Resultados para "1015087-85.2023.8.26.0482" – Página 26 de 27

Processo nº 1015087-77.2025.8.11.0015

ID: 338271970

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CLAIR LENZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DENISE CLAIR LENZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DENISE CLAIR LENZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Versam os autos sobre pedido de pagamento complementar de Gratificação de Resultado prevista no art. 60-A da Lei Complementar nº 50/1998 eis que o cálculo da parte Requerida não teria observado que a inassiduidade da parte Autora estava devidamente respaldada por atestados médicos. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição Rejeito a arguição de prescrição quinquenal, pois a pretensão autoral se refere a desconto efetivado em 12/2024, logo, dentro do período quinquenal. Do mérito O holerite de id. 194320721 indica que a parte Autora recebeu a título de gratificação de resultado o valor de R$ 4.859,90; porém, entende que deveria ter recebido o valor máximo de R$ 9.299,49 motivo pelo qual ajuizou a presente demanda buscando o pagamento complementar. Fixa o art. 60-A da Lei Complementar nº 50/1998: Art. 60-A O Poder Executivo fica autorizado a implementar, para os Profissionais da Educação Básica, a gratificação por eficiência e resultado em parcela única anual, limitada a 2 (duas) vezes o valor da classe e nível iniciais do cargo de concurso do professor com regime de 30 (trinta) horas semanais. Que por sua vez é regulada pelo Decreto nº 984/2024 vigente à época dos fatos e que condiciona o pagamento da aludida gratificação ao cumprimento de critérios, metas, cálculos e pontuações. Por seu turno o art. 5º de referido Decreto fixa critérios e metas individuais e coletivos. A parte Ré disponibilizou uma calculadora virtual para a elaboração do referido cálculo acessível pelo link: https://gr.seduc.mt.gov.br/simulador devendo haver a indicação dos critérios e metas individuais e selecionar a unidade escolar para verificação dos critérios e metas coletivos. Nenhuma das partes trouxe aos autos o efetivo boletim contendo as informações das metas atingidas e eventuais faltas a justificar o pagamento da fração de R$ 4.859,90. Fixa o art. 2º, inciso I do referido Decreto que: Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se: I - contribuição para redução do absenteísmo (CRA): indica o número de ausências do servidor ao trabalho em determinado período, a fim de reconhecer a contribuição do servidor para o cumprimento das metas de assiduidade; Já o art. 7º, inciso I, “d” determina que: Art. 7º De acordo com os níveis a serem alcançados para as metas estabelecidas por cargo, conforme anexos deste Decreto, o servidor poderá alcançar de 0 (zero) a 1000 (mil) pontos, de modo que: I - para os profissionais lotados nas unidades escolares, a pontuação a ser obtida consiste: […] d) a pontuação da Contribuição para Redução do Absenteísmo - CRA é defnida conforme quantidade de dias de afastamento por ano, conforme previsão nos anexos deste Decreto. Em sua petição inicial a parte Autora afirma que durante o vínculo laboral obteve alguns afastamentos devidamente justificados, porém, não trouxe aos autos elementos mínimos a comprovar seus argumentos. A regulamentação da gratificação de resultado é omissa quanto as faltas que estejam justificadas e, portanto, devem ser aplicada a regra geral de que as faltas justificadas não implicam em sanções ao servidor público, ainda que temporário. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2166713-57.2025.8.26.0000

ID: 314487899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166713-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUNIOR DOS SANTOS SIVIERO GABRIEL VIDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL VIDEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166713-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166713-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Felipe Junior dos Santos Siviero - Impetrante: Gabriel Videira da Silva - Gabriel Videira da Silva, advogado, impetra Habeas Corpus, em prol de Felipe Junior dos Santos Siviero, contra ato do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente SP. Pleiteia o impetrante, liminarmente e no mérito, a concessão do Indulto Natalino, com base no Decreto-Lei nº 11.302/2022, declarando-se extinta a pena atinente ao processo nº 0001243-85.2023.8.26.0482, expedindo-se alvará de soltura. Alega, em síntese, que o paciente preenche os requisitos para concessão da referida benesse, porquanto condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de tráfico privilegiado. A liminar foi indeferida (fls. 130/131) e as informações foram prestadas (fls. 134/136). O Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 142/146). Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual contrariedade ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento. É o relatório. Segundo informações prestadas, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito previsto pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, posteriormente convertida em privativa original, em regime aberto. Encontra-se recolhido na Penitenciária de Caiuá SP, em regime fechado, descontando pena privativa de liberdade com término previsto para 4 de junho de 2026. Em 27 de maio de 2024, o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente deliberou pela suspensão cautelar do regime aberto, em razão da desídia do paciente, o qual, sequer compareceu em juízo para o visto em sua carteira de liberados, descumprindo assim as condições do benefício. Ato contínuo, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime fechado. Em 30 de maio de 2025, o referido mandado de prisão foi devidamente cumprido, encontrando-se o sentenciado custodiado na Penitenciária de Caiuá. Na referida data, a defesa do ora paciente protocolou pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, requerendo a extinção da pena e a consequente expedição de Alvará de Soltura. Em 2 de junho de 2025, paralelamente ao pedido feito ao Juízo de 1º grau, a defesa constituída impetrou o presente habeas corpus. Em 3 de junho de 2025, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de indulto 2022, pugnando pelo indeferimento do pleito elaborado pelo ora paciente. O juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente ainda não se pronunciou acerca do pedido