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"1015280-30.2024.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1015280-55.2025.4.01.3200

ID: 319297020

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015280-55.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1015280-55.2025.4.01.3200 AUTOR: SIDNEY PIRES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1015280-55.2025.4.01.3200 AUTOR: SIDNEY PIRES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Maria Genaura Bernardo Dos Santos Rodrigues x Oap Odontologia Sapopemba Ltda

ID: 315596378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015959-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENAURA BERNARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

OAP ODONTOLOGIA SAPOPEMBA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENDIA MARIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELFINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015959-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Genaura Bernardo dos Santos Rodrigues - Oap Odontologia Sapopemba Ltda - Vistos,… Processo 1015959-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Genaura Bernardo dos Santos Rodrigues - Oap Odontologia Sapopemba Ltda - Vistos, em saneador. Não há questões processuais pendentes (fls. 52/69) ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o feito saneado. Subsiste debate com relação à inversão do ônus da prova (fls. 20 e fls. 56). A relação jurídica em análise, inclusive, aquela envolvendo dentista-paciente tem natureza de consumo (arts. 1º e 3º do CDC). A inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tem por objetivo facilitar a defesa do consumidor em juízo. Há hipossuficiência técnica da parte autora. Com efeito, há maior facilidade da parte ré comprovar que os serviços foram prestados de acordo com o contrato celebrado pelas partes e com as regras técnicas, além de comprovar eventual excludente de responsabilidade. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se a tratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentes superiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária. Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, na medida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviços em odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúcias dos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detém amplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tanto que se dispôs a prestar serviços nessa área. 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à má utilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadas pela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modo a evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudo inconcludente em relação à origem do defeito apresentado pela prótese dentária (...)" (REsp n. 1.178.105/SP, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011) [destaquei] Na mesma linha, é posição da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Lide que discute indenização por falha no serviço odontológico - Decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 6º do CDC, bem ordenada - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2012802-25.2025.8.26.0000; Relator:Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025) [destaquei] Portanto, inverto o ônus da prova em favor da consumidora e atribuo à parte ré o ônus de arcar com as despesas referentes à perícia. Registre-se, apenas, que embora pleiteado exclusivamente pela autora (fls. 97/99), o trabalho técnico é essencial ao correto deslinde da causa. Atribuindo ao prestador de serviços de odontologia o ônus do custeio da perícia quando invertido ônus da prova, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu: "Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação de serviços odontológicos - Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, que se insurge - Pretensão de rateio entre as partes - Desprovimento - Recai sobre os réus o interesse de provar que os serviços foram prestados a contento, com resultado satisfatório e a melhor técnica disponível - Inversão dos ônus da prova expressamente determinado - Custeio da prova que lhes cabe - Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2235141-28.2024.8.26.0000; Relator:Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024) [destaquei] Para realizar o trabalho técnico nomeio a perita Dra. Simone Aurélio Rollo, cujo laudo será apresentado em 45 dias, nos termos do artigo 465, do CPC. Manifestem-se as partes na forma e prazo do parágrafo 1º, do referido dispositivo. Oportunamente, intime-se a expert para apresentar estimativa fundamentada de honorários (parágrafo 2º), cujo valor será custeado integralmente pela parte ré, nos termos da fundamentação supra. Registre-se, desde já, que eventual inércia da ré em efetuar depósito dos honorários periciais acarretará preclusão do direito de produzir prova técnica, arcando com o ônus da falta desse meio de prova. Fls. 104/105 (especificação de provas da ré): torne-se sem efeito, diante da intempestividade (certidão de decurso de prazo emitida em 09/04/2025 - fls. 103) da manifestação (especificação de prova protocolada em 25/04/2025). Int. - ADV: RAFAEL DELFINO DE CARVALHO (OAB 507404/SP), MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO (OAB 205219/SP), RENDIA MARIA ARAUJO (OAB 257124/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP)

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Josefa Francisca Jacob x Banco Safra S/A

ID: 277247348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-63.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA JACOB

