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Processo nº 1015469-89.2025.8.26.0003

ID: 304155619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LISELOTE FABER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liselote Faber - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patrono… Processo 1015469-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liselote Faber - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Providencie a autora o recolhimento da verba necessária para citação eletrônica, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Armazém Americana Comércio De Bebidas E Conexos Ltda e outros x Nicole De Nobrega 43061689800

ID: 307849240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM AMERICANA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARAçATUBA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARARAQUARA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM ARARAQUARA EXPRESS COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARARAQUARA MINI 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM ARARAQUARA MINI COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM BARRETOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM BAURU COMERCIO DE BEBIDAS CONEXOS LTDA ARMAZéM BEBEDOURO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BEBEDOURO EXPRESS COM DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BOTUCATU COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BRAGANçA PAULISTA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM BUTANTA COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S/A. ARMAZéM CAMPINAS 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CAMPINAS 3 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CAMPINAS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CATANDUVA EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM INDAIATUBA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ITU COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM JACAREI COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM JAU COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM LIMEIRA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM MOGI DAS CRUZES COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM PIRACICABA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM PRESIDENTE PRUDENTE COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM RIBEIRãO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM RIBEIRãO EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM RIO CLARO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SãO CARLOS 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SãO CARLOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SãO JOSé DOS CAMPOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SOROCABA 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SP JARDIM SãO PAULO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SP PINHEIROS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM TAUBATé COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S.A. ARMAZéM UBERABA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S/A

Polo Passivo:

NICOLE DE NOBREGA 43061689800

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-35.2025.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Armazém Araraquara Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Express Comercio d… Processo 1015469-35.2025.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Armazém Araraquara Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Express Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Barretos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Bauru Comercio de Bebidas Conexos Ltda - - Armazém Bebedouro Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Bebedouro Express Com de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Catanduva Express Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Ribeirão Express Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Ribeirão Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém São Carlos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Jau Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Rio Claro Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Piracicaba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Limeira Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Americana Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Campinas 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Indaiatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Itu Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém São José dos Campos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Campinas Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Mini Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sorocaba 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Bragança Paulista Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Mogi das Cruzes Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Araraquara Mini 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém São Carlos 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Botucatu Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Jacarei Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Presidente Prudente Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Araçatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Taubaté Comércio de Bebidas e Conexos S.a. - - Armazem Butanta Comercio de Bebidas e Conexos S/a. - - Armazem Santos Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sp Jardim São Paulo Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sp Pinheiros Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Uberaba Comércio de Bebidas e Conexos S/A - - Armazém Campinas 3 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - Nicole de Nobrega 43061689800 - Fls. 1105: noticiado o cumprimento do acordo homologado, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas a fls. 26. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ERICA SILVA PEREIRA (OAB 359403/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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G. V. N. x R. S. N.

ID: 293147723

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. V. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1.… Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. No curso do processo, após a juntada da resposta ao ofício encaminhado à empregadora do alimentante (fls. 93/94 e fls. 117/181), a parte exequente apresentou memorial do débito exequendo (fls. 190/195). Ato contínuo, o executado apresentou manifestação, impugnando os cálculos apresentados (fls. 201/206). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 256/258 e fls. 266). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput")". Complementa que, "na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 523, §1º). No caso em tela, a manifestação apresentada pelo executado restringiu-se a alegações genéricas de supostas discrepâncias no memorial de cálculo ofertado pela parte exequente, sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva os pontos que entende equivocados. Tal postura, desprovida de fundamentação específica, evidencia caráter meramente protelatório da planilha por ele juntada, a qual não se presta a infirmar validamente os valores apresentados nos autos pela exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se a execução, com a multa e honorários já fixados. 3. Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 4. Caso o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud não seja suficiente para completa satisfação do crédito, defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda via Infojud, bem como a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do executado via Renajud. (a) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (b) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 5. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o executado (qualificado no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso). Intime-se. - ADV: FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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G. V. N. x R. S. N.

ID: 293144667

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. V. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1.… Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. No curso do processo, após a juntada da resposta ao ofício encaminhado à empregadora do alimentante (fls. 93/94 e fls. 117/181), a parte exequente apresentou memorial do débito exequendo (fls. 190/195). Ato contínuo, o executado apresentou manifestação, impugnando os cálculos apresentados (fls. 201/206). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 256/258 e fls. 266). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput")". Complementa que, "na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 523, §1º). No caso em tela, a manifestação apresentada pelo executado restringiu-se a alegações genéricas de supostas discrepâncias no memorial de cálculo ofertado pela parte exequente, sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva os pontos que entende equivocados. Tal postura, desprovida de fundamentação específica, evidencia caráter meramente protelatório da planilha por ele juntada, a qual não se presta a infirmar validamente os valores apresentados nos autos pela exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se a execução, com a multa e honorários já fixados. 3. Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 4. Caso o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud não seja suficiente para completa satisfação do crédito, defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda via Infojud, bem como a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do executado via Renajud. (a) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (b) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 5. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o executado (qualificado no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso). Intime-se. - ADV: FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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G. V. N. x R. S. N.

