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Rodrigo Moreira Gonçalves x Claro S/A

ID: 325914631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023234-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1023234-45.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rodrigo Moreira Gonçalves - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com res… Processo 1023234-45.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rodrigo Moreira Gonçalves - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Graziella Ravelli Penha x Itaú Unibanco S/A

ID: 339412026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013270-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA RAVELLI PENHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013270-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Graziella Ravelli Penha - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Vera… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013270-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Graziella Ravelli Penha - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER O RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA NÃO RECONHECIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA TRANSAÇÃO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE SOMENTE CONTESTOU A COMPRA MESES APÓS TER INICIADO OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO. DESPESA EM AGÊNCIA DE TURISMO, FEITA DURANTE PERÍODO DE VIAGEM CONFESSADA PELA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AINDA MAIS ENFRAQUECE SUA CONTESTAÇÃO. COMPRAS POSTERIORES NÃO CONTESTADAS, QUE EVIDENCIAM A POSSE DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA, INDICANDO SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA DESPESA CONTESTADA. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM O VALOR DA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viktor Burtschenko Junior (OAB: 162815/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. I. E. e outros x M. E.

ID: 303903869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022664-59.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. I. E. M. I. E.

Polo Passivo:

M. E.

Intimação

Advogados:

THAINÁ DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA JULIANE POSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022664-59.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.E. - - G.I.E. - M.E. - Trata-se de ação revisional de alimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada p… Processo 1022664-59.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.E. - - G.I.E. - M.E. - Trata-se de ação revisional de alimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.I.E e G.I.E, menores, representados por sua genitora, em face de M.E. Narram que os menores residem, exclusivamente, com a genitora que os representa e o valor dos alimentos outrora fixados, em acordo celebrado entre as genitoras, se mostra insuficiente para atender as suas necessidades básicas. Indicam ainda que a requerida possui capacidade econômica significativamente superior se comparada a sua representante. Requerem assim, em sede de tutela de urgência, a majoração dos alimentos fixados para o valor correspondente a 6 salários mínimos, ou para o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da requerida, em caso de emprego formal (fls. 1/10 e 142). Juntaram documentos (fls. 11/135 e 143/191). Manifestação do Ministério Público às fls. 195/196. Indeferida a tutela de urgência postulada (fls. 197/198). Embargos de declaração (fls. 205/207). Conhecidos os embargos, mas não acolhidos (fl. 209). Informada a interposição de agravo de instrumento (fl. 216). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial, ante a coisa julgada da decisão proferida na ação de alimentos autuada sob o n.º 1008005-45.2024.8.26.0004. No mérito, perquiriu a improcedência da ação. (fls. 218/251). Juntou documentos (fls. 252/280). Em réplica, os autores destacaram que o fato novo é o que justifica a revisão pretendida, salientando o fato de que a criança que antes morava com a ré, passou a morar com a representante dos autores, e a atual dificuldade financeira desta (fls. 290/294). A requerida indicou provas (fls. 295/296). Manifestação do Ministério Público (fls. 301/303). Os autores indicaram provas (fls. 307/309). Oportunizada a conciliação (fls. 317/318), a requerida informou que as partes já haviam tentado a resolução do conflito por meio de práticas colaborativas, em 2023, e que foi uma tentativa infrutífera, por isso, manifestou o seu desinteresse (fls. 327/328). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De início, passo à análise da preliminar aduzida em sede de contestação, na qual a requerida perquire o acolhimento da preliminar arguida, com a imediata extinção do processo, em razão da inépcia da inicial, uma vez que não há fato novo que justifique a revisão do acordo homologado há menos de três meses da data da distribuição da ação, arguindo, ainda, que referida homologação estaria acobertada pela coisa julgada. A preliminar não deve ser acolhida. Isso porque, independentemente do prazo transcorrido entre a homologação judicial do acordo (autos n.º 1009005-45.2024.8.26.0004), referida homologação, conforme opinado pelo Ministério Público, faz apenas coisa julgada formal, o que permite que as partes ajuízem ação revisional, se estiverem diante da alteração de capacidade financeira de um dos genitores ou da necessidade dos credores. Verifico que houve alteração da residência de uma das crianças, a qual passou a residir com a outra genitora, fazendo com que seja necessária a revisão da obrigação alimentar. Por fim, apesar da alegação da requerente (fl. 311), de que a situação vivenciada pelas partes continua absolutamente igual, desde antes da celebração do acordo, fato é que os autores defendem a mudança de situação, o que acaba se confundindo com o mérito e faz necessária a produção probatória para os devidos esclarecimentos. Por essas razões, afasto a preliminar aventada. Ainda, não há que se falar em preclusão das manifestações dos autores, conforme fls. 288 e a certificação de fls. 297. No mais, recebo, com fulcro no princípio da fungibilidade, a indicação de provas apresentada pela ré (fls. 295/296). Na sequência, passo a sanear o feito. Anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares dos autores, e as reais possibilidades financeiras das genitoras. Ainda que se alegue que o pleito revisional se fundamente na capacidade contributiva da requerida, é evidente que a capacidade financeira da representante dos autores deverá igualmente ser examinada nos autos, até diante do pleito de majoração de alimentos formulado. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias, inclusive extratos de cartões de crédito, das genitoras, relativamente aos últimos 12 meses; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens das genitoras, relativamente aos últimos 03 anos; No mais, oficie-se: À JUCESP, para que a junta, no prazo de 15 dias, encaminhe informações acerca de empresas em que as genitoras figuram como sócias/administradoras/diretoras. Indefiro, todavia, a produção de pesquisas em relação às pessoas jurídicas, uma vez que a quebra de sigilo é medida excepcional e, além disso, as pessoas jurídicas não figuram como partes no presente processo, o que inviabiliza o pleito. Indefiro a prova oral, porquanto o depoimento pessoal das partes apenas confirmaria as suas alegações nos autos e uma vez que a oitiva de testemunhas se mostra desnecessária face ao arcabouço probatório já produzido. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), THAINÁ DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 427834/SP), LIVIA JULIANE POSSI (OAB 336315/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Processo nº 1015280-40.2025.8.11.0000