de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022, eis que, tal pleito fora formulado recentemente e está seguindo os trâmites processuais, tais como a abertura de vista ao Ministério Público para posterior decisão. Pleiteia o impetrante, via o presente remédio heroico, a concessão a do Indulto Natalino, com base no Decreto-Lei nº 11.302/2022. É o caso de não se conhecer a ordem. Sabido é que a presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, por não representar sucedâneo do recurso de Agravo em Execução, recurso apto a combater as decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal, consoante preconizado do art. 197, da Lei nº 7.210/84. Nesse sentido: Agravo Regimental Pedido de livramento condicional - IMPOSSIBILIDADE Pedido de habeas corpus não conhecido, por se tratar de matéria de execução de pena Recurso adequado é o agravo em execução Agravo não provido. (TJSP; Agravo Regimental Criminal 2228625-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) HABEAS CORPUS INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ordem não conhecida.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2261907-26.2021.8.26.0000; Relator:Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). Entretanto, não há óbice para o manejo do habeas corpus durante a execução penal quando a análise prescindir de profunda valoração de prova, ou em situações de flagrante ilegalidade. In casu, não se vislumbra evidente constrangimento ilegal pela autoridade tida como coatora, apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Consoante informações prestadas e consulta aos autos de origem, verifica-se que o presente writ foi impetrado concomitantemente ao pedido de indulto em 1º grau, sendo que, até o momento, não houve decisão do pleito proferida pela autoridade apontada como coatora. Desta forma, não cabe a apreciação inaugural por este Egrégio Tribunal de Justiça sob pena de configurar flagrante supressão de instância. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE a ordem. - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Advs: Gabriel Videira da Silva (OAB: 444002/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isabela Valadares Bernacki e outros x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) e outros

ID: 280326479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-92.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA VALADARES BERNACKI MYCHELE ALVES DE SOUZA VALADARES BERNACKI ROGERIO VALADARES BERNACKI SôNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB) MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS LOMBARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS LOMBARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015087-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015087-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Valadares Bernacki (E outros(as)) - Apelante: Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki - Apelante: Sônia Maria Vasconcelos Valadares - Apelante: Isabela Valadares Bernacki - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Elair Chiuvitto de Almeida, (Inventariante) - Interessado: Magdalena Cerretti Chiuvitto (Espólio) - Interessado: Jose Chiuvitto (Espólio) - Vistos. Cuida-se nesta decisão de pedido de gratuidade recursal formulado pelos apelantes Rogerio Valadares Bernacki, Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki, Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki. Sustentam que estariam em situação econômica precária, que, aliada ao alto valor do preparo, justificaria a concessão do benefício. Subsidiariamente, pediram o parcelamento. A decisão de fls. 1446/1447, considerando os elementos nos autos incompatíveis com a alegação de pobreza, facultou a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Os apelantes se manifestaram e trouxeram documentos a fls. 1450/1457. Manifestação da parte contrária a fls. 1461. As informações prestadas são absolutamente incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. Com efeito, o alto valor da causa implica em preparo de substancial valor. Inobstante, fato é que o próprio objeto da lide é incompatível com a alegação de pobreza, vez que os apelantes eram proprietários de imóvel avaliado em mais de cinco milhões de reais no ano de 2015 e, ainda, sustentam que somente este imóvel, uma parcela do seu patrimônio, valeria, na verdade, a vultosa quantia de R$ 28.816.000,00 (fls. 1430), demonstrando patrimônio multimilionário absolutamente incompatível com a tese de insuficiência de recursos. Noutra senda, há robusta prova nos autos de ocultação patrimonial e de informações que contrariam a boa-fé objetiva e coloca em xeque as informações prestadas. Segundo os próprios apelantes, eles morariam fora do país (fls. 1451). Contudo, nestes mesmos autos haviam declarado residência e domicílio no Estado de Pernambuco (fls. 111/115). Salvo melhor juízo, não parece constar dos autos informação quanto ao novo e atual endereço. O endereço atual dos apelantes não foi declarado na petição. Apenas informam residir em outro país, impossibilitando em absoluto a análise da suposta condição financeira precária e infirmando-a, já que dependente do país em que residem tendo em vista que a renda e patrimônio necessário para a subsistência dos apelantes seria significativamente superior à renda necessária no Brasil, a depender do país de domicílio. Os apelantes também não juntaram os extratos das contas bancárias relativas ao país em que residiriam, nem a declaração de renda e patrimônio relativa ao país do atual domicílio. Sequer há qualquer documento nos autos capaz de corroborar a alegada mudança de endereço. Há que se considerar, ainda, que os apelantes não gozam de isenção da obrigação acessória de apresentar a declaração de renda e patrimônio, vez que possuiriam bem imóvel, segundo sua própria declaração nos autos, multimilionário, o qual deveria ser declarado ao Fisco por força do disposto nas Instruções Normativas da Receita Federal Brasileira referente aos limites de bens e direitos (atualmente a IN RFB nº 2.255/2025). A propriedade do bem é incontroversa o objeto da lide é a desapropriação do bem imóvel em questão. A agravar a situação dos autos, o apelante Rogério Valadares Bernarcki alega simultaneamente residir fora do país enquanto apresenta declaração informando, sob as penas da lei, estar domiciliado em Goiânia GO (fls. 1455), preenchida na mesma época da petição, o que além de corroborar