ID: 293150828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. V. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1.… Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. No curso do processo, após a juntada da resposta ao ofício encaminhado à empregadora do alimentante (fls. 93/94 e fls. 117/181), a parte exequente apresentou memorial do débito exequendo (fls. 190/195). Ato contínuo, o executado apresentou manifestação, impugnando os cálculos apresentados (fls. 201/206). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 256/258 e fls. 266). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput")". Complementa que, "na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 523, §1º). No caso em tela, a manifestação apresentada pelo executado restringiu-se a alegações genéricas de supostas discrepâncias no memorial de cálculo ofertado pela parte exequente, sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva os pontos que entende equivocados. Tal postura, desprovida de fundamentação específica, evidencia caráter meramente protelatório da planilha por ele juntada, a qual não se presta a infirmar validamente os valores apresentados nos autos pela exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se a execução, com a multa e honorários já fixados. 3. Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 4. Caso o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud não seja suficiente para completa satisfação do crédito, defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda via Infojud, bem como a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do executado via Renajud. (a) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (b) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 5. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o executado (qualificado no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso). Intime-se. - ADV: FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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G. V. N. x R. S. N.

ID: 293150830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. V. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1.… Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. No curso do processo, após a juntada da resposta ao ofício encaminhado à empregadora do alimentante (fls. 93/94 e fls. 117/181), a parte exequente apresentou memorial do débito exequendo (fls. 190/195). Ato contínuo, o executado apresentou manifestação, impugnando os cálculos apresentados (fls. 201/206). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 256/258 e fls. 266). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput")". Complementa que, "na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 523, §1º). No caso em tela, a manifestação apresentada pelo executado restringiu-se a alegações genéricas de supostas discrepâncias no memorial de cálculo ofertado pela parte exequente, sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva os pontos que entende equivocados. Tal postura, desprovida de fundamentação específica, evidencia caráter meramente protelatório da planilha por ele juntada, a qual não se presta a infirmar validamente os valores apresentados nos autos pela exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se a execução, com a multa e honorários já fixados. 3. Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 4. Caso o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud não seja suficiente para completa satisfação do crédito, defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda via Infojud, bem como a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do executado via Renajud. (a) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (b) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 5. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o executado (qualificado no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso). Intime-se. - ADV: FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Paulo Candido Junior

ID: 325213471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013972-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. C… Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 3.033,87 . Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos além se referir a verba salarial. De se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. O extrato apresentado demonstra diversas movimentações financeiras, com transferências eletrônicas de créditos e débitos, sendo inviável inferir que a constrição alcançou somente verba salarial, vínculo, aliás, não comprovado. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

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Processo nº 1012850-58.2024.8.26.0348

ID: 277993991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012850-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR GALDINO DA SILVA JUSCELIO GALDINO DA SILVA MARCELO GALDINO DA SILVA MARIA IRENILDA GALDINO DA SILVA MARIA SUELEIDE GALDINO DA SILVA MARIA SUELENE GALDINO DA SILVA RIBEIRO MARIA SUELI GALDINO DA SILVA SOUZA ROMILSON GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Eliana Almeida dos Santos (OAB 404733/SP) Processo 1012850-58.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marcelo Galdino da Silva, Francisco Junior Galdino da Silva, Maria Irenilda Galdino… ADV: Eliana Almeida dos Santos (OAB 404733/SP) Processo 1012850-58.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marcelo Galdino da Silva, Francisco Junior Galdino da Silva, Maria Irenilda Galdino da Silva, Maria Sueli Galdino da Silva Souza, Maria Sueleide Galdino da Silva, Maria Suelene Galdino da Silva Ribeiro, Juscelio Galdino da Silva, Romilson Galdino da Silva - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 01/06 dos bens deixados em virtude do falecimento de Francisco Galdino da Silva, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 01/06 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando o inventariante Marcelo Galdino da Silva, RG nº 34.057.026-X, CPF nº 302.424.478-64, a transferir e/ou vender o seguinte veículo: Ford Fiesta Flex, Renavam: 00204183499, placa ENH8477, Chassi 9BFZ55A5A8030186 de propriedade do de cujus, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Processo nº 1015469-23.2016.8.26.0224