ID: 314958010

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015280-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA RIBEIRO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1015280-40.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: REU: ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho d… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1015280-40.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: REU: ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 296667872, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 08/07/2025 - Sala 05 - Hora: 10:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JhNjg5YmQtNTFlMi00YmM0LTk2NDgtNTZlNzdmY2IxNzI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 02/07/2025 13:16:01

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Maria José Santana Nascimento Gonçalves x Lfga Clinica Médica E Odontológica e outros

ID: 326255056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017026-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTANA NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

LFGA CLINICA MéDICA E ODONTOLóGICA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA./ JARDIM MIRIAM

Intimação

Advogados:

STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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Processo 1017026-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Santana Nascimento Gonçalves - Lfga Clinica Médica e Odontológica - - Odontocompany Franc… Processo 1017026-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Santana Nascimento Gonçalves - Lfga Clinica Médica e Odontológica - - Odontocompany Franchising Ltda./ Jardim Miriam - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 13/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP)

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M. De S. P. x M. V. D. Dos S.

ID: 334650077

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009072-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

M. V. D. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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RENAN RIBEIRO DE MORAES

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RODRIGO AMORIM PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009072-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009072-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelada: M. V. D. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto, com a observação de que se limita a cobrança da multa diária a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE CONTRA OS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL, PRETENDENDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APRECIAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, A NECESSIDADE DE FRALDAS DE MARCA ESPECÍFICA, BEM COMO A QUANTIDADE DIÁRIA INDICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 855.178/SE (TEMA 793).5. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO INSUMO INDICADO. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO A CADA SEIS MESES. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA REDUZIDO PARA R$50.000,00.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO, COM LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO EM R$50.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, II; ART. 19; CPC, ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) - Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador) - G. D. S. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De I. x E. M. B. Da S.