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002726-63.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Francisca Jacob - Reqdo: Banco Safra S/… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002726-63.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Francisca Jacob - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. 1. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da consumidora, e a sua boa-fé que se presume. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor de todos os contratos atrelados a seu benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contratos apresentados pelo réu. Assinaturas impugnadas pelo autor. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149569-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que deferiu prova pericial grafotécnica, atribuiu ao réu o ônus probatório e à autora o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de inversão do ônus probatório - Descabimento - Autora agravante que contesta as assinaturas inseridas no contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado - Documentos apresentados pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Custeio da perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação da regra legal segundo a qual a parte que pede a realização da prova pericial deve suportar os custos da prova, independentemente de ter havido ou não inversão do ônus probatório - Inteligência do art. 95, do CPC - Agravante que é beneficiária da justiça gratuita - Observância das regras previstas no art. 95, §3º, I, c.c. art. 98, §1º, VI, ambos do NCPC - Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083519-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) 2. Entendo necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio _Maria Coronato Melkan__________, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Cumpra a Serventia o determinado no Comunicado Conjunto 2191/2016 e Comunicado CG 2348/2016. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias úteis (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se de imediato o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, que serão custeados pelo réu. Após, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor. 3. Observo que o Banco anexou inúmeros contratos celebrados com a autora,que são objeto de ações judiciais semelhantes a estes autos( fls.126 297), ou seja; a) 1002674-67.2024.8.26.0009 referente ao contrato 11314192 de 8/8/2019 ( fls. 192/198- julgado improcedente, ora em fase de recurso); b) 1002676-37.2024.8.26.0009, referente ao contrato 12842776 ( fls 169/175, de 13/1/2020 ); c) 1002649-54.2024.8.26.0009, referente ao contrato 16008433, de 05/10/2020; d) 1002670-30.2024.8.26.0009, referente ao contrato 7806442, de 04/09/2018; e) 1002732-70.2024.8.26.0009, referente ao contrato 16008603, de 09/10/2020. 4. Junte o banco extrato das demandas ajuizadas. Int.

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Processo nº 1008393-30.2024.8.26.0009

ID: 335014375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008393-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008393-30.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genilson Cardoso de Brito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1008393-30.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genilson Cardoso de Brito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Genilson Cardoso de Briloem face de Osmar Agostinho dos Santos Neto, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$7.340,00, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E, ainda, para condená-lo a pagar a quantia de R$4.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Os juros de mora devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO EXTINTO em face de Deivid Alves Leandro, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES (OAB 392437/SP)

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Processo nº 1015280-24.2024.8.26.0011