ID: 307213698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-23.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentaçõ… Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. (destaquei) A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade." Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021) -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 6008897-75.2025.4.06.3801

ID: 319697541

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6008897-75.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de proce… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Carlos Elízio Barral Ferreira contra a União , objetivando, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento de seus proventos de aposentadoria. O autor narrou que a penalidade de cassação de sua aposentadoria foi imposta com base em premissas frágeis, especialmente em razão da absolvição do então Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, em ação criminal correlata (Processo nº 1015469-59.2018.4.01.3400), por sentença judicial transitada em julgado. Esta absolvição, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 14 de dezembro de 2022, foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo Penal, que reconhece a inexistência do fato supostamente criminoso. Alegou que tal decisão demonstra, de modo inequívoco, a absoluta fragilidade das premissas que embasaram a penalidade imposta a ele. Afirmou que se encontra privado de seus proventos de aposentadoria, o que lhe impõe sérios prejuízos materiais e emocionais, comprometendo sua dignidade e impossibilitando a manutenção de necessidades básicas, caracterizando risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida liminar seja demorada. Invocou, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo, que reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando a suspensão da penalidade de cassação de aposentadoria diante de sentença penal absolutória e da ausência de dolo. Asseverou que tal entendimento se aplica integralmente ao seu caso, visto que foi penalizado administrativamente com base nos mesmos elementos de prova analisados na ação penal por inexistência do fato. Informou que a penalidade de cassação da sua aposentadoria decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado no âmbito do Ministério da Educação (Processo nº 23000.045807/2017-23), cujas condutas imputadas tiveram origem em elementos colhidos em Inquérito Policial sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 294/2012 da UFJF. Ressaltou que a empresa Gráfica e Editora Brasil Ltda., ligada a Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, sagrou-se vencedora do certame, apontado como direcionado e fraudado. Disse que, embora seu nome tenha sido citado em colaboração premiada, o Ministério Público Federal entendeu que não havia provas suficientes para oferecer denúncia criminal em seu desfavor. Discorreu que no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, foi inicialmente determinada a suspensão da contratação, mas o Acórdão nº 694/2014-Plenário concluiu que as impropriedades detectadas não foram suficientes para invalidar o certame, revogando a medida cautelar e permitindo a continuidade do contrato, com o consequente arquivamento do processo. Afirmou que, na esfera cível, foi incluído como réu na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 1000882-56.2019.4.01.3801, sendo absolvido por ausência de provas robustas, com reconhecimento de que seu nome foi citado apenas em colaboração premiada não corroborada por outras provas. A sentença cível, alegou, afastou a ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo qualificado a si atribuíveis. Apesar das absolvições nas esferas cível e da ausência de denúncia na esfera criminal, a Comissão do PAD entendeu que suas condutas configuraram infrações disciplinares graves, resultando na cassação de sua aposentadoria. Argumentou que a decisão administrativa se apoiou em meros indícios, suposições e relatos indiretos, sem provas concretas, e que a Lei de Improbidade Administrativa exige conduta dolosa, excluindo a punição baseada apenas em culpa. Reiterou que a absolvição nas esferas cível e criminal por ausência de provas suficientes reforça a inexistência de dolo e responsabilidade administrativa. Destacou a existência de "fato novo" com a absolvição do ex-Reitor Henrique Duque de Miranda Chaves Filho na Apelação Criminal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, alterando o fundamento de sua absolvição para " não haver prova da existência do fato " (art. 386, II, do CPP), decisão que transitou em julgado. Argumentou que, se a autoridade central do suposto conluio foi absolvida pela inexistência do próprio fato ilícito, não há como sustentar a validade de sua própria sanção disciplinar. Adicionalmente, aduziu ausência de competência funcional para responsabilização disciplinar, pois não exercia as funções de pregoeiro nem integrava a comissão de licitação responsável pela condução do certame, restringindo-se sua atuação à rotina administrativa, o que é inerente ao seu cargo. Sustentou que a penalidade de cassação de aposentadoria foi imposta sem provas concretas ou evidências objetivas e que, por já se encontrar aposentado, as penalidades possíveis seriam limitadas, no máximo, ao registro do fato em seus assentamentos funcionais. Por fim, apontou a desproporcionalidade da pena, dado que o pregoeiro responsável pela condução direta do certame não foi alvo de qualquer sanção administrativa, enquanto ele recebeu a sanção mais severa. Inicial instruída com documentos. Autos conclusos. É o relatório . Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida representa provimento de cunho emergencial e satisfativo, e somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro, de pronto, a probabilidade do direito. A Administração Pública, no exercício de suas competências, goza da presunção de legalidade e legitimidade de seus atos. A anulação de um ato administrativo, especialmente um de natureza disciplinar, é medida excepcional que demanda uma análise exauriente do mérito, a ser realizada no curso da instrução processual, salvo em casos de flagrante e inegável ilegalidade ou abuso, o que não se depreende de uma análise perfunctória dos autos neste momento. O controle do Poder Judiciário sobre os processos administrativos disciplinares restringe-se, via de regra, ao exame da legalidade do procedimento e da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo e reexaminar as provas produzidas na esfera administrativa de forma a substituir a discricionariedade do administrador. A mera indicação de absolvição de um corréu ( evento 1, DOC16 ), por si só, não configura uma ilegalidade manifesta do ato administrativo que permita sua suspensão imediata, antes da conclusão da instrução processual na esfera judicial. Conforme a jurisprudência consolidada, as esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si ( v.g. AgInt no RMS nº 63.645/SP. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 19/05/2025. Publicação/Fonte: 22/05/2025, DJEN). A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser afastada em situações excepcionais, especificamente quando a absolvição criminal negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/1990. No caso dos autos, o autor não demonstrou de modo inequívoco o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória. Não foi juntada a cópia integral do acórdão proferido na Ação Penal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, que teria absolvido o corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, com o relatório, os votos e a ementa. A ausência da íntegra de tal documentação impede a análise aprofundada da real fundamentação da absolvição e de seus possíveis impactos na esfera administrativa do autor. Outrossim, o indispensável trânsito em julgado da decisão criminal em evidência também não foi comprovado. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir as hipóteses de absolvição criminal para fins de repercussão na esfera administrativa. Uma absolvição baseada no art. 386, II, do CPP, por " não haver prova da existência do fato ", não se confunde com a prova da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a prova de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP), que seriam as únicas aptas a afastar a responsabilidade administrativa, conforme o art. 126 da Lei nº 8.112/1990 ( v.g. AgInt no AgInt no REsp Nº 2.019.907/CE. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 02/09/2024. Publicação/Fonte: 05/09/2024, DJe). Sem a íntegra do acórdão, não é possível verificar com a segurança necessária se a absolvição do corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho se enquadra na exceção que vincularia a instância administrativa, especialmente considerando o que os próprios autos processuais criminais indicam acerca da mudança do fundamento da absolvição. De igual modo, o autor limitou-se a acostar tão somente o relatório final produzido pela comissão competente do Processo Administrativo Disciplinar ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 ), não juntando o julgamento final do próprio processo administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria. A carência desses documentos essenciais para a compreensão completa das razões da penalidade administrativa contra si imposta e das provas efetivamente consideradas impossibilita o juízo precário de probabilidade do direito alegado. No tocante à fragilidade da prova ou à natureza da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e não prova em si mesma, tal argumentação demanda uma valoração aprofundada do conjunto probatório produzido no PAD e sua confrontação com a tese de defesa, o que excede os limites de uma análise sumária para fins de tutela de urgência. A decisão administrativa foi proferida após um processo que, em princípio, observou as etapas formais e ofereceu oportunidade de defesa. A decisão do TCU (Acórdão nº 694/2014-Plenário - evento 1, DOC14 ), embora tenha revogado a medida cautelar e permitido a continuidade do contrato do pregão, não significa a ausência completa de impropriedades e, mais importante, o escopo de atuação do TCU difere do Processo Administrativo Disciplinar. O TCU foca na fiscalização da aplicação de recursos públicos e na regularidade dos certames, não eximindo a responsabilidade disciplinar individual por condutas que, mesmo não gerando prejuízo ao erário ou invalidando o ato em si, possam configurar faltas funcionais. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado, revela-se desnecessária a análise do perigo de dano ou da utilidade do provimento jurisdicional, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria, e se alegue a relevância de seu imediato restabelecimento. Isso porque a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos dois requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Assim, não estando configurado o primeiro requisito ( fumus boni iuris ), fica prejudicada a análise do segundo ( periculum in mora ), pois a tutela de urgência não pode ser deferida com base apenas na urgência, sem respaldo em um direito verossímil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar ou retificar o valor atribuído à causa, tendo em vista o conteúdo econômico da pretensão deduzida, devendo apresentar a respectiva memória de cálculo, bem como para recolher as custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se e intime-se a União. Retifique-se na autuação a classe da ação: Procedimento Comum . Juiz de Fora, 07 de julho de 2025.

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