ID: 334910254

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-82.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

E. M. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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WILSON FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-82.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-82.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: E. M. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DE MARCA ESPECÍFICA E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. 4. NECESSIDADE DO INSUMO COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO DAS FRALDAS DE MARCA ESPECÍFICA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE. 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 1º, III, ART. 3º, IV, ART. 5º, 'CAPUT', ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196, ART. 198; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 85, § 2º; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793, ARE 1.244.245 AGR; STJ, TEMA 1313, AGRG NO RESP 1.107.511/RS; TJSP, SÚMULA 37, SÚMULA 65, SÚMULA 66, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1011978-84.2024.8.26.0302, APELAÇÃO CÍVEL 1009072-45.2024.8.26.0004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Batist da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Joyce Pereira Maciel e outros x Danilo Issa Mafra

ID: 305578412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010263-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE PEREIRA MACIEL MARIA APARECIDA PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

DANILO ISSA MAFRA

Intimação

Advogados:

PAULO MERHEJE TREVISAN

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GABRIELLE DANTAS GOMES

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Processo 0010263-45.2024.8.26.0004 (processo principal 1018506-29.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Pereira Maciel - - Joyce Pereira Maciel - Danil… Processo 0010263-45.2024.8.26.0004 (processo principal 1018506-29.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Pereira Maciel - - Joyce Pereira Maciel - Danilo Issa Mafra e outro - Vistos. 1) Indefiro o requerimento de fls. 198 no que se refere a pesquisa junto ao sistema CCS uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido são as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) 2) Indefiro a diligência junto ao SNIPER, pois a pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud2 e demais pesquisas de bens podem ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. 3) Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: GABRIELLE DANTAS GOMES (OAB 401640/SP), PAULO MERHEJE TREVISAN (OAB 170382/SP), PAULO MERHEJE TREVISAN (OAB 170382/SP)

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S. S. J. T. R. x E. P. Dos R.

ID: 293512634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015377-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J. T. R.

Polo Passivo:

E. P. DOS R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO

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VITOR DE FREITAS GONÇALVES

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Processo 1015377-45.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.J.T.R. - E.P.R. - Face a incorreção nas publicações anteriores, encaminho ao DJe para devida intimação do patrono do reque… Processo 1015377-45.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.J.T.R. - E.P.R. - Face a incorreção nas publicações anteriores, encaminho ao DJe para devida intimação do patrono do requerido os seguintes atos: Despacho de fl. 147 - "Vistos. Fls. 124/146: Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, o requerido deverá juntar aos autos os extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses e sua declaração de imposto de renda ou isenção, no prazo de 10 (dez) dias. Int."; Decisão de fl. 204 - "Vistos. Ante o interesse manifestado pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int."; Ato Ordinatório às fls. 209/210 - "Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 25/07/2025 às 13:30 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue:Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;.OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir)." - ADV: VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP)

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Moises Aparecido Machado x Car System Alarmes Ltda

ID: 324939985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014892-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO MACHADO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1014892-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014892-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Moises Aparecido Machado - Apelada: Car System Alarmes Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- MOISÉS APARECIDO MACHADOajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em face deCAR SYSTEM ALARMES LTDA.,em decorrência de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pela respeitável sentença de fls. 84/86, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 978,00 referente ao contrato nº 28298, determinando que a ré proceda à retirada da referida negativação, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, com correção pelo IPCA desta data e juros legais do art. 406 do Código Civil (CC) da citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a respeitável sentença deve ser parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral. Sustenta que é imperioso assegurar a função pedagógica do dano moral e que o Poder Judiciário deve responder à altura, desestimulando posturas arbitrárias cometidas por empresas de grande porte econômico (fls. 89/93). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 30). Em suas contrarrazões, a ré sustenta que o apelante não pode "aproveitar-se" dos fatos para resolver seus problemas financeiros, pois, do contrário, tratar-se-ia de prêmio, e não de dano. Alega que a fixação de indenização por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que o quantum arbitrado na sentença de origem encontra-se plenamente ajustado à extensão do suposto dano sofrido pela parte apelante e às circunstâncias do caso concreto, devendo ser mantido. Argumenta que a indenização por dano moral não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa e que o apelante não trouxe aos autos provas suficientes para justificar a alegação de que o abalo moral por ele sofrido foi mais grave do que aquele que já foi considerado pelo Juízo a quo. Requer que seja rechaçado o presente recurso e mantida a sentença recorrida (fls. 97/100). É o relatório. 3.- Voto nº 46.437 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Douglas Largatera de Carvalho (OAB: 519327/SP) - Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - 5º andar

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