ID: 333490678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015280-24.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por K.G. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, J.G., em face de E.J. C. dos S. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, narra que, nos autos do processo nº 405.01.2010.009687-3, que tramitou perante o Foro de Osasco/SP, foi fixada obrigação alimentar devida pelo executado no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego autônomo, e de 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido, em caso de vínculo empregatício. Sucede que o executado não vem cumprindo com a obrigação estabelecida e encontra-se em débito que já soma R$ 54.953,21. Para corroborar sua alegação, o exequente juntou planilha de cálculos. Requereu, ainda, a intimação do executado para que efetue o pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora de bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 5/23. O Ministério Público manifestou-se, opinando pela citação do executado para pagamento do débito, bem como requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios, remunerações ou benefícios em nome do executado (fl. 27). Conforme determinação de fl. 28, o exequente emendou a inicial (fl. 31). A decisão de fls. 32/33 concedeu a gratuidade à parte autora e intimou o executado a efetuar o pagamento integral do débito de R$ 54.953,21, acrescido das parcelas vencidas após junho de 2024, devidamente atualizadas. Devidamente intimado (fl. 81), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96/106), contestando os valores apresentados pelo exequente. Alegou ter realizado, ao longo dos anos, pagamentos parciais de R$ 200,00 e R$ 300,00, que não teriam sido devidamente computados. Anexou planilha de débitos e sustentou que o valor correto a ser pago seria de R$ 31.249,73. Afirmou não possuir condições de adimplir o débito, por exercer a função de ajudante geral, e propôs acordo para redução da quantia devida para R$ 10.000,00, a ser paga de forma parcelada, em 43 (quarenta e três) parcelas de R$ 230,00, excetuando-se a última, que poderá ter valor ajustado para quitar eventuais centavos remanescentes. Destacou ter agido de boa-fé, quando da execução de alimentos nº 1015281-09.2024.8.26.0011, ao pagar à vista o valor de R$ 1.975,13, referente aos meses de julho de 2024 e fevereiro de 2025. Argumentou, ainda, que a pretensão executiva de todas as parcelas anteriores ao ano de 2022 encontra-se prescrita, sendo indevida a cobrança desde 2011. Pleiteou a reconsideração das medidas de constrição patrimonial e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 107/137. O exequente manifestou-se às fls. 138/139, rebatendo os argumentos da impugnação. Reiterou os pedidos iniciais e impugnou, inclusive, o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Juntou documentos (fls. 140/144). O Ministério Público, em manifestação de fls. 149/150, quanto à alegação de excesso de execução, requereu a remessa dos autos ao Ofício de Justiça competente para os serviços de cálculos judiciais, a fim de apuração do quantum devido. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, houve determinação para que o executado apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido. De início, tendo em vista que o executado não apresentou os documentos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça (fls. 165), indefiro o pedido. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que os valores cobrados na planilha apresentada pelo exequente encontram-se devidamente discriminados, contemplando os períodos de inadimplemento, com base nos parâmetros fixados no título executivo judicial, cuja obrigação alimentar estabelecida corresponde a 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou 33% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Quanto a este ponto, conforme esclarecido pelo exequente (fls. 138/139), as parcelas da dívida foram calculadas com a utilização do percentual de 40% do salário mínimo, visto que o devedor não demonstrou que laborava com vínculo empregatício. Assim, tomando-se o mesmo exemplo utilizado pelo devedor (fls. 96/106), no ano de 2011, com o salário mínimo em R$ 540,00, o valor da pensão alimentícia era de R$ 216,00 (40%). Como o executado efetuou o pagamento de R$ 200,00, o saldo residual seria de R$ 16,00, ou seja, está correta a planilha de cálculo de fls. 17/23. Portanto, resta desnecessário enviar os cálculos ao contabilista. Destaca-se, ainda, que a alegação de prescrição das parcelas anteriores não merece acolhimento. Ressalte-se que não se inicia o prazo prescricional nas relações jurídicas entre pais e filhos enquanto perdurar o poder familiar (art. 197, II, do Código Civil). Esse vínculo se mantém até que os filhos atinjam a maioridade civil (art. 1.630 c/c art. 5º do CC), o que não ocorreu no caso em comento. Quanto à proposta de parcelamento do débito, observa-se que cabe exclusivamente ao credor a decisão de aceitar ou não o acordo proposto, não sendo possível ao executado impor condições diversas daquelas definidas no título executivo. Por fim, questões atinentes à condição financeira do executado devem ser apresentadas em ação revisional, e não no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% ao débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais devem ser arcadas pelo executado. Intime-se a parte exequente para apresentação do valor do débito devidamente atualizado, requerendo as medidas necessárias ao andamento do feito. Prazo: 10 dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)

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Processo nº 0800881-67.2024.8.18.0149

ID: 328479203

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800881-67.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação a associação, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. A parte autora juntou aos autos extratos previdenciários que comprovam os descontos mensais em seu benefício, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 5. As assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida são visivelmente divergentes daquela constante no documento de identidade da parte autora, o que evidencia a inexistência de consentimento e, portanto, de relação jurídica válida. 6. Está configurada a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral restou configurado, superando o mero dissabor, haja vista a frustração, o abalo psicológico e a indevida restrição patrimonial decorrente dos descontos não autorizados, reforçado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 8. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento mediante desconto no benefício; (iii) ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contrato ou autorização do consumidor, configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e a compensação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, considerando-se o abalo psicológico, a perturbação e a violação da dignidade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração da cobrança indevida e do efetivo pagamento, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/10/2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1015280-70.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022; TJ-RN, Apelação Cível nº 0814059-38.2020.8.20.5106, Rel. Des. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 21/09/2021. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais promovida pela parte recorrida em face da associação recorrente. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Razões recursais pugnando pela reforma da sentença para julgar o feito improcedente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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Processo nº 0800881-67.2024.8.18.0149

