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"1015070-83.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 5003593-46.2025.8.24.0061

ID: 330331382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003593-46.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO MAGATON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO MAGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON ajuizou ação de obrigação de fazer em face de TIM S A, alegando, em resumo, que possui contrato de prestação de serviço com a ré e, na condição de cliente, solicitou extratos detalhados de sua conta no período e janeiro/2022 a outubro/2023, pois necessitava para defesa/proposição de ação judicial. No entanto, teve seu pedido negado. Em resposta, a ré informou que somente mediante ordem judicial forneceria os extratos. Nesse contexto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar seja oficiado à Operadora Tim para fornecer os registros telefônicos e de mensagens (extratos da conta detalhados) de janeiro de 2022 até outubro de 2023; e que a Operadora forneça a identificação das chamadas de número restrito feitas para o celular da autora nesse período, bem como a identificação do usuário do número restrito, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas). DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, o mesmo dispositivo legal ressalva que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A possibilidade de exibição do registro de chamadas e de mensagens, em processo judicial (lembrando que mensagens e aplicativos, como WhatsApp não são acessíveis pelas operadoras), inclusive de números restritos, requer a demonstração de interesse legítimo e que os dados solicitados sejam necessários. O artigo 396 do CPC trata da exibição de documento ou coisa, permitindo que o juiz ordene que uma parte ou terceiro exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, a fim de produzir prova em um processo. No caso, a autora alega que está sendo acusada criminalmente e acredita que provas relacionadas a chamadas telefônicas ou mensagens podem ajudar na sua defesa. Em que pese a proteção constitucional ao sigilo das comunicações e as garantidas dada pela LGPD, não há violação legal, pois o art. 11, inciso II, alínea "d" da LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular quando for indispensável para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A solicitação efetuada pela autora não configura quebra de sigilo telefônico, pois não envolve o conteúdo da comunicação, apenas os dados cadastrais do titular da linha. A jurisprudência reconhece que o receptor da chamada tem direito a esses dados, desde que demonstre interesse legítimo. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RELATÓRIO DE CHAMADAS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO OU AFRONTA AO DIREITO DE INTIMIDADE DE TERCEIROS. INTERESSE DA TITULAR DA LINHA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O titular da linha telefônica recebe ligações por telefone tem interesse em obter os dados que estão em poder da operadora de telefonia , responsável pelo registro, a fim de identificar a pessoa que fez as chamadas , o que não que confunde com quebra do sigilo ou afronta ao direito de intimidade, já que a pretensão é de informações a respeito dos dados cadastrais , não incluindo a exibição das gravações das conversas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008927320208210093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 13-10-2022) Ação de exibição de documentos. Titular de linha telefônica que pugna pela exibição de informações cadastrais relativas às sucessivas chamadas recebidas em sua linha. Possibilidade. Não há sigilo telefônico entre interlocutores. Ré que não comprovou a impossibilidade de apresentação do documento. Manutenção da multa cominatória. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013906-83.2023.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assim, presente a probabilidade do direito. A urgência também encontra-se justificada na necessidade das informações a tempo de apresentá-las como meio de defesa. Oportuno destacar que devem ser ponderados os interesses envolvidos e, na hipótese, é evidente que a exibição solicitada para o exercício de direito da parte autora deve prevalecer. DIANTE DO EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de determinar à ré que, em até 15 dias, forneça os registros detalhados de chamadas e mensagens de janeiro de 2022 até outubro de 2023; a identificação do titular da linha que realizou chamadas restritas para o número da autora, nesse período, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. 2. Deixo de designar audiência de conciliação considerando o objeto da demanda e o insucesso de tentativas pretéritas de autocomposição sobre mesmos assuntos, tudo em respeito ao princípio da celeridade. Ressalto, contudo, que as partes poderão requerer designação de audiência conciliatória, ou poderão apresentar proposta de acordo nos autos, a qualquer tempo e em qualquer fase processual. 3. Consigno que, caso haja interesse, as partes poderão incluir suas propostas de acordo nos autos a qualquer tempo. 4. Cite-se o integrante do polo passivo, por AR, para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias , com termo inicial da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, consoante Enunciado 13 do FONAJE. Frustrada a citação por correspondência, cite-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, se necessário. 5. Acaso não localizada a parte ré e havendo requerimento para consulta à base de dados para busca de endereço, proceda-se na forma da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ultrapassado o prazo para defesa, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 7. Cientes as partes de que: a) a indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada uma; b) o requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 8. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado posteriormente, mediante comprovação da hipossuficiente alegada , já que no Juizado Especial estão isentas as partes de custas e honorários no juízo de primeiro grau.