a ocultação patrimonial e de informações, corrobora ainda que ele possuiria mais um imóvel além daquele utilizado no exterior e daquele utilizado em Pernambuco, patrimônio absolutamente incompatível com a tese de insuficiência de recursos. Isto posto, não há qualquer prova nos autos da suposta insuficiência de recursos para arcar com o preparo do recurso interposto, tendo sido demonstrada plena condição financeira e econômica, incompatível com o benefício pretendido, haja vista os diversos indícios de ocultação patrimonial e de informações nos autos, aliados à demonstração de posse/propriedade sobre diversos imóveis localizados em diferentes entes federativos além dos bens em outros países. Vale acrescentar, também, que somente os apelantes Rogerio Valadares Bernacki e Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki trouxeram documentos. As apelantes Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki, que também solicitaram o benefício, não trouxeram nenhuma alegação ou documento, descumprindo totalmente o comando judicial de fls. 1446/1447 e de forma injustificada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade recursal. Tendo em vista o alto valor do preparo, DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento em cinco parcelas mensais. Concedo aos apelantes Rogerio Valadares Bernacki, Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki, Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki o prazo improrrogável de cinco dias para que comprovem o recolhimento da primeira parcela do preparo, sob pena de deserção. O recolhimento das demais parcelas deverá ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Após a comprovação do recolhimento do preparo em sua íntegra, tornem os autos conclusos. Tendo em vista que foram prestadas declarações absolutamente incompatíveis entre si a respeito dos fatos, a indicar a falsidade de parte das narrativas, ficam os apelantes advertidos do disposto no artigo 80 do CPC a respeito da litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Manoela Vasconcelos Valadares (OAB: 17787/GO) - Élcio Berquó Curado Brom (OAB: 12000/GO) - Leandro Medeiros (OAB: 208405/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - Luccas Lombardo de Lima (OAB: 315951/SP) - Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB: 299252/SP) - Fabio de Alvarenga Peixoto (OAB: 153884/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. T. A. V. x M. A. V.

ID: 323019473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021198-85.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. T. A. V.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021198-85.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.T.A.V. - M.A.V. - Ainda não é possível promover-se a partilha do patrimônio do ex-casal, uma vez que a autora manifestou pre… Processo 1021198-85.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.T.A.V. - M.A.V. - Ainda não é possível promover-se a partilha do patrimônio do ex-casal, uma vez que a autora manifestou pretensão específica sobre determinados bens, em sintonia com as diretrizes do art. 648, do CPC. E a opção da autora não é desarrazoada, pois a ausência de definição de quais bens tocarão a cada uma das partes implicará o mesmo estado de coisas atual. Tanto assim que, sem a identificação específica dos bens que caberão dentro de cada quinhão, será necessário o ajuizamento de outras ações judiciais para alienação de coisa comum e/ou para apuração de haveres das pessoas jurídicas que porventura integrem a comunhão. O réu, por sua vez, prefere que todo o patrimônio seja simplesmente repartido em duas porções de 50%, encerrando-se a mancomunhão derivada do casamento e criando-se um condomínio sobre todos os bens. Sopesados os interesses em jogo, entendo que a divisão cômoda do patrimônio não é impossível no caso concreto; e é mesmo recomendável, para que se evitem litígios futuros. Todavia, também não se pode simplesmente acolher as pretensões da autora (fls. 1402), uma vez que o patrimônio ainda não foi avaliado, de modo que não é possível aferir se as preferências da autora obedecem ao critério da máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens. Então, se é verdade que a divisão cômoda do patrimônio mostra-se possível e recomendável, na esteira da posição da demandante, não menos verdade é que o procedimento passa a ganhar contornos bem significativos de complexidade e de duração. Essa inevitável complexidade procedimental, com a necessidade da prática de inúmeros atos processuais, interage com o tema dos alimentos compensatórios, haja vista que a decisão liminar impôs o respectivo pagamento até que se efetivasse a partilha. Exatamente pela necessidade dos alimentos compensatórios, definida em primeira e segunda instância, é que não se comunga da ideia [defendida pelo réu] de que o simples surgimento de um condomínio (50% para cada ex-cônjuge) resolveria o litígio por inteiro, a ponto de serem descabidos os alimentos compensatórios. É que, a meu sentir, a condição resolutiva exposta na decisão proferida pelo Exmo. Dr. Eduardo Gesse diz respeito à efetiva partilha, isto é, à divisão especificada do patrimônio, para que cada ex-consorte tenha em seu específico patrimônio os bens necessários ao desenvolvimento de suas personalidades. Ou seja, enquanto mantida a indivisão própria da mancomunhão e também do condomínio , a função dos alimentos compensatórios permanece incólume, observadas as premissas das decisões anteriores a respeito dessa pensão compensatória. Todavia, também para equilibrar todos os interesses em jogo, há de se fazer um necessário ajuste no valor dos alimentos compensatórios anteriormente fixados, sobretudo diante de todo o desenvolvimento do contraditório e do tempo decorrido desde a fixação daqueles. Com efeito, a decisão que impôs o pagamento de alimentos compensatórios é de novembro de 2023, isto é, faz um ano e oito meses que a autora vem recebendo a quantia equivalente a 10 salários mínimos por mês. Como diz a doutrina: "[s]eparação é perda e, portanto, é natural que o padrão de vida do ex-casal seja alterado. A família nuclear passa a ser binuclear, e, consequentemente, os rendimentos do casal que eram destinados para manter apenas uma casa, agora, têm de ser divididos entre duas residências" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 273). Bem por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em famoso acórdão a respeito