em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente. se apresentar às autoridades policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Dada natureza do crime, incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos dada a natureza do crime, conforme preconiza o art. 44 inciso I e art. 77 inciso III do CP. DA DETRAÇÃO Tendo em vista que a ré não ficou presa cautelarmente em momento algum no processo, não há período a ser considerado para fins do art. 387 § 2º do CPP, restando inalterado o regime inicial. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo a ré respondido o procedimento em liberdade, considerando o tipo de pena aplicada e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar neste processo, mormente pelo tipo de pena aplicada, concedo o direito da acusada de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pela ré, consignando ainda que no bojo de julgamento do Tema 983 sob o rito de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de aplicação cogente, que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, dado que in re ipsa. Assim fixo indenização mínima em favor da ofendida sem prejuízo de eventual complementação na esfera civil, no montante de um salário mínimo nacional equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este passível de atualização até a data do efetivo pagamento, além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da CF; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; d) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução, fazendo-os conclusos para designação de audiência admonitória; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1014927-97.2025.8.11.0000

ID: 298332823

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014927-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA LUCIVALDO CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014927-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014927-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), LUCIVALDO CONCEICAO MARTINS - CPF: 875.972.171-53 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYLLA PERALTA MARTINS - CPF: 069.706.291-04 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra filha. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (filha) e ameaça, no contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais e fáticos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente diante da alegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta dos fatos, com relatos de agressões físicas e ameaças proferidas contra a própria filha, no contexto de histórico de violência familiar. 4. A medida extrema foi considerada necessária à garantia da ordem pública, à prevenção de reiteração delitiva e à preservação da integridade física e psicológica da vítima. 5. O paciente possui histórico de condutas semelhantes, inclusive contra a genitora da vítima, o que afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas. 6. As condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, conforme enunciado da jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta, a reiteração de violência doméstica e a necessidade de proteção da vítima justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n. 29 do FONAVID e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gláucio Araújo de Souza em favor de Lucivaldo Conceição Martins, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 6 de maio deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001407-46.2025.8.11.0008, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal praticada contra mulher (art. 129, §13, do código Penal); e ameaça (art. 147 do Código Penal). Os fatos em referência deram origem ao Inquérito Policial n. 1001436-96.2025.8.11.0008. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que “não há evidências que ele apresenta periculosidade diferenciada, ou que, em liberdade, poderia reiterar nas condutas, especialmente porque, ao que tudo indica o acontecido consistiu fato isolado em sua vida”. Afirma que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente não estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, de modo que a manutenção da sua prisão cautelar configura indevida antecipação do cumprimento da sanção penal. Aduz que não há qualquer indicativo de que, em liberdade, o paciente poderia reiterar nas condutas criminais, pois é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, sendo suficiente, na espécie, a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281548893, momento em que foram dispensas as informações. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer juntado no ID 291216880, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência dos requisitos autorizadores à prolação da decisão reprochada, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a aludida custódia cautelar de Lucivaldo Conceição Martins: a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos. Veja-se: [...] II. Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Decretação da Prisão Preventiva De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o autuado praticou supostamente o fato delituoso delitos tipificados nos artigos Art. 147 e 129, § 13º, do CP, listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. A vítima, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial, esclarece ser filha do autor das agressões e relata que, desde a infância, presenciou episódios recorrentes de violência doméstica praticados por seu pai contra sua mãe, bem como sofreu, ela própria, agressões físicas por parte dele. No dia dos fatos, relata que, na madrugada, ao retornar de uma festa e adentrar sua residência, foi imediatamente ameaçada pelo pai, que lhe disse que a agrediria. A declarante se dirigiu ao quarto onde seu filho dormia, momento em que seu pai invadiu o cômodo, proferiu ameaças do tipo “vou moer você no cacete”, puxou-a pelos cabelos e desferiu tapas em seu rosto. Durante a agressão, ela conseguiu acionar seu namorado, Pedro, que, ao ouvir seus gritos, retornou ao local e bateu à porta. O custodiado cessou momentaneamente a agressão e se dirigiu até a entrada da casa. Pedro acionou a polícia, que ao chegar encontrou o agressor de posse de uma faca, com a qual pretendia feri-lo. Diante da resistência do acusado, os policiais precisaram usar força para contê-lo e realizar sua condução. Vejamos: Depoimento da vítima Maylla Peralta Martins: “QUE relata a declarante que é filha do agressor e que desde criança presenciou a mãe ser agredida pelo pai e que também sempre sofreu agressões do pai; QUE a declarante relata que seu pai não ingere bebida alcoólica e não faz uso de drogas e que pratica as agressões em plena consciência; Que hoje de madrugada a declarante chegou em casa visto que estava chegando de uma festa e ao adentrar em sua casa seu pai ja o recebeu lhe dizendo que iria lhe bater; Que a declarante adentrou e foi para o quarto onde seu filho estava dormindo e então seu pai entrou no quarto e começou a lhe ameaçar dizendo "eu vou moer voce no cacete" e partiu pra cima e lhe puxou pelo cabelo e desferiu tapas na sua cara e a declarante ja estava ligando para o namorado e ele ouviu os gritos da declarante e então o namorado retornou e bateu na porta e então seu pai parou e foi ver quem estava na batendo na porta; Que o namorado PEDRO acionou a policia e no momento os policia pediu para seu pai colocar a mão na cabeça, visto que o pai ja estava de posse de uma faca e que seu pai pretendia agredir PEDRO com a faca; Que a política teve que abordar seu pai na força poque ele não aceitava ser conduzido pela policia; Que a declarante relata que sua mãe estava em casa e estava dormindo e acordou e presenciou os fatos; QUE a declarante deseja as medidas protetivas visto que teme por sua vida e pela vida de sua mãe, visto que desde criança presenciou o pai agredir a mãe e a sim mesma; Que o pai inclusive é agressivo com os pais dele; Que a declarante relata que aparentemente nao apresenta lesões mas que foi agredida com tapas na cara e foi puxada pelos cabelos e caiu no chão; Que a declarante relata que seu pai se batizou na igreja Congregação Cristã e disse que iria mudar e então a mãe reatou o relacionamento de tres anos que ja estavam separados, porém o pai nunca mudou;” (ID. 192945028 - Pág. 6) Os policiais militares que participaram da ocorrência narram que, ao chegarem no local, encontraram a vítima em visível estado de desespero, chorando e sendo amparada por terceiros. De imediato, a guarnição prestou assistência à vítima e adentrou o quintal da residência, onde localizou o suspeito, que se encontrava visivelmente alterado. Ao ser dada ordem legal para que colocasse as mãos sobre a cabeça, o indivíduo tentou investir contra a equipe policial, sendo necessário o uso moderado da força física para contê-lo, em razão de sua resistência ativa à abordagem. Vejamos: Depoimento do PM Sidney Brolezi do Nascimento: “QUE RELATA O DEPOENTE QUE ESSA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA PELO COMUNICANTE PARA AVERIGUAR UMA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AVENIDA BARRA DO BUGRES. QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO COMUNICANTE, UM HOMEM ESTARIA AGREDINDO UMA MULHER NO LOCAL. QUE AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA INDICADA, A GUARNIÇÃO SE DEPAROU COM A VÍTIMA EM FRENTE AO IMÓVEL, EM VISÍVEL ESTADO DE DESESPERO, CHORANDO E SENDO AMPARADA POR TERCEIROS. QUE DE IMEDIATO, A GUARNIÇÃO PRESTOU APOIO ÀVÍTIMA E ADENTRAMOS NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, ONDE ESTAVA O SUSPEITO, VISIVELMENTE ALTERADO. QUE FOI DADA ORDEM LEGAL