ID: 328479207

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800881-67.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação a associação, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. A parte autora juntou aos autos extratos previdenciários que comprovam os descontos mensais em seu benefício, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 5. As assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida são visivelmente divergentes daquela constante no documento de identidade da parte autora, o que evidencia a inexistência de consentimento e, portanto, de relação jurídica válida. 6. Está configurada a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral restou configurado, superando o mero dissabor, haja vista a frustração, o abalo psicológico e a indevida restrição patrimonial decorrente dos descontos não autorizados, reforçado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 8. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento mediante desconto no benefício; (iii) ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contrato ou autorização do consumidor, configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e a compensação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, considerando-se o abalo psicológico, a perturbação e a violação da dignidade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração da cobrança indevida e do efetivo pagamento, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/10/2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1015280-70.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022; TJ-RN, Apelação Cível nº 0814059-38.2020.8.20.5106, Rel. Des. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 21/09/2021. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais promovida pela parte recorrida em face da associação recorrente. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Razões recursais pugnando pela reforma da sentença para julgar o feito improcedente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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Wellington Moraes De Lara x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 306961947

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015280-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAES DE LARA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015280-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELLINGTON MORAES DE LARA RECORRIDO: OI S.A. - EM RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015280-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELLINGTON MORAES DE LARA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO PELO PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se houve a juntada de contrato assinado (id. 291194686, pág. 04), bem como documentos pessoais do autor e faturas de consumo, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, bem como condenou o Autor ao pagamento do pedido contraposto e litigância de má-fé, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado o contrato assinado pela autora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face do disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o Autor ao pagamento do pedido contraposto e litigância de má-fé. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 209,09 (Duzentos e nove reais e nove centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos contrato assinado (id. 291194686, pág. 04), bem como documentos pessoais do autor. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso, assim como não demonstrou o pagamento do débito apresentados pela Reclamada. SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Consta ainda faturas de consumo, e demais documentos que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TERMO DE CESSÃO. CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSINATURA IDÊNTICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2. A identidade entre a assinatura do contrato e a assinatura que consta no documento pessoal da parte reclamante, ora recorrente, afasta a necessidade de perícia (Súmula 32/TR). 3. Sendo a hipótese de cessão de crédito, não se extrai, pela documentação acostada, o preenchimento dos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, razão por que deve ser afastada a condenação nas penas de litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1018019-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) No caso, a recorrente agiu, irrefutavelmente, de má-fé, ao ingressar com ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Restou evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento da dívida. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, nega provimento ao recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/95). Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001797-30.2024.8.26.0009

ID: 328319999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001797-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILISA CRISTINA FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001797-30.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilisa Cristina Figueiras - Vistos. 1) Tendo em vista a não apreciação das petiçõe… Processo 1001797-30.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilisa Cristina Figueiras - Vistos. 1) Tendo em vista a não apreciação das petições de fls. 48 e 49, requerendo pesquisa de endereço dos réus e redesignação da audiência de conciliação, em razão da não localização dos réus, dou por justificada a ausência da parte autora à audiência de conciliação designada e, por consequência, deixo de extinguir o feito, conforme prevê o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. 2) Com relação aos corréus Pedro e Francisca, por ora, indefiro a pesquisa de endereço, considerando que os avisos de recebimento de fls. 43 e 44 retornaram negativos pelo motivo "ausente". Assim, a citação dos corréus deve se dar POR MANDADO no mesmo endereço diligenciado. 3) Com relação à corré Daniela, defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço da ré. 4) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 5-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. Citem-se os corréus Pedro e Francisca, POR MANDADO, no endereço diligenciado às fls. 43 e 44, e a corré Daniela nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-os todos da audiência de conciliação. 5-B) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 5-C) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 5-D) As partes requeridas deverão contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que lhes for mais benéfico. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5-E) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 5-F) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. 6) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES COSTA (OAB 81752/SP)