do tema, delineia o seguinte quadro: "De natureza indenizatória e excepcional, [os alimentos compensatórios] destinam-se a mitigar uma queda repentina do padrão de vida do ex-cônjuge ou ex-companheiro que, com o fim do relacionamento, possuirá patrimônio irrisório se comparado ao do outro consorte, sem, contudo, pretender a igualdade econômica do ex-casal, apenas reduzindo os efeitos deletérios oriundos da carência social" (STJ, REsp 1.954.452/SP, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.06.2023). Cabe ainda rememorar a sensata ponderação de Flávio Tartuce: "A fixação dos alimentos compensatórios não pode ser desmedida ou exagerada, de modo a gerar o ócio permanente do ex-cônjuge, ou uma espécie de parasitismo amparado pelo Poder Judiciário. (...) Nesse contexto, deve ser vista com ressalvas a ideia de que os alimentos compensatórios visam a manter o status quo de alto padrão da ex-mulher que não trabalhava quando casada, e que continuará sem trabalhar após o fim da união" (Direito civil: direito de família. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. 5, 2024, p. 570). No caso dos autos, passados mais de ano e meio da fixação dos alimentos compensatórios em valor bem significativo, não se pode mais falar em modificação abrupta ou repentina do equilíbrio financeiro dos partícipes do antigo casamento. De lá para cá já foi possível à demandante assimilar a sua nova realidade, exigindo-se dela a mudança de prioridades orçamentárias e a consciência de que a vida simplesmente mudou e já não será a mesma de antes. A boa-fé objetiva impõe esse padrão de comportamento. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, no julgado tantas vezes lembrado nesse tema, os alimentos compensatórios não têm por função garantir uma igualdade econômica perene entre os ex-cônjuges. O que se busca atingir é um resultado de mera redução dos efeitos deletérios oriundos de uma carência social. In casu, não me parece que a autora esteja em situação de carência social, pois atualmente reside em Brasília na proximidade de um dos filhos; já não há mais a necessidade abrupta de montar a mobília de uma nova casa; a autora recebe aluguéis em torno de oito mil reais (fato incontroverso); nos últimos quase dois anos ela tem renda mensal de mais de 25 mil reais (dado extraído do v. acórdão que julgou o agravo de instrumento 2330273-49.2023.8.26.0000). De mais a mais, as teses defensivas apresentadas pelo réu, também analisadas superficialmente isto é, com o mesmo grau de profundidade com que se pronunciou sobre os alimentos compensatórios , colocam em séria dúvida a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro gerado pelo divórcio. Realmente, o réu esclareceu sobre os diversos repasses financeiros que envolvem a administração das pessoas jurídicas; delineou também a destinação dos imóveis do ex-casal; sinalizou sobre suas necessidades de saúde, circunstância que compromete parte de sua renda mensal. Bem é de ver que, segundo a petição inicial, o réu teria renda mensal de mais de cem mil reais, circunstância que, se verdadeira, até justificava a fixação de uma renda mensal para a autora em torno de vinte e cinco mil reais. Todavia, o réu trouxe com a contestação elementos por meio dos quais busca convencer-me de que sua renda líquida mensal, para o ano de 2023, foi de aproximadamente trinta e três mil reais. O demandado também esclareceu que não teve rendimentos de aplicações financeiras que lhe geraram renda anual de mais de cem mil reais. Na verdade, os rendimentos de aplicações financeiras teriam sido na ordem de R$ 16.854,02, conforme registrado na sua declaração de imposto de renda (fls. 56). Na contestação também existe referência a que apenas a pessoa jurídica GATI distribuiu lucros no ano de 2023, no importe de R$ 25.000,00. Diante dessa nova realidade, advinda precipuamente do tempo decorrido e das teses de defesa, aliadas à documentação que as sustentam, tenho para mim que o valor dos alimentos compensatórios tornou-se exagerado, justificando-se a sua readequação para que fique mais rente à realidade. Reputo razoável, doravante, o valor equivalente a quatro salários mínimos, a serem pagos da mesma forma anteriormente definida, com incidência a partir do mês de setembro de 2025, inclusive. Significa dizer que no mês de setembro de 2025 o pagamento será de quatro salários mínimos. Estabeleço essa modulação em obséquio à segurança orçamentária da demandante, que terá tempo para se organizar diante dessa nova realidade. Ao menos por ora, entendo que não se justifica a cessação do pagamento dos alimentos compensatórios, uma vez que o réu ainda administra as pessoas jurídicas de onde, aparentemente, provinha a parte significativa da renda do ex-casal. Não bastasse isso, o réu vem conseguindo honrar com todas as suas obrigações até aqui, inclusive com o pagamento do financiamento de um veículo no importe mensal de dez mil reais, circunstância que autoriza a conclusão de que sua renda mensal ainda comporta os pagamentos a que está obrigado, sem que a pensão compensatória, da forma como agora estabelecida, vá gerar algum desequilíbrio. Considerando-se que as partes já têm delineados os contornos das divergências e que a demandante já fez uma opção clara por determinados bens, considero salutar uma tentativa de composição amigável, motivo pelo qual designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 10h00, a ser realizada presencialmente. - ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-12.2025.8.11.0000

ID: 299956717