PARA QUE O MESMO COLOCASSE AS MÃOS SOBRE A CABEÇA, MOMENTO EM QUE ELE TENTOU INVESTIR CONTRA A GUARNIÇÃO. QUE DIANTE DA TENTATIVA, FOI NECESSÁRIO O USO DE FORÇA FÍSICA MODERADA PARA CONTER O INDIVÍDUO, O QUAL RESISTIU ATIVAMENTE ÀABORDAGEM. APÓS SER DOMINADO, O SUSPEITO FOI ALGEMADO CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 11 DO STF E CONDUZIDO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO BUGRES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EM RELATO ÀGUARNIÇÃO, A VÍTIMA INFORMOU QUE O AGRESSOR É SEU PAI E QUE AS AGRESSÕES SÃO RECORRENTES. SEGUNDO ELA, NA PRESENTE DATA ELE A AGREDIU COM DIVERSOS TAPAS NO ROSTO, PUXÕES DE CABELO E PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE. DIANTE DOS FATOS, FOI REGISTRADO O PRESENTE B.O E O SUSPEITO FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO BUGRES SEM LESÃO CORPORAL.;” Dessa forma, ao menos nesta fase processual, configurados estão os indícios da autoria delitiva, em especial pelos depoimentos colhidos, boletim de ocorrência, bem como os demais elementos informativos constante nos autos. Nesse sentido: [...] Com efeito, a prisão preventiva, com espécie de prisão cautelar, é medida de exceção, fazendo necessário em casos extremos, como o dos autos, onde emergem fundados indícios de autoria do indiciado no delito, estando preenchidos os requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelos elementos probantes coligidos durante a investigação policial. Importante consignar que a circunstância “ordem pública”, prevista no art. 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que esse ato antijurídico provocou perante a sociedade. Acerca da garantia da ordem pública ensina Guilherme de Souza Nucci: [...] No caso “sub judice”, há necessidade de custódia cautelar, pois presentes os pressupostos e condições que ensejam o decreto de prisão preventiva, consoante art. 312 do CPP. Não resta dúvida que a prisão processual constitui uma medida drástica, já que antecede uma eventual decisão condenatória definitiva, todavia, não é menos certo que, quando necessária em uma daquelas hipóteses, exige coragem por parte do Poder Judiciário que não deve se omitir na defesa da sociedade, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, lembrando Bento de Faria, ao denominar a prisão preventiva como uma “injustiça necessária do Estado contra o indivíduo”, ressalva: [...] Tanto é assim que a Constituição Federal expressamente excepciona a prisão em flagrante e as prisões processuais decretadas por Autoridade Judiciária da garantia à liberdade contida no inciso LXI, de seu art. 5º, o que demonstra que não há qualquer incompatibilidade entre aquelas hipóteses de custódias processuais e o princípio da presunção da inocência contida no inciso LVII do mesmo dispositivo constitucional, inclusive como já ficou assentado na Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também encontramos amparo na jurisprudência pátria, como demonstra a ementa de acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: [...] Conveniente registrar que, das informações angariadas no presente incidente, depreende-se que as medidas cautelares previstas na Lei nº. 12.403/2011, por ora, não devem ser aplicadas ao caso concreto, por se mostrarem inadequadas e insuficientes, haja vista a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis) e, especialmente, da integridade física e psicológica da vítima. Ante o exposto, acolho o pedido ministerial na presente audiência, CONVERTO a prisão em flagrante delito em prisão preventiva do indiciado LUCIVALDO CONCEICAO MARTINS, porquanto, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, e a necessidade de se resguardar a ordem pública, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, incisos I, todos do Código de Processo Penal, ressaltando, porém, a provisoriedade da medida expressada no artigo 316 do Código de Processo Penal. [...] Na hipótese, o paciente, em tese, teria ameaçado a vítima, que é sua filha, com expressões como “vou moer você no cacete”; e, em seguida, a puxado pelos cabelos e desferido tapas em seu rosto, circunstâncias, essas, que, ao menos neste juízo inicial, justificam a manutenção da medida extrema. Registre-se, ainda nesse diapasão, que o juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, consignou que “A vítima, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial, esclarece ser filha do autor das agressões e relata que, desde a infância, presenciou episódios recorrentes de violência doméstica praticados por seu pai contra sua mãe, bem como sofreu, ela própria, agressões físicas por parte dele”, razão pela qual, a priori, a manutenção do cárcere cautelar do paciente está justificada com o fim de obstar a sua contumácia delitiva. Por fim consta do decreto da prisão preventiva que a