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Juliana Sanchez Da Silva e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 305607161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002385-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANCHEZ DA SILVA THAIS SANCHEZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA RAHAL BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANCHEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002385-20.2025.8.26.0009 (processo principal 1011109-30.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliana Sanchez da Silva - - Thais Sanchez da Silva - American Airlines… Processo 0002385-20.2025.8.26.0009 (processo principal 1011109-30.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliana Sanchez da Silva - - Thais Sanchez da Silva - American Airlines INC - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Inicialmente, cumpre salientar que a quantia certa a ser paga pelas partes decorre de obrigação solidária expressamente prevista no dispositivo da sentença, de modo que não há que se falar em cobrança de valores levando em conta quinhões. Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos/impugnação sem ter garantido o juízo o valor do débito em aberto. Com efeito, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos, inclusive, fazendo referência ao art. 52 ,IX, que trata especificamente da execução de titulo judicial, como é o caso dos autos. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito do sistema especial resultando na elaboração de dois enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Este é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: "(...) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo (...) ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE" (TRPR, 1ª Turma Recursal, 0050416-31.2016.8.16.0182, Curitiba, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. em 21/3/2018). "Necessário estabelecer que a Lei 9.099/95 dispõe sobre as execuções de título extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária, outrossim, o artigo 53, §1º da LJE prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência (...)" (TRPR, 3ª Turma Recursal, 0002436-81.2017.8.16.9000, Ibiporã, Rel.: Marco Vinícius Schiebel, j. em 17/5/2018). "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos (...). Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. (...) Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula (...)" (TJRJ, RI: 00289350320078190066, Rel.: Fabiano Reis dos Santos, Quarta Turma Recursal, publicado em 2/3/2010, sem grifos no original). "A dispensa de penhora, na execução dos títulos judiciais originários dos Juizados Especiais Cíveis, parece incompatível com a regra positivada pela Lei 9.099/95. Inaplicabilidade, no sistema dos juizados da regra contida no art. 525 do CPC, que dispensa a penhora. (...). Com efeito, a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela Lei 9.099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exige prévia garantia do juízo, conforme se extrai do § 1º do seu art. 53 da Lei. Integrando as normas de execução do sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (TJRJ, MS: 00010921820168199000 Rio de Janeiro, Barra da Tijuca, Regional I J. Esp. cível., Rel.: Alexandre Chini Neto, j. em 7/2/2017, 4a. Turma Recursal, DJ em 13/2/2017). E no mesmo sentido na doutrina, Lilian Maciel Santos, aduz com propriedade: "A nosso aviso, deve continuar havendo a sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade sobre o da temporalidade, para firmarmos o entendimento de que a forma de defesa serão os embargos do devedor e que é necessária a garantia do juízo, ex vi, do art. 52, inc. VII, c.c. o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Nem é de se argumentar que a efetivação da penhora prévia não é mencionada no art. 52 que trata da execução dos títulos judiciais, mas só no art. 53 que trata da execução fundada nos títulos extrajudiciais. Ora, se para os títulos extrajudiciais exige-se a penhora para embargar, aonde nunca houve prévio processo de conhecimento, com muito mais razão há de se exigir o mesmo requisito no cumprimento de sentença aonde já houve farta discussão na fase de acertamento do direito. Assim, nesse primeiro aspecto, não será possível aplicar as regras do NCPC relativamente à impugnação no âmbito dos juizados especiais, mantendo-nos convictos de que são os embargos do devedor a forma de defesa e condicionada à garantia do juízo, ante as especialidades da norma."(Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 235). Sobre o tema se mostra relevante o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti: "Integrando as normas de execução do Sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 272). E, por fim, Araken de Assis: "A despeito de o art. 736, caput, ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (Efetuada a penhora...). Estabelece o Enunciado 117 É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior à Lei 11.382/2006, in verbis: O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco". (Assis, Araken de. Execução civil nos juizados especiais, livro eletrônico. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)etanto, corrijo de ofício o erro material na decisão de fls. 37 para que conste que o dispositivo legal que regem a execução na lei 9.099/95 são os arts. 52 e 53 da lei 9.099/95. Dessa forma, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização da penhora, ou caso a mesma não tenha sido realizada, deve ocorrer a garantia do juízo. No prazo de 5 dias, deverá a parte impugnante garantir o juízo, sob pena de não conhecimento da impugnação. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA SANCHEZ DA SILVA (OAB 387325/SP), JULIANA SANCHEZ DA SILVA (OAB 387325/SP), LUANA RAHAL BELEM (OAB 459019/SP), LUANA RAHAL BELEM (OAB 459019/SP)

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