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014189-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABEL VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), ABEL VIANA - CNPJ: 10.598.550/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014189-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ABEL VIANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ABEL VIANA em face da decisão monocrática desta Relatora que desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça possibilitando o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. O agravante aduz em suas razões recursais, que a decisão monocrática, ora agravada, manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita sob a premissa de que a parte não teria comprovado satisfatoriamente sua alegada incapacidade econômica, afirmando que a demonstração da incapacidade momentânea do pagamento deveria ser provada mediante indícios, o que não se verificou no caso em tela, inviabilizando o deferimento. Assevera que a decisão monocrática desconsiderou elementos relevantes, ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar a parte o exercício do contraditório, em violação ao §2º do art. 99 do CPC. Sustenta que o indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios caracteriza vício processual, qualificado como “error in procedendo”. Afirma que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade, conforme previsão expressa do §4º do art. 99 do CPC. Menciona que o agravante é microempresa optante pelo Simples Nacional, atravessando grave crise financeira, com múltiplas demandas judiciais, o que inviabilizaria o pagamento de despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Invoca precedentes do TJMT, TJSC, TJGO e TJDFT, que reconhecem a nulidade de decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade sem intimação da parte para comprovação da hipossuficiência; e, por fim, defende a necessidade de concessão do benefício em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nestes termos, requer o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática de Id. 285451366, bem como o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem Contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Isso porque, como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade da parte autora, bem como da pessoa jurídica – também autora, uma vez que os documentos juntados assim não comprovam. Por fim, observa-se que a parte autora está sendo representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, o que ilide, ainda mais, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290,do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral”. Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção”. (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Portanto, em que pese as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-12.2025.8.11.0000

ID: 299956718

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014189-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), ABEL VIANA - CNPJ: 10.598.550/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014189-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ABEL VIANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ABEL VIANA em face da decisão monocrática desta Relatora que desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça possibilitando o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. O agravante aduz em suas razões recursais, que a decisão monocrática, ora agravada, manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita sob a premissa de que a parte não teria comprovado satisfatoriamente sua alegada incapacidade econômica, afirmando que a demonstração da incapacidade momentânea do pagamento deveria ser provada mediante indícios, o que não se verificou no caso em tela, inviabilizando o deferimento. Assevera que a decisão monocrática desconsiderou elementos relevantes, ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar a parte o exercício do contraditório, em violação ao §2º do art. 99 do CPC. Sustenta que o indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios caracteriza vício processual, qualificado como “error in procedendo”. Afirma que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade, conforme previsão expressa do §4º do art. 99 do CPC. Menciona que o agravante é microempresa optante pelo Simples Nacional, atravessando grave crise financeira, com múltiplas demandas judiciais, o que inviabilizaria o pagamento de despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Invoca precedentes do TJMT, TJSC, TJGO e TJDFT, que reconhecem a nulidade de decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade sem intimação da parte para comprovação da hipossuficiência; e, por fim, defende a necessidade de concessão do benefício em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nestes termos, requer o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática de Id. 285451366, bem como o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem Contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Isso porque, como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade da parte autora, bem como da pessoa jurídica – também autora, uma vez que os documentos juntados assim não comprovam. Por fim, observa-se que a parte autora está sendo representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, o que ilide, ainda mais, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290,do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral”. Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção”. (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Portanto, em que pese as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano De Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 301692395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-58.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

STEFHANY BARBOSA PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-58.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiano de Campos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Torne a Serventia sem efeito a petição de fls… Processo 1015087-58.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiano de Campos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Torne a Serventia sem efeito a petição de fls. 57, tendo em vista que se trata de parte estranha a estes autos. Fabiano de Campos ajuizou ação revisional de contrato c.c. restituição de valores contra Banco do Brasil S/A, aludindo que em 04.10.2022 celebrou com o requerido cédula de crédito bancário cujas parcelas são descontadas diretamente em sua folha de pagamento; que os atos eram feitos através de contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "contrato com o associado", sem que lhe tenha sido fornecida qualquer cópia do mesmo; que o requerido começou a cobrar juros muito acima dos estipulados por lei se tornando muito oneroso; que se trata de contrato unilateral, no qual a determinação do valor dos juros cobrados e a sua forma de aplicação fica a cargo exclusivo do requerido; que os valores pagos já ultrapassam o valor emprestado originalmente; que o valor devido seria bem menor que o cobrado, obtido através da conta simples de valor de compras corrigidos e abatidos os valores pagos; que os juros cobrados pelo requerido em virtude do atraso atingem a estratosférica porcentagem de 16% ao mês em média, enriquecendo ilicitamente o requerido, e que há cobrança de comissão de permanência. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a revisão do contrato, excluindo-se a cobrança de juros acima de 12% ao ano e do anatocismo, devendo ser compensadas do saldo devedor as quantias e valores pagos a maior, e determinar a revisão de taxas, serviços e multa cobrada acima de 2% no caso de mora. A inicial veio instruída com documentos (fls. 19/53 e 59/62). Por decisão de fls. 64 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 83), o requerido apresentou contestação (fls. 104/143), aludindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que não há qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos e cláusulas previstas na operação bancária; que pretende o autor a revisão da capitalização de juros e juros remuneratórios, sem razão; que o contrato é legal e lícito e prevê em seu bojo todas as informações acerca dos encargos e cláusulas contratadas, devidamente anuídas; que foi apontado o valor do financiamento, a taxas de juros, valor e quantidade de parcelas mensais, as respectivas datas de vencimento e os encargos moratórios, previstos caso haja a constatação do inadimplemento contratual; que as limitações previstas no Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula 596 do STF; que os encargos decorrentes dos contratos bancários observam o teor do próprio instrumento que o contratante aderiu; que o autor teve conhecimento prévio do contrato e compreendeu o seu conteúdo, inclusive, em relação aos encargos financeiros, assinando-o; que o contrato observou as regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, detentores da competência para normatizar o Sistema Financeiro Nacional (art. 192, CF) e não podem ser consideradas ilegais; que no site do Banco Central é possível verificar que a taxa de juros praticada no período da contratação está de acordo com aquela estipulada pelo Banco Central e dentro dos parâmetros do mercado financeiro, não havendo qualquer abusividade no índice estipulado e avençado entre as partes; que os juros cobrados são os de mercado e de praxe na prática bancária; que nos contratos em que são partes as instituições financeiras, a taxa de juros encontra referência no valor praticado pelo mercado, ficando o banco sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, caso a taxa média supere em muito a taxa contratual; que não há excesso na cobrança de juros remuneratórios; que os Tribunais Superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros estabelecido pela Lei da Usura, sendo aplicado ao caso a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, a contratação de juros em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza qualquer tipo de abusividade que ensejaria a revisão de cláusulas; que os juros remuneratórios pactuados não discrepam da média adotada pelo mercado para operações da espécie, portanto, são dotados de legalidade; que é incabível o depósito em Juízo do valor tido unilateralmente como incontroverso; que o autor deve pagar o valor estipulado no negócio jurídico; que os pagamentos devem ser realizados na forma do contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em consigná-los nos autos; que em hipótese alguma eventual consignação em Juízo teria o condão de coibir os efeitos da mora; que não houve má-fé, de modo que descabe falar em devolução em dobro do valor cobrado; que não se apresentou prova de ato ilícito e tampouco pagamento indevido; que fornece a seus clientes cópias de todos os contratos e extratos no momento da celebração do negócio jurídico ou mediante solicitação administrativa com pagamento de taxa; que não há pretensão resistida e que não existe qualquer documentação que comprove sua recusa em apresentar os documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 149/166). Réplica (fls. 170/179). Instadas as partes à especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 179), ao passo que o requerido silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a ação improcede. Trata-se de revisional de cédula de crédito bancária com descontos em folha de pagamento (fls. 22/41). Questiona o autor a taxa de juros remuneratórios, eventual prática de capitalização de juros e incidência de comissão de permanência. É certo que as instituições financeiras não se submetem às limitações de juros previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) de acordo com a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, estabeleceu que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, nem por isso se deve concluir que as instituições financeiras não estão sob vigilância contra a prática de percentuais de juros e cobrança de encargos que possam ser caracterizados como abusivos, quer pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à hipótese, quer pela ótica do Código Civil. Para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas, o Superior Tribunal de Justiça indicou os parâmetros por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS em 22.10.2008: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Destarte, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa, porquanto passaria a taxa média a ser um valor fixo, como dito. No entanto, deve-se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp 1.061.530/RS)". Segundo informações consultadas no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, a taxa média de juros das operações de crédito Pessoas Físicas na data de celebração do contrato (outubro de 2022) foi de 35,26% a.a. e 2,55% a.m. (Séries 20716 e 25435). Portanto, observo que a taxa de juros pactuada de 1,67% a.m. e 21,987% a.a. encontra-se abaixo do parâmetro estipulado pelo C. STJ. No que concerne à aludida capitalização, destaco que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo 1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Denota-se, portanto, por essa norma, que a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, então, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada. Com efeito, sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das Súmulas n. 539 e n. 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.; Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por fim, afasto a alegação de que houve incidência indevida de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros, uma vez que da leitura do contrato não consta, em absoluto, a cobrança de tal encargo. À míngua de indicação pormenorizada de eventuais taxas, serviços e multas cobradas indevidamente, afasto a pretensão. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Fabiano de Campos contra Banco do Brasil S/A. Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: STEFHANY BARBOSA PAVONI (OAB 383388/SP), INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-23.2025.8.26.0577