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Carmen Silvia Lourenço Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 311001249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-55.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000580-55.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carmen Silvia Lourenço Pereira - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de "ação declaratória de inexistênc… Processo 1000580-55.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carmen Silvia Lourenço Pereira - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais", ajuizada por CARMEM SILVA LOURENÇO PEREIRA em face de BANCO BMG S.A. Aduz, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por invalidez), e ao acessar seu histórico de consignações constatou a existência de um contrato de cartão RMC, sob o nº. 5041913044000, averbado pela ré, que desconhece. Diz ter diligenciado junto à ré, para verificar as razões dos descontos, porém não obteve êxito, sendo-lhe negadas as informações pertinentes. Pleiteia, assim, (I) a declaração de inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, e, alternativamente, caso exista o respectivo contrato, seja anulado por erro substancial, ou, caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja interpretado como "contrato de crédito pessoal consignado", determinando a utilização das regras do empréstimo consignado; (II) a condenação da ré a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente, no importe de R$6.025,68; (III) e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$21.200,00 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/74). Concedeu-se à autora a benesse da gratuidade de justiça (fl. 75). Citada (fl. 91), ré apresentou contestação às fls. 82/114, aduzindo, inicialmente, a litigância de má-fé da parte autora, eis que constatou um número elevado de ações ajuizadas contra si, com a mesma causa de pedir e pedidos, promovidas pelo patrono que a representa, sendo que em algumas foi comprovado que o patrocinado não o conhecia, não o tinha contratado, tampouco tinha ciência da ação que havia sido ajuizada em seu nome. Dessa forma, requereu a intimação da autora, pessoalmente, para, expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação de seus causídico. Ademais, requereu a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), à OAB e ao Ministério Público, para que tomem conhecimento da prática e adote as medidas pertinentes. Disse que a inicial é inepta, pois a autora carece de interesse de agir, uma vez que inexiste nos autos quaisquer protocolos de atendimento que comprovem ter entrado em contato com a instituição financeira a fim de contestar os débitos. Impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, sob o argumento de que não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a falta de condições financeiras que justifiquem o pedido, pelo contrário, o extrato de pagamento demonstra que o valor por ela percebido é incompatível com a gratuidade de justiça. Sustentou que o contrato impugnado foi celebrado em 19 de dezembro de 2018, com o respectivo valor creditado na conta da requerente, sendo incabível a alegação de desconhecimento do contrato, e, havendo erro substancial sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes, nos termos do artigo 178, do Código Civil, o prazo para pleitear a sua anulação é de quatro anos, a contar da data em que se realizou o negócio, sendo de rigor o reconhecimento da decadência do direito autoral. No mérito, alegou que o valor mencionado pela parte autora diz respeito a limite de saque, que é averbado junto à margem consignável destinado ao Cartão de Crédito consignado, o que não significa que o total foi sacado pelo autor. Afirmou que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos, bem como do valor que seria liberado no ato da contratação (R$186,65 - fls. 103 e 115), não cabendo a ela, depois de tanto tempo transcorrido, alegar desconhecimento ou nulidade da contratação, muito menos pedido indenizatório. Asseverou que a parte autora não só sempre teve ciência do que havia contratado, como efetuou novos saques, realizou diversas compras e pagamentos parciais das faturas vinculadas ao cartão de crédito consignado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 115/198). A réplica foi apresentada às fls. 215/242, arguindo que, conquanto aduza ter sido legítima a contratação realizada, não apresentou quaisquer documentos, especialmente o Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido. Dessa forma, requereu a inversão do ônus da prova para que o banco seja intimado a apresentar os documentos que possui em sua posse que comprovem a autorização de tais descontos. Pugnou, caso sejam apresentados os documentos, pela realização de perícia grafotécnica, documentoscópica e audiodigital, indicando assistente técnico. O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 204/206). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Com relação à alegada litigância de má-fé, observo que, ainda que o advogado da autora patrocine outras diversas causas contra a instituição financeira requerida, em demandas que possuam as mesmas causas de pedir e pedidos, tais fatos, por si só, não configuram litigância de má-fé, mormente quando não se verifica a presença de qualquer uma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil para sustentar uma eventual condenação em sua pena. Ademais, de fato, conquanto o Conselho Nacional de Justiça e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recomendem a adoção de diversas medidas para verificação da regular contratação pelas partes em demandas como em apreço, visando evitar a prática da chamada litigância predatória, bem como a regular fixação da competência territorial do juízo, é certo que a inicial veio instruída com procuração devidamente assinada pela autora, declaração de hipossuficiência financeira, documento de identidade (RG) e comprovante de residência atualizado, inexistindo qualquer indício de que a autora não possua conhecimento do ajuizamento desta ação. Dessa forma, não verificando a ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, afasto a arguição de litigância de má-fé, bem como deixo de intimar da autora, pessoalmente, para confirme em audiência ou em cartório como ocorreu a contratação de seus causídicos, bem como se possui ciência do ajuizamento desta ação. Destaco, no entanto, que havendo interesse da parte requerida com relação à apuração de eventual infração disciplinar do patrono da parte autora, deverá busca-la por via autônoma. Conquanto a requerida alegue que a parte autora padece do interesse de agir, uma vez que inexistem quaisquer demonstrações de que tenha tentado resolver o conflito extrajudicialmente, tal preliminar merece ser rejeitada. Isso porque, como cediço, a Constituição Federal, ao tratar do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabeleceu, no artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", disposição também constante do Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, segundo o qual "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", de modo a que seu interesse de agir é evidente. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autor, em que pesem as asserções da requerida, é certo que os demonstrativos de pagamento de fls. 27/62 e a declaração de Imposto sobre a Renda Pessoa Física de fls. 22/24, demonstram que a autora percebe mensalmente quantia inferior a três salários mínimos, de modo a denotar sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua mantença. Por conseguinte, rejeito a referida preliminar, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Quanto à prejudicial de mérito, conquanto a parte ré aduza que a pretensão autoral de que, alternativamente à declaração de inexistência de relação jurídica, seja declarada a anulabilidade do contrato, com fundamento em erro substancial quanto à contratação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, em razão da decadência, tal entendimento não merece prosperar. Embora o artigo 178, do Código Civil, de fato, disponha ser de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: "I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade", cuidando-se de relação de trato sucessivo, a lesão à esfera do consumidor, que nega o contrato ou a modalidade contratada, renova-se a cada desconto indevido, razão pela qual, na hipótese, o início do prazo decadencial ou prescricional é computado a partir do último desconto indevido, e não da data da celebração do contrato. Ademais, não fosse só a ausência de decurso do prazo decadencial entre o último desconto e o ajuizamento da ação, a controvérsia trazida aos autos extrapola eventual alegação de vício de consentimento, haja vista haver pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. De igual modo, tratando-se de demanda de natureza consumerista, incide na hipótese o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", prazo este que se iniciou em 08 de março de 2022, não havendo transcorrido cinco anos entre tal data e o ajuizamento desta ação (25/03/2025). Consoante este entendimento, confira-se os seguintes excertos: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO LEVADO A EFEITO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DANO MORAL CARACTERIZADO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015070-60.2022.8.26.0037; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Logo, no caso em tela, não há de que se falar na ocorrência de decadência ou prescrição. Dos fatos incontroversos e dos pontos controvertidos. Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, considero como incontroversos os seguintes fatos:a) a existência de descontos averbados pela instituição financeira requerida, incidentes sobre benefício previdenciário percebido pela parte autora, a título de reserva de margem consignável, ao longo do período que abrangeu os meses de janeiro de 2020 a março de 2022; b) a instituição financeira disponibilizou valores, supostamente em benefício da parte autora, os quais foram creditados em conta bancária com seu nome, bem como ter havido utilização do cartão de crédito consignado e realização de saques. Dessa forma, considerando-se que nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Por outro lado, fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, supostamente celebrado em 19/12/2018; b) se a contratação foi, de fato, realizada pela parte autora, com adesão à cartão de crédito consignado junto ao banco BMG e autorização para descontos em folha de pagamento, no caso seu benefício previdenciário. Assim, a produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Da inversão do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes ajusta-se aos conceitos da legislação consumerista. De um lado, o autor enquadra-se na definição legal de consumidor prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, como destinatário final do produto/serviço, e de outro, a parte ré caracteriza-se como fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo diploma, por desenvolver atividade de fornecimento de produtos/prestação de serviços de forma habitual e profissional no mercado de consumo. Portanto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, inclusive quanto às normas protetivas, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva, quando cabíveis. Verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que é verificada a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova relativamente aos pontos controvertidos. Dos meios de prova. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como doesclarecimento do ônus probatório, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora, por reputar não ser meio adequado à sanar a controvérsia existente nos autos, e DEFIRO a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia. Em especial, faculto à parte ré a juntada dos instrumentos contratuais, mormente Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido celebrados com a autora, vez que inexistente nos autos, sob pena de prolação de sentença em seu desfavor, considerando-se ser seu o ônus probatório da regularidade da contratação. Com a vinda dos documentos, manifeste-se a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos, para sentença. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Int. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Joaquim Cruz De Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298694142

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CRUZ DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOAQUIM CRUZ DE SANTANA EMBARGADO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOAQUIM CRUZ DE SANTANA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em regime de exceção. JOAQUIM CRUZ DE SANTANA ajuizou os vertentes embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 156121295 sem o efeito suspensivo. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 160648487, alegando inépcia dos embargos. No mérito, defendeu que o contrato é valido. Pediu a improcedência. Ao ID 161689103 o embargante reiterou os termos da inicial. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (negrito nosso). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Das preliminares Observa-se que o embargado apresentou como preliminar da impugnação aos embargos a preliminar de inépcia de inicial, enquanto a embargante apresentou extensivamente diversas preliminares. Desta feita, passo a apreciação de cada uma delas separadamente. Da inépcia da inicial Considerando que a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de inépcia. Da ausência de título executivo Não merece acolhimento a preliminar arguida pela embargante, haja vista que a validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Da ausência de extratos bancários Como já esclarecido no tópico anterior, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931 /04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor. In casu, foi juntado a planilha de cálculo sob ID 35053064 dos autos principais nº1017532-83.2020.8.11.0002, não havendo que se falar de nulidade da execução ou necessidade de juntada de qualquer outro documento além dos já constantes na ação de execução. A corroborar: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Por isso, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência dos requisitos essenciais da cédula Infundadas as alegações do embargante, uma vez que a Cédula de Crédito Bancária de ID 35053062 dos autos principais preenche TODOS os requisitos descritos nos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04 Inobstante a alegação do embargante de que há previsão de cobrança de honorários advocatícios em 20% no contrato, sequer indicou a cláusula onde constou a respectiva previsão. Aliás, na própria execução sequer houve indicação de cobrança de honorários da memória de cálculo. Ademais, consta na Cédula o lugar de pagamento como sendo “Cuiabá/MT”, conforme ID 35053062 – Pág. 15 dos autos principais. Diante disso, REJEITO a preliminar. Da ilegitimidade ativa da exequente e do chamamento ao processo do SEBRAE / FAMPE A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não interfere na relação obrigacional existente entre as partes, devendo o pagamento da dívida ocorrer na forma pactuada. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº. 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. A corroborar: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para o fomento da atividade econômica afasta a condição de destinatário final, não justificando a aplicação do CDC. A cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial, como define o art. 5º da Lei 6 .840/80, c.c art. 10 do Decreto-Lei 413/69, estando apta a aparelhar o processo de execução, na forma do art. 784, XII, do CPC, porque revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade . A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não interfere na relação obrigacional existente entre as partes, devendo o pagamento da dívida ocorrer na forma pactuada. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022568-06 .2020.8.11.0003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADAS – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CDN/SEBRAE N.º 206/2010 – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL JUROS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não retira dos embargantes devedores a responsabilidade pelo pagamento do débito, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do banco credor para a ação de execução. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº . 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação sobre a cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STF), a qual, se convencionada, pode ser cobrada mensalmente, desde que o contrato seja posterior à MP 1963, de 31.02.2000 . (TJ-MS - APL: 08057265320178120021 MS 0805726-53.2017.8.12 .0021, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Da prescrição A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 01/11/2022. Com efeito, a ação foi ajuizada no ano de 2020, muito antes do início da contagem do prazo, enquanto a executada foi citada em 2024, dentro do prazo prescricional, logo, não há que se falar em prescrição. Da nulidade do aval – excesso de garantia Desprovida de fundamento a tese elencada pela embargante de que há “excesso de garantia” em razão do contrato possuir um veículo e um seguro como “garantia” e que tal cláusula seria leonina, ou ainda, que tais garantias deveriam ter sido executadas antes da propositura da presente ação. Isso porque o simples fato do contrato estar garantido por um veículo com alienação fiduciária e uma garantia complementar de aval do Sebrae não é suficiente para demonstrar a existência de abusividade, ou ainda, o “excesso de garantia”, não trazendo a embargante qualquer prova de que tais cláusulas ou forma de contratação são abusivas. Ademais, o simples fato de haver garantia fiduciária no contrato não obriga o credor a ajuizar a ação de busca e apreensão, sendo facultado o ajuizamento da ação de execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 911/69, até mesmo porque o exequente não é obrigado a ficar com o bem dado em garantia para o pagamento da dívida. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9 .514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4 . A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial . 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6 . Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Execução que está embasada em instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, é facultado ao credor fiduciário o ajuizamento da ação de execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 911/69 . Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária de Equipamento e Outras Avenças", no valor de R$ 248.348,40, celebrado em 04 de dezembro do ano 2019 . Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes . Inadmissibilidade. Na espécie, consoante bem pontuado pelo D. Juízo de Origem: "O fato de haver bens dados em alienação fiduciária não impedem a execução, uma vez que o instrumento previu ser faculdade do credor dela se valer. Aliás, a própria legislação que trata da matéria assim o prevê (artigo 5º do Decreto-lei 911, de 1969, com a redação dada pela Lei 13 .043 de 2014). Ou seja, não é o credor obrigado a ficar com os bens em pagamento da dívida" (fl. 379). Embargos improcedentes . Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10035252920218260004 SP 1003525-29 .2021.8.26.0004, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 04/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, REJEITO a preliminar sustentada. Do benefício de ordem Considerando que tal tese já foi analisada nos itens anteriores, onde ficou evidenciado que o credor não é obrigado a ajuizar a ação de busca e apreensão, e que a garantia do SEBRAE é subsidiária, entendo que a preliminar em tela ficou prejudicada. Da ausência de notificação válida Considerando a previsão contratual expressa da antecipação da dívida (ID 35053062 – pág. 6) e a obrigação positiva e líquida, a mora pelo inadimplemento é denominada ex re, de forma a ser constituída automaticamente a partir do próprio inadimplemento do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Sendo a mora automática, torna-se desnecessária a prévia notificação do devedor. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Irresignação dos executados – Cláusula de eleição de foro– Inaplicabilidade das normas consumeristas – Relação de insumo evidenciada – Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (art. 63 do CPC)– Ausência de prejuízo às partes – Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca – Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes – Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora – Desnecessidade – Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor – Devedora principal que se encontra em recuperação judicial – As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores – Incidência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 e da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047406-46.2024.8.26 .0000 Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024), Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Da ilegitimidade passiva Defende o embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que o contrato foi firmado entre a exequente e a pessoa jurídica JOAQUIM CRUZ JUNIOR ME, CNPJ 21.772.331/0001-10, não podendo ser a pessoa física executada. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Não há, pois, falar em ilegitimidade passiva. A saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - REALIZAÇAO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações . 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. (TJ-MG - AI: 10000211307095001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Do mérito Da comissão AVAL FAMPE Inicialmente, convém esclarecer que FAMPE significa fundo de aval para micro e pequenas empresas em que o Sebrae disponibiliza nos bancos conveniados, que tem como finalidade complementar as garantias exigidas pelas instituições financeiras para a realização de financiamento. Segundo consta no site do SEBRAE: “O FAMPE é um fundo que concede aval complementar aos Pequenos Negócios. Quando um Pequeno Negócio não possui todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento o FAMPE pode complementar essa garantia. Ele pode ser acessado pelo MEI, ME e EPP quando solicitam financiamentos às instituições financeiras que são conveniadas ao Sebrae”. (https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/fampe-perguntaserespostas-sobreofundo-de-aval-do-sebrae,0f9ccd0311f51710VgnVCM1000004c00210aRCRD). No caso, vislumbra-se que o empréstimo realizado pela instituição financeira em favor do Embargante foi decorrente desta garantia complementar do fundo de aval às micro e pequenas empresas financiado pelo SEBRAE/FAMPE, com previsão expressa de cobrança da comissão de forma proporcional em favor do SEBRAE/FAMPE. Portanto, cabia ao Embargante comprovar que não utilizou do fundo de aval às micro e pequenas empresas para justificar a exclusão da cobrança da comissão FAMPE, contudo, assim não o fez. Ademais, cumpre destacar que a prova sobre a suposta falta de financiamento complementar do SEBRAE não demandaria produção de provas, visto que por simples prova documental resolveria tal questão. E, ainda, convém mencionar que não se pode negar que caso não houvesse essa garantia complementar por FAMPE no momento da contratação, provavelmente os termos pactuados para o crédito empresarial pretendidos seriam outros e menos vantajosos. Portanto, não se vislumbra abusividade na cobrança de comissão do FAMPE, eis que pactuado expressamente entre as partes, bem como não representa desequilíbrio contratual. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES – RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – 2. ) cerceamento de defesa –INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO JULGADOR – PROVAS SUFICIENTES PARA DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA 3.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA – SÚMULA 539 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA – 4 .) PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TAXA DE COMISSÃO FAMPE – CONTRATO REALIZADO COM GARANTIA COMPLEMENTAR DE AVAL DO SEBRAE DE FUNDO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA (FAMPE) – PACTUAÇÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - 5.) AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL – SENTENÇA MANTIDA – 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015716-30.2019 .8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J . 12.02.2021) (TJ-PR - APL: 00157163020198160083 Francisco Beltrão 0015716-30.2019 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 12/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N . 2.170-36/2001 E EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TARIFA . COMISSÃO DE CONCESSÃO DE AVAL (CCA). GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE). ADESÃO PACTUADA. VALIDADE DA COBRANÇA . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 2 FIXADOS NO RESP Nº 1 .061.530/RS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00380487520228160021 Cascavel, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Do desconto pontualidade Restou ajustado na Cédula de Crédito Bancária o “bônus adimplência”, que prevê em síntese que “sobre os encargos financeiros será concedido bônus de adimplência de 15% desde que as prestações da dívida (principal e encargos financeiros) sejam pagas integralmente até a data do respectivo vencimento”, conforme ID 35053062 – pág. 2 dos autos principais. Conforme simples leitura, verifica-se que o contrato previu que somente seria concedido o bônus caso as prestações fossem pagas integralmente até a data do respectivo vencimento, o que evidentemente não ocorreu. Logo, não há que se falar em aplicação do respectivo em bônus, haja vista que a embargante encontra-se em mora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA . INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE . MULTA CONTRATUAL DE 2%. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1 . Não há falar-se em aplicação da cláusula contratual que prevê o ?bônus de adimplência?, quando o ora recorrente deixou de efetuar o pagamento das duas últimas parcelas na data aprazada. 2. É possível a capitalização mensal de juros em cédulas rurais pignoratícias, conforme já sedimentado pelo STJ, entretanto, no contrato juntado aos autos consta apenas a capitalização mensal. 3 . É legal a incidência de multa contratual de 2% (dois por cento), não havendo a previsão estampada pelo recorrente, que informa ser o encargo de 10% (dez por cento) e requer a sua redução para 2% (dois por cento). 4. Desprovidos os pedidos do apelo, mantém-se a sucumbência fixada na sentença, com acréscimo dos honorários advocatícios recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00823695820168090036, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE O "BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA" DECORRE DA LEI, E SÓ PODE SER CONCEDIDO CASO O DEVEDOR PAGUE EM DIA A OBRIGAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU - PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. SENTENÇA - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DA PARCELA DE JUROS VENCIDA FORA DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.138/95, E POSTERIORES REGULAMENTAÇÕES - NECESSÁRIA REFORMA DA R . SENTENÇA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00049590520098260291 SP 0004959-05.2009.8 .26.0291, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 13/05/2014, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2014) Da capitalização Defende a embargante que há estipulação no contrato de taxa anual de 9,5% ao ano, entretanto, está sendo cobrado a capitalização mensal. In casu, a capitalização de juros no caso concreto deve ser apreciada à luz da Lei n. 10.931/2004, pois foi materializado em cédula de crédito bancário. E, no particular, conforme exposto pela embargante, há previsão de capitalização em periodicidade inferior a um ano nesse tipo de operação, pois no entender do Superior Tribunal de Justiça, inclusive insculpido na Súmula n. 541, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desta feita, a simples previsão de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, de modo que não há falar em abusividade de sua incidência no caso dos autos, observada a expressa pactuação nesses termos (ID 35053062 – pág. 2). A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 93/STJ . INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme o teor da Súmula 93, do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros . Assim, é válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre, na presente hipótese. 2. In casu, ficou contratado entre as partes 7,65 (sete inteiros e sessenta e cinco centésimos) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Como se vê, os juros remuneratórios foram fixados em percentual bem inferior aos 12% (doze por cento) recomendados, de modo que não há abusividade no contrato . Destarte, de se concluir pela previsão expressa da capitalização no instrumento, portanto legal. 3. Dado provimento ao apelo, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Sem honorários recursais .4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51094907520208090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Dos juros Relata a embargante que a exequente aplicou juros de 1% ao mês, incidindo, também, sobre os juros de 9,5% ao ano, constituindo a cobrança de juros sobre juros, configurando a pratica do anatocismo, o que deverá ser vedado, requerendo então a limitação dos juros à 1% ao ano. Não assiste razão à embargante. Primeiro, conforme se colhe da memória de cálculo de ID 35053064 dos autos principais, estão sendo cobrados os juros de 9,5% ao ano, capitalizados mensalmente, além de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, tudo conforme previsto no contrato de ID 35053062. Com efeito, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado. In casu, a parte autora não trouxe aos autos a taxa média de mercado aplicada para o tipo de operação em tela, na época do contrato, apenas indicou o suposto valor sem trazer qualquer documento para alicerçar sua tese, portanto, não há como acolher a pretensão, sobretudo porque não há como analisar se a taxa é abusiva ou não. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, em razão da justiça gratuita. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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Processo nº 5003593-46.2025.8.24.0061

Carmen Silvia Lourenço Pereira x Banco Bmg S/A

Joaquim Cruz De Santana x Banco Do Brasil S.A.