polícia foi acionada pelo namorado da vítima, o qual foi contatado por ela, e ao chegar encontrou o agressor de posse de uma faca, com a qual pretendia ferir o namorado da vítima. Diante da resistência do acusado, os policiais precisaram usar força para contê-lo e realizar sua condução. Com efeito, infere-se, pois, do édito judicial acima transcrito, que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada em decorrência da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas por ele, eis que supostamente atingiu de forma violenta a vítima com puxões de cabelo, tapas no rosto e ameaças, revelando extrema periculosidade. Logo, é forçoso reconhecer que essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, as quais justificam que a custódia cautelar do paciente se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública. Depreende-se, ainda, da decisão acima reproduzida que não foi a primeira vez que paciente possivelmente cometeu crime, circunstâncias, essas, que configuram, a priori, a existência do periculum libertatis, justificador da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa. Ademais disso, a prisão preventiva do paciente se justifica, também, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida.” Diante disso, deve ser registrado que, ao menos nesta inicial, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Ainda, embora o impetrante tenha alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário ressaltar que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Convém salientar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, não se confundindo, portanto, com o cumprimento de pena. Assim, o encarceramento processual, desde que fundado nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, não caracteriza, por si só, afronta ao princípio da presunção da inocência, tampouco configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Assim, não despiciendo repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci, com a propriedade que lhe é peculiar, assevera que: [...]Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...]Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a)gravidade concreta do crime; b)envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d)particular e anormal modo de execução do delito;e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores.(InCódigo de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destarte, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o cárcere ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, para evitar a sua reiteração delitiva, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, tem-se que a Lei n. 12.403/11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabeleceu de forma clara e insofismável que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, que, no caso em tela, como afirmado alhures, já havia agredido a vítima e sua genitora em momentos anteriores. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que, na hipótese, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em consonância com o parecer da cúpula ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor Lucivaldo Conceição Martins, e por consequência, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1014927-97.2025.8.11.0000

ID: 298332846

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014927-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014927-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014927-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), LUCIVALDO CONCEICAO MARTINS - CPF: 875.972.171-53 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYLLA PERALTA MARTINS - CPF: 069.706.291-04 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra filha. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (filha) e ameaça, no contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais e fáticos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente diante da alegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta dos fatos, com relatos de agressões físicas e ameaças proferidas contra a própria filha, no contexto de histórico de violência familiar. 4. A medida extrema foi considerada necessária à garantia da ordem pública, à prevenção de reiteração delitiva e à preservação da integridade física e psicológica da vítima. 5. O paciente possui histórico de condutas semelhantes, inclusive contra a genitora da vítima, o que afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas. 6. As condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, conforme enunciado da jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta, a reiteração de violência doméstica e a necessidade de proteção da vítima justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n. 29 do FONAVID e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gláucio Araújo de Souza em favor de Lucivaldo Conceição Martins, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 6 de maio deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001407-46.2025.8.11.0008, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal praticada contra mulher (art. 129, §13, do código Penal); e ameaça (art. 147 do Código Penal). Os fatos em referência deram origem ao Inquérito Policial n. 1001436-96.2025.8.11.0008. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que “não há evidências que ele apresenta periculosidade diferenciada, ou que, em liberdade, poderia reiterar nas condutas, especialmente porque, ao que tudo indica o acontecido consistiu fato isolado em sua vida”. Afirma que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente não estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, de modo que a manutenção da sua prisão cautelar configura indevida antecipação do cumprimento da sanção penal. Aduz que não há qualquer indicativo de que, em liberdade, o paciente poderia reiterar nas condutas criminais, pois é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, sendo suficiente, na espécie, a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281548893, momento em que foram dispensas as informações. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer juntado no ID 291216880, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência dos requisitos autorizadores à prolação da decisão reprochada, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a aludida custódia cautelar de Lucivaldo Conceição Martins: a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos. Veja-se: [...] II. Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Decretação da Prisão Preventiva De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o autuado praticou supostamente o fato delituoso delitos tipificados nos artigos Art. 147 e 129, § 13º, do CP, listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. A vítima, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial, esclarece ser filha do autor das agressões e relata que, desde a infância, presenciou episódios recorrentes de violência doméstica praticados por seu pai contra sua mãe, bem como sofreu, ela própria, agressões físicas por parte dele. No dia dos fatos, relata que, na madrugada, ao retornar de uma festa e adentrar sua residência, foi imediatamente ameaçada pelo pai, que lhe disse que a agrediria. A declarante se dirigiu ao quarto onde seu filho dormia, momento em que seu pai invadiu o cômodo, proferiu ameaças do tipo “vou moer você no cacete”, puxou-a pelos cabelos e desferiu tapas em seu rosto. Durante a agressão, ela conseguiu acionar seu namorado, Pedro, que, ao ouvir seus gritos, retornou ao local e bateu à porta. O custodiado cessou momentaneamente a agressão e se dirigiu até a entrada da casa. Pedro acionou a polícia, que ao chegar encontrou o agressor de posse de uma faca, com a qual pretendia feri-lo. Diante da resistência do acusado, os policiais precisaram usar força para contê-lo e realizar sua condução. Vejamos: Depoimento da vítima Maylla Peralta Martins: “QUE relata a declarante que é filha do agressor e que desde criança presenciou a mãe ser agredida pelo pai e que também sempre sofreu agressões do pai; QUE a declarante relata que seu pai não ingere bebida alcoólica e não faz uso de drogas e que pratica as agressões em plena consciência; Que hoje de madrugada a declarante chegou em casa visto que estava chegando de uma festa e ao adentrar em sua casa seu pai ja o recebeu lhe dizendo que iria lhe bater; Que a declarante adentrou e foi para o quarto onde seu filho estava dormindo e então seu pai entrou no quarto e começou a lhe ameaçar dizendo "eu vou moer voce no cacete" e partiu pra cima e lhe puxou pelo cabelo e desferiu tapas na sua cara e a declarante ja estava ligando para o namorado e ele ouviu os gritos da declarante e então o namorado retornou e bateu na porta e então seu pai parou e foi ver quem estava na batendo na porta; Que o namorado PEDRO acionou a policia e no momento os policia pediu para seu pai colocar a mão na cabeça, visto que o pai ja estava de posse de uma faca e que seu pai pretendia agredir PEDRO com a faca; Que a política teve que abordar seu pai na força poque ele não aceitava ser conduzido pela policia; Que a declarante relata que sua mãe estava em casa e estava dormindo e acordou e presenciou os fatos; QUE a declarante deseja as medidas protetivas visto que teme por sua vida e pela vida de sua mãe, visto que desde criança presenciou o pai agredir a mãe e a sim mesma; Que o pai inclusive é agressivo com os pais dele; Que a declarante relata que aparentemente nao apresenta lesões mas que foi agredida com tapas na cara e foi puxada pelos cabelos e caiu no chão; Que a declarante relata que seu pai se batizou na igreja Congregação Cristã e disse que iria mudar e então a mãe reatou o relacionamento de tres anos que ja estavam separados, porém o pai nunca mudou;” (ID. 192945028 - Pág. 6) Os policiais militares que participaram da ocorrência narram que, ao chegarem no local, encontraram a vítima em visível estado de desespero, chorando e sendo amparada por terceiros. De imediato, a guarnição prestou assistência à vítima e adentrou o quintal da residência, onde localizou o suspeito, que se encontrava visivelmente alterado. Ao ser dada ordem legal para que colocasse as mãos sobre a cabeça, o indivíduo tentou investir contra a equipe policial, sendo necessário o uso moderado da força física para contê-lo, em razão de sua resistência ativa à abordagem. Vejamos: Depoimento do PM Sidney Brolezi do Nascimento: “QUE RELATA O DEPOENTE QUE ESSA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA PELO COMUNICANTE PARA AVERIGUAR UMA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AVENIDA BARRA DO BUGRES. QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO COMUNICANTE, UM HOMEM ESTARIA AGREDINDO UMA MULHER NO LOCAL. QUE AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA INDICADA, A GUARNIÇÃO SE DEPAROU COM A VÍTIMA EM FRENTE AO IMÓVEL, EM VISÍVEL ESTADO DE DESESPERO, CHORANDO E SENDO AMPARADA POR TERCEIROS. QUE DE IMEDIATO, A GUARNIÇÃO PRESTOU APOIO ÀVÍTIMA E ADENTRAMOS NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, ONDE ESTAVA O SUSPEITO, VISIVELMENTE ALTERADO. QUE FOI DADA ORDEM LEGAL PARA QUE O MESMO COLOCASSE AS MÃOS SOBRE A CABEÇA, MOMENTO EM QUE ELE TENTOU INVESTIR CONTRA A GUARNIÇÃO. QUE DIANTE DA TENTATIVA, FOI NECESSÁRIO O USO DE FORÇA FÍSICA MODERADA PARA CONTER O INDIVÍDUO, O QUAL RESISTIU ATIVAMENTE ÀABORDAGEM. APÓS SER DOMINADO, O SUSPEITO FOI ALGEMADO CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 11 DO STF E CONDUZIDO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO BUGRES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EM RELATO ÀGUARNIÇÃO, A VÍTIMA INFORMOU QUE O AGRESSOR É SEU PAI E QUE AS AGRESSÕES SÃO RECORRENTES. SEGUNDO ELA, NA PRESENTE DATA ELE A AGREDIU COM DIVERSOS TAPAS NO ROSTO, PUXÕES DE CABELO E PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE. DIANTE DOS FATOS, FOI REGISTRADO O PRESENTE B.O E O SUSPEITO FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO BUGRES SEM LESÃO CORPORAL.;” Dessa forma, ao menos nesta fase processual, configurados estão os indícios da autoria delitiva, em especial pelos depoimentos colhidos, boletim de ocorrência, bem como os demais elementos informativos constante nos autos. Nesse sentido: [...] Com efeito, a prisão preventiva, com espécie de prisão cautelar, é medida de exceção, fazendo necessário em casos extremos, como o dos autos, onde emergem fundados indícios de autoria do indiciado no delito, estando preenchidos os requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelos elementos probantes coligidos durante a investigação policial. Importante consignar que a circunstância “ordem pública”, prevista no art. 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que esse ato antijurídico provocou perante a sociedade. Acerca da garantia da ordem pública ensina Guilherme de Souza Nucci: [...] No caso “sub judice”, há necessidade de custódia cautelar, pois presentes os pressupostos e condições que ensejam o decreto de prisão preventiva, consoante art. 312 do CPP. Não resta dúvida que a prisão processual constitui uma medida drástica, já que antecede uma eventual decisão condenatória definitiva, todavia, não é menos certo que, quando necessária em uma daquelas hipóteses, exige coragem por parte do Poder Judiciário que não deve se omitir na defesa da sociedade, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, lembrando Bento de Faria, ao denominar a prisão preventiva como uma “injustiça necessária do Estado contra o indivíduo”, ressalva: [...] Tanto é assim que a Constituição Federal expressamente excepciona a prisão em flagrante e as prisões processuais decretadas por Autoridade Judiciária da garantia à liberdade contida no inciso LXI, de seu art. 5º, o que demonstra que não há qualquer incompatibilidade entre aquelas hipóteses de custódias processuais e o princípio da presunção da inocência contida no inciso LVII do mesmo dispositivo constitucional, inclusive como já ficou assentado na Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também encontramos amparo na jurisprudência pátria, como demonstra a ementa de acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: [...] Conveniente registrar que, das informações angariadas no presente incidente, depreende-se que as medidas cautelares previstas na Lei nº. 12.403/2011, por ora, não devem ser aplicadas ao caso concreto, por se mostrarem inadequadas e insuficientes, haja vista a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis) e, especialmente, da integridade física e psicológica da vítima. Ante o exposto, acolho o pedido ministerial na presente audiência, CONVERTO a prisão em flagrante delito em prisão preventiva do indiciado LUCIVALDO CONCEICAO MARTINS, porquanto, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, e a necessidade de se resguardar a ordem pública, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, incisos I, todos do Código de Processo Penal, ressaltando, porém, a provisoriedade da medida expressada no artigo 316 do Código de Processo Penal. [...] Na hipótese, o paciente, em tese, teria ameaçado a vítima, que é sua filha, com expressões como “vou moer você no cacete”; e, em seguida, a puxado pelos cabelos e desferido tapas em seu rosto, circunstâncias, essas, que, ao menos neste juízo inicial, justificam a manutenção da medida extrema. Registre-se, ainda nesse diapasão, que o juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, consignou que “A vítima, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial, esclarece ser filha do autor das agressões e relata que, desde a infância, presenciou episódios recorrentes de violência doméstica praticados por seu pai contra sua mãe, bem como sofreu, ela própria, agressões físicas por parte dele”, razão pela qual, a priori, a manutenção do cárcere cautelar do paciente está justificada com o fim de obstar a sua contumácia delitiva. Por fim consta do decreto da prisão preventiva que a polícia foi acionada pelo namorado da vítima, o qual foi contatado por ela, e ao chegar encontrou o agressor de posse de uma faca, com a qual pretendia ferir o namorado da vítima. Diante da resistência do acusado, os policiais precisaram usar força para contê-lo e realizar sua condução. Com efeito, infere-se, pois, do édito judicial acima transcrito, que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada em decorrência da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas por ele, eis que supostamente atingiu de forma violenta a vítima com puxões de cabelo, tapas no rosto e ameaças, revelando extrema periculosidade. Logo, é forçoso reconhecer que essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, as quais justificam que a custódia cautelar do paciente se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública. Depreende-se, ainda, da decisão acima reproduzida que não foi a primeira vez que paciente possivelmente cometeu crime, circunstâncias, essas, que configuram, a priori, a existência do periculum libertatis, justificador da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa. Ademais disso, a prisão preventiva do paciente se justifica, também, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida.” Diante disso, deve ser registrado que, ao menos nesta inicial, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Ainda, embora o impetrante tenha alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário ressaltar que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Convém salientar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, não se confundindo, portanto, com o cumprimento de pena. Assim, o encarceramento processual, desde que fundado nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, não caracteriza, por si só, afronta ao princípio da presunção da inocência, tampouco configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Assim, não despiciendo repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci, com a propriedade que lhe é peculiar, assevera que: [...]Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...]Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a)gravidade concreta do crime; b)envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d)particular e anormal modo de execução do delito;e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores.(InCódigo de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destarte, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o cárcere ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, para evitar a sua reiteração delitiva, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, tem-se que a Lei n. 12.403/11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabeleceu de forma clara e insofismável que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, que, no caso em tela, como afirmado alhures, já havia agredido a vítima e sua genitora em momentos anteriores. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que, na hipótese, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em consonância com o parecer da cúpula ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor Lucivaldo Conceição Martins, e por consequência, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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