ID: 279680058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Diego Nogueira Amaral Santos (OAB 338596/SP) Processo 1015087-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves de Souza Marinho - Vistos. … ADV: Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Diego Nogueira Amaral Santos (OAB 338596/SP) Processo 1015087-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves de Souza Marinho - Vistos. 1- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 1.1-2. De acordo com a Lei 9.656/98 , houve alteração do art. 10, § 12º e13º, nos seguintes termos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em suma, de acordo com a nova Lei mencionada, os procedimentos médicos que não estiverem previstos expressamente no rol da ANS deverão ser autorizados pelos planos de saúde desde que cumpridos os requisitos previstos nos itens I e II do § 13º do art. 10. No caso, tem-se que não há verossimilhança nas alegações, pois a parte autora não faz prova do necessário para adequação do seu caso às hipóteses legais, ou seja, não houve indicação de evidências científicas ou mesmo recomendações por agências especializada no sentido de que o procedimento prescrito seja capaz de tratar a parte autora com maior eficácia que os métodos já previstos. Anoto que a parte ré não é o Estado e cuida de saúde suplementar, dependendo de equação financeira para sobreviver financeiramente, sendo absolutamente lícita recusa de procedimentos. No mais, não anuo ao disposto na Súmula 102 do E. TJSP, pois por demais aberta, dando o poder ao médico assistente de se sobrepor, inclusive, a convicção do juiz amparada por perícia em sentido contrário. Nesse sentido, o próprio C. STJ vem afastando tal entendimento. De fato, no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.534 - SP (2019/0132222-9), o Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO alertou: "Dessarte, ao estabelecer, de antemão com base em Súmula local, que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura, data venia, na verdade, o entendimento, além de em muitos casos ser temerário, é, em linha de princípio, incompatível com o contraditório, a ampla defesa e com a natural imparcialidade que se espera e legitima a magistratura. O acórdão destaca que não cabe ao Judiciário substituir a ANS em sua atribuição legal e que a estrutura administrativa do Poder Judiciário há muito já está devidamente aparelhada com núcleos de apoio técnico em saúde, para prestar subsídio aos magistrados nessas demandas como é o caso do banco de dados E-natjus, do Conselho Nacional de Justiça. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP definiu o seguinte entendimento (EREsp 1886929 / SP, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO): (...) 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. Item, não se observar negativa quanto ao tratamento convencional dispensado à parte. Fato é que não há, por ora, elementos suficientes que convençam esse magistrado a respeito da necessidade de se empregar o tratamento buscado, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, ainda mais porque, fundamentadamente, negou cobertura. Por isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem prejuízo, solicite-se parecer do Nat-Jus sobre se há comprovação científica da sua eficácia ou recomendação da CONITEC ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, bem como se há outros métodos com a mesma eficácia. Atente-se a serventia. Prescrição em questão às fls. 24. 2- Cite-se a ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 3- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíNão localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 4-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 7- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015083-85.2025.8.11.0000

ID: 325519053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015083-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOFREY LAVADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETINA LONGARAY DELAMARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BETINA LONGARAY DELAMARE - CPF: 985.095.940-15 (ADVOGADO), JOFREY LAVADO - CPF: 006.088.809-14 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 046.517.844-88 (ADVOGADO), VERA LUCIA SILVA DE SOUSA - CPF: 373.122.864-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015083-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOFREY LAVADO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOFREY LAVADO em face da decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento ao recurso antecedente por ele manejado, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. O agravante, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na alegada ausência de documentos comprobatórios exigidos. Sustenta que, ao contrário do apontado, foram acostados aos autos elementos suficientes que demonstram sua real necessidade para a concessão do benefício. Dentre as provas apresentadas, menciona-se a juntada das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, bem como extratos bancários abrangendo o período de 2023 até a oposição dos embargos, que evidenciam de forma transparente as entradas e saídas financeiras. Esclarece que, atualmente, trabalha como segurança particular, com demanda não lucrativa e pouca movimentação financeira, e que todo o montante auferido nos anos anteriores serviu para pagamento das inúmeras despesas mensais. Ressalta que, além de ser responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dois de seus três filhos, um dos quais diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor necessita de acompanhamento contínuo, incluindo terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento médico que não são integralmente cobertos pelo plano de saúde. Argumenta que esses custos impactam significativamente sua renda, reforçando a essencialidade do acesso gratuito ao Poder Judiciário, sobretudo frente à relevância do direito constitucional de acesso à Justiça. Destaca a insuficiência da decisão que determinou o parcelamento apenas das custas iniciais dos embargos à execução, sem abranger os demais custos processuais que surgem ao longo do litígio, como perícias e eventuais honorários sucumbenciais. Consigna que a determinação de pagamento das custas do agravo de instrumento, compromete a continuidade do exercício de sua defesa judicial, considerando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar não apenas com os custos processuais imediatos, mas também com as despesas que inevitavelmente surgirão ao longo do curso processual. Aduz que os extratos bancários apresentados, abrangendo o período de janeiro de 2023 a reafirmação na demanda de revisão de indeferimento. Diante do exposto, o agravante requer juízo de retratação, da decisão ora agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No caso em tela, o agravante visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Convém de plano consignar que a parte embargante não apresentou os documentos solicitados por este Juízo (Id n. 170654906), deixando de apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, considerando que os extratos apresentados no evento n. 173171880 não correspondem ao período solicitado, as declarações de imposto de renda do calendário 2021 e 2023, bem como as declarações de bens do Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio e de veículos junto ao DETRAN/MT. Pelo que se observa na declaração de imposto de renda do calendário de 2022 (Id n. 173171879), há informações concretas que o embargante recebeu o montante de R$ 241.390,08 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) a título de lucros/dividendos. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. (...) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC” (Id. 189932962- autos de origem) Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Portanto, não obstante as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que os documentos apresentados pelo agravante não trazem elementos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem a modificação da decisão ora agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015083-85.2025.8.11.0000

ID: 325519132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015083-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SILVA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BETINA LONGARAY DELAMARE - CPF: 985.095.940-15 (ADVOGADO), JOFREY LAVADO - CPF: 006.088.809-14 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 046.517.844-88 (ADVOGADO), VERA LUCIA SILVA DE SOUSA - CPF: 373.122.864-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015083-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOFREY LAVADO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOFREY LAVADO em face da decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento ao recurso antecedente por ele manejado, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. O agravante, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na alegada ausência de documentos comprobatórios exigidos. Sustenta que, ao contrário do apontado, foram acostados aos autos elementos suficientes que demonstram sua real necessidade para a concessão do benefício. Dentre as provas apresentadas, menciona-se a juntada das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, bem como extratos bancários abrangendo o período de 2023 até a oposição dos embargos, que evidenciam de forma transparente as entradas e saídas financeiras. Esclarece que, atualmente, trabalha como segurança particular, com demanda não lucrativa e pouca movimentação financeira, e que todo o montante auferido nos anos anteriores serviu para pagamento das inúmeras despesas mensais. Ressalta que, além de ser responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dois de seus três filhos, um dos quais diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor necessita de acompanhamento contínuo, incluindo terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento médico que não são integralmente cobertos pelo plano de saúde. Argumenta que esses custos impactam significativamente sua renda, reforçando a essencialidade do acesso gratuito ao Poder Judiciário, sobretudo frente à relevância do direito constitucional de acesso à Justiça. Destaca a insuficiência da decisão que determinou o parcelamento apenas das custas iniciais dos embargos à execução, sem abranger os demais custos processuais que surgem ao longo do litígio, como perícias e eventuais honorários sucumbenciais. Consigna que a determinação de pagamento das custas do agravo de instrumento, compromete a continuidade do exercício de sua defesa judicial, considerando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar não apenas com os custos processuais imediatos, mas também com as despesas que inevitavelmente surgirão ao longo do curso processual. Aduz que os extratos bancários apresentados, abrangendo o período de janeiro de 2023 a reafirmação na demanda de revisão de indeferimento. Diante do exposto, o agravante requer juízo de retratação, da decisão ora agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No caso em tela, o agravante visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Convém de plano consignar que a parte embargante não apresentou os documentos solicitados por este Juízo (Id n. 170654906), deixando de apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, considerando que os extratos apresentados no evento n. 173171880 não correspondem ao período solicitado, as declarações de imposto de renda do calendário 2021 e 2023, bem como as declarações de bens do Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio e de veículos junto ao DETRAN/MT. Pelo que se observa na declaração de imposto de renda do calendário de 2022 (Id n. 173171879), há informações concretas que o embargante recebeu o montante de R$ 241.390,08 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) a título de lucros/dividendos. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. (...) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC” (Id. 189932962- autos de origem) Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Portanto, não obstante as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que os documentos apresentados pelo agravante não trazem elementos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem a modificação da